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Processo nº 1001206-92.2025.8.26.0022

ID: 275855100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-92.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gouvêa Pioli Sociedade de Advocacia (OAB 158188/SP) Processo 1001206-92.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contr… ADV: Gouvêa Pioli Sociedade de Advocacia (OAB 158188/SP) Processo 1001206-92.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores e tutela de urgência movida por LUÍS CARLOS LOPES DA SILVA em face de MORADA DA BARONEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e TGRE LOTEAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 62, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor é pessoa aposentada, auferindo renda de aproximadamente um salário mínimo, conforme extratos bancários acostados aos autos. Ademais, reside em bairro humilde e declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade, notadamente quando o contrato prevê pagamento de honorários apenas em caso de êxito. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade processual. No mérito, analisando os fatos narrados na petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que o autor adquiriu, em 14/04/2020, um imóvel (Lote residencial nº 07 da Quadra H) junto às rés, pelo valor de R$ 53.500,00, a ser pago em 240 prestações mensais de R$ 497,99, mediante boleto bancário. Contudo, a partir de abril/2021, a gestora financeira passou a enviar as parcelas via "link WhatsApp", em desacordo com o contratado. Em março/2023, o autor foi notificado da transição das gestoras financeiras da ASAAS para a TRINUS, perdendo acesso às parcelas. Apesar de tentar regularizar a situação junto à segunda ré, esta condicionou a continuidade do contrato à assinatura de uma renegociação. As rés, conforme áudios transcritos na inicial, admitiram o cancelamento unilateral do contrato devido à suposta inadimplência do autor, oferecendo-lhe um "distrato" pelo qual receberia apenas R$ 6.424,19 dos R$ 19.814,82 que já havia pago, configurando-se evidente desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. Considerando que as cláusulas contratuais que estabelecem a perda total ou substancial das prestações pagas são consideradas nulas de pleno direito, nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, e havendo indícios de que a impossibilidade de pagamento ocorreu por culpa das próprias rés, que alteraram unilateralmente a forma de pagamento prevista em contrato, tenho como presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, em especial o contrato de compra e venda e os áudios que demonstram a tentativa do autor de regularizar sua situação. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de consolidação da propriedade em nome das rés e eventual alienação do imóvel a terceiros, o que poderia tornar ineficaz a medida ao final concedida. Ante o exposto: 1)- DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor; 2)- DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar: a) a rescisão antecipada do contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas a partir de março/2023; c) que as rés se abstenham de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; CITEM-SE as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Servirá a presente decisão como mandado. Int. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Centrovias Sistemas Rodoviários S/A x Elzira Teixeira Tavares Pereira Gomes e outros

ID: 260180709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-15.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A

Polo Passivo:

ELZIRA TEIXEIRA TAVARES PEREIRA GOMES JOAO KRYNTHON TEIXEIRA TAVARES PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

EUDER VASCONCELOS AMBRÓSIO PEREIRA GOMES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Euder Vasconcelos Ambrósio Pereira Gomes (OAB 31545/ES) Proce… ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Euder Vasconcelos Ambrósio Pereira Gomes (OAB 31545/ES) Processo 1001206-15.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A - Reqdo: Joao Krynthon Teixeira Tavares Pereira Gomes, Elzira Teixeira Tavares Pereira Gomes - Vistos. Considerando que a Comarca de Araras conta com o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), cuja principal finalidade éfornecer à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados, seja na fase processual ou pré-processual, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, pelo DJE, para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas, SALA 02. As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmIyOGUwMGEtNmU2ZC00MmJkLTk2YWItNDM4MTdhYmIxNzVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Dilig. Int.

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Ariovaldo Esteves Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 294079217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001206-80.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-80.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - ARIOVALDO ESTEVES JUNI… Processo 1001206-80.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme já decidido às fls. 412/413, consta no contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 307 na cláusula n. 02 que contratante pagará a contratada a título de honorários líquidos e certos, o valor correspondente a 30% do proveito econômico". No contrato de parceria de fls. 308/30, consta na cláusula Terceira Da remuneração: " Do valor recebido pela demanda, cujo contrato com o cliente será firmado em 30% do resultado advindo da ação, nas condições ad êxito, incluídos os honorários contratuais e de sucumbência, se existir, será divido da seguinte maneira: a) 50% (cinquenta por cento) aos OUTORGANTES. b)50% (cinquenta por cento) ao OUTORGADO". Pois bem. Os exequentes requereram às fls. 486/487 a intimação do executado para pagamento de valor remanescente, calculado em conformidade com a Tema 677 do STJ, cuja planilha de fls. 488 foi homologada pela decisão de fls. 510/513, intimando o executado para pagamento do valor apurado. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário pelo executado (fls. 518), os exequentes apresentaram cálculo atualizado às fls. 538, cujo valor de R$ 316.620,56 foi bloqueado através do Sistema Sisbajud e posteriormente transferido para conta judicial à disposição do Juízo (fls. 569/570). Ocorre que de acordo com a planilha de fls. 538, do valor total devido, R$ 28.783,69 se referem a honorários advocatícios, sendo o valor pertencente aos exequentes a quantia de R$ 287.836,87. Tendo em vista que 30% dos valores recebidos são destinados aos honorários contratuais (R$ 86.351,06) e, conforme contrato de parceria firmado entre os patronos, referido valor seria dividido na proporção de 50% para outorgante e outorgado, portanto, 15% do valor relativo aos honorários contratuais, além dos 50% referentes aos honorários advocatícios destinam-se aos advogados Bruno e Felipe. Portanto, dos R$ 86.351,06, corresponde a 30% relativo aos honorários contratuais e R$ 28.783,69 referentes aos honorários advocatícios, no total de R$ 115.134,75, R$ 57.567,37 deve ser transferido para conta judicial. Contudo, do valor total depositado, o montante pertencente aos exequentes é R$ 201.485,80. Em consonância com a determinação expedida pelo Juízo da Vara Única de Itirapina, a quota parte pertencente aos advogados outorgantes será transferida para conta judicial vinculada aos autos do processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283 (Vara Única de Itirapina). Em face disso, providencie a Serventia a transferência do valor de R$ 57.567,37 (15% relativo aos honorários contratuais e 50% dos honorários advocatícios pertencentes aos Drs. Bruno e Felipe), com as devidas atualizações, para conta judicial n. 1900119897058, vinculada ao processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283 (Vara Única de Itirapina), atentando-se aos termos do Comunicado 318/2023, item 18, mandado de levantamento eletrônico com o tipo de finalidade Novo depósito Judicial, indicando o processo de destino 1000823-15.2022.8.26.0283 no campo ID DO TRIBUNAL. Após, oficie-se ao Juízo da Vara Única de Itirapina comunicando a transferência do valor para conta judicial n. 1900119897058, vinculada ao processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283, anexando o relatório de pagamento do MLE Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de levantamento de fls. 566, tendo em vista constar o valor incorreto a ser levantado. Havendo procuração com poderes especiais para saque (fls. 12), poderá o patrono Ariovaldo Esteves Junior realizar o levantamento do valor equivalente 15% do valor relativo aos honorários contratuais e 50% dos honorários advocatícios, no valor de R$ 57.567,37, além dos 2/3 referentes à cota parte dos exequentes (R$ 134.323,87), comprovando nos comprovando seu repasse ao exequente Leandro Carlos Esteves, dada a peculiaridade do caso. Para a expedição do MLE determinado, providencie a parte interessada a juntada de formulários distintos: um formulário cujo beneficiário são os exequentes, em que pese a conta para depósito possa ser do procurador, desde que haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e, e outro em que o beneficiário é o advogado. Em ambos os casos, trata-se se de levantamento do tipo PARCIAL, devendo ser especificando, ao lado, o valor exato a ser levantado em cada MLE. No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001206-77.2025.8.26.0318

ID: 275852255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE REGINA MAZOTTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001206-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Regina Mazotti da Silva - Página… ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001206-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Regina Mazotti da Silva - Páginas 111/116: Ciente. A autora celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo junto à requerida em 24/05/2022, mediante entrada de R$45.000,00 e assumindo o pagamento de sessenta prestações mensais no valor de R$1.258,20 cada. Analisando o contrato, a autora afirma que a Instituição Financeira, ora requerida, acrescentou ao total financiado valores de tarifas sem seu conhecimento e sem autorização, bem como alega abusividade na operação financeira, valores controversos e excessiva onerosidade das cláusulas contratuais. Ausentes os requisitos legais em virtude da inexistência de urgência, haja vista ter se passado quase três anos da contratação, e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria.

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J F Indústria De Cosméticos Ltda x Luvik Do Brasil Eireli Epp

ID: 323298968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-30.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

LUVIK DO BRASIL EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

DANIELA MOHERDAUI RÉ MARINELLO

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CRISTIANE ROSA DA SILVA

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Processo 0000352-30.2024.8.26.0094 (processo principal 1001206-46.2020.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - LUVIK DO BRASIL EIREL… Processo 0000352-30.2024.8.26.0094 (processo principal 1001206-46.2020.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - LUVIK DO BRASIL EIRELI EPP - Vistos. Fls. 616-625: Trata-se de embargos de declaração opostos por JF Indústria de Cosméticos Ltda com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da decisão de fls. 586-590. Dispensado o contraditório em razão do resultado. Fundamento e DECIDO. Não assiste razão à embargante. Isso porque o decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Não há, pois, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Ademais, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. A respeito da questão aventada pela embargante em relação ao valor da causa atribuído à liquidação de sentença, destaca-se o magistério de Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: Note-se que, indiscriminadamente, o CPC alude a requerimento de liquidação (e não a petição inicial), como se vê do art. 509. Fala ainda em intimação da parte contrária a respeito deste requerimento (e não a citação), como se lê nos arts. 510 e 511. E, finalmente, no art. 1.015, parágrafo único, ainda indica expressamente o cabimento de agravo contra a decisão que julga tal incidente (e não a apelação). Todos estes elementos apenas confirmam que a necessidade de liquidação não exige nova ação e novo processo. Os conceitos de requerimento de liquidação e de intimação do devedor deixam claro que o credor não precisa propor ação - que instauraria novo processo - nem requerer a citação do réu para se defender. Exatamente porque a liquidação é concebida como uma fase do processo já instaurado, basta ao credor requerer a liquidação e a intimação do devedor. Todos esses elementos indicam que é clara a opção legislativa por outorgar à liquidação a natureza jurídica de incidente, a ocorrer como fase posterior à sentença e anterior à fase voltada ao seu cumprimento. Portanto, não mais cabe qualquer diferenciação entre as formas de liquidação. Todas elas - até mesmo a liquidação por procedimento comum, que anteriormente poderia suscitar alguma dúvida - têm natureza de incidente do único processo instaurado. O processo é instaurado por uma única ação, através da qual se pede tutela jurisdicional do direito que exige sentença e pode depender de liquidação e execução. (...) Em resumo, a liquidação passou a ser mera fase do processo, constituindo providência integrativa da sentença exequenda, com o objetivo de oferecer liquidez ao título antes ilíquido (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. E-book. 3ª Edição. São Paulo: RT, 2017. Pág. 638). Dito isso, não há que se falar em atribuição de valor à causa na fase de liquidação, porquanto o requerimento apresentado visa unicamente à instauração da etapa integrativa da sentença já proferida, sem inaugurar nova fase cognitiva ou dar ensejo a pretensão autônoma. Isto é, a atribuição de valor à causa é exigência própria do ajuizamento da ação, e não se aplica ao simples prosseguimento da execução ou liquidação da decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, conforme consignado na decisão proferida, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi fixada em 10% sobre o valor atualizado do débito, cuja apuração permanece pendente, uma vez que se encontra em curso o presente procedimento de liquidação da sentença. Por fim, vislumbra-se que a parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da decisão em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA MOHERDAUI RÉ MARINELLO (OAB 229418/SP), CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB 75808/MG)

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Processo nº 1001206-82.2025.8.26.0381

ID: 325351147

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CONTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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Processo 1001206-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Conte de Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1001206-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Conte de Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Caetano do Sul - SP, nomeio, para tanto, o perito JOÃO ALFREDO CHUFFE. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (OAB 211908/SP)

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B. V. S. A. x D. H. De C. e outros

ID: 326461535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-80.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

