Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001302-08.2023.5.02.0601" – Página 62 de 63

Luiz Carlos Barbosa e outros x Banco Bmg S/A e outros

ID: 280425392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-19.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA MARIA HELENA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 S/A BANCO CREFISA S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A RUBIANA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCY MARQUES TIMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTHIA DE SOUZA PALMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Elcy Marques Timoteo (OAB 180055/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lázaro José Gomes Jún… ADV: Elcy Marques Timoteo (OAB 180055/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Cínthia de Souza Palma Tavares (OAB 463891/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) Processo 1001302-19.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Barbosa, Maria Helena Barbosa - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Banco BMG S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, Paraná Banco S/A, Banco C6 S/A, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Rubiana Aparecida da Silva, Banco Crefisa S/A - Vistos. Tendo em vista sua representação nos autos sob os auspicios de convênio firmado com a Defensoria Pública, DEFIRO à corré RUBIANA a gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 357 e seguintes do NCPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, NCPC). Inicialmente, anoto não figurar comprovante de residência como documento indispensável à propositura da ação discutida. Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada genericamente por CREFISA e BMG, porque expressa o valor indicado o conteúdo econômico da pretensão dos autores. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida por CREFISA, posto que delimitados na inicial os fatos tocantes a cada autor e cada instituição financeira requerida, cuja reunião se dá por força de comum contexto alegadamente fraudulento, de sorte que não perseguida a responsabilização genérica das instituições financeiras em face de ambos os autores. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela corré CREFISA, porque confundível com o mérito do pedido, quanto à apresentada por C6 e SANTANDER, prévia requisição administrativa não é requisito ao manejo da presente demanda judicial, tampouco o afetando refinanciamentos posteriores, cabendo a discussão de responsabilidade à analise do mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré DAYCOVAL, porque atribuída pela autora às partes requeridas fatos ensejadores de potencial responsabilidade civil, cuja eventual configuração deve ser discutida em senda meritória. Indefiro a denunciação da lide e providências pertinentes requeridas por C6, tendo em vista integrada a lide pela instituição proponente SANTANDER, observando-se, ademais, solidária eventual responsabilidade civil que se entenda presente, o que igualmente se consigna para rejeitar preliminar de ilegitimidade passiva arguida por BMG, que quanto ao mais se confunde com o mérito da pretensão. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) responsabilização da corré RUBIANA pela efetiva contratação dos contratos de empréstimos discutidos nos autos; b) vinculação dos autores pelas contratações discutidas, considerando aspectos de regularidade e segurança, inclusive a partir do que restar esclarecido nos termos do item anterior. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. No mais, destaque-se que a regra referente à inversão do ônus da prova é de julgamento, consoante proclama a boa doutrina, a ser aplicada no momento do sentenciamento, se e quando for necessário, ou seja, apenas na hipótese de o magistrado não lograr formar seu convencimento com os elementos probatórios até então existentes nos autos. (TJSP - Relator(a): Campos Mello; Comarca: Junqueirópolis; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016; Data de registro: 05/08/2016). Assim sendo, DEFIRO a produção da PROVA ORAL requerida pelas partes. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas e requerer depoimento pessoal no prazo comum de 10 (dez) dias contados da publicação, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). As partes, testemunhas e advogados(as) que residirem fora da Comarca poderão participar de forma virtual. Nesse caso, caberá ao(à) advogado(a) informar nos autos os e-mails para envio do link da audiência, no mesmo prazo de apresentação do rol de testemunhas. Sem prejuízo, defiro à corré BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., também o prazo de 10 (dez) dias, para que apresente nos autos extrato bancário completo, desde a abertura até eventual encerramento, da conta corrente descrita na inicial como aberta junto a si em nome dos autores. Oportunamente, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Brotas, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001302-10.2016.8.26.0318

ID: 324321636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001302-10.2016.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-10.2016.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Fls.490/492. Pleiteia a parte exequente a penhora parcial dos proventos do executado. Pois bem. O pe… Processo 1001302-10.2016.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Fls.490/492. Pleiteia a parte exequente a penhora parcial dos proventos do executado. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de penhora de percentual sobre os rendimentos mensais do executado, considerando-se a natureza alimentar dos salários e a proteção legal conferida pelo ordenamento jurídico vigente. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma processual consagra a proteção constitucional conferida aos salários, reconhecendo sua natureza eminentemente alimentar e essencial à dignidade da pessoa humana. A impenhorabilidade dos salários constitui garantia fundamental que visa assegurar ao devedor e sua família o mínimo existencial necessário à sobrevivência digna. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal prevê exceção específica à regra da impenhorabilidade, dispondo que a proteção não se aplica quando se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses excepcionais previstas em lei. A dívida exequenda não ostenta natureza alimentar, tratando-se de obrigação decorrente de relação bancária. Da mesma forma, os rendimentos mensais do executado, conforme apurado na pesquisa realizada, alcançam o valor de R$ 4.012,25, montante que se situa significativamente abaixo do limite de cinquenta salários-mínimos estabelecido pelo legislador como parâmetro para relativização da proteção legal. Sendo assim, deve e preservar a impenhorabilidade salarial quando não configuradas as exceções legalmente previstas. Sobre o tema, vejamos os seguintes precedentes do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de 'prestação alimentícia' ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no artigo 833, § 2º, do mesmo 'Codex'. Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2021124-05.2023.8.26.0000, Relatora Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de percentual de salário - Inconformismo do exequente - Improcedência - Natureza alimentar da verba que não permite mitigação - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Inocorrência da hipótese legal de exceção - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2066309-66.2023.8.26.0000, Relatora Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/05/2023) "Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora que recaiu sobre prolabores do executado - Impenhorabilidade reconhecida - Art. 833, inc. IV do CPC - Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no §2º do aludido dispositivo - Negado provimento ao agravo." (TJSP, Agravo de Instrumento 2198742-68.2022.8.26.0000, Relator Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/11/2022) A proteção conferida pelo ordenamento jurídico aos salários não pode ser relativizada mediante interpretação extensiva ou analogia, uma vez que as exceções à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, conforme estabelecido expressamente pelo legislador. A eventual flexibilização da proteção salarial demandaria alteração legislativa específica, não sendo possível sua implementação por via interpretativa. Ademais, deve-se considerar que o valor dos rendimentos mensais do executado, embora superior ao salário mínimo nacional, não representa quantia excessiva que permita conclusão pela desnecessidade da proteção legal. O montante auferido destina-se ao sustento do devedor e sua família, cumprindo função essencialmente alimentar que justifica a proteção conferida pelo legislador. O princípio da efetividade da execução, embora relevante para o sistema processual, não pode sobrepor-se às garantias fundamentais estabelecidas constitucionalmente. A harmonização entre a efetividade executiva e a proteção dos direitos fundamentais deve observar os limites e exceções expressamente previstos em lei, não sendo admissível a criação de hipóteses de relativização não contempladas pelo ordenamento jurídico. Por essas razões, indefiro o pedido de penhora sobre os vencimentos do executado, diante da impenhorabilidade do salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observo que o crédito da parte exequente não se encontra dentre aqueles que excepcionam referida impenhorabilidade, conforme disciplinado no parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011290-61.2025.8.26.0020

