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Eva Souza De Oliveira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 333668228

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-51.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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DESPACHO Nº 1001091-51.2023.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001091-51.2023.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apte/Apda: Eva Souza de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) - Advs: Rafael Brindo da Cruz (OAB: 386022/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000340-21.2025.8.26.0140

ID: 308223836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000340-21.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FELIPE GUERRA MADERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

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Processo 1000340-21.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jaqueline Felipe Guerra Madera - Inicial já recebida - fls. 23-26. FLS. 37-38: Defiro o pedido de citação e… Processo 1000340-21.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jaqueline Felipe Guerra Madera - Inicial já recebida - fls. 23-26. FLS. 37-38: Defiro o pedido de citação eletrônica. Tentada a citação por Oficial de Justiça [fl. 33], não se logrou êxito a parte executada. O mundo modernizou, processos são digitais e acessíveis em qualquer lugar do mundo. O protocolo de petição também se dá através da internet. Embora os Tribunais ainda divirjam quanto a utilização de outros meios para se obter o resultado "citação válida", senão através dos meios convencionais, vê-se claramente a possibilidade de tentativa de citação por WhatsApp que, caso seja efetuada, deve resultar no regular trâmite legal do processo. Obviamente, para ser efetivada a citação por WhatsApp, o(a) requerido(a) deve confirmar o recebimento da mesma e comprovar os dados e documentos Pessoais perante o Oficial de Justiça, que lavrará o auto circunstanciado do ato, inclusive utilizando-se da edição de prints de telas, para comprovação do ato. Ademais, faço constar que já foram autorizadas citações/intimações através de WhatsApp perante este Juízo nesta comarca (Processo 1001091-76.2023.8.26.0140), com cumprimento positivo para citação válida. Sem prejuízo, após o cumprimento do ato, este Juizo analisará a validade da citação. Neste sentido: Habeas Corpus - Estelionato - Alegação de nulidade da citação por meio do aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Descabimento - Certidão lançada pela Oficial de Justiça revela que foram tomadas as devidas cautelas - Ato que atingiu o seu fim (art. 572, inc. II, do Código de Processo Penal) - Não comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal - Precedentes - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou a utilização do aplicativoWhatsAppcomo ferramenta de intimações - Ausência de ilegalidade - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2055752-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Assim, excepcionalmente, CITE-SE o executado, através de mandado - sem constar endereço da parte a ser citada e a ser distribuído para um oficial desta Comarca, via WhatsApp (números constantes na petição de fl(s). 37-38), para que, tome ciência da inicial, decisão de fls. 23-26 e desta decisão, devendo comparecer pessoalmente na audiência designada - fl. 23, item 3. Cumpra-se, servindo esta de mandado - modalidade: URGENTE. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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Helena De Fátima Mantovani x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 309468632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-66.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE FÁTIMA MANTOVANI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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MARCELO MIRANDA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1001091-66.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HELENA DE FÁTIMA MANTOVANI - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - "Despacho d… Processo 1001091-66.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HELENA DE FÁTIMA MANTOVANI - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - "Despacho de fls. 278/279: A ação foi julgada procedente e a parte vencida não recolheu a Taxa Judiciária e despesas processuais devidas, conforme exigência prevista no artigo 1098, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Regularmente intimada, a parte vencida não promoveu o recolhimento da Taxa Judiciária e despesas processuais. Assim, determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Observo ainda que, conforme consta do Manual de Taxas Judiciárias, que pode ser obtido no Portal da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6 (Custas Judiciárias pertencentes ao Estado), através do Portal de Custas do TJSP; e, após referida inscrição, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte (DARE 231-8). Portanto, a parte deverá se acautelar quando do eventual recolhimento, de modo que, após a expedição da certidão para inscrição na dívida ativa, deverá seguir o regulamento e que, caso realize o recolhimento através do Portal de Custas, este juízo não oficiará à Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria Regional em Presidente Prudente, solicitando o cancelamento da CDA-certidão de dívida ativa e consequentemente de eventual protesto, devendo a parte buscar solução administrativamente. Após, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 28 de maio de 2025. " - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Processo nº 1001091-53.2025.8.26.0416

ID: 300662182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE PAULA ALMEIDA MIGUEL ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA SIMÕES

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Processo 1001091-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Miguel Elias Rodrigues dos Santos - - Maria de Paula Almeida - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade process… Processo 1001091-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Miguel Elias Rodrigues dos Santos - - Maria de Paula Almeida - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JULIANA OLIVEIRA SIMÕES (OAB 202970/SP), JULIANA OLIVEIRA SIMÕES (OAB 202970/SP)

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Processo nº 1001091-78.2025.8.26.0246

ID: 291059046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001091-78.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO SOARES DE SOUZA FERNANDA SOARES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

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Processo 1001091-78.2025.8.26.0246 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernanda Soares Souza - - Fabrício Soares de Souza - Vistos. 1) Não assiste ao espólio a presunção de insuficiência … Processo 1001091-78.2025.8.26.0246 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernanda Soares Souza - - Fabrício Soares de Souza - Vistos. 1) Não assiste ao espólio a presunção de insuficiência que milita em favor das pessoas naturais, razão pela qual deve restar demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com os encargos processuais. Todavia, defiro, até decisão em contrário, os benefícios da justiça gratuita ao espólio, pois ausentes informações precisas sobre o patrimônio transmitido. Anote-se. 2) Defiro o processamento do inventário, sob a forma de arrolamento sumário, dos bens deixados por Vicente José de Souza. 3) Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a), o(a) Sr(a). Fernanda Soares Souza, independentemente de compromisso (art. 660 do CPC/15). 4) Defiro a pesquisa SISBAJUD sobre eventuais saldos em conta bancárias de Vicente José de Souza, CPF 023.603.628-95, limitada à data do óbito. Nesse sentido: Bloqueio de meação Inviável Ausência de indícios de dilação patrimonial Bloqueio de veículo automotor Desnecessidade Nada de irregular ou ilegal na permanência de veículo com o cônjuge supérstite Discussão sobre suposta má gestão de recursos e ou desvio de patrimônio em detrimento da legítima necessária dos herdeiros que é de alta indagação Depósito judicial de alugueres Igualmente pode ser discutido em vias próprias Sisbajud Pesquisa restrita à data do óbito Princípio da Saisine Exegese do artigo 1.784 do Código Civil O mesmo raciocínio vale para a declaração de imposto de renda Decisão escorreita que dispensa reparos Recurso não provido.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2293160-66.2020.8.26.0000; Relator (a):nbspJosé Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -nbsp1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) 5) Vindo aos autos o resultado das pesquisas, providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos, na ordem: I) Primeiras declarações e plano de partilha, contendo a relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio, devendo ser atribuído valor corrente para cada um deles; II) Certidões negativas de tributos municipais e estaduais; III) Recolhimento das custas, salvo se deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, e do imposto de transmissão causa-mortis e doação (ITCMD). Prazo: 20 (trinta) dias úteis. 6) Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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Processo nº 1000434-66.2025.8.26.0140

ID: 315175073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000434-66.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU THOME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

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Processo 1000434-66.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elizeu Thome da Silva - Fls. 28/29: Defiro o pedido de citação eletrônica. Tentada a citação por Oficial de … Processo 1000434-66.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elizeu Thome da Silva - Fls. 28/29: Defiro o pedido de citação eletrônica. Tentada a citação por Oficial de Justiça [fl. 24], não se logrou êxito em localizar a esfera executada. O mundo modernizou, processos são digitais e acessíveis em qualquer lugar do mundo. O protocolo de petição também se dá através da internet. Embora os Tribunais ainda divirjam quanto a utilização de outros meios para se obter o resultado "citação válida", senão através dos meios convencionais, vê-se claramente a possibilidade de tentativa de citação por WhatsApp que, caso seja efetuada, deve resultar no regular trâmite legal do processo. Obviamente, para ser efetivada a citação por WhatsApp, o(a) requerido(a) deve confirmar o recebimento da mesma e comprovar os dados e documentos Pessoais perante o Oficial de Justiça, que lavrará o auto circunstanciado do ato, inclusive utilizando-se da edição de prints de telas, para comprovação do ato. Ademais, faço constar que já foram autorizadas citações/intimações através de WhatsApp perante este Juízo nesta comarca (Processo 1001091-76.2023.8.26.0140), com cumprimento positivo para citação válida. Sem prejuízo, após o cumprimento do ato, este Juizo analisará a validade da citação. Neste sentido: Habeas Corpus - Estelionato - Alegação de nulidade da citação por meio do aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Descabimento - Certidão lançada pela Oficial de Justiça revela que foram tomadas as devidas cautelas - Ato que atingiu o seu fim (art. 572, inc. II, do Código de Processo Penal) - Não comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal - Precedentes - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou a utilização do aplicativoWhatsAppcomo ferramenta de intimações - Ausência de ilegalidade - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2055752-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Assim, excepcionalmente, CITE-SE a requerida, através de mandado - sem constar endereço da parte a ser citada e a ser distribuído para um oficial desta Comarca, via WhatsApp (número constante na petição de fl(s). 28/29), para que, tome ciência da inicial, decisão de fls. 12/15 e desta decisão, devendo comparecer pessoalmente na audiência designada. Cumpra-se, servindo esta de mandado - modalidade: URGENTE. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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Processo nº 1000430-29.2025.8.26.0140

ID: 321003972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000430-29.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZON GARCIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

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Processo 1000430-29.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - FLS. 27-28: Defiro o pedido de citação eletrônica. Tentada a citação por Oficial … Processo 1000430-29.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - FLS. 27-28: Defiro o pedido de citação eletrônica. Tentada a citação por Oficial de Justiça [fl. 23], não se logrou êxito em localizar a esfera executada. O mundo modernizou, processos são digitais e acessíveis em qualquer lugar do mundo. O protocolo de petição também se dá através da internet. Embora os Tribunais ainda divirjam quanto a utilização de outros meios para se obter o resultado "citação válida", senão através dos meios convencionais, vê-se claramente a possibilidade de tentativa de citação por WhatsApp que, caso seja efetuada, deve resultar no regular trâmite legal do processo. Obviamente, para ser efetivada a citação por WhatsApp, o(a) requerido(a) deve confirmar o recebimento da mesma e comprovar os dados e documentos Pessoais perante o Oficial de Justiça, que lavrará o auto circunstanciado do ato, inclusive utilizando-se da edição de prints de telas, para comprovação do ato. Ademais, faço constar que já foram autorizadas citações/intimações através de WhatsApp perante este Juízo nesta comarca (Processo 1001091-76.2023.8.26.0140), com cumprimento positivo para citação válida. Sem prejuízo, após o cumprimento do ato, este Juizo analisará a validade da citação. Neste sentido: Habeas Corpus - Estelionato - Alegação de nulidade da citação por meio do aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Descabimento - Certidão lançada pela Oficial de Justiça revela que foram tomadas as devidas cautelas - Ato que atingiu o seu fim (art. 572, inc. II, do Código de Processo Penal) - Não comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal - Precedentes - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou a utilização do aplicativoWhatsAppcomo ferramenta de intimações - Ausência de ilegalidade - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2055752-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Assim, excepcionalmente, CITE-SE a esfera executada, através de mandado - sem constar endereço da parte a ser citada e a ser distribuído para um oficial desta Comarca, via WhatsApp (número constante na petição de fl(s). 27-28 para que, tome ciência da inicial, decisão de fls. 1-3 fls. 12-15 e desta decisão, devendo comparecer pessoalmente na audiência designada - fl. 12. Cumpra-se, servindo esta de mandado - modalidade: URGENTE. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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R. H. x S. R. Da S. H.

