Processo nº 1001102-51.2025.8.26.0103
ID: 307866033
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001102-51.2025.8.26.0103
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001102-51.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andrea Lima de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC. S…
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