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Altec Industria E Comercio De Balancas E Troncos Ltda x Andrea Cristiane Mendes Morelo

ID: 330235149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-42.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS E TRONCOS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA CRISTIANE MENDES MORELO

Intimação

Advogados:

DANIELLI FERREIRA GOMES

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CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-42.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Altec Industria e Comercio de Balancas e Troncos Ltda - Andrea Cristiane Mendes Morelo - Vistos. 1- Fls. 73/74: … Processo 1001326-42.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Altec Industria e Comercio de Balancas e Troncos Ltda - Andrea Cristiane Mendes Morelo - Vistos. 1- Fls. 73/74: Ante o resultado negativo junto ao SISBAJUD, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. 2- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 3- Em relação à parte executada pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 4- Determino a consulta de informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pelo sistema CCS-Bacen, relativas às instituições financeiras com as quais o(a) executado(a) mantém contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores. 5- Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam o ato. Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidde de Bens - CNIB não se destina à pesquisa de bens do devedor, tratando-se de medida excepcional e extremamente gravosa. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. Inadmissibilidade. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. AGRAVO NÃO PROVIDO" (AI nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019). No mais, para assegurar eventual penhora, cabe ao exequente promover a averbação da distribuição da ação de execução no registro de bens. 6- Indefiro a pesquisa postulada via serasajud, porquanto não possui efeitos práticos na satisfação da execução. 7- Comprove a parte exequente o recolhimento da despesa no valor de R$ 37,02, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, por sistema a ser pesquisado. 8- Com o recolhimento, cumpra a serventia os itens 1 e 4. 9- Após, dê-se ciência a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. 10- No silêncio e decorrido mais de trinta dias, sem qualquer manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, sem nova intimação, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS (OAB 357120/SP), DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB 350400/SP)

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Rogerio Harloque Borges x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 296407513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001326-57.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HARLOQUE BORGES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-57.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-57.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Rogerio Harloque Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECONHECE-SE A ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO A SUA EXIGIBILIDADE. DÍVIDA PROVENIENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A RÉ TROUXE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA, ACOSTANDO CONTRATO, ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA, POR MEIO DE BIOMETRIA FÁCIL, CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO CEDENTE (BANCO PAN). PROVA DA CESSÃO. A INEFICÁCIA PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL PARA FALTA DA NOTIFICAÇÃO NÃO TORNAVA SEM EFEITO A CESSÃO DE CRÉDITO E NEM TAMPOUCO LEVAVA À EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. COMUNICAÇÃO REALIZADA, TODAVIA, A SUA AUSÊNCIA DE NÃO IMPEDIA A COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVERGÊNCIA NA QUANTIA CONSTANTE DA INSCRIÇÃO QUE SE TRATA APENAS DE CORREÇÃO NO MOMENTO DE SUA INCLUSÃO. NÚMERO DO CONTRATO NO APONTAMENTO E NA CÉDULA JUNTADA QUE É O MESMO. CABERIA AO CONSUMIDOR COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTE AQUELES MESES. INADMISSÍVEL A CÔMODA POSTURA DE "INÉRCIA" COM UMA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA INEXISTÊNCIA DE SUA INADIMPLÊNCIA, PORÉM SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO CONCRETA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEVITÁVEL A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA PRÓPRIA DÍVIDA, QUE TERMINOU INFORMADA AOS BANCOS DE DADOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SEQUER TORNAVA PERTINENTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - 3º andar

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Mbc Comércio De Peças Para Tratores E Implementos Agrícolas Eireli x Cf Ruas Equipamentos Agrícolas Ltda e outros

ID: 312260104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-83.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MBC COMéRCIO DE PEçAS PARA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRíCOLAS EIRELI

Polo Passivo:

CF RUAS EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS LTDA FR EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA

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RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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Processo 1001326-83.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Mbc Comércio de Peças para Tratores e Implementos Agrícolas Eireli - Cf Ruas Equipamentos Agrícolas Ltda - - Fr Equipamen… Processo 1001326-83.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Mbc Comércio de Peças para Tratores e Implementos Agrícolas Eireli - Cf Ruas Equipamentos Agrícolas Ltda - - Fr Equipamentos Agrícolas Ltda - Vistos. Considerando o Comunicado CG nº 284/2020 e o artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, de que as audiências poderão continuar a ser realizadas por videoconferência, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:50 horas, que será realizada de forma VIRTUAL/POR VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Ficam as partes e seus respectivos patronos, por esta decisão, intimados da designação da audiência virtual, bem como para que informem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail), bem como os endereços eletrônicos (e-mails) das respectivas testemunhas já arroladas por si (prazo: 05 dias), caso ainda não o tenham feito, sem prejuízo do disposto no art. 455, caput, do CPC. O link para acesso à audiência somente será enviado à parte e/ou testemunha através de endereço eletrônico (e-mail), não bastando que a parte informe apenas seu telefone celular ou de suas testemunhas. As testemunhas deverão ser intimadas para participação na audiência pelo advogado da parte que as arrolou, competindo-lhes juntar aos autos do processo, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência na oitiva da testemunha que deixar de comparecer (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). Saliente-se que, na inexistência de e-mails de partes e/ou testemunhas, estas poderão ser ouvidas no escritório dos respectivos advogados; ou os advogados das partes poderão solicitar o comparecimento, ao Fórum local, das testemunhas impossibilitadas do acesso remoto e/ou comparecimento ao escritório do patrono, tendo em vista a autorização para realização das audiências mistas. Anote-se que, tendo em vista o sistema de audiências por videoconferência instituído pelo Comunicado CG nº 284/2020 e mantido nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, não há razão para expedição de carta precatória para oitivas, caso as testemunhas residam em outras comarcas. Cumprido o item acima assinalado, a serventia enviará oportunamente o link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através do link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA (OAB 197936/SP), RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA (OAB 197936/SP)

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Marta Bueno x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 315393875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001326-96.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

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MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001326-96.2024.8.26.0111 (apensado ao processo 1000939-81.2024.8.26.0111) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marta Bueno - Banco Bradesco Financiamentos S/A e outro - Cuid… Processo 1001326-96.2024.8.26.0111 (apensado ao processo 1000939-81.2024.8.26.0111) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marta Bueno - Banco Bradesco Financiamentos S/A e outro - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargado Banco Bradesco Financiamento S.A. (fls. 142/152) alegando, em suma, que contradição e omissão da r. Sentença de fls. 134/139. Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para fins de sanar os vícios apontados. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para oposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. Destaco que a autora teve o seu veículo Marca/Modelo Fiat/Palio, cor branca, placa DVL0F64, Renavam 00898957222, Chassi 9BD17140A72845193, o qual havia adquirido conforme CRV acostado (fls. 16) apreendido enquanto estava na posse no mesmo, em decorrência da ação de busca e apreeensão nº 1000939-81.2024.8.26.0111, promovida pelo Banco Bradesco. Assim, no entender deste Juízo, houve justa causa no ajuizamento dos embargos de terceiro, eis que a parte autora, mesmo não sendo parte naquele feito, teve o veículo apreendido. Ademais, destaco que o condenação em sucumbência do Banco Bradesco S.A fora devidamente motivada no decisium, ante à resistência do banco quanto ao pleito autoral. Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, e conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). Ora, a via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador - ver art.1022 NCPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pele Banco Bradesco Finaciamento S/A, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a r. Sentença de fls. 134/139, em todos os termos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO (OAB 509084/SP), TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB 523781/SP)

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Processo nº 1001326-26.2025.8.26.0220

ID: 306205455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001326-26.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE PALANDI

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Processo 1001326-26.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.A.F.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela, ajuizada por Diogo Aparecido Fernandes de Oliveira con… Processo 1001326-26.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.A.F.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela, ajuizada por Diogo Aparecido Fernandes de Oliveira contra Lucas Fernandes de Oliveira. Em síntese, alegou o requerente que ele e o requerido são filhos de Maria Benedita Fernandes de Oliveira, a qual foi nomeada curadora definitiva de Lucas, nos autos do processo nº 635/06, que tramitou perante esta Vara. Todavia, disse que a curadora faleceu aos 03.03.2025 e, em razão disso, passou a exercer os cuidados do irmão, destacando que sempre viveram e vivem sob o mesmo teto. Informou que o interditado não possui outros irmãos além dele e que o genitor também é pessoa falecida, óbito em 12/03/2020. Requereu o benefício da justiça gratuita, a prioridade na tramitação processual e, em sede de tutela de urgência, a nomeação como curador provisório do requerido. Ao final, a substituição da curatela. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/15). Deferida à parte autora a gratuidade da justiça (fls. 16). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente a antecipação da tutela requerida, bem como opinou pela realização de estudo social (fls. 19). Deferida a curatela provisória e determinada realização de estudo social (fls. 22/23). Laudo de estudo social (fls. 37/39). O Ministério Público opinou pela procedência da demanda (fls. 43/44). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de substituição de curatela em que o autor pretende a sua nomeação como curador definitivo de seu irmão, ora requerido, diante do falecimento da genitora e curadora originária Benedita Fernandes de Oliveira, ocorrido aos 03.03.2025. O pedido é procedente. No caso em comento, o autor demonstrou ser o único irmão de Lucas, bem como que ambos os genitores são falecidos, sendo, portanto, a pessoa mais próxima e apta a assegurar o bem-estar do requerido. A substituição é fundamentada no interesse do curatelado, visando garantir a continuidade do acompanhamento de suas necessidades. A corroborar com as alegações da inicial, o estudo social de fls. 37/39, concluiu que: "Os dados obtidos revelaram que Diogo é o único irmão de Lucas, os pais são falecidos. Ao que se apresentou, Diogo já vinha desempenhando os cuidados com Lucas e segue assistindo ao irmão em suas demandas. Eles residem na mesma casa, pontuaram uma convivência harmoniosa. Do ponto de vista social, neste momento, não identificamos elementos que indiquem óbice à medida pretendida". Nesse passo, considerando o conjunto probatório produzido nos autos, é medida de rigor a substituição da curatela, visto que o interditando necessita de auxilio para o exercício de seus atos civis. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para nomear, de acordo com o artigo 1.767 do referido estatuto legal, como curador definitivo de LUCAS FERNANDES DE OLIVEIRA o autor DIOGO APARECIDO FERNANