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Processo nº 0000247-28.2024.8.26.0070

ID: 293462157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000247-28.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

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Processo 0000247-28.2024.8.26.0070 (processo principal 1001126-28.2018.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Antonio Augusto de Carvalho - Vistos. Fls. 136/137 e 1… Processo 0000247-28.2024.8.26.0070 (processo principal 1001126-28.2018.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Antonio Augusto de Carvalho - Vistos. Fls. 136/137 e 144/149: no presente caso a RMI a ser aplicada deverá corresponder a 100% (cem por cento) do benefício por incapacidade permanente concedido, ainda que a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após a vigência da EC 103/2019, visto que a incapacidade foi comprovada antes da referida emenda - uma vez que o benefício do auxílio-doença teve início determinado em 2017, ainda que a aposentadoria por invalidez tenha termo inicial posterior em 2020, posto que, nos termos do julgado, resultou de conversão daquele primeiro. Nesse sentido: "E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE ANTERIOR AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . NÃO APLICAÇÃO DA EC 103/2019. ULTRATIVIDADE DA REGRA ANTERIOR. PROIBIÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . 1. Não se aplica à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de conversão de auxílio por incapacidade temporária concedido antes da EC nº 103/2019, a regra nessa emenda prevista para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial. 2. Ultratividade da regra anterior à EC nº 103/2019, que previa a simples elevação do percentual da renda mensal inicial quando da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez . 3. Inconstitucionalidade da renda mensal inicial prevista pela EC nº 103/2019 para as aposentadorias por incapacidade permanente previdenciárias, por violação do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários e ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso do INSS a que se nega provimento." (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50013780620224036307, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) - destaquei. "PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REGRAS DA EC 103/2019 NÃO APLICÁVEIS. APELAÇÃO PROVIDA . 1. A questão em análise recai sobre a aplicação das normas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, também conhecida como aposentadoria por invalidez, quando precedida pelo recebimento de auxílio-doença, tendo sido concedida antes da vigência da referida Emenda. 2. Fica claro que o momento de início da incapacidade, para fins de aposentadoria por invalidez, coincide com o período considerado para o auxílio-doença, sem interrupção entre os benefícios por incapacidade, sem qualquer evento novo de agravamento, senão a evolução natural da própria doença . 3. Diante da evidência de que a data de início da incapacidade permanente é anterior à promulgação da Reforma da Previdência nº 103/2019 (13/11/2019), a metodologia de cálculo dessa aposentadoria deve respeitar as regras anteriores à mencionada reforma. 4. Tal entendimento se justifica, pois estamos diante de benefícios correlatos, decorrentes do mesmo estado de impossibilidade de exercício do trabalho . Além disso, o direito do segurado à percepção do benefício previdenciário surge no momento em que a incapacidade tem início, não na confirmação posterior da impossibilidade de recuperação ou reabilitação. 5. Apelação provida para afastar a aplicação das regras estipuladas pela EC 103/2019 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez." (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10229935920224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/05/2024 PAG PJe 17/05/2024 PAG). Assim sendo, com razão a parte exequente, pelo que fixo o prazo de 15 dias para que apresente nos autos os cálculos que entende devido, bem como requeira o que entender de direito. Na sequência, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP)

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Processo nº 0030022-47.2021.8.26.0053

