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A. P. M. x B. B. S. A.

ID: 319500470

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-73.2021.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-73.2021.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-73.2021.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: A. P. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCERNENTES A DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADOS AO CONTRATO N. 20180325704011442000 DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE SÃO NEGADAS PELA AUTORA, DAÍ BUSCAR UMA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, E EM QUAL FORMA (SIMPLES OU EM DOBRO); (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, O RESPECTIVO MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CIÊNCIA E A ADESÃO DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, EM CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO CDC, IMPÕE AO BANCO O DEVER DE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE FRAUDE OCORRIDA NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO NÃO EXIME O BANCO DE RESPONSABILIDADE, POR TRATAR-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E VERIFICAÇÃO.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO EM MODESTO MONTANTE, BEM COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZAM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS: SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EFETUAR DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS, SENDO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA MESMA TURMA PARA CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001206-19.2023.8.26.0554

ID: 277845547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-19.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATURAR GESTãO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URSULA BRANDÃO GARLIPP

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ADV: Ursula Brandão Garlipp (OAB 508786/SP) Processo 1001206-19.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Faturar Gestão Financeira Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título ext… ADV: Ursula Brandão Garlipp (OAB 508786/SP) Processo 1001206-19.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Faturar Gestão Financeira Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que Faturar Gestão Financeira Ltda move contra Leonardo Guilherme Santos Souza. Ante a manifestação do(a) credor(a), considerando satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

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Processo nº 1001206-74.2025.8.26.0028

ID: 294805260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001206-74.2025.8.26.0028

ID: 294806105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001206-04.2018.8.26.0357

ID: 310639622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-04.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DA SILVA REDUZINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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RENATO RAMOS

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Processo 1001206-04.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Sonia da Silva Reduzino - Vistos. O INSS apresentou impugnação, rebatendo os cálculos apresentados … Processo 1001206-04.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Sonia da Silva Reduzino - Vistos. O INSS apresentou impugnação, rebatendo os cálculos apresentados pela parte autora. Instada a se manifestar, esta manifestou concordância com a conta apresentada pelo réu (fls. 222/230 e 234, respectivamente). Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Em razão do acolhimento total da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante apontado pelo(a) impugnado(a) e aquele apontado pelo impugnante, suspensa a exigibilidade em face de eventual gratuidade deferida nos autos principais (art. 98, par. 3º do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação acolhida Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios Admissibilidade Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ Precedentes - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Decisão modificada, para que os honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, observem o percentual mínimo estabelecido em cada uma das faixas constantes dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22895274720208260000 SP 2289527-47.2020.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2021) - destaquei. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, intime-se o interessado para apresentação de formulário MLE, autorizando-se desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo menores ou incapazes como parte(s) no processo, Ciência ao Ministério Público. Com a informação de pagamento, e não havendo interesses de menores ou incapazes, autorizo desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, DEVERÁ O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, após, a z. Serventia deverá expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Processo nº 1001206-81.2025.8.26.0543

ID: 290982692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-81.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MARIA DA SILVA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1001206-81.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Graciela Maria da Silva André - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela an… Processo 1001206-81.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Graciela Maria da Silva André - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipadamovida porGraciela Maria da Silva AndrecontraFacebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando a autora, em síntese, que em 26/05/2025, teve suas contas no Instagram e Facebook @graa_silvaa (URL https://www.instagram.com/graa_silvaa?igsh=NGdtMGRrYng2Nnc) e conta profissional @gra_manicure_e_pedicure (URL: https://www.instagram.com/gra_manicure_e_p.edicure?igsh=aDRycGgwNTVncjVy) hackeadas, resultando na perda de acesso e na utilização indevida de suas contas para aplicar golpes em seus seguidores. Noticia que tentou recuperar o acesso às suas contas por meio das ferramentas disponibilizadas pela plataforma, mas não obteve sucesso. Requer, em sede de tutela antecopada, que o réu bloqueie a conta de Instagram @gra_manicure_e_pedicure e @graa_silvaa, desbloqueei a conta do Facebook Gra Silva e envie novos acessos às contas de Instagram e Facebook para a Autora via e-mail recuperacaograciela@outlook.com e recuperacaogracielamaria@outlook.com, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por dia. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/52. Decido. Dos autos extrai-se que a autora apontou que é administradora de contas na rede social da parte ré. Porém, sua conta pessoal e profissional foram invadidas e houve alteração aos acessos e dados pessoais. O invasor tem utilizado da rede social da autora para aplicar golpes, valendo-se de imagens e acessando informações da autora. Descreve, ainda, que tentou recuperar a conta administrativamente, porém restou no insucesso. Nesse passo, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela, considerando-se a probabilidade do direito, diante dos prints apresentados no corpo da petição inicial e o risco de eventuais golpes ou uso do nome da autora para fins diversos. Nesta ordem de ideias, diante à verossimilhança das alegações, presente o binômio fumus boni juris e o periculum in mora, e, considerando a ausência de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, conforme disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, hei por bem antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Diante do exposto, considerando o fato de que a concessão da tutela jurisdicional somente ao final da lide poderia causar prejuízos irreversíveis à imagem da autora, hei por bem conceder medida liminar para o fim de: i) determinar que o Facebook bloqueie as contas de Instagram @gra_manicure_e_pedicure e @graa_silvaa; (ii) desbloqueie as contas do Facebook Gra Silva e envie novos acessos às contas de Instagram e Facebook para a autora via e-mail recuperacaograciela@outlook.com e recuperacaogracielamaria@outlook.com, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Cite-se a parte requerida acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 0000452-96.2025.8.26.0466

ID: 323413878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000452-96.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000452-96.2025.8.26.0466 (processo principal 1001206-55.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Paulo da Silva - Trata-se de c… Processo 0000452-96.2025.8.26.0466 (processo principal 1001206-55.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Paulo da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, manifestou sua concordância com os cálculos (fls. 38/39). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, concordando com os cálculos na planilha de fls. 28/29, homologo o cálculo apresentado pelo exequente para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001206-92.2025.8.26.0022

ID: 275855100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-92.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADV: Gouvêa Pioli Sociedade de Advocacia (OAB 158188/SP) Processo 1001206-92.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contr… ADV: Gouvêa Pioli Sociedade de Advocacia (OAB 158188/SP) Processo 1001206-92.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores e tutela de urgência movida por LUÍS CARLOS LOPES DA SILVA em face de MORADA DA BARONEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e TGRE LOTEAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 62, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor é pessoa aposentada, auferindo renda de aproximadamente um salário mínimo, conforme extratos bancários acostados aos autos. Ademais, reside em bairro humilde e declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade, notadamente quando o contrato prevê pagamento de honorários apenas em caso de êxito. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade processual. No mérito, analisando os fatos narrados na petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que o autor adquiriu, em 14/04/2020, um imóvel (Lote residencial nº 07 da Quadra H) junto às rés, pelo valor de R$ 53.500,00, a ser pago em 240 prestações mensais de R$ 497,99, mediante boleto bancário. Contudo, a partir de abril/2021, a gestora financeira passou a enviar as parcelas via "link WhatsApp", em desacordo com o contratado. Em março/2023, o autor foi notificado da transição das gestoras financeiras da ASAAS para a TRINUS, perdendo acesso às parcelas. Apesar de tentar regularizar a situação junto à segunda ré, esta condicionou a continuidade do contrato à assinatura de uma renegociação. As rés, conforme áudios transcritos na inicial, admitiram o cancelamento unilateral do contrato devido à suposta inadimplência do autor, oferecendo-lhe um "distrato" pelo qual receberia apenas R$ 6.424,19 dos R$ 19.814,82 que já havia pago, configurando-se evidente desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. Considerando que as cláusulas contratuais que estabelecem a perda total ou substancial das prestações pagas são consideradas nulas de pleno direito, nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, e havendo indícios de que a impossibilidade de pagamento ocorreu por culpa das próprias rés, que alteraram unilateralmente a forma de pagamento prevista em contrato, tenho como presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, em especial o contrato de compra e venda e os áudios que demonstram a tentativa do autor de regularizar sua situação. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de consolidação da propriedade em nome das rés e eventual alienação do imóvel a terceiros, o que poderia tornar ineficaz a medida ao final concedida. Ante o exposto: 1)- DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor; 2)- DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar: a) a rescisão antecipada do contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas a partir de março/2023; c) que as rés se abstenham de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; CITEM-SE as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Servirá a presente decisão como mandado. Int. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Centrovias Sistemas Rodoviários S/A x Elzira Teixeira Tavares Pereira Gomes e outros

ID: 260180709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-15.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A

Polo Passivo:

ELZIRA TEIXEIRA TAVARES PEREIRA GOMES JOAO KRYNTHON TEIXEIRA TAVARES PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

EUDER VASCONCELOS AMBRÓSIO PEREIRA GOMES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Euder Vasconcelos Ambrósio Pereira Gomes (OAB 31545/ES) Proce… ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Euder Vasconcelos Ambrósio Pereira Gomes (OAB 31545/ES) Processo 1001206-15.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A - Reqdo: Joao Krynthon Teixeira Tavares Pereira Gomes, Elzira Teixeira Tavares Pereira Gomes - Vistos. Considerando que a Comarca de Araras conta com o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), cuja principal finalidade éfornecer à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados, seja na fase processual ou pré-processual, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, pelo DJE, para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas, SALA 02. As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmIyOGUwMGEtNmU2ZC00MmJkLTk2YWItNDM4MTdhYmIxNzVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Dilig. Int.

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Ariovaldo Esteves Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 294079217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001206-80.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

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Processo 1001206-80.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - ARIOVALDO ESTEVES JUNI… Processo 1001206-80.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme já decidido às fls. 412/413, consta no contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 307 na cláusula n. 02 que contratante pagará a contratada a título de honorários líquidos e certos, o valor correspondente a 30% do proveito econômico". No contrato de parceria de fls. 308/30, consta na cláusula Terceira Da remuneração: " Do valor recebido pela demanda, cujo contrato com o cliente será firmado em 30% do resultado advindo da ação, nas condições ad êxito, incluídos os honorários contratuais e de sucumbência, se existir, será divido da seguinte maneira: a) 50% (cinquenta por cento) aos OUTORGANTES. b)50% (cinquenta por cento) ao OUTORGADO". Pois bem. Os exequentes requereram às fls. 486/487 a intimação do executado para pagamento de valor remanescente, calculado em conformidade com a Tema 677 do STJ, cuja planilha de fls. 488 foi homologada pela decisão de fls. 510/513, intimando o executado para pagamento do valor apurado. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário pelo executado (fls. 518), os exequentes apresentaram cálculo atualizado às fls. 538, cujo valor de R$ 316.620,56 foi bloqueado através do Sistema Sisbajud e posteriormente transferido para conta judicial à disposição do Juízo (fls. 569/570). Ocorre que de acordo com a planilha de fls. 538, do valor total devido, R$ 28.783,69 se referem a honorários advocatícios, sendo o valor pertencente aos exequentes a quantia de R$ 287.836,87. Tendo em vista que 30% dos valores recebidos são destinados aos honorários contratuais (R$ 86.351,06) e, conforme contrato de parceria firmado entre os patronos, referido valor seria dividido na proporção de 50% para outorgante e outorgado, portanto, 15% do valor relativo aos honorários contratuais, além dos 50% referentes aos honorários advocatícios destinam-se aos advogados Bruno e Felipe. Portanto, dos R$ 86.351,06, corresponde a 30% relativo aos honorários contratuais e R$ 28.783,69 referentes aos honorários advocatícios, no total de R$ 115.134,75, R$ 57.567,37 deve ser transferido para conta judicial. Contudo, do valor total depositado, o montante pertencente aos exequentes é R$ 201.485,80. Em consonância com a determinação expedida pelo Juízo da Vara Única de Itirapina, a quota parte pertencente aos advogados outorgantes será transferida para conta judicial vinculada aos autos do processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283 (Vara Única de Itirapina). Em face disso, providencie a Serventia a transferência do valor de R$ 57.567,37 (15% relativo aos honorários contratuais e 50% dos honorários advocatícios pertencentes aos Drs. Bruno e Felipe), com as devidas atualizações, para conta judicial n. 1900119897058, vinculada ao processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283 (Vara Única de Itirapina), atentando-se aos termos do Comunicado 318/2023, item 18, mandado de levantamento eletrônico com o tipo de finalidade Novo depósito Judicial, indicando o processo de destino 1000823-15.2022.8.26.0283 no campo ID DO TRIBUNAL. Após, oficie-se ao Juízo da Vara Única de Itirapina comunicando a transferência do valor para conta judicial n. 1900119897058, vinculada ao processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283, anexando o relatório de pagamento do MLE Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de levantamento de fls. 566, tendo em vista constar o valor incorreto a ser levantado. Havendo procuração com poderes especiais para saque (fls. 12), poderá o patrono Ariovaldo Esteves Junior realizar o levantamento do valor equivalente 15% do valor relativo aos honorários contratuais e 50% dos honorários advocatícios, no valor de R$ 57.567,37, além dos 2/3 referentes à cota parte dos exequentes (R$ 134.323,87), comprovando nos comprovando seu repasse ao exequente Leandro Carlos Esteves, dada a peculiaridade do caso. Para a expedição do MLE determinado, providencie a parte interessada a juntada de formulários distintos: um formulário cujo beneficiário são os exequentes, em que pese a conta para depósito possa ser do procurador, desde que haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e, e outro em que o beneficiário é o advogado. Em ambos os casos, trata-se se de levantamento do tipo PARCIAL, devendo ser especificando, ao lado, o valor exato a ser levantado em cada MLE. No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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