ID: 333248652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011290-61.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011290-61.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gomes Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDRO GOMES NOGUEIRA em face de … Processo 1011290-61.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gomes Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDRO GOMES NOGUEIRA em face de BANCO PANAMERICANO S/A, ambos qualificados nos autos, na qual o autor objetiva, em síntese, a apresentação de documentos (contrato(s) celebrado(s) com o banco réu). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, conforme consulta efetuada no site da Receita Federal, verifiquei que o autor não apresentou declarações de IR referentes aos exercícios de 2024 e 2025. Assim, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. No mais, a ação tem que ser extinta. Em que pese a demanda tenha sido nomeada a ação como "obrigação de fazer", é certo que trata-se de ação de exibição de documento. Ainda, o patrono do requerente tem ingressado com inúmeras ações semelhantes à presente, havendo indícios de ajuizamento em massa, com caráter predatório. Muito embora o autor tenha comprovado que enviou ao banco notificação por carta para a exibição do(s) contrato(s) existente(s) em seu nome (fls. 47/51), não comprovou ter pago as custas necessárias para que a instituição bancária pudesse encaminhar-lhe referidos documentos pelo correio, o que era de rigor. Assim, a forma como a solicitação dos documentos foi feita ao banco não pode ser aceita por este juízo, pois não comprovado o pagamento pelo custo do serviço solicitado (conforme tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 648, pelo C. STJ). Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários diversos. REsp Repetitivo nº 1.349.453/MS. Pedido administrativo à casa bancária e pagamento do custo do serviço não comprovados pela autora. Falta de interesse processual ratificada. Extinção da ação mantida. Recurso improvido. " (TJSP; Apelação Cível 1044212-26.2023.8.26.0506; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) grifei. "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecendo a a ausência de interesse de agir. Recurso da autora. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido". (TJSP; Apelação Cível 1006113-24.2022.8.26.0602; Relator(a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei. "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AOS BANCOS RÉUS DEMASIADAMENTE GENÉRICO, NÃO CONTENDO O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REQUERENTE OU DA COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS EM NOME DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1001302-10.2024.8.26.0486; Relator: Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. Assim, ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, CPC. O autor arcará com as custas processuais já despendidas (observada a gratuidade a ele concedida nesta sentença). Indevida verba honorária, uma vez que não instaurado o contraditório. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, de rigor salientar que cabe ao BANCO PANAMERICANO S/A fornecer ao requerente cópia de todos os contratos existentes em seu nome junto ao banco, servindo esta sentença como ofício, ao réu, para esta finalidade. Anoto que caberá ao autor comparecer pessoalmente ao banco, munido da presente sentença, a fim de obter a cópia do contrato. Caso o banco não tenha agências físicas, deverá a parte comparecer até a sede do banco (que fica em São Paulo, mesma cidade em que reside o autor) e solicitar por escrito a cópia do contrato. Por fim, ressalto que a presente ação não se justifica, tendo em vista que o autor pode comparecer ao banco pessoalmente e obter a cópia do contrato. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328620985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328621145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001951-87.2017.8.26.0140

ID: 332708533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001951-87.2017.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001951-87.2017.8.26.0140 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Maria de Fatima Figueiredo - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CHAVANTES, em face de … Processo 1001951-87.2017.8.26.0140 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Maria de Fatima Figueiredo - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CHAVANTES, em face de MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO, tendo por objeto a cobrança valores inadimplidos referentes a ISS e taxa de localização e funcionamento, de 2012 a 2015. A executada foi citada (fl. 12). Deferida a pesquisa e o bloqueio de valores via BACENJUD (fl. 20). Foi efetivado o bloqueio de quantia (fls. 23/24). Intimada pessoalmente (fl. 33), a executada permaneceu silente (fl. 34). Solicitados a transferência e o levantamento dos valores bloqueados (fl. 35). O pedido foi deferido (fl. 37) e expedido MLE (fl. 42/43). Determinada a reunião do processo n.º 1001302-83.2021.8.26.0140, para prosseguimento unicamente nestes autos (fl. 51). Deferida nova busca por valores, através do SISBAJUD (fl. 56). Empreendido o bloqueio do montante devido (fls. 62/63). A executada foi intimada (fl. 66) e apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a inocorrência dos fatos geradores dos tributos (fls. 67/72). Juntou documentos (fls. 73/90). O exequente manifestou-se, alegando a inadequação da via eleita como exceção de pré-executividade, bem como refutou os argumentos da executada (fls. 96/101). Também apresentou documentos (fls. 102/118). Restaurado bloqueio de valores (fls. 119/125). É o breve relato. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui figura processual que, embora não esteja expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência como meio para arguição de nulidades e irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano e relacionadas a aspectos formais do título executivo ou matérias de ordem pública. Assim, tem-se instrumento específico e não mero substituto aos embargos à execução, disciplinados pelos arts. 914 a 920 do CPC e 16 da Lei de Execução Fiscal, sendo inadmissível o seu uso indiscriminado. Inclusive, há robusto posicionamento das mais altas cortes sobre o tema, estando sumulado que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súm. 393 do STJ). Ocorre que, no presente caso, sendo fundamentadas pela excipiendi apenas a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a inexistência de cadastro de atividade remunerada perante o Município de Chavantes, revela-se imprescindível dilação probatória para uma cautelosa análise a respeito da verossimilhança das alegações. Vale destacar que a impenhorabilidade aduzida não é reconhecível ex offício, segundo tese firmada no julgamento do tema repetitivo 1235 pelo C. STJ, o qual reconheceu que o óbice à constrição previsto pelo art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública, devendo ser arguido pelo executado já no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou através de embargos à execução, mesma interpretação que se aplica à impenhorabilidade prevista pelo inciso IV. Frisam-se as ponderações que a relatora no julgamento supramencionado, Ministra Nancy Andrighi, fez questão de delinear em seu voto: É fundamental ressaltar que a impenhorabilidade é um direito do executado, que pode ser renunciado se o bem impenhorável for disponível. Se a impenhorabilidade é disponível, não pode ser considerada como regra de ordem pública (DIDIER Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: execução. v. 5. 13. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 867). [...] Observa-se, ainda, que quando o CPC/2015 objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz nessa matéria, o fez de forma expressa, como no § 1º do referido art. 854, admitindo tão somente que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado. 38. Ou seja, o Código Processual não autoriza que o Juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, pelo contrário, atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar tal situação de forma tempestiva, sendo claro que o descumprimento desse ônus pelo executado ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC/2015. (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Ainda, quanto à alegação de que a exequente desconhece a existência de cadastro de atividade remunerada, razão pela qual, supostamente, inexistiria o fato gerador, não se revela qualquer nulidade na CDA de plano aferível, tanto que na própria argumentação excipiedi é posta a necessidade de que o exequente traga aos autos documentos para exame, até porque não se deve olvidar a presunção de legitimidade que ostenta o ato administrativo. Sob essa mesma perspectiva, colaciona-se o seguinte julgado do E. TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2.017 a 2.021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada inexistência de fato gerador e Ilegitimidade passiva do sócio da pessoa jurídica - Elementos que acenam à prestação de serviços em datas posteriores ao suposto encerramento da sociedade, inclusive com possível emissão de notas fiscais - Matéria controvertida que demanda dilação probatória - Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2143459-89.2024.8.26.0000; Relator:Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) - grifo nosso. Em face de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta, tendo em vista ser instrumento juridicamente inadequado aos pedidos nela formulados. Ademais, em face dos documentos de fls. 119/125, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito e em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielle Santana Rodrigues e outros x Espólio Aparecido Rodrigues De Oliveira