ID: 293615367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030022-47.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENDITO JOSÉ BATISTA BENEDITO GONÇALVES DE ARRUDA BENEDITO JOSÉ DE OLIVEIRA BENEDITO LEITE BENEDITO MAIANO TEIXEIRA BENEDITO MANOEL BENEDITO NUNES BENEDITO PEREIRA DA ROSA BENEDITO VALARIO BENEDITO VENTRIS BENICIA MACHADO RODRIGUES BENTA MARGARIDA PEDROSO FERREIRA BRAULINA RAMOS DE ALMEIDA BRAZ DE MELO CARDIA BRIVALDO BERTI CACILDA PEREIRA CARLOS ALBERTO PAIVA CARLOS ALBERTO SCHOENACKER CARLOS ANTONIO DA SILVA BOLETINI CARLOS CRUZ FIGUEIREDO CARLOS FELICIANO CARLOS PRESTES FILHO CARLOS ROBERTO FABER CARMELIA CAMARGO DE FREITAS CARMELINDA DA COSTA NASCIMENTO CARMELINDA NUNES BRITTO CARMEM GONGA BERNAMBE SERRA CARMOZINA ASSUMPÇÃO MIONI CAROLINA FIGUEIREDO CAROLINA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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Processo 0030022-47.2021.8.26.0053 (processo principal 1001126-21.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - CARLOS ROBERTO FABER -… Processo 0030022-47.2021.8.26.0053 (processo principal 1001126-21.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - CARLOS ROBERTO FABER - - CARLOS ALBERTO PAIVA - - CARLOS ALBERTO SCHOENACKER - - CARLOS ANTONIO DA SILVA BOLETINI - - CARLOS CRUZ FIGUEIREDO - - CARLOS FELICIANO - - CARLOS PRESTES FILHO - - CARMELINDA DA COSTA NASCIMENTO - - CARMELIA CAMARGO DE FREITAS - - CARMEM GONGA BERNAMBE SERRA - - CARMELINDA NUNES BRITTO - - CARMOZINA ASSUMPÇÃO MIONI - - CAROLINA FIGUEIREDO - - CAROLINA LEITE DA SILVA - - BENEDITO GONÇALVES DE ARRUDA - - CACILDA PEREIRA - - BENEDITO PEREIRA DA ROSA - - BENDITO JOSÉ BATISTA - - BENEDITO JOSÉ DE OLIVEIRA - - BENEDITO LEITE - - BENEDITO MANOEL - - BENEDITO MAIANO TEIXEIRA - - BENEDITO NUNES - - BRIVALDO BERTI - - BENEDITO VALARIO - - BENEDITO VENTRIS - - BENICIA MACHADO RODRIGUES - - BENTA MARGARIDA PEDROSO FERREIRA - - BRAULINA RAMOS DE ALMEIDA - - BRAZ DE MELO CARDIA - Vistos. 1) Em observância ao decidido pela superior instância (fls. 670-676), homologo a habilitação dos sucessores de: 1.1) CARMELINDA DA COSTA NASCIMENTO, falecida em 08.05.2016 (certidão de óbito à fl. 511), conforme segue: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO - documento pessoal à fl. 513; LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - documento pessoal à fl. 519; PAULO ROGÉRIO DO NASCIMENTO - documento pessoal à fl. 523; SANDRA MARIA DO NASCIMENTO - documento pessoal à fl. 526; VERA LÚCIA DO NASCIMENTO - documento pessoal à fl. 529. 1.1.1) No prazo de quinze dias, deverá o patrono providenciar a juntada de procurações regularizadas de todos os habilitandos, tendo em vista que as acostadas aos autos, tal qual a de fl. 512, não possuem o nome do advogado ao qual os poderes foram outorgados. 1.2) BENEDITO VENTRIS, falecido em 05.11.2013 (certidão de óbito à fl. 488), conforme segue: NEUSA VENTRIS - documento pessoal à fl. 490; OSMAR VENTRIS - documento pessoal à fl. 494; VERA LÚCIA VENTRIS - documento pessoal à fl. 497. 1.2.1) Anoto para fins de controle: sucessor(es) representado(s) pelo(a) patrono(a) Dr(a). Mauro Bergamini Levi OAB/SP nº 249.744, conforme instrumento(s) de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado(s) às fls. 489, 492 e 496. 1.3) BENEDITO JOSÉ BATISTA, falecido em 12.01.2020 (certidão de óbito à fl. 461), conforme segue: ANA PAULA SOARES BATISTA PRESTES - documento pessoal à fl. 464; CLAUDINEI NORBERTO BATISTA - documento pessoal à fl. 468; JOSÉ MÁRIO BATISTA - documento pessoal à fl. 472; LETÍCIA BENEDITA BATISTA - documento pessoal à fl. 476. 1.3.1) No prazo de quinze dias, deverá o patrono providenciar a juntada de procurações regularizadas de todos os habilitandos, tendo em vista que as acostadas aos autos, tal qual a de fl. 463, não possuem o nome do advogado ao qual os poderes foram outorgados. 2) EXPEÇA-SE OFÍCIO de comunicação à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Servirá a presente decisão como ofício. 3) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Processo nº 1001126-37.2025.8.26.0311

ID: 312569118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001126-37.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SANTOS RODOLFO COSTA

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Processo 1001126-37.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.G.M. - Destarte, na hipótese vertente, é de melhor alvitre aguardar-se a formação do contraditório para que o Juízo tenh… Processo 1001126-37.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.G.M. - Destarte, na hipótese vertente, é de melhor alvitre aguardar-se a formação do contraditório para que o Juízo tenha elementos suficientes a fundar sua convicção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 - Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JOÃO PAULO SANTOS RODOLFO COSTA (OAB 438900/SP)

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Processo nº 1001126-49.2025.8.26.0016

ID: 293354198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001126-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA CRUZEIROS, AGêNCIA MARíIMA E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

JR MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001126-49.2025.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Costa Cruzeiros, Agência Maríima e Turismo Ltda - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO IMPROCEDENT… Processo 1001126-49.2025.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Costa Cruzeiros, Agência Maríima e Turismo Ltda - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JR MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 70893/SP)

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Processo nº 1001126-20.2025.8.26.0543

ID: 291612611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001126-20.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B. DE L. J. C. DA S. N. L. R. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN WILLIANS DICCINI

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Processo 1001126-20.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.B.L. - - L.R.B.L. - - J.C.S.N. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendi… Processo 1001126-20.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.B.L. - - L.R.B.L. - - J.C.S.N. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 1/2 do salário mínimo, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, em 1/2 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) autora(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) autora(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Expeça-se oficio para empregadora do requerido para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 13 de agosto de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FRANKLIN WILLIANS DICCINI (OAB 392917/SP), FRANKLIN WILLIANS DICCINI (OAB 392917/SP), FRANKLIN WILLIANS DICCINI (OAB 392917/SP)

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Processo nº 1001126-40.2025.8.26.0601

ID: 318978236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001126-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIBERCI APARECIDA TONELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-40.2025.8.26.0601 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Liberci Aparecida Toneli - Visto. Fls. retro: Acolho como aditamento à inicial… Processo 1001126-40.2025.8.26.0601 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Liberci Aparecida Toneli - Visto. Fls. retro: Acolho como aditamento à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça diante dos documentos que instruem os autos, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Anote-se. A Lei do inquilinato é clara quanto a exigência de caução para o despejo liminar, não tendo o Juízo discricionariedade para afastá-la nos casos em que a demanda se baseia em contrato desprovido de qualquer garantia (art. 37), como na hipótese dos autos, nos termos do art. 59, § 1°, inciso IX, da Lei 8.245/91. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E TAMBÉM PELO TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO PELO LOCADOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 59, § 1º, INCISOS VIII E IX, DA LEI Nº 8.245/91 - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112572-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020)." A modalidade usual de caução é aquela em pecúnia, mediante depósito judicial da quantia equivalente a três meses do aluguel devido. Também poderá ser real, consistente na oferta do próprio bem imóvel locado, desde que devidamente registrada a garantida junto à matrícula dele e desde que não exista qualquer ônus sobre o bem ofertado ou, por fim, fidejussória, mediante aval ou fiança bancária. Nesse sentido: "Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e pedido de liminar de despejo. Contrato escrito de locação residencial. Concedida liminar para desocupação, desde que prestada a caução. Agravo instrumental do locador. Requisitos da Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, que devem ser cumpridos, mas que não impedem a concessão da liminar, somente sendo exigida a caução. Nada impediria ainda que o senhorio ofertasse o próprio imóvel como garantia, ressaltando que o cumprimento da liminar somente ocorrerá depois de comprovado o registro da caução no Cartório de Registro de Imóveis competente. Agravo instrumental do locador parcialmente provido, com observação.TJSP; Agravo de Instrumento 2072644-09.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020)." Caso pretenda oferecer o imóvel objeto dos autos (caução real), esclareça-se que esse deve ser da propriedade do requerente, comprovada pela juntada da matrícula respectiva. Se adotada essa modalidade de caução, servirá a presente como respectivo TERMO, independente de outra formalidade, ocasião em que DETERMINO que seja averbado/registrado na matrícula do imóvel objeto da lide que tal bem é ofertado em caução por garantia real (hipotecária) dos autos desta ação de despejo promovida pela parte requerente em face da parte requerida, ambas constantes no cabeçalho desta decisão. A caução não tem termo final e perdurará enquanto não for determinado seu levantamento, ou extinto o feito, por sentença. Outrossim, o valor da garantia é equivalente à três meses de aluguel, cujo valor mensal é de R$ 750,00, ao menos conforme previsão contratual. Servirá a presente DECISÃO também como OFÍCIO/MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, a ser impresso e cumprido pela parte interessada junto ao CRI local, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Anoto que poderá o autor se valer de qualquer das modalidades de caução acima mencionadas (real, com a oferta do próprio imóvel; fidejussória, mediante aval ou fiança bancária; pecuniária, mediante depósito judicial do valor devido), ficando concedido o prazo de 10 (dez) dias para comprovação da adoção de uma delas, podendo, ainda, informar que não pretende a concessão da liminar. Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 483720/SP)

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Banco Bradesco S/A x Adriana Aparecida Pamplona Bezerra e outros

ID: 331776168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001126-02.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA PAMPLONA BEZERRA DON CORDERO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001126-02.2021.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Don Cordero Consultoria Empresarial Ltda - - Adriana Aparecida Pamplona Bezerra - … Processo 1001126-02.2021.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Don Cordero Consultoria Empresarial Ltda - - Adriana Aparecida Pamplona Bezerra - réu revel - Fls. 282/286: trata-se de pedido formulado pelo exequente, no qual requer (i) a requisição, via sistema SISBAJUD, de extratos bancários do executado desde o início da execução até a presente data, com base em funcionalidades recentes do sistema e em formato compatível com o SIMBA; e (ii) a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de venda efetuada pelo executado, com identificação dos adquirentes e respectivas datas. Quanto ao primeiro pleito, observa-se que o exequente fundamenta seu pedido na suposta necessidade de apuração de eventuais desvios patrimoniais e fraudes à execução, invocando precedentes que admitem a requisição de extratos bancários em formato compatível com o sistema SIMBA. Todavia, cumpre destacar que, embora invocado sob a funcionalidade "Sisbajud", o SIMBA, ferramenta integrante daquele, é ferramenta criada e regulamentada para uso exclusivo de órgãos de persecução penal, como o Ministério Público e a Polícia Judiciária no âmbito de investigações criminais, não se prestando à instrução de demandas cíveis, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais e devidamente justificadas, o que não se verifica no presente caso. A utilização do SISBAJUD para obtenção de extratos bancários detalhados, especialmente em formato SIMBA, configura medida de natureza excepcional, que implica violação ao sigilo bancário, direito fundamental assegurado constitucionalmente. A mera alegação de ausência de bens penhoráveis ou de frustração de tentativas anteriores de constrição patrimonial não é, por si só, suficiente para autorizar medida tão invasiva, sob pena de banalização do instituto e afronta ao devido processo legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃPO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CENSEC, CCS, SIMBA E DOI. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Meio próprio e adequado na busca de bens do devedor. CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providência, notícia acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do Sisbajud. SIMBA - Sistema que é utilizado para o enfrentamento à prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos. DOI - Declarações sobre operações imobiliárias - Desnecessidade de intervenção do poder judiciário - Pesquisa que pode ser feita diretamente pela parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309457-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) No que tange ao segundo pedido, de expedição de ofício ao DETRAN para levantamento de histórico de veículos alienados, verifica-se que a medida, embora de menor gravidade em relação à quebra de sigilo bancário, possui natureza análoga, pois visa igualmente à investigação retroativa de atos de disposição patrimonial. Tal providência, ainda que possível em tese, exige a demonstração de indícios mínimos de fraude à execução ou de simulação de negócios jurídicos, o que não foi apresentado nos autos. A simples inexistência de bens localizados até o momento não configura, por si só, elemento conclusivo de fraude, tampouco autoriza a adoção de medidas investigativas indiscriminadas. Ademais, conforme se verifica dos autos, já se encontra em curso incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual constitui o meio processual adequado para apuração de eventuais abusos da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo o momento oportuno para eventual produção de prova nesse sentido. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente, tanto no que se refere à requisição de extratos bancários via SISBAJUD em formato SIMBA, quanto à expedição de ofício ao DETRAN para levantamento de histórico de veículos alienados, por ausência de elementos concretos que justifiquem a adoção de tais medidas excepcionais. Manifeste-se, portanto, em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Decorrido in albis, aguarde-se o desfecho do incidente de Desconsideração da Personalidade Juridica mencionado. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), ADRIANA APARECIDA PAMPLONA BEZERRA, HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1001126-57.2025.8.26.0466

ID: 324001308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001126-57.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. H. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SUSANNA DE LIMA VIEIRA

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Processo 1001126-57.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.R.C. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judici… Processo 1001126-57.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.R.C. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido e justificado. Anote-se. 2. Defiro seja oficiado ao sistema PrevJud para apuração de vínculo empregatício e remuneração do réu. 3. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios no montante de um terço do salário mínimo vigente à época do pagamento, correspondente hoje a R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). Consigne-se que referido valor poderá ser alterado com a colheita de novos elementos sobre a capacidade econômica do requerido, nos termos do art. 298 do CPC. Intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios fixados, os quais passarão a ser devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68), devendo tais valores serem pagos mensalmente até determinação em sentido contrário. 4. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC. Caso necessário, distribua urgente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Anote-se a intervenção do Ministério Público. Cite-se. Intime-se. - ADV: BRUNA SUSANNA DE LIMA VIEIRA (OAB 459422/SP)

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Processo nº 1001126-84.2025.8.26.0069

ID: 326068976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001126-84.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001126-84.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.E.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefício… Processo 1001126-84.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.E.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos, com fundamento na Lei nº 11.408/08. No caso, a autora comprovou documentalmente que se encontra grávida (fls. 14/15). Alega que teve um relacionamento com o requerido e que se conheceram "em meados do início do ano de 2025" (fls. 01), período este em veio a engravidar, sugerindo ser o requerido o pai. Não reputo presentes os requisitos para o deferimento do pleito antecipatório, porquanto, nesta sede de cognição sumária,verifica-se que a autora não comprova o relacionamento com o requerido, nem especifica de forma clara o período em que ocorreu referido namoro. Há apenas duas fotos e "prints" de conversa por aplicativo, e os exames médicos comprovando a gravidez. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 303, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que para o deslinde da questão será necessária a instrução do feito. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de alimentos gravídicos, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 08 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não havendo acordo na audiência ou não comparecendo qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de cinco (5) dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 183 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP)

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Ana Cândida Da Silva Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280563875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001126-90.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CâNDIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1001126-90.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1001126-90.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cândida da Silva Souza - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 437/440: A questão da advocacia predatória e representação processual foram objeto de análise na decisão de fls. 407/408. Portanto, nada mais a deliberar nesse aspecto. Além disso, entendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, porquanto nada acrescentaria ao acervo probatório, pois ela se limitaria a reiterar as alegações de fato já deduzidas nos autos, de forma que indefiro o pedido. Intime-se a requerente para juntar aos autos o extrato do mês 10/2023, referente a conta corrente 13321-3, agência 637 do Banco Bradesco S/A, na medida que impugnou o(s) comprovantes de TED(s), além do que por ser titular da conta a obtenção do extrato é bem mais acessível a esta. Prazo: 15 dias. Com a juntada do extrato, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 dias e, após, venham os autos conclusos para sentença. Na inércia, da mesma forma, autos conclusos para sentença. Por fim, indefiro a realização da prova pericial, uma vez que as provas documentais existentes nos autos, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em contrato digital - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Requerido que apresentou nos autos o contrato eletrônico, contendo nome, CPF, número de celular, data, hora, geolocalização, biometria facial, IP do usuário, cópia do documento de identidade e comprovante de disponibilização do crédito em favor do autor - Desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia técnica requerida) - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212224-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Não há que se falar em cerceamento de defesa diante dos indeferimentos, considerando que o juiz, destinatário das provas, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade e relevância de cada prova solicitada, portanto, eventual indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, não sendo caso de perícia ou mesmo prova oral, diante dos demais elementos de provas dos autos, como inclusive já afirmado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (ii) determinar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Magistrado a quo que oportunizou a especificação de provas, consequentemente, inexiste ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie e documento pessoal da autora, bem como a transferência do crédito mutuado para a conta da autora. (iii) A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. (iv) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (v) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (vi) Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007334-52.2024.8.26.0576; Relator(a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025. (grifei). Int.

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