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Vinicius Garcia De Matos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311242733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072967-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 1072967-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Garcia de Matos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de decl… Processo 1072967-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Garcia de Matos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela ré, porque tempestivos. Nego-lhes, porém, provimento, uma vez que a decisão embargada, não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, havendo apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento do Juízo. Além disso, em sede de juízo de reconsideração, as alegações do embargante também não prosperam. Já é pacífico o entendimento de que a empresa requerida,Facebookdo Brasil, responde pelos serviços prestados pelo aplicativo "Whatsapp", da empresa Whatsapp LLC, por integrarem o mesmo grupo econômico, o que a legitima a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Nesse sentido: *Ação de obrigação de fazer - Aplicativo Whatsapp utilizado por fraudador solicitando transferências bancárias passando-se pela autora - Interesse de agir da autora quanto ao bloqueio da linha telefônica e identificação do usuário que utilizou o aplicativo para obter vantagem ilícita em seu nome - Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil S/A - Inocorrência - Aquisição da empresa Whatsapp LLC. pelo Facebook Inc., sendo o réu Facebook Brasil o responsável legal, no país, por demandas que envolvam o aplicativo Whatsapp - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sendo a ré parte legítima passiva para responder pelo vício do serviço - Preliminares rejeitadas - O provedor responsável pela guarda de aplicações de internet tem o dever de disponibilizar os registros, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal utilizado para a obtenção de vantagem ilícita em nome da autora - Provimento a ser obtido somente por ordem judicial - Arts. 10, 15 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Imposição de multa (astreintes), como meio de preservação da autoridade da decisão judicial, de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537 do NCPC - Sentença mantida -- Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001132-91.2021.8.26.0082; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) Quanto à penalidade imposta, é medida necessária para assegurar o cumprimento da determinação judicial e, ao contrário do alegado pelo embargante, é responsabilidade do juízo determiná-la e não dever da parte requerê-la, nos termos do inciso IV do art. 139 do CPC. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP)

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Marileia Venina Gonçaves x Banco Bmg S/A

ID: 326958222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000403-17.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA VENINA GONçAVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0000403-17.2025.8.26.0123 (processo principal 1001132-60.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marileia Venina Gonçaves - Banco BMG S/A - Vistos… Processo 0000403-17.2025.8.26.0123 (processo principal 1001132-60.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marileia Venina Gonçaves - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 92/97: no que tange à alegação de desnecessidade da perícia e ao seu pagamento, insurge-se o executado contra a decisão retro pela via inadequada, pelo o que mantenho o já decidido nos autos. Esclareço que esta Comarca de Capão Bonito/SP não conta com contadoria judicial, pelo o que o pedido de envio dos autos a tal setor não pode ser acolhido, devendo ser mantida a perícia contábil determinada nos autos. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários do perito em R$ 2.475,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e acolhimento do cálculo elaborado pela exequente. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP)

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Maria Das Graças Da Silva Sales x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 293763612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-59.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DA SILVA SALES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0000555-59.2025.8.26.0222 (processo principal 1001132-54.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria das Graças da Silva Sales - Universo Associação dos Aposentado… Processo 0000555-59.2025.8.26.0222 (processo principal 1001132-54.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria das Graças da Silva Sales - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdencia Social - Vistos. Fls. 22-27: A executada requer a suspensão do processo com base no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, alegando caso fortuito ou força maior decorrente da suspensão, por determinação do Governo Federal, dos convênios de desconto sindical nos benefícios previdenciários. Sustenta que a medida teria causado a paralisação de suas atividades, inviabilizando o regular exercício de sua representação processual, o cumprimento de obrigações pecuniárias e o custeio de despesas do processo. Aduz, ainda, que a situação ensejaria a aplicação subsidiária do art. 313, V, b, do CPC, por suposta dependência da controvérsia com apurações administrativas em curso. Não assiste razão à executada. A suspensão do processo por força maior pressupõe fato externo, imprevisível e inevitável, que impossibilite o regular prosseguimento da marcha processual. No entanto, os elemen-tos apresentados na petição não demonstram, de modo idôneo, a ocorrência de evento com tal mag-nitude, tampouco evidenciam a completa impossibilidade de atuação em juízo. A mera alegação gê-nérica de crise financeira, ainda que vinculada à política pública que repercuta sobre a fonte de cus-teio da entidade, não constitui, por si só, circunstância suficiente para justificar a paralisação pro-cessual. É ônus da parte que alega comprovar concretamente o prejuízo à sua capacidade de postulação, o que não se verificou no presente caso. Ressalte-se que a suspensão dos convênios com o INSS, ainda que verídica, não se configura como causa automática de interrupção da atividade jurisdicional. Tampouco há prova de que a entidade esteja, de fato, impedida de constituir representação técnica, promover a defesa dos seus interesses ou de cumprir determinações judiciais. A simples afirmação de dificuldades operacionais, sem respaldo documental robusto e sem demonstração da absoluta impossibilidade de atuação, não legitima a aplicação do art. 313, VI, do CPC. Igualmente, não se aplica o disposto no inciso V, b, do mesmo artigo, pois inexiste vínculo de prejudicialidade direta ou necessária entre a apuração administrativa mencionada e o deslinde da controvérsia judicial aqui instaurada. As investigações em curso não constituem ques-tão prejudicial externa indispensável à resolução do mérito da presente execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito veiculado às fls. 23/27, por ausência de comprovação de causa legítima e por não se vislumbrar motivo justo nos termos dos arts. 313, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. À exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1001132-91.2025.8.26.0457

ID: 314891030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001132-91.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS DANIELA CRISTINA ALVES TORRES COSMO FRANCINE DAIANE FORLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

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Processo 1001132-91.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Francine Daiane Forlini - - Alessandra Ramos - - Daniela Cristin… Processo 1001132-91.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Francine Daiane Forlini - - Alessandra Ramos - - Daniela Cristina Alves Torres Cosmo - Diante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para i) condenar a requerida a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPIpaga à parte autora, fazendo-a incidir sobre oAbonoComplementar(ou Piso Salarial Docente), com os respectivos reflexos nos cálculos do décimo terceiro salário e do acréscimo de um terço de férias, mediante prévio apostilamento; e ii) condenar a requerida ao pagamento dasdiferençasresultantes da revisão acima determinada, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), até o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde as datas em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora contados, desde a citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se, a partir da vigência da EC nº 113/2022, a incidência exclusivamente da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. A despeito da sucumbência da requerida, não há nesta fase processual condenação em custas ou honorários advocatícios (cf. art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

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L. F. e outros x C. E. R.

ID: 326348162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001132-74.2020.8.26.0584

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. M. A. C.

Polo Passivo:

C. E. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUISA VAZ DE ALMEIDA ANDRADE

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ALEXANDRA ROLIM SAHAGOFF

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CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

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JOSE BALBINO DE ALMEIDA

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FLAVIANO RODRIGO ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001132-74.2020.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001132-74.2020.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: L. F. e outro - Apte/Apdo: M. M. A. C. e outro - Apelado: C. E. R. e outros - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento aos recursos, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMPRA E VENDA DE CINCO IMÓVEIS FALECIDO QUE CONSTOU COMO ALIENANTE E CORRÉ (SUA CUIDADORA) COMO COMPRADORA UM DOS IMÓVEIS FOI REVENDIDO A TERCEIROS, TAMBÉM CORRÉUS, POR R$210.000,00 PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONVENÇÃO, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CORRÉS QUE ALEGAM QUE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA SÃO VÁLIDOS SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDEM QUE HOUVE DOAÇÃO INSURGÊNCIA DOS CORRÉUS, TERCEIROS ADQUIRENTES ALEGAÇÃO DE QUE AGIRAM DE BOA-FÉ, DEVENDO TER O DOMÍNIO, E NÃO SÓ A POSSE DO IMÓVEL DESCABIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, NA PARTE CONHECIDA LUCIDEZ DO FINADO PARA REALIZAR OS CONTRATOS QUE FOI CONSIDERADA PELA SENTENÇA INADMISSIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTENÇÃO REAL DO FALECIDO QUE ERA TRANSFERIR IMÓVEIS PARA A CORRÉ, QUE NÃO TINHA DINHEIRO PARA COMPRÁ-LOS AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ITBI, ENTRETANTO, QUE FOI PAGO OPERAÇÕES QUE PREJUDICARAM OS COAUTORES HERDEIROS NULIDADE CARACTERIZADA INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL NA CONTESTAÇÃO, AS CORRÉS ALEGARAM EXPRESSAMENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE DOAÇÃO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE É INADMISSÍVEL NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REGISTROS, INCLUSIVE DO IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS, PARA QUE OS COAUTORES POSSAM TER DIREITO DE COBRAR R$210.000,000 DAS CORRÉS HERDEIROS QUE RECONHECEM A BOA-FÉ DOS TERCEIROS, NÃO SE RECUSANDO A OFERECER ESCRITURA EM PROL DOS COMPRADORES AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO RECURSOS IMPROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flaviano Rodrigo Araújo (OAB: 200195/SP) - Jose Balbino de Almeida (OAB: 107514/SP) - Camila Novais de Almeida (OAB: 330099/SP) - Alexandra Rolim Sahagoff (OAB: 126363/SP) - Maria Luisa Vaz de Almeida Andrade (OAB: 97702/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001132-87.2025.8.26.0038