ID: 294586268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-17.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTANA RODRIGUES MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEWTON GREIN GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NICACIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO STANGARLIN FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-17.2023.8.26.0495 (apensado ao processo 1000846-09.2019.8.26.0495) - Procedimento Comum Cível - Uso - Maria de Oliveira - DANIELLE SANTANA RODRIGUES - Espólio Aparecido Rodrigues d… Processo 1001302-17.2023.8.26.0495 (apensado ao processo 1000846-09.2019.8.26.0495) - Procedimento Comum Cível - Uso - Maria de Oliveira - DANIELLE SANTANA RODRIGUES - Espólio Aparecido Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ALUGUÉIS, proposta por MARIA DE OLIVEIRA e WILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de ESPOLIO DE APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e DANIELLE SANTANA RODRIGUES. Aduz que: 1. As Requerentes e Requerido são proprietários de uma gleba de terras em condomínio fruto de escritura de doação que assim se descreve: Uma gleba de terras situada na margem direita do rio Ribeira , (...) doc anexo. 2. Esta propriedade adveio de uma escritura de doação de seus pais dada pro-indiviso feita aos 28 de junho de 2001 matricula 00590/1 do Cartório de Imóveis de Registro SP de 77ha originariamente vinda de uma gleba maior de propriedade dos doadores medindo 154,60 hectares com clausula de usufruto que vigorou até a morte do casal, por existir na terra benfeitorias de cultura de banana, duas casas, e animais frutos dos quais os doadores sobreviviam. Doc anexo (...) Também há ação de extinção de condomínio que se processa nesta Vara processo n 1000846092019.8260495 o qual por vários entraves encontra-se parada. (...). 5. Incita esclarecer que num período de tempo vigorou entre as partes Maria- Wilma e Aparecido um período de contrato de arrendamento, no qual as requerentes receberam R$ 2000,00 a esse titulo, porém após sua morte seu espólio parou de pagar. processo n 1001649602017.8260495 5. Assim, na atualidade estão as requerentes sem nada usufruir da propriedade que possuem há anos, sendo certo que o requerido detém a posse exclusiva do imóvel sem nada pagar, ou mesmo prestar contas. 6. Estando a situação neste pé fato é que as requerentes passam necessidades financeiras enquanto o espólio requerido usufrui da terra com exclusividade, além de explorar as benfeitorias lá existentes,(...) 7. No intuito de saber o valor da terra as requerentes tempos atrás contrataram um perito engenheiro que a avaliou em R$ 4000.000,00 o que equivale a parte delas valer pelo menos R$ 1000,000,00 cada uma. doc anexo. Não podem as requerentes esperar essa individualização; para usufruir do que é também seu. Assim, pretendem enquanto não se individualiza a terra que o espólio pague um aluguel pelo seu uso exclusivo a titulo de indenização e avaliam poder receber pelo menos R$ 10.000,00 mensais para cada uma, além da porcentagem que lhes cabe nas benfeitorias a serem avaliadas.. Requereu (...) 3. que seja a presente ação julgada procedente para o fim de estabelecer, em definitivo a obrigação de pagamento do valor correspondente a R$ 10.000,00 para cada uma das autoras, confirmando-se a liminar concedida; (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/21). Autos remetidos a este juízo (1ª Vara Judicial de Registro) frente à conexão da demanda com o processo nº 1000846-09.2019.8.26.0495 (fl. 108). Postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação de defesa ou em caso de revelia (fls. 122/123). Citado, o corréu GUSTAVO HENRIQUE SANTANA RODRIGUES apresentou contestação, preliminarmente argumentou quanto a incompetência absoluta do juízo com encaminhamento com autos ao Juizado Especial Cível e a ausência de legitimidade e interesse processual, impugnou o valor da causa e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela a improcedência dos pedidos. (fls. 139/149). Juntou documentos (fls. 150/186). A parte autora apresentou réplica (fls. 191/196). Juntou documentos (fls. 197/212). Findo o inventário dos bens deixados por Aparecido Rodrigues de Oliveira, fora determinada a citação da sucessora DANIELE SANTANA RODRIGUES SHINOZAKI (fl. 220). Citada, a corré DANIELLE SANTANA RODRIGUES apresentou contestação, preliminarmente requereu a extinção do feito frente à coisa julgada e por litispendência, impugnando a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, ante a conformidade do local à lei vigente. (fls. 255/267). Juntou documentos (fls. 268/341). Houve réplica à contestação (fls. 346/352, 357/359). Juntou documentos (fls. 353/356). A parte autora requereu a desistência da ação (fl. 360/361). A requerida DANIELLE SANTANA RODRIGUES manifestou-se no sentido da desconsideração do documento acostado nos autos sobre a notificação dos requeridos e impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora, anuindo a desistência das autoras (fls. 370/376). Documentos às fls. 377/382. O requerido GUSTAVO HENRIQUE SANTANA RODRIGUES, por sua vez, apresentou anuência a desistência da parte autora, desde que fixada ônus de sucumbência e análise da impugnação da gratuidade da justiça concedida (fl. 383). Determinada prazo de 15 dias para a apresentação de relatório de registrato em nome das autoras, bem como as ultimas três declarações de imposto de renda, para análise de sua hipossuficiência (fl. 393). Tendo as requerentes deixado o prazo escoar sem a devida manifestação (fl. 396). É o relatório. Decido. Inicialmente deixo de analisar o pedido de