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Processo nº 1001211-06.2025.8.26.0543

ID: 307260105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001211-06.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA RODRIGUES CRUZ

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Processo 1001211-06.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.G. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. À míngua de outros elementos que indiquem a alteração da situação… Processo 1001211-06.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.G. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. À míngua de outros elementos que indiquem a alteração da situação econômica das partes, mantenho os alimentos, tal como fixados. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 20 de agosto de 2025 às 15:30h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CÍNTIA RODRIGUES CRUZ (OAB 487681/SP)

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Processo nº 1001211-96.2025.8.26.0028

ID: 301015636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001211-96.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO MOMM

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Processo 1001211-96.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Gardenias - 1. Fls. 56/57: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite … Processo 1001211-96.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Gardenias - 1. Fls. 56/57: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite o(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.527,37, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: SILVIO FERNANDO MOMM (OAB 461831/SP)

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Processo nº 1001211-37.2025.8.26.0080

ID: 310097076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001211-37.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DE L. R. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001211-37.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.H.M.L.R. - M.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga e… Processo 1001211-37.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.H.M.L.R. - M.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001211-40.2023.8.26.0037

ID: 310908388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001211-40.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. V. P.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CIANDRINI PREVATO

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Processo 1001211-40.2023.8.26.0037 - Ação de Partilha - Dissolução - R.L.V.P. - Vistos. 1- Discutem as partes a partilha de bens e dívidas. 2- Denota-se que diversos bens foram arrolados, sendo que n… Processo 1001211-40.2023.8.26.0037 - Ação de Partilha - Dissolução - R.L.V.P. - Vistos. 1- Discutem as partes a partilha de bens e dívidas. 2- Denota-se que diversos bens foram arrolados, sendo que nem todos estão devidamente delineados ou caracterizados, com a indicação das respectivas matrículas imobiliárias e cópias destas. 3- Portanto, determino que a parte autora informe a matrícula imobiliária da casa localizada na Avenida Altino Correia de Almeida, 476, Jardim Santa Monica, nesta cidade, juntando, ainda, a matrícula atualizada do Registro de Imóveis desse bem, a qual não foi localizada no processo. Prazo de 15 dias. 4- Da mesma forma, quanto aos Sítios Nicho das Maritacas e São João da Serra Alta não consta nos autos a informação das matrículas imobiliárias, ressaltando-se, no entanto, que foram declarados pelo réu em seu imposto de renda, por anos sequenciais a propósito, inclusive consignando a aquisição de parte ideal ou porcentagem desses imóveis, mediante contratos de compra e venda (fls.433, 446 e 460; e fls.433, 447 e 461, respectivamente). Sendo assim, determino que o requerido, no prazo de 20 dias, apresente no feito as matrículas do Registo de Imóveis atualizadas dos referidos sítios, bem como os contratos de compra e venda celebrados com terceiros envolvendo os mesmos bens. 5- Deverá o réu, ademais, acostar os documentos CRLV dos veículos incluídos no seu imposto de renda e listados a fl.462, observando o mesmo prazo. 6- No mais, considerando a alegação de doação, junte o réu cópia do seu documento pessoal, para verificação da sua filiação. 7- Em relação ao imóvel Fazenda Santa Isabel, objeto da matrícula imobiliária 2798 (fls.48/58), cumpre ao réu melhor elucidar a real situação desse bem, explicando inclusive a doação alegada e a forma de sua comprovação. Vale dizer que tal bem aparece duas vezes em sua declaração de IR (por exemplo fls.445 e 447; fls.459 e 461), cabendo-lhe esclarecer qual a sua efetiva vinculação com esse imóvel, bem como se comprou uma parte e outra parte pagou com valor doado do genitor. Prazo de 20 dias. 8- Por fim, no mesmo prazo, esclareça o requerido a origem da adjudicação R.11 relativa ao imóvel Fazenda da Lagoa (fls.42/47) e sua relação pessoal com a pessoa de Oswaldo Donangelo (adquirente citado na R.7 - fl.44), adicionando aos autos a documentação pertinente, a fim de possibilitar a análise de eventual direito de herança porventura recebido. 9- Já no que diz respeito às dívidas, havendo várias citadas pelo réu na contestação, sem qualquer narrativa ou justificativa do porquê deveriam integrar a partilha, concedo-lhe o prazo de 30 dias para tanto, devendo, se mantida a pretensão, além da devida fundamentação, juntar os documentos e contratos dos empréstimos/operações que geraram as dívidas. 10- Cumpridos os itens 4 a 9 pelo demandado, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 11- Ao final, retornem para julgamento. Int. - ADV: GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP)

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Itamar Costa De Carvalho x Instituto Mais De Gestão E Desenvolvimento Social - I Mais e outros

ID: 277518131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000439-16.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO MAIS DE GESTãO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - I MAIS MUNICíPIO DE RIO CLARO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO

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NILSON MONTEIRO

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IGOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-16.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-16.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Itamar Costa de Carvalho - Apelado: Município de Rio Claro - Apelado: Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social - I Mais - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISAVA À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DE CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO CLARO (EDITAL 01/2020).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO APÓS SER DECLARADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINARMENTE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. ETAPA DE EXAME PSICOLÓGICO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS EXAMES SEGUNDO CRITÉRIOS OBJETIVOS CIENTÍFICOS VALIDADOS E APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E DEVIDAMENTE PREVISTOS NO EDITAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE RECONHECEU A PERTINÊNCIA DOS TESTES APLICADOS. EDITAL QUE PREVIA, ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA DE DEVOLUTIVA, PARA SUBSIDIAR EVENTUAL RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 13.022/14, ART. 10, VI; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95/14, ART. 11, §1º, VII; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1352848/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE. 18/03/2013; E AGINT NO RMS N. 72.451/MS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024.TJSP, AC CÍVEL 1003379-95.2023.8.26.0075, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/10/2024; AC 1002107-98.2022.8.26.0108, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/01/2025; AC 1001211-35.2024.8.26.0286, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Alves da Silva (OAB: 360246/SP) - Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador) - Carlos Frederico Lizarelli Lourenço (OAB: 217945/SP) - 1º andar

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Pétala De Ouro Comercial E Imobiliária Ltda x Egidio Sergio De Oliveira

ID: 301235951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-68.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PéTALA DE OURO COMERCIAL E IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

EGIDIO SERGIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

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ADRIANA ANTUNES TOLENTINO

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Processo 1001211-68.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pétala de Ouro Comercial e Imobiliária Ltda - Egidio Sergio de Oliveira e outro - Pois bem. 1. De início, tendo em vis… Processo 1001211-68.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pétala de Ouro Comercial e Imobiliária Ltda - Egidio Sergio de Oliveira e outro - Pois bem. 1. De início, tendo em vista que os documentos de fls. 126, 128, 130 e 132/134 não comprovam satisfatoriamente a alegada hipossuficiência, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos/reconvintes deverão, no prazo de 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) respectivos comprovantes de renda mensal; b) respectivas cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) respectivas cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) respectivas cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, e observando que a z. serventia já providenciou a remessa dos autos ao Distribuidor para anotação no cadastro do processo, inserindo a nova parte ativa (reconvinte) e a nova parte passiva (reconvinda), nos termos do art. 286, parágrafo único, do CPC, e do art. 915, parágrafo único, das NSCGJ (fls. 160/161), desde jáfica intimadaa parte reconvintea comprovar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), no prazo de 10 dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção, sem resolução de mérito (artigo 102, parágrafo único, do CPC), por ausência de pressuposto processual,sem nova intimação. 2. Cumprida a providência determinada no item "1" supra, manifeste-se a parte requerente/reconvinte, no prazo legal, sobre a contestação à reconvenção de fls. 170/174. 3. Sem prejuízo, a teor do ato ordinatório de fls. 162 e da certidão cartorária de fls. 176, ASSINO às partes, desde logo, o prazo comum de 5 dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para saneamento ou sentença, observando-se que não há outras preliminares a serem analisadas. Intime-se. Monte Mor, 16 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP), ADRIANA ANTUNES TOLENTINO (OAB 343200/SP), ADRIANA ANTUNES TOLENTINO (OAB 343200/SP)

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Processo nº 1001211-07.2025.8.26.0381

ID: 293345027

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001211-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandro Antonio de Carvalho - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com… Processo 1001211-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandro Antonio de Carvalho - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):RAFAEL NARDIN ZUFFO (CPF: 142.435.057-30) (periciamedica@rafaelzuffo.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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R. A. T. x R. L. V. P.

ID: 314025394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001211-40.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. T.

Polo Passivo:

R. L. V. P.

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE DEMORI

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GIOVANNA CIANDRINI PREVATO

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Processo 1001211-40.2023.8.26.0037 - Ação de Partilha - Dissolução - R.A.T. - R.L.V.P. - Vistos. 1- Discutem as partes a partilha de bens e dívidas. 2- Denota-se que diversos bens foram arrolados, … Processo 1001211-40.2023.8.26.0037 - Ação de Partilha - Dissolução - R.A.T. - R.L.V.P. - Vistos. 1- Discutem as partes a partilha de bens e dívidas. 2- Denota-se que diversos bens foram arrolados, sendo que nem todos estão devidamente delineados ou caracterizados, com a indicação das respectivas matrículas imobiliárias e cópias destas. 3- Portanto, determino que a parte autora informe a matrícula imobiliária da casa localizada na Avenida Altino Correia de Almeida, 476, Jardim Santa Monica, nesta cidade, juntando, ainda, a matrícula atualizada do Registro de Imóveis desse bem, a qual não foi localizada no processo. Prazo de 15 dias. 4- Da mesma forma, quanto aos Sítios Nicho das Maritacas e São João da Serra Alta não consta nos autos a informação das matrículas imobiliárias, ressaltando-se, no entanto, que foram declarados pelo réu em seu imposto de renda, por anos sequenciais a propósito, inclusive consignando a aquisição de parte ideal ou porcentagem desses imóveis, mediante contratos de compra e venda (fls.433, 446 e 460; e fls.433, 447 e 461, respectivamente). Sendo assim, determino que o requerido, no prazo de 20 dias, apresente no feito as matrículas do Registo de Imóveis atualizadas dos referidos sítios, bem como os contratos de compra e venda celebrados com terceiros envolvendo os mesmos bens. 5- Deverá o réu, ademais, acostar os documentos CRLV dos veículos incluídos no seu imposto de renda e listados a fl.462, observando o mesmo prazo. 6- No mais, considerando a alegação de doação, junte o réu cópia do seu documento pessoal, para verificação da sua filiação. 7- Em relação ao imóvel Fazenda Santa Isabel, objeto da matrícula imobiliária 2798 (fls.48/58), cumpre ao réu melhor elucidar a real situação desse bem, explicando inclusive a doação alegada e a forma de sua comprovação. Vale dizer que tal bem aparece duas vezes em sua declaração de IR (por exemplo fls.445 e 447; fls.459 e 461), cabendo-lhe esclarecer qual a sua efetiva vinculação com esse imóvel, bem como se comprou uma parte e outra parte pagou com valor doado do genitor. Prazo de 20 dias. 8- Por fim, no mesmo prazo, esclareça o requerido a origem da adjudicação R.11 relativa ao imóvel Fazenda da Lagoa (fls.42/47) e sua relação pessoal com a pessoa de Oswaldo Donangelo (adquirente citado na R.7 - fl.44), adicionando aos autos a documentação pertinente, a fim de possibilitar a análise de eventual direito de herança porventura recebido. 9- Já no que diz respeito às dívidas, havendo várias citadas pelo réu na contestação, sem qualquer narrativa ou justificativa do porquê deveriam integrar a partilha, concedo-lhe o prazo de 30 dias para tanto, devendo, se mantida a pretensão, além da devida fundamentação, juntar os documentos e contratos dos empréstimos/operações que geraram as dívidas. 10- Cumpridos os itens 4 a 9 pelo demandado, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 11- Ao final, retornem para julgamento. Int. (REPUBLICADO POR NÃO TER CONSTADO DA PUBLICAÇÃO ANTERIOR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA) - ADV: GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP), WILSON JOSE DEMORI (OAB 142852/SP)

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Processo nº 1001211-65.2025.8.26.0103

ID: 281138255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-65.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001211-65.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda de Araújo - Vistos. Trata-se de… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001211-65.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda de Araújo - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 21). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 14, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001211-82.2025.8.26.0356

ID: 277008060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001211-82.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001211-82.2025.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Marcello - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001211-82.2025.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Marcello - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Saliento que este Juízo adota como parâmetro para deferimento o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como indicativo de pobreza, que é o recebimento de até três salários mínimos. Ocorre que os valores informados nos demonstrativos de pagamento referentes ao exercício de 2024 e 2025 (fls. 290/303), superam o limite referido, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 10). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento do valor relativo às custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC) e recolhimento de taxa para cancelamento do processo (FEDTJ, cód 224-0), pelo não pagamento das custas ou falta de complementação da inicial, sem nova intimação. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor da custa mínima estadual de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá ainda providenciar/comprovar o recolhimento do valor relativo às citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte. O recolhimento da referida despesa deverá ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 121-0 - R$ 32,75. É possível emitir a guia pela internet, pelo link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp 4. Por fim, deverá ser apresentada nova planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à distribuição do presente incidente, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, bem como das custas relativas à citação e intimações via portal, conforme disposto no art. 2.º, parágrafo único, inciso XIII, ambos da Lei n.º 11.608/2003, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. Int.

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