ID: 260181824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001132-87.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYANNE DA CRUZ SOUSA

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ADV: Layanne da Cruz Sousa (OAB 327231/SP) Processo 1001132-87.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Reqte: M. R. B. - Vistos. Decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso III, do CP… ADV: Layanne da Cruz Sousa (OAB 327231/SP) Processo 1001132-87.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Reqte: M. R. B. - Vistos. Decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. Estando comprovada a relação do requerente em face da requerida enquanto mantenedor da casa de repouso (p. 11 e 15), assim como a incapacidade descrita pelo laudo médico competente (fls.16), e caracterizada a urgência, pois o grau de incapacidade revelado nos autos impede que a parte requerida exerça, por si, atos de disposição patrimonial necessários à sua digna subsistência, nomeio, com fundamento no art. 749, parágrafo único do CPC, o autor M.R.B. como curador provisório para a prática de atos de administração patrimonial do requerido. Lavrem-se os termos. Cite-se a requerida para os termos da presente ação e impugnação em 15 (quinze) dias. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se a requerida tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não apresentada impugnação pela parte ré, oficie-se, incontinente, à OAB para, na forma do art. 752, §2º, do CPC, indicar curador especial. Com a juntada da indicação, intime-se o curador para apresentar resposta em até 15 dias. Após apresentada impugnação (resposta) pelo curador especial, intime-se a parte autora para a réplica e, sem prejuízo, oficie-se ao IMESC para realização de perícia, considerando a necessária avaliação acerca do atual estágio da incapacidade manifesta pela requerida. Anoto que a parte autora terá 15 dias, contados da presente decisão, para, caso queira, apresentar quesitos e indicar assistente, devendo a parte ré fazê-lo, por sua vez, na própria contestação. No mesmo prazo, caso a parte ré esteja impossibilitada de comparecer no IMESC para realização da perícia médica, deverão as partes justificar e comprovar documentalmente sua impossibilidade. Neste caso, após a réplica, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes a comparecer perante este Juízo na data de 07 de maio de 2025, às 15:00hrs, para a realização do interrogatório, podendo as partes optarem pela modalidade virtual, desde que haja concordância e viabilidade de acesso remoto, fornecendo nessa hipótese os endereços eletrônicos e de whatsapp para envio do respectivo convite. Ciência ao Ministério Público, o qual intervirá, durante todo o feito, como fiscal da lei (CPC, art. 752, §1º). Oficie-se o INSS para que indique eventual benefício previdenciário ou assistencial pago à requerida, assim como para que habilite a FUNSAYÃO, através de seu representante, como responsáveis pela percepção da respectiva quantia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C.

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Processo nº 1001132-15.2025.8.26.0062

ID: 330957061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001132-15.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. M. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-15.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.T.B. - Vistos. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não in… Processo 1001132-15.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.T.B. - Vistos. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2) Como os filhos menores que detém legitimidade para o pedido de alimentos, emende a requerente a petição inicial para inclusão dos filhos menores, representados ou assistidos por um ou ambos os genitores, no polo ativo da ação, juntando procuração. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3) Ainda a título de emenda, deverá a requerente promover a correção do cadastro processual do sistema SAJ para inclusão dos filhos menores no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.pdf 4) Como os requerentes pretendem a partilha de bens, faculto a eles, no mesmo prazo e sob a mesma consequência acima, também emendar a petição inicial para: 4.1) Atribuir valor aos bens a serem partilhados; 4.2) Retificar, se o caso, o valor da causa, que deve corresponder, ao menos, ao valor da totalidade dos bens que estão sendo partilhados e recolher a diferença das custas (art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03); 4.3) Juntar aos autos os seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação: a) Matrícula dos imóveis; b) Certidão de nascimento dos filhos menores; c) Documento que comprove o valor de mercado da empresa, envolvendo a identificação de todo o seu patrimônio; d) Descrever todos os bens móveis a serem partilhados, com as características que os identificam, tais como marca, modelo, tamanho, cor, etc. 5) Atendidas as determinações acima, anote-se a emenda, retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. e dil. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP)

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Processo nº 1001132-56.2020.8.26.0493

ID: 308546536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001132-56.2020.8.26.0493

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANDRA CAVALCANTE COLNAGO

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Processo 1001132-56.2020.8.26.0493 - Monitória - Cheque - Supermercados Conal Ltda - 1 - Nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com a não apresentação de embargos pelo devedor, … Processo 1001132-56.2020.8.26.0493 - Monitória - Cheque - Supermercados Conal Ltda - 1 - Nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com a não apresentação de embargos pelo devedor, o(s) títulos(s) de crédito juntado(s) aos autos ficam aqui constituído em título executivo judicial. 2 - Prosseguindo-se na forma prevista no Título II, Livro I, Parte Especial, do Código de Processo Civil, e nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, o valor da taxa judiciária para instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado é de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Posto isso, fica intimado o exequente para que adite a inicial, providenciando o recolhimento da taxa judiciária, por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento, o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, já acrescido da taxa judiciária despendida para instauração da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias. Cumpridas tais providências, intime-se pessoalmente o executado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. Intime-se-a ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intimem-se os credores a se manifestarem nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema Bacenjud; ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do executado de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. 3 - Caso o devedor: - efetue o pagamento da dívida, intimem-se os credores a se manifestarem em cinco dias, advertindo-se-os de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se os credores para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos; e - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intimem-se os credores para se manifestarem. - ADV: ELISANDRA CAVALCANTE COLNAGO (OAB 423010/SP)

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Diogenes Chiaradia Feliciano x Bradesco Saúde S/A

ID: 313469934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES CHIARADIA FELICIANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Diogenes Chiaradia Feliciano - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Bruno Scursoni de Albuquerque. Compareceu a dra. Vanessa Azevedo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR DIOGENES CHIARADIA FELICIANO CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA POR HEMODIAFILTRAÇÃO, CONFORME CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE ALTERAR UNILATERALMENTE OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, REDUZINDO O VALOR REEMBOLSADO, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONTRARIANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47). 4. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO CONFIGURA ABUSIVIDADE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS NOS MOLDES ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002181-66.2024.8.26.0405; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011567-81.2024.8.26.0224; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001132-71.2024.8.26.0281; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000717-07.2024.8.26.0405; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - 4º andar

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N. C. C. x I. A. P. E. C. L. E H. C. L.

ID: 313323544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001132-37.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. C. C.

Polo Passivo:

I. A. P. E. C. L. E H. C. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR VINICIUS BARBOSA DE OLIVEIRA

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MARILDA SANTIM BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DARCIE SIMÕES SANTIM BOER

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ELIZABETH YUMI KUMIMOTO

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Processo 1001132-37.2023.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - N.C.C. - I.A.P.A.A.E.C.L.H.C.L. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULG… Processo 1001132-37.2023.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - N.C.C. - I.A.P.A.A.E.C.L.H.C.L. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NATALI CRISTINA CARAÇA para MODIFICAR a guarda da adolescente HELOÍSA CARAÇA LIMA, nascida em 04/04/2009, que passará a ser exercida unilateralmente por sua genitora, a requerente. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, no entanto, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir da data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros de mora a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte requerida, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH YUMI KUMIMOTO (OAB 341792/SP), VICTOR VINICIUS BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 487862/SP), MARILDA SANTIM BOER (OAB 80915/SP), GIULIA DARCIE SIMÕES SANTIM BOER (OAB 463070/SP)

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