desconsideração da documentação juntada quanto a notificação dos corréus, pois, frente a desistência da ação com concordância das partes, desnecessária determinação nos temos requeridos. Tratando-se da impugnação à gratuidade da justiça concedida (fls. 122/123), as autoras deixaram o prazo escoar sem a devida comprovação do quanto requerido à fl. 396, motivo pelo qual, acolho a impugnação realizada pelos requeridos para revogar a gratuidade da justiça concedida, tendo em vista não cumprimento de seu ônus comprobatório. É o caso de condenação das autoras a pagar os honorários de sucumbência e custas, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação (fls. 360/361) e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Oportunamente, transitada esta sentença em julgado, sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: NEWTON GREIN GUIMARÃES (OAB 108837/PR), JULIANA NICACIO VIEIRA (OAB 107199/PR), FERNANDO STANGARLIN FERNANDES FERREIRA (OAB 364995/SP), MOISES ALVES DA SILVA (OAB 154636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001302-89.2025.8.26.0222

ID: 277084135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-89.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001302-89.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Pereira de Almeida - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comu… ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001302-89.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Pereira de Almeida - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Bancários ajuizada por Francisco Pereira de Almeidaem face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3 - Especifique a parte requerente, com indicação do número de páginas exato, se juntou as seguintes peças processuais: 3.1) Extrato da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS,relativo ao mês da inclusão dos descontos no benefício e ao mês anterior,visando análise seo valor do empréstimo entrou em sua respectiva conta. 3.2) Se juntou aos autos os extratos relativos aos meses posteriores e se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3.3) Se juntou comprovante de endereço válido e atualizado. Se em nome de terceiro, deve o autor esclarecer, comprovando documentalmente. 3.4) Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. 3.5 Se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Caso faltante algum(ns) dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Pereira De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 311618188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-89.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-89.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Pereira de Almeida - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Francisco Pereira de Almeida propôs ação declaratória de ine… Processo 1001302-89.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Pereira de Almeida - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Francisco Pereira de Almeida propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito c.c danos morais com pedido de tutela antecipada contra BANCO DAYCOVAL S.A.. É o relatório. Fundamento e Decido. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos revisão de contratos, de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, há indícios concretos de advocacia predatória, tendo em vista o elevado ajuizamento de ações que versam sobre a mesma questão de direito em curto espaço de tempo, a apresentação de procuração genérica e os pedidos igualmente genéricos de gratuidade de justiça. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP (Comunicado CG nº. 424/2024) aprovou enunciados que balizam a atuação jurisdicional em casos de litigância predatória, dentre os quais destacam-se os abaixo reproduzidos. Vejamos. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) Salienta-se que a parte autora, mesmo intimada por duas vezes, por meio do seu patrono, não compareceu em cartório para ratificação dos termos do instrumento de mandato, tampouco foi acostada procuração nos termos em que determinado em decisão. Tampouco a parte apresentou qualquer justificativa para não o fazer. A inércia da parte autora em confirmar a outorga da procuração, seja comparecendo em juízo, seja realizando o reconhecimento de firma da procuração, traz indícios suficientes para concluir-se acerca de seu desconhecimento e/ou desinteresse no prosseguimento da demanda, já que o comando judicial foi taxativo no sentido de que o não cumprimento da determinação no prazo legal importaria em extinção da ação. Prevê o Art. 104 do CPC: O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Não supre a omissão a juntada de nova procuração, até mesmo porque, no ponto, houve preclusão temporal, a teor do artigo 223 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO Contrato Bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito Recurso da parte autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinada expedição de mandado de constatação Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Prazo para elucidar a matéria que transcorreu in albis Inexistente abusividade Inércia da parte autora. SUCUMBÊNCIA Custas, despesas processuais e honorários advocatícios Cobrança que deve ser imputada à parte autora, observada a gratuidade de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001514-89.2023.8.26.0575; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300513-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prestados os serviços jurisdicionais, e concretizada a hipótese de incidência prevista no artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, aguarde-se, por trinta dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, se ainda não demonstrado nos autos. Na hipótese de omissão, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do advogado constituído, que não reúne poderes para representar o autor nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte requerente além das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85 e ss. do CPC, observada eventual gratuidade judiciária deferida nesta data. Regularizados, arquivem-se definitivamente. Publique-se e intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501574-54.2022.8.26.0279

ID: 307497115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501574-54.2022.8.26.0279

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON RIBAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501574-54.2022.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adilson Roberto da Silva - Ciência à exequente sobre teor da r. Decisão de fls. 78/82 e ato ordinatório de fls. 87. AUTOS AGUARDA… Processo 1501574-54.2022.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adilson Roberto da Silva - Ciência à exequente sobre teor da r. Decisão de fls. 78/82 e ato ordinatório de fls. 87. AUTOS AGUARDAM DECURSO DO PRAZO CONSIGNADO ÀS FLS. 23. DECISÃO DE FLS. 78/82: "Fls. 44/65: A parte executada pretende a concessão de tutela de urgência para deferir o levantamento do bloqueio judicial que recaiu sobre o valor de R$ 580,52, depositado em conta poupança. Alegou que o valor aplicado na poupança é inferior a 40 salários mínimos, sendo considerado impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. De fato, nota-se do documento de fls. 179, que a origem do numerário que sofreu os efeitos da constrição judicial é decorrente de depósito em conta poupança (código operação 1288 ou 013), portanto, tendo em vista o objeto da demanda, o numerário, claramente, não pode ser penhorado. Nessa esteira, o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre depósito em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: (....) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." O aludido § 2º, por sua vez, prescreve que O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 o , e no art. 529, § 3 o . (grifei). É verdade que a execução é realizada no interesse do credor e que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pela satisfação da dívida. Isso não afasta, contudo, as restrições previstas em lei. Ressalte-se que os dispositivos em análise objetivam propiciar o mínimo existencial, levando-se em conta a dignidade da pessoa humana, princípio básico constitucional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Penhora - "on-line" - Indeferimento do desbloqueio do valor constrito - Extrato bancário comprobatório de que o valor penhorado é proveniente de depósito em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido (Apelação nº 1001302-28.2019.8.26.0472, relª Desª Silvana Malandrino Mollo, j. 16/06/2020). Assim, o documento que instruiu a impugnação demonstra a condição de impenhorabilidade dos valores existentes na conta poupança da executada, que apresenta saldo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme o dispositivo legal citado. De modo que, preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida pela executada. Isto posto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros na conta poupança da parte executada, na instituição financeira Caixa Econômica Federal, agência 0310, conta nº 000835589784-4, no valor de R$ 580,52 (comprovada a impenhorabilidade), uma vez que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, cujo aspecto possui natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Outrossim, determino a interrupção da ordem de reiteração programada (teimosinha), porquanto a manutenção da repetição ensejaria novo bloqueio sobre a quantia impenhorável, tornando inócua a ordem de liberação. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, promovendo o que necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 15 dias. Int.". ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 87: "Ciência às partes da r. decisão retro, que deferiu a expedição de MLE, tanto quanto do pagamento do valor constante no comprovante juntado aos autos.". - ADV: NELSON RIBAS JÚNIOR (OAB 283112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 625 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes