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Frangos Pioneiro Industria E Comercio De Alimentos Ltda x Antonio Abib Maluf

ID: 300725581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-10.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANGOS PIONEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ABIB MALUF

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SANCHES

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RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA APARECIDA PEREIRA PONTES

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ANA PAULA CONDE BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-10.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-10.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Frangos Pioneiro Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Apelado: Antonio Abib Maluf (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO COMPRA E VENDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ AQUISIÇÃO DE MORTADELA COM MOFO QUE TERIA CAUSADO EPISÓDIOS DE VÔMITO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICABILIDADE ART. 6º, INC. VIII, CDC CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO ANTE A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, FOTOGRAFIAS E FICHA DE ATENDIMENTO LABORATORIAL RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO POTENCIALIDADE LESIVA À SAÚDE DO CONSUMIDOR AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO A EFETIVA INGESTÃO DO PRODUTO JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM QUE, PORÉM, COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 7.000,00, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS CIFRAS ADOTADAS POR ESTA C. CÂMARA SENTENÇA REFORMADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 326 DA SÚMULA DO STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Conde Bogo (OAB: 58330/PR) - Karla Aparecida Pereira Pontes (OAB: 104476/PR) - Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP) - Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP) - 5º andar

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Gilmar Moreira Da Silva x Associação Civil Do Parque Esmeralda

ID: 296385747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-66.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CIVIL DO PARQUE ESMERALDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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ISABELA BICALHO DE FARIA TAVARES

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GUSTAVO BORGES MARQUES

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JEFFERSON FERREIRA TENCA

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VANESSA RODRIGUES BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-66.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-66.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Gilmar Moreira da Silva e outro - Apelado: Associação Civil do Parque Esmeralda - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - mantiveram o Acórdão V.U. - REEXAME - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINADO O REEXAME DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA 492, STF - ART. 1.030, II, CPC - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELOS REQUERIDOS, INVOCANDO VIOLAÇÃO AO TEMA 492, STF - SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE - NO CASO, OS REQUERIDOS ANUÍRAM EXPRESSAMENTE COM TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR FIRMADO PELO PRIMITIVO COMPRADOR, AFIRMANDO TEREM CONHECIMENTO DO SEU INTEIRO TEOR, SEM QUAISQUER RESSALVAS, E DISPENSANDO POR VONTADE PRÓPRIA O ANEXO DO MESMO - A ANUÊNCIA EXPRESSA QUANTO AO INTEIRO TEOR DO CONTRATO E A DISPENSA DE SUA JUNTADA TORNAM LEGITIMA A COBRANÇA, NÃO PODENDO SE BENEFICIAREM OS REQUERIDOS DA PRÓPRIA TORPEZA - PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DECISÃO MANTIDA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, APÓS O DECURSO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.041 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Rodrigues Borges (OAB: 334085/SP) - Jefferson Ferreira Tenca (OAB: 99597/SP) - Gustavo Borges Marques (OAB: 171856/SP) - Isabela Bicalho de Faria Tavares (OAB: 410272/SP) - Felipp de Carvalho Freitas (OAB: 359413/SP) - 4º andar

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Vivailde De Freitas Scramim x João Victor Antunes Maciel

ID: 294582442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVAILDE DE FREITAS SCRAMIM

Polo Passivo:

JOãO VICTOR ANTUNES MACIEL

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANTONIO BOTON

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GIOVANA PIRES LEONCIO

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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Processo 1001270-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vivailde de Freitas Scramim - João Victor Antunes Maciel - Proc. 2025/000389 - 3ª Vara. Vistos. Ab in… Processo 1001270-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vivailde de Freitas Scramim - João Victor Antunes Maciel - Proc. 2025/000389 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), GIOVANA PIRES LEONCIO (OAB 526087/SP), MATHEUS ANTONIO BOTON (OAB 488804/SP)

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Processo nº 1001270-03.2025.8.26.0443

ID: 311669406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001270-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001270-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento d… Processo 1001270-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento denominado DISCO PARTY FLASH BACK, que realizar-se-á no dia 28 de junho de 2025 no período compreendido das 21:00hs às 04:00hs, no interior da sede do próprio clube, em que se requer o ingresso de adolescentes maiores de dezesseis anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. Diante da documentação apresentada, bem como manifestação ministerial favorável (pág. 34), AUTORIZO e defiro alvará para ingresso, participação e permanência de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade desacompanhados de seus responsáveis, ao evento DISCO PARTY FLASH BACK, que acontecerá no DIA 28 DE JUNHO DE 2025, no prédio do Piedade Futebol Clube, sito à Rua Francisco Antônio Corrêa, nº. 160, Parque da Torre, CEP: 18.170-000, Piedade/SP, com início às 21 horas e término às 04 horas, observando-se os termos constantes na Portaria nº 01/2015-SIJ em vigor neste Juízo e demais disposições legais de vigilância e proteção à criança e ao adolescente, desde que obedecidas as limitações de pessoas constantes do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e as restrições ao uso de pirotecnia ali prescritas, ficando como responsável pelo evento o Senhor LUIZ ROBERTO ROSA, brasileiro, viúvo, promotor de eventos, portador do RG. Nº 9.504.167-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 835.827.548-04, residente e domiciliado na Rua Dirceu Ayres de Araújo nº 379, Vila Olinda, Piedade/SP. Obs.: FICA VEDADO O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE DEZOITO (18) ANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 E DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SUA NOVA REDAÇÃO. Oficiem-se ao Conselho Tutelar, Polícia Militar, Delegacia de Polícia, Administração Pública Municipal e Vigilância Sanitária e, após, arquivem-se os autos. Servirá presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP)

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Processo nº 1001270-03.2025.8.26.0443

ID: 311681935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001270-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001270-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento d… Processo 1001270-03.2025.8.26.0443 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.F.C. - Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por PIEDADE FUTEBOL CLUBE - PFC para o evento denominado DISCO PARTY FLASH BACK, que realizar-se-á no dia 28 de junho de 2025 no período compreendido das 21:00hs às 04:00hs, no interior da sede do próprio clube, em que se requer o ingresso de adolescentes maiores de dezesseis anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. Diante da documentação apresentada, bem como manifestação ministerial favorável (pág. 34), AUTORIZO e defiro alvará para ingresso, participação e permanência de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade desacompanhados de seus responsáveis, ao evento DISCO PARTY FLASH BACK, que acontecerá no DIA 28 DE JUNHO DE 2025, no prédio do Piedade Futebol Clube, sito à Rua Francisco Antônio Corrêa, nº. 160, Parque da Torre, CEP: 18.170-000, Piedade/SP, com início às 21 horas e término às 04 horas, observando-se os termos constantes na Portaria nº 01/2015-SIJ em vigor neste Juízo e demais disposições legais de vigilância e proteção à criança e ao adolescente, desde que obedecidas as limitações de pessoas constantes do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e as restrições ao uso de pirotecnia ali prescritas, ficando como responsável pelo evento o Senhor LUIZ ROBERTO ROSA, brasileiro, viúvo, promotor de eventos, portador do RG. Nº 9.504.167-9 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 835.827.548-04, residente e domiciliado na Rua Dirceu Ayres de Araújo nº 379, Vila Olinda, Piedade/SP. Obs.: FICA VEDADO O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE DEZOITO (18) ANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 E DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SUA NOVA REDAÇÃO. Oficiem-se ao Conselho Tutelar, Polícia Militar, Delegacia de Polícia, Administração Pública Municipal e Vigilância Sanitária e, após, arquivem-se os autos. Servirá presente, por cópia digitada, como Alvará. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP)

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V. E B. S. De A. x P. A. T. B.

ID: 290714062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003334-60.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. E B. S. DE A.

Polo Passivo:

P. A. T. B.

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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ALLYSON FRANÇA DE ALMEIDA