ID: 321158800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-16.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. H.

Polo Passivo:

S. R. DA S. H.

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO CARLOS ZANATTA NETO

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JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-16.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-16.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: R. H. - Apelada: S. R. da S. H. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE, QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEU PARECER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO QUE, EMBORA GENÉRICO, É CONHECIDO. OBSERVÂNCIA, EM TODO CASO, DOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS REQUERIDAS QUE SE MOSTRAM INÚTEIS AO JULGAMENTO, APENAS PROTELANDO O FIM DA LIDE. PRECEDENTES. APELANTE QUE NÃO DECLINOU, DE FORMA ESPECÍFICA, A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESFECHO DAS MÚLTIPLAS QUESTÕES POSTAS A JULGAMENTO (GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA). ÔNUS DO RECORRENTE DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO E A INFLUÊNCIA DA PROVA PRETENDIDA NO RESULTADO DA DEMANDA. DECISÃO DE SANEAMENTO. ATO NÃO OBRIGATÓRIO EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 357, “CAPUT”, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. SENTENÇA PRESERVADA.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Leonardo Fernandes da Silva (OAB: 342882/SP) - Sebastião Carlos Zanatta Neto (OAB: 497975/SP) - 4º andar

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Eva Souza De Oliveira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 333668213

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-51.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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DESPACHO Nº 1001091-51.2023.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001091-51.2023.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apte/Apda: Eva Souza de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Rafael Brindo da Cruz (OAB: 386022/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Paulo Cesar Martin x Banco Daycoval S.A.

ID: 338954946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-95.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTIN

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001091-95.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Martin - Banco Daycoval S.A. - 1 - A procuração juntada a fls. 69/71 não observou os preceit… Processo 1001091-95.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Martin - Banco Daycoval S.A. - 1 - A procuração juntada a fls. 69/71 não observou os preceitos legais pertinentes para sua validade, pois a empresa "Autentique" não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas BrasileiraICP-Brasil, em contrariedade às normas previstas na Lei nº 11.419/06 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Ainda, não é possível realizar a conferência de sua veracidade (o QR-Code de fl. 70 não funciona nem tampouco o link informado). Já o IP indicado aponta para acesso em cidade diversa (Ribeirão Preto). Nesse contexto, havendo indícios da prática de advocacia predatória, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Assim, determino seja o autor intimado pessoalmente, expedindo-se mandado e fornecendo senha de acesso ao processo, para comparecer ao Cartório Judicial do Fórum desta Comarca (Av. Habibi Jabali, 500 - Jardim Boa Vista, Serrana/SP), em horário de atendimento ao Público entre as 13h e 17h, no prazo de 10 (dez) dias, portando documento de identificação. O autor deverá comparecer necessariamente de forma presencial, não bastando a representação por advogado. No ato, o autor deverá responder pessoalmente às seguintes perguntas: a) se possui conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, se concorda com os pedidos feitos na inicial; b) se assinou a procuração apresentada nos autos e ainda, se estava presente no momento de sua outorga, devendo ratificar em Juízo a outorga da procuração e seus poderes; c) informar como foi realizada a contratação, por iniciativa da parte ou por captação do advogado, a tudo certificando a Zelosa Serventia. Se necessário for, poderá a serventia extrair cópia do processo necessária ao atendimento. A ausência do autor acarretará extinção nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. 2 - Sem prejuízo, observo que o comprovante de endereço apresentado está em nome de terceira pessoa estranha ao processo. Logo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para idônea demonstração de residência nesta Comarca (conta telefônica, correspondência bancária, fatura de cartão de crédito, boleto de loja de departamento, etc). Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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