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Processo nº 1001081-88.2025.8.26.0228

ID: 316390176

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001081-88.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 1001081-88.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004165-34.2025.8.26.0152 - 1ª Vara Cível do Foro de Cotia) - Banco GMAC S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1001081-88.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004165-34.2025.8.26.0152 - 1ª Vara Cível do Foro de Cotia) - Banco GMAC S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 03 de julho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Bisson, Bortoloti E Moreno – Sociedade De Advogados x Egon De Oliveira Huber

ID: 314989883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-97.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EGON DE OLIVEIRA HUBER

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PADOVEZ

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000424-97.2025.8.26.0638 (processo principal 1001081-56.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Adv… Processo 0000424-97.2025.8.26.0638 (processo principal 1001081-56.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - Egon de Oliveira Huber - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em processo de embargos à execução, opostos por EGON DE OLIVEIRA HUBER contra o cumprimento promovido por BISSON, BORTOLOTI, MORENO, OCCASO e VERZOLA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alega o impugnante haver excesso no cumprimento de sentença, argumentando que o título executivo judicial exequendo consiste na sentença que julgou os embargos à execução, devendo o dispositivo relativo a custas, despesas e honorários limitar-se aos seus valores, não se estendendo aos da execução. Além disso, argumenta que o dispositivo da sentença exequenda arbitrou os honorários em 10% do valor do proveito econômico obtido nos embargos, e, tendo havido sucumbência recíproca, o percentual deve-se dividir entre os advogados de ambas as partes. Acusa o excesso de R$ 19.080,40 (dezenove mil, oitenta reais e quarenta centavos). Pugna pela suspensão da execução e pela procedência da impugnação para limitar a cobrança das custas e despesas ao dispendido nos embargos, e os honorários advocatícios a 50% dos 10% do valor do proveito econômico neles obtido, reconhecendo o quantum exequendum como R$ 1.759,91 (mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). Juntou documentos de fls. 36/38. Impugnação recebida sem efeito suspensivo por decisão de fl. 39. O impugnado respondeu, às fls. 44/45, concordando integralmente com os termos da impugnação. Requereu, pela não litigiosidade, a fixação de honorários de sucumbência em valor reduzido. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da aquiescência da parte impugnada, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado na presente impugnação e resolvo o mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Demonstrado o excesso, prossiga-se o cumprimento de sentença em relação ao valor apurado como devido, R$ 1.759,91 (mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), devidamente atualizado, nos termos do título executivo judicial. Pelo princípio da causalidade, em atenção ao art. 90, §1°, do CPC, condeno a parte impugnada a arcar com as custas e despesas da impugnação. Condeno, ainda, a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa arbitrados em 5% sobre o valor cobrado em excesso, nos termos do art. 90, § 4º do referido artigo. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para o pagamento imediato do valor incontroverso, uma vez que à presente impugnação não se concedeu efeito suspensivo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVA PADOVEZ (OAB 467977/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001081-71.2025.8.26.0654

ID: 279681089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001081-71.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001081-71.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de seg… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001081-71.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:PEUGEOT Modelo: 208 GRIFFE 1 6 16V A Ano: 2022 Cor: PRETA Placa: EOA8J62 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 8ADUWNFX2PG527447 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001081-09.2025.8.26.0222

ID: 324640201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLITI E POLITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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Processo 1001081-09.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, Certifique-se após a juntada do comprovante aos aut… Processo 1001081-09.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou ação de resolução contratual com reintegração de posse, c.c. fruição pelo uso do imóvel e pedido de tutela antecipada, visando a retomada do imóvel descrito na inicial contra Priscila Zugularo Silva. Juntaram documentos, recolhendo os encargos legais. É o relatório. DECIDO. Conforme é sabido, para efeito da concessão da tutela almejada nos autos, importante o autor trazer aos autos a prova do ato molestador, salientando-se que o juiz ficará impedido de concedê-la se ultrapassado o limite de ano e dia. No caso em apreço, a prova em evidência não foi produzida e, tomando-se por parâmetro o único documento juntado com a inicial (f. 30 indica que o negocio fora entabulado em fevereiro de 20110), e data da interposição da ação (23/04/2025), dessume-se claramente que decorreu mais de ano e dia e, diante da ausência de maiores elementos, pois não há sequer cópia de contrato havido entre as partes INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, por ausência do fundado receio de dano irreparável e ou de difícil reparação. Previsto no artigo 300, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de resposta deverão as partes informarem seus emails e ou telefones móveis para designação de audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC. A presente decisão vale como carta. Int. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP)

