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Resultados para "1001210-40.2022.5.02.0706" – Página 62 de 65

I. E. C. e outros x V. B. C.

ID: 334001023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-13.2021.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. E. C. L. V. C.

Polo Passivo:

V. B. C.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA

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ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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Processo 0000274-13.2021.8.26.0459 (processo principal 1001210-31.2015.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.C. - - I.E.C. - V.B.C. - Vistos. 1. Verifica-se que o executado cumpriu … Processo 0000274-13.2021.8.26.0459 (processo principal 1001210-31.2015.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.C. - - I.E.C. - V.B.C. - Vistos. 1. Verifica-se que o executado cumpriu integralmente a prisão civil que lhe fora imposta (fls. 110/142), não havendo, contudo, informação nos autos que tenha efetuado o pagamento da obrigação alimentar. Neste cenário, nos termos do artigo 530, do Código de Processo, CONVERTO o presente incidente de cumprimento de sentença para o rito da expropriação de bens, relativo aos débitos que se venceram até o cumprimento da prisão civil, para que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar o pagamento dos alimentos inadimplidos. Quanto aos alimentos que se venceram após o cumprimento da prisão civil, deverá a parte credora, se for de seu interesse, propor novo incidente de cumprimento de sentença. Em assim sendo, intime-se a parte credora através de seu advogado, via DJE, para que apresente, no prazo de 15 dias, nova planilha atualizada do débito, relativo aos débitos que se venceram até o cumprimento da prisão civil (18.06.2024), ficando ciente que eventual inércia poderá provocar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Em havendo a apresentação da planilha de cálculo correspondente, e uma vez que foi concedida à parte credora os benefícios da assistência judiciária gratuita, expeça-se carta, com a respectiva senha de acesso aos autos, visando a intimação do executado, para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de três dias, no valor a ser indicado pela credora, com os acréscimos legais de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob pena de lhe serem penhorados tantos de seus bens quantos bastem para a garantia do crédito em execução. Eventual mudança de endereço deverá ser informada em Juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPF, art. 274, parágrafo único). 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a parte credora solicitar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresentando memória atualizada do débito, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas judiciárias, calculadas por cada diligência e pessoa pesquisada (caso não seja beneficiária da gratuidade processual). 4. Em havendo manifestação pelo executado, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Após o que, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento (CPC, artigo 178, inciso II). Em seguida, voltem conclusos. 5. Ciência ao Ministério Público. Int. Prov.. - ADV: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA (OAB 170066/SP), ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP), ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP)

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Processo nº 1001210-11.2025.8.26.0514

ID: 335378036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-11.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DAS TERRAS DE SANTA TERESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA

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BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

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Processo 1001210-11.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Moradores das Terras de Santa Teresa - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Proc… Processo 1001210-11.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Moradores das Terras de Santa Teresa - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA (OAB 197027/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP)

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Processo nº 1001463-94.2025.8.26.0450

ID: 335648559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001463-94.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BONILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR

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Processo 1001463-94.2025.8.26.0450 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Roberto Bonilho - Vistos. 1) O autor afirma ser coproprietário do imóvel, juntamente com outr… Processo 1001463-94.2025.8.26.0450 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Roberto Bonilho - Vistos. 1) O autor afirma ser coproprietário do imóvel, juntamente com outros, e alega não ter sido intimado pessoalmente sobre a penhora. Sustenta que o valor do bem não foi atualizado conforme determinado nos autos, que o edital foi divulgado sem sua homologação e que o leiloeiro não juntou a minuta do edital com o prazo de cinco dias. Ressalta que o imóvel ainda não foi partilhado, o que o torna indivisível, além de se tratar de bem de família. Diante disso, requer o cancelamento do leilão. Constato que o autor foi devidamente intimado da penhora (fls. 386 dos autos de cumprimento de sentença n.º 0000956-97.2018.8.26.0450), pois a correspondência foi enviada ao seu endereço residencial, ainda que recebida por terceiros. Ademais, ele e os demais coproprietários manifestaram oposição à penhora (fls. 1005/1008, sendo este autor na fl. 1006 do referido feito), demonstrando ciência do ato e do andamento processual. Sobre o direito de preferência dos coproprietários anoto que já está assegurado por lei. Verifico que o valor do imóvel foi atualizado no edital (fl. 1226) e, após sua juntada, houve a determinação para se aguardar a realização do leilão (fl. 1233). Embora não conste expressamente a homologação do laudo, considero-a implícita. Anoto que o edital foi regularmente publicado, conforme manifestação do leiloeiro (fls. 1236/1237). Quanto à alegação de que o imóvel seria bem de família, observo que tal argumento já foi apresentado pela executada e rejeitado (fls. 364/365). Outrossim, o autor foi intimado da penhora em abril de 2020 e somente agora, no último dia do leilão, volta a levantar essa questão, sem apresentar provas que a sustentem. Assim, não há os vícios apontados que indiquem a necessidade do cancelamento do leilão. Ressalto ainda que foi distribuída a ação n.º 1001210-09.2025.8.26.0450, em 17/06/2025, na qual outro coproprietário também pleiteou o cancelamento do leilão, o que foi indeferido liminarmente. Dessa forma, não identifico qualquer irregularidade que justifique a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qualindefiroo pedido. 2) Para análise do pedido de gratuidade processual, o autor deverá apresentar os seguintes documentos: a) Cópia da carteira de trabalho (com dados pessoais, registro do último emprego, folha subsequente e evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, inclusive do cônjuge, se houver; b) Relatório completo e atualizado do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, disponível no sitehttps://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, contendo contas abertas e extratos mensais dos últimos três meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do autor e eventual cônjuge; c) Extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, despesas processuais e a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. - ADV: EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR (OAB 166317/SP)

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Fatima Regina Franzini Bordinassi x Anna Rizatto Chimatti e outros

ID: 339437701

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Presidente Bernardes Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-84.2023.8.26.0480

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA FRANZINI BORDINASSI

Polo Passivo:

ANNA RIZATTO CHIMATTI ELISA CHIMATTI FELIPE JOSé CHIMATI WALDOMIRO CHIMATI

Edital

Advogados:

MARCIA GALDIKS GARDIM

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001210-84.2023.8.26.0480 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Presidente Bernardes, Estado…

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Processo nº 1001210-80.2025.8.26.0103

ID: 291634704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001210-80.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FLáVIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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Processo 1001210-80.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eliana Flávia Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, p… Processo 1001210-80.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eliana Flávia Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 171). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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R. Da S. C. x R. M. Da S. C.

ID: 276231186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001210-31.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

R. M. DA S. C.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C.… ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C. - Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECRETAR a interdição da requerida ROSALINA MARIA DA SILVA CAPARROZ, nascida em 10/02/1978, portadora do RG nº 30.233.999-1 SSP/SP e do CPF nº 282.135.148-82, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/15, nomeando definitivamente como sua curadora ROBERTA CAPARROZ CHIQUETTO, portadora do RG nº 46817968 SSP/SP e CPF nº 329.120.238-40 de acordo com o artigo 1.775, § 1°, do Código Civil. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei n.º 13.146/15 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Havendo patrimônio a ser administrado, considerando que fora informado na fl. 87 que "requer a procedência do presente feito, bem como a URGENTE expedição do termo de curatela para que se possa fazer o pedido de pensão por morte do seu genitor junto ao INSS. ", fica a curadora obrigada à prestação de contas, prevista nos artigos 1755 e seguintes c/c o artigo 1774, ambos do Código Civil, bem como artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pelo órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (artigo 755, § 3º, Código de Processo Civil). Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada as cópias necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei n.º 13.146/15, a definição da curatela não alcança o direito de voto, sendo a incapacidade civil da parte interditada, no mais, apenas relativa. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono nomeado nos autos, no máximo do respectivo item previsto na Tabela da DPE/OAB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao SPC e SERASA, dando-lhes ciência da presente sentença. Com o trânsito em julgado, e, após as publicações legais, expeça-se a certidão em favor do interessado, anotando-se que cópia desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curador definitivo, para todos os fins de direito. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001210-76.2025.8.26.0654

ID: 301328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-76.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

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Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de … Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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Processo nº 1001210-78.2025.8.26.0136

ID: 311335531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001210-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DE Q. Y. DE O. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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Processo 1001210-78.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - Y.O.Q. - - L.J.Q. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-… Processo 1001210-78.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - Y.O.Q. - - L.J.Q. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-se em Segredo de Justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, em prol do(a) menor. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025 às 10h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação sobre a contestação. 7. Gerenciem-se as tarjas. 8. Cientifique-se o MP. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP)

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Processo nº 1001210-33.2025.8.26.0539

ID: 293075516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-33.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS

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Processo 1001210-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.V.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 41/3). Proceda-se às anotações e retificações necessárias, inc… Processo 1001210-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.V.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 41/3). Proceda-se às anotações e retificações necessárias, inclusive nos assentamentos da distribuição. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 23 de julho p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, citem-se o réus e intimem-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência do réu, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que os réus deverão fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seus próprios endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS (OAB 364754/SP)

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Brasquim Brasil Importação, Exportação E Industrialização E Distribuição Ltda x Valorem Recuperadora De Resíduos S/A

ID: 278068445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-86.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASQUIM BRASIL IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E INDUSTRIALIZAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

VALOREM RECUPERADORA DE RESíDUOS S/A

Intimação

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Import… ADV: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1001210-86.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasquim Brasil Importação, Exportação e Industrialização e Distribuição Ltda - Reqdo: Valorem Recuperadora de Resíduos S/A - Vistos 1. Fls. 92/93: acolho. DEFIRO a tutela provisória e determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto de Franco da Rocha que este Juízo houve por bem sustar provisória e liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): 1) n° 5269/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 2) n° 5269/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5269, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 3) n° 5270/A, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; 4) n° 5270/B, oriunda da Nota Fiscal n° 5270, emitida pela requerida no valor de: R$ 28.084,00; Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte ao tabelionato no qual foi requerido o protesto. 2. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. 3. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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