D. H. DE C. H. F. C. DE C. S. C. DE C.

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 1001017-80.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.S. - D.H.C. - - H.F.C.C. - - S.C.C. - P. - Vistos. 1. Trata-se de ação pauliana que BANCO VOTORA… Processo 1001017-80.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.S. - D.H.C. - - H.F.C.C. - - S.C.C. - P. - Vistos. 1. Trata-se de ação pauliana que BANCO VOTORANTIM S.A. move em desfavor de DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO, HELEN FERNANDA COELHO DE CAMARGO E S.C.C. (menor impúbere), por meio da qual pretende a anulação da doação do imóvel de matrícula nº 46.037 do Cartório de Itapeva/SP. Deferiu-se a tutela cautelar de urgência consistente no sequestro cautelar do imóvel constante da matrícula nº 46.037, do CRI de Itapeva/SP., bem como a proibição de transferência da titularidade do imóvel (fls. 473-475). Houve interposição de agravo de instrumento (fls. 523-542), ao qual foi dado provimento para converter o sequestro do bem em arresto (fls. 555-564). Foi reconhecida a citação dos requeridos (fls. 582), efetivadas às fls. 520-522. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de circunstancia que justifique sua intervenção (fls. 601-603). Determinou-se a citação da menor S.C.C., por mandado, na pessoa de sua representante legal (fls. 605-606). Os requeridos apresentaram contestação às fls. 614-636, suscitando, preliminarmente, (i) a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vez que a doação do imóvel ocorreu em data anterior à cédula de crédito executada; (ii) a ilegitimidade passiva da requerida HELEN, que apenas representou sua filha no negócio jurídico, pois o imóvel doado pertencia exclusivamente ao requerido DANIEL, casados sob regime de separação de bens. No mérito, sustenta que (a) o requerente não demonstrou a insolvência de DANIEL, necessário para legitimar seu interesse na anulação da doação do imóvel, pois nada mencionou a respeito dos bens existentes à época da assinatura da Cédula de Crédito, que deveriam ser considerados para fins de análise de redução de insolvência do devedor; (b) que o requisito da anteriodade do crédito pode ser mitigado, conforme admitido pela jurisprudência do STJ, apenas quando evidenciada predeterminação fraudulenta, o que não ocorreu no caso em tela pois a CCB foi celebrada em 18/11/2022 e a doação do imóvel ocorreu em 30/11/2021; (c) que não houve doação por preço vil no ano de 2021 pelo valor de R$ 710.000,00, haja vista que a avaliação do imóvel no ano de 2023 no valor de R$ 3.702.052,00 ocorreu porque o empreendimento constituído no terreno foi inaugurado em 10/04/2023; (d) que o hotel construído no imóvel é de administração exclusiva da requerida HELEN; (e) que não foram preenchidos os requisitos de fraude contra credores de anterioridade do crédito, intenção de fraudar e prejuízo ao credor por tornar-se o devedor insolvente. Requerem o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntaram documentos às fls. 637-922. Houve interposição de agravo de instrumento pela parte ré em relação à decisão que determinou o arresto cautelar do bem (fls. 926-943), que não foi conhecido (fls. 1.324-1.330). A parte autora manifestou-se em réplica às fls. 947-975. O Ministério Público reiterou sua manifestação de fls. 601-603, declinando sua intervenção (fls. 1.364). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pediram o julgamento antecipado do feito (fls. 1.372-1.407). Determinou-se o apensamento dos processos nº 1001206-58.2023 e nº 1049070-69.2024 a estes autos, para julgamento conjunto, e a suspensão do presente feito até que os demais estejam prontos para sentença (fls. 1.408-1.409). Houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão retro (fls. 1.431-1.456), ao qual foi dado provimento para determinar o julgamento separado dos processos (fls. 1.462-1.470). É a síntese do necessário. 2. Por ora, ad cautelam, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.462-1.470. Com a vinda da certidão do trânsito, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP)

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Processo nº 1001206-77.2025.8.26.0318

ID: 293543517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE REGINA MAZOTTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1001206-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Regina Mazotti da Silva - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O … Processo 1001206-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Regina Mazotti da Silva - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 04/08/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YmFhODBmZDQtNzBhYy00YmRkLWE4MDctNTA4ZDE1ZWZmOWU2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=83fb3655-6f3e-4db1-96f6-cf0d533d8236directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:278 095 306 594 3 Senha:XF6zF6YL DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 19 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Weslley Leandro Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 310935748

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-48.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Weslley Leandro Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DO MERCADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE REGISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/01/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O FEITO. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULAS DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS, REPUTADAS COMO ABUSIVAS PELO AUTOR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS; (II) SE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (III) SE É REGULAR A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE; (IV) SE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É DEVIDA; (V) SE FOI ASSEGURADA A OPÇÃO PELA SEGURADORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (VI) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO SUPERA AO TRIPLO A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA REGULAR. 4. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS É ABUSIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO NO CONTRATO. 5. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE É PERMITIDA.6. ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA.7. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA. COBRANÇA INDEVIDA.8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO O STJ (TEMA 929), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA CONTRATOS DE CONSUMO NÃO ENVOLVENDO SERVIÇOS PÚBLICOS. ASSIM, A REPETIÇÃO DEVE SER SIMPLES PARA AS PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES.9. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MATERIAL É A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/24, APLICÁVEL INCLUSIVE SOBRE OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTEIV. DISPOSITIVO 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIGOS 389, 397, 405, 406, 487, I E 1.361; CDC, ARTIGOS 39 E 42; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, I; MP 2.170-36/2001 E RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 297, 539 E 541, TEMAS 27, 620, 929, 958 E 972, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS. RESP 1.826.463/SC, AGINT NO RESP N. 1.907.213/SC, RESP 1.578.553/SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rita Batista Dias Santos x Banco Pan S/A

ID: 312390707

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037348-08.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA BATISTA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037348-08.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037348-08.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rita Batista Dias Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES AS PARCELAS ANTERIORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, MAS EXCESSIVAMENTE ONEROSA (R$ 823,00). LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 562,83).7. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.9. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF. AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 972, SÚMULA 539, SÚMULA 541, SÚMULA Nº 566, ARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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