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Tainá Segatelli Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 334779553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-74.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAINá SEGATELLI RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR

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HÉRICK PAVIN

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 1001081-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tainá Segatelli Rodrigues - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto, J… Processo 1001081-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tainá Segatelli Rodrigues - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAINÁ SEGATELLI RODRIGUES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da cláusula de seguro prestamista e seguro auto, b) CONDENAR a ré, por conseguinte, a restituir à parte autora o valor do seguro prestamista e seguro auto, de forma simples, perfazendo o valor de R$ 2.573,50 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de desembolso, e com incidência de juros conforme o art. 406, do Código Civil, desde a citação. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 487, inciso I e 316, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, condeno a autora a pagar ao advogado da ré, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa e condeno o réu a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (critério do proveito econômico obtido), observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça,as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR (OAB 478982/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP)

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Processo nº 1001081-16.2020.8.26.0341

ID: 292787430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001081-16.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ROCHA

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Processo 1001081-16.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001081-16.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Sonia Maria da Fonseca. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Processo nº 1001081-45.2025.8.26.0404

ID: 293454114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-45.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI INáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERRARI

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Processo 1001081-45.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donizeti Inácio - "Vistos. 0. Fl. 06: Providencie a parte autora a regularização da procuração outorgada ao patro… Processo 1001081-45.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donizeti Inácio - "Vistos. 0. Fl. 06: Providencie a parte autora a regularização da procuração outorgada ao patrono, assinando-a, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). 2. Ou, se o caso, poderá optar pela redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int." - ADV: ROBERTO FERRARI (OAB 469915/SP)

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Processo nº 1001081-39.2025.8.26.0115

ID: 293567953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-39.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001081-39.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1001081-39.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Fls. 86: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001081-69.2025.8.26.0396

ID: 294974234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-69.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRIPETRO TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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Processo 1001081-69.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agripetro Transporte e Comercio de Combustíveis Ltda - 1. CITE-SE a parte executada para pagamento da d… Processo 1001081-69.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agripetro Transporte e Comercio de Combustíveis Ltda - 1. CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida descrita na inicial, no valor de R$ 59.537,86 (cinquenta e nove mil e quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. 2. Fixo os honorários devidos ao advogado do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, "caput", do Código de Processo Civil. 3. Deverá a parte executada ser também intimada quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido e independentemente de penhora, depósito ou caução. 4. Caso a parte executada pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida de custas e de honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. 5. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas as diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 6. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 8. Nos termos do Provimento CG nº 01 e Comunicado CG nº 136, ambos de 22/01/2020, providencie a serventia a vinculação ao processo da taxa judiciária recolhida, certificando-se. 9. Servirá a presente, por cópia digitada, como Mandado. 10. Intime-se. - ADV: BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)

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Processo nº 1001081-16.2025.8.26.0543

ID: 290982245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001081-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. V. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA

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Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.V.F.S. - Vistos. Providencie a autora o recolhimento da condução do oficial de justiça para viabilizar a citação. Dia… Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.V.F.S. - Vistos. Providencie a autora o recolhimento da condução do oficial de justiça para viabilizar a citação. Diante das declarações médicas de fls. 10 e 55, bem como a manifestação favorável da ilustre representante do Ministério Público, defiro a tutela de urgência e nomeio curadora provisória de L. R. DA S., a requerente I. V. F. DA S. (acima qualificados), cujo prazo vigerá até ulterior deliberação deste Juízo, exclusivamente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, com exceção dos que possibilitem a alienação de bens sem expressa autorização judicial. Valera a presente decisão como termo de curatela provisória, independentemente da assinatura da curadora, bastando para tanto sua impressão. Para entrevista do interditando, designo o próximo dia 20 de agosto de 2025 às 13:30 horas, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Cite-se e intime-se o interditando, expedindo-se mandado para cumprimento com urgência, a fim de que compareça à audiência virtual, cientificando-se-a de que o prazo para oferecimento de impugnação, que é de 15 (quinze) dias, fluirá a partir da entrevista acima designada. Velará o nobre advogado da parte autora pelo comparecimento da autora e do interditando na audiência virtual. Nos termos do artigo 752, §2º, CPC, decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação, oficie-se à OAB para que nomeie curador especial para o interditando. O Oficial de Justiça deverá qualificar o endereço de e-mail do interditando e adverti-lo de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No prazo de cinco dias, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail), bem como de seu patrono. Após, será enviado aos e-mails de todos os participantes um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA (OAB 160757/SP)

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