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Processo 0003334-60.2019.8.26.0201 (processo principal 1001270-94.2018.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.B.S.A. - P.A.T.B. - Cuida-se de cumprimento de sentença promov… Processo 0003334-60.2019.8.26.0201 (processo principal 1001270-94.2018.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V.B.S.A. - P.A.T.B. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente foi regularmente intimada, por carta AR, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (fls. 152), não tendo, contudo, adotado qualquer providência nesse sentido. Posteriormente, sobreveio petição subscrita pelo patrono da exequente, informando sua renúncia ao mandato (fls. 157/158), sem, no entanto, comprovar o cumprimento integral do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, que exige a prova da notificação da parte representada, com a demonstração da data do recebimento, a fim de assegurar a observância do prazo legal de 10 (dez) dias para que a parte constitua novo procurador. Decorrido o prazo legal, a parte exequente permaneceu inerte, não promovendo a regularização de sua representação nem dando impulso ao feito. Considerando que a execução se refere ao cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais, tem-se que a parte exequente é profissional da área jurídica, plenamente ciente de seus direitos e deveres processuais, não podendo alegar desconhecimento ou justificar a omissão no andamento da demanda. Diante da inércia da parte exequente, ausente qualquer providência que demonstre interesse no prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da causa extintiva prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) - III por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e o faço sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, portanto, expeça-se carata para intimação do exequente para, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, recolher as custas do feito que implicam em a) R$ 185,10, taxa judiciária recolhimento guia DARE código 230-6. b) R$ 32,65 carta postal (ora expedida para intimação da exequente) a ser recolhida na guia FEDTJ, código 120-1. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), ALLYSON FRANÇA DE ALMEIDA (OAB 452988/SP)

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Processo nº 1001270-78.2024.8.26.0397

ID: 278931986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-78.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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ADV: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB 150187/SP), Monize Campos Bocalon (OAB 399852/SP) Processo 1001270-78.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. C. - Vistos, Defiro a realização… ADV: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB 150187/SP), Monize Campos Bocalon (OAB 399852/SP) Processo 1001270-78.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. C. - Vistos, Defiro a realização de pesquisa visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. A pesquisa deverá ser realizada através do sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD, que é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/ Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversas ferramentas. Caso não seja beneficiária da gratuidade e não tenha recolhido a taxa necessária, concedo 15 dias para comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Os valores a serem recolhidos devem estar de acordo com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023. No caso do sistema PETRUS, o valor corresponde a 1 UFESP. Após, aloquem-se os autos na fila "pesquisas" e proceda a serventia a serventia autorizada o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. O protocolo cabe à parte interessada que deverá comprova-lo em 15 dias. Deixo de constar a qualificação completa do executado, devendo o interessado, no ato do protocolo, instruir o presente com as cópias necessárias. Por se tratar de processo digital, as respostas devem ser encaminhadas ao e-mail nuporanga@tjsp.jus.br e no campo "assunto" deverá ser indicado o número do processo. O arquivo deve ser em formato PDF sem qualquer restrição de impressão. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Int.

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Processo nº 1001270-63.2025.8.26.0229

ID: 324379941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-63.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE MARIA ROSA

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Processo 1001270-63.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 11/09/2025 às 15:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solu… Processo 1001270-63.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 11/09/2025 às 15:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço indicado às fls. 69//71, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 45/47. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: GABRIELLE MARIA ROSA (OAB 481765/SP)

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Idaioni Aparecida Maria Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 325798952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-21.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDAIONI APARECIDA MARIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001270-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idaioni Aparecida Maria Soares - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos … Processo 1001270-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idaioni Aparecida Maria Soares - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 0000483-15.2025.8.26.0435

ID: 326304849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000483-15.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE FREITAS

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Processo 0000483-15.2025.8.26.0435 (processo principal 1001270-66.2021.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.G.L.V. - Vistos. 1) Fls. 35/36: Recebo como emenda à inicial. Providencie a… Processo 0000483-15.2025.8.26.0435 (processo principal 1001270-66.2021.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.G.L.V. - Vistos. 1) Fls. 35/36: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serventia a complementação do cadastro do executado no sistema SAJ. 2) Concedo à exequente a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 3) Com fundamento no § 3° do artigo 292 do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 1.381,41, afastando os honorários advocatícios incluídos pela exequente às fls. 31. Isso porque no rito do artigo 528 do CPC não há previsão de fixação de honorários quando do início do cumprimento, bem como porque o § 1° do artigo 523 do CPC diz respeito a execução por quantia certa, e quando o valor executado não é pago no prazo de quinze dias da intimação para pagamento, além de o presente caso tratar de cumprimento pelo rito do artigo 528 do CPC, isto é, da prisão civil, e não da penhora. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa no sistema SAJ. 4) Estando em termos a petição inicial, INTIME-SE o executado, nos termos do artigo 528 do novo Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso (abril, maio e junho de 2025 - no valor atualizado de R$ 1.381,41), nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. 5) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE FREITAS (OAB 282160/SP)

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