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Nunes Santos Barbosa x Banco Pan S/A

ID: 335302489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-18.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NUNES SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

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DESPACHO Nº 1001182-18.2025.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001182-18.2025.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nunes Santos Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - APELANTE: Nunes Santos Barbosa (justiça gratuita) APELADO: Banco Pan S/A JUIZ: Leonardo Fernandes dos Santos APELAÇÃO - Revisão de contrato de financiamento de veículo Contrato bancário celebrado em 27.06.2022 - Sentença de improcedência - Celebração de acordo entre as partes - Acordo homologado, extinguindo-se o feito, nos termos dos artigos 932, inc. I, e 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida a fls. 297/302, que julgou IMPROCEDENTE a ação revisional de financiamento de veículo proposta por Nunes Santos Barbosa contra Banco Pan S/A, condenando-se o autor no pagamento de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Irresignado, o autor apelou às fls. 305/328, insistindo, em síntese, na ocorrência da abusividade na cobrança de juros, em desconformidade ao contrato. Insurgiu-se, ainda, quanto a cobrança de: (I) Tarifa de registro de contrato (R$282,64), (II) Tarifa de avaliação (R$458,00) e (iii) Seguro prestamista (R$1.600,00), com a consequente restituição em dobro. Pugnou pelo provimento do recurso, invertendo-se o julgado. Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 329/51). É o relatório. Decide-se. Consoante se vislumbra da petição conjunta de fls. 354/58, juntados posteriormente à interposição do apelo, as partes se compuseram para o fim de pôr termo ao litígio. Diante do exposto, conforme previsto nos artigos 932, inc. I, e 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE O ACORDO apresentado para extinguir o feito com resolução de mérito. Como consequência, deve ser realizada a remessa dos autos à origem, para arquivamento e baixa no distribuidor. Oficie-se o MM. Juízo a quo, com o traslado desta decisão. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Andressa Siqueira Barbosa Souza (OAB: 415818/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001182-46.2025.8.26.0028

ID: 335540386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-46.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001182-46.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito EXTINTO o pres… Processo 1001182-46.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Julgo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no Artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Para o levantamento do valor depositado pela parte requerida às fls. 91/92, providencie a parte exequente, a juntada de formulário de MLE, devidamente preenchido, no prazo de 15 dias. Com a juntada do formulário, DEFIRO a expedição de MLE, em favor da parte exequente, referente ao valor depositado às fls. 91/92, podendo ser expedido em nome do(a) patrono(a), caso tenha poderes para tanto, sem necessidade de nova conclusão para essa finalidade. Se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. Aparecida, 24 de julho de 2025 - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0001942-96.2024.8.26.0270

ID: 304331952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001942-96.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001942-96.2024.8.26.0270 (processo principal 1001182-67.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em atenção ao despach… Processo 0001942-96.2024.8.26.0270 (processo principal 1001182-67.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em atenção ao despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela executada no E. Colégio Recursal, informa-se o seguinte: Nos autos do cumprimento de sentença, a executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda foi intimada para pagamento do débito apresentado pela exequente (fls. 22). Após manifestação da exequente alegando que não houve pagamento e requerendo aplicação de multa, o executado apresentou embargos à execução, alegando a impossibilidade do cumprimento da obrigação, bem como depositando o valor incontroverso (fls. 26/36). À fl. 39, a exequente alegou que não houve o pagamento do débito e nem o cumprimento da obrigação de fazer pela empresa. À fl. 50 houve o recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, intimando a exequente para manifestar-se e após, réplica ao executado. Após apresentação da manifestação da exequente e da réplica, foi proferida a decisão rejeitando a impugnação ofertada, uma vez que o argumento da executada já tinha sido analisado em sentença condenatória, a qual concluiu que não houve justificativa concreta para desativação da conta da exequente. Assim, não havendo justificativa plausível quanto ao descumprimento da ordem judicial ocorreu a aplicação de multa diária pelo descumprimento. Ainda, foi concedido prazo para a executada comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada ao montante de R$3.000,00. A exequente foi intimada para manifestar-se quanto ao valor depositado pois divergia da quantia pleiteada na inicial. Inconformada com a decisão, a executada pediu reconsideração e interpôs o Agravo de Instrumento a ser analisado. Após tal decisão, a exequente informou que o executado não cumpriu o determinado e atingiu o patamar máximo do valor da multa. Em manifestação, o executado alega que não há possibilidade de cumprimento da obrigação, pois as contas da exequente foram permanentemente deletadas da plataforma e requereram a conversão em perdas e danos, bem como desconsideração da multa. Por fim, à fl. 117, foi determinada a juntada aos autos das informações acerca do julgamento do Agravo de Instrumento e após a conclusão para deliberação. Diante de tais informações, proceda a serventia o encaminhamento deste ao E. Colégio Recursal. SERVIRÁ A PRESENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO/OFÍCIO. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Lucia De Fatima Moura Paiva De Sousa x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 308319562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-97.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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Processo 1001182-97.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa e outro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ciência à … Processo 1001182-97.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa e outro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1001182-80.2024.8.26.0319

ID: 300417137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001182-80.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ISAAC DEZIDéRIO ELAINE CRISTINA DE SOUZA DEZIDéRIO JOãO PEDRO DEZIDéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

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DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001182-80.2024.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elaine Cristina de Souza Dezidério - João Pedro Dezidério - - Eduardo Isaac Dezidério - HOMOLOGO, por sentença, p… Processo 1001182-80.2024.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elaine Cristina de Souza Dezidério - João Pedro Dezidério - - Eduardo Isaac Dezidério - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável, destes autos de Arrolamento Sumário, requerido por Elaine Cristina de Souza Dezidério, Eduardo Isaac Dezidério e João Pedro Dezidério, dos bens deixados por falecimento de João Batista Dezidério atribuindo aos nela contemplados o seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Ressalto que nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Considerando-se a concordância de todos com a partilha realizada, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Expeça-se formal de partilha para remessa eletrônica ao Serviço de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020 (DJe - 09/07/2020 - Caderno Administrativo - páginas 21/33), o qual acrescentou o artigo 1.273-A no Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Por oportuno, a remessa do Formal de Partilha ao Cartório de Registro de Imóveis deverá ser realizada pela parte interessada, conforme artigo 1.273-A, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, desnecessária a intimação, pela Serventia, da Secretaria da Fazenda Estadual para lançamento administrativo do ITCMD, sendo que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Cumpridas a formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP), VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP), DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP), DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP), DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP), VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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Processo nº 1001182-33.2025.8.26.0097

ID: 280171210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001182-33.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

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ADV: Jefferson Allan Vollmann (OAB 36629/SC) Processo 1001182-33.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Helio Saldanha - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por ca… ADV: Jefferson Allan Vollmann (OAB 36629/SC) Processo 1001182-33.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Helio Saldanha - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Associaçao Dos Amigos Das Terras Do Madeira x João Marcelo Vieira Sajoratto

ID: 279699663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-16.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA

Polo Passivo:

JOãO MARCELO VIEIRA SAJORATTO

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCO DE CAMARGO

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CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO

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CESAR AUGUSTO GARCIA

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ADV: Juliana Franco de Camargo (OAB 159561/SP), Cesar Augusto Garcia Filho (OAB 203479/SP), Cesar Augusto Garcia (OAB 90806/SP) Processo 1001182-16.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Juliana Franco de Camargo (OAB 159561/SP), Cesar Augusto Garcia Filho (OAB 203479/SP), Cesar Augusto Garcia (OAB 90806/SP) Processo 1001182-16.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associaçao dos Amigos das Terras do Madeira - Reqdo: João Marcelo Vieira Sajoratto - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos.

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B. B. S. A. x J. F. Da S.

ID: 325456583

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001182-38.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR VITOR DA SILVA SOARES

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PAULO HENRIQUE ROCHA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001182-38.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001182-38.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: B. B. S/A - Apelada: J. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" - AUTORA RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE ACREDITAVA PARTIR DE GERENTE DO RÉU, OCASIÃO EM QUE CONFESSADAMENTE FORNECEU INFORMAÇÕES - SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE PROVA, PELA AUTORA, ACERCA DO CONTATO RECEBIDO, MORMENTE INDICATIVO DE QUE FORA ATRAVÉS DE NÚMERO OFICIAL DA CASA BANCÁRIA - NARRATIVA FÁTICA INCOMPLETA, OMITINDO A AUTORA QUAIS DADOS FORNECEU A TERCEIRO, SUPOSTA PREPOSTA DO RÉU - AUTORA, SEM IMPUGNAR A EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE GERENCIADA PELO RÉU, NEGA TER RECEBIDO QUALQUER VALOR - RÉU PROVA QUE O VALOR DO MÚTUO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA AUTORA, AO QUE SE SEGUIRAM TRANSFERÊNCIAS EM PROVEITO DE TERCEIRO - ADEMAIS, EXTRATO CARREADO PELO RÉU DÁ CONTA DE MOVIMENTAÇÕES SISTÊMICAS COM MESMO NÚMERO DE IP NA CONTA DA AUTORA, QUE, POR SEU TURNO, NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DESSE DOCUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOMENTE SE APERFEIÇOOU EM RAZÃO DE CONDUTA ACINTOSAMENTE IMPREVIDENTE DA AUTORA - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 3.º, INCISO II, CDC) - AVENÇA DEVE SUBSISTIR, ARCANDO A AUTORA COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA ATUAÇÃO - DANO MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Paulo Henrique Rocha (OAB: 426219/SP) - Artur Vitor da Silva Soares (OAB: 218536/MG) - Sala 203 – 2º andar

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P. S. A. L. x B. L. A. S. e outros

ID: 325890084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001182-62.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. S. A. L.

Polo Passivo:

B. L. A. S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

ALLAN RODRIGUES GOIS

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ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

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Processo 1001182-62.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - P.S.A.L. - B.L.A.S. - - P.S.A. - Vistos. Observo que decorreu in albis o prazo para eventual apresentação de de… Processo 1001182-62.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - P.S.A.L. - B.L.A.S. - - P.S.A. - Vistos. Observo que decorreu in albis o prazo para eventual apresentação de defesa pelos requeridos. Diante do comparecimento dos réus aos autos, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação junto ao setor de conciliação - CEJUSC. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de 15 (quinze) dias, arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Ainda, no prazo supra, promovam os requeridos a regularização da representação processual do correquerido menor B.L.A.S, tendo em vista que o pedido abrange fixação de alimentos, além de regulamentação de guarda, e não há procuração em seu nome acostada aos autos, sob pena de extinção. Por fim, no prazo mencionado, deverá o requerente apresentar seus demonstrativos de pagamento, a partir do mês de abril do corrente ano, a fim de viabilizar a verificação, pelo correquerido, se o valor de alimentos que está sendo pago mensalmente está correto. Do pedido de justiça gratuita pelo requerido: o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: ALLAN RODRIGUES GOIS (OAB 463538/SP), ALLAN RODRIGUES GOIS (OAB 463538/SP), ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA (OAB 488024/SP)

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Angelita Bezerra Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330470591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001080-92.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANGELITA BEZERRA DA SILVA

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Processo 0001080-92.2025.8.26.0108 (processo principal 1001182-34.2024.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Angelita Bezerra da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de… Processo 0001080-92.2025.8.26.0108 (processo principal 1001182-34.2024.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Angelita Bezerra da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (fls. 12/14) e efetuou depósito do valor que entende ser devido. Intimada, a exequente não manifestou oposição ao depósito efetuado pela ré tampouco aos argumentos da impugnação. Dessa forma, reconheço a concordância tácita da parte autora sobre a manifestação da ré. Considerando que o valor depositado satisfaz a obrigação, acolho a impugnação e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. (Lei 13.105 de 16/03/2016). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente na conta indicada em fl. 25. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicialb. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, cumpridas as formalidades legais. PRIC. - ADV: RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 487604/SP), ANGELITA BEZERRA DA SILVA (OAB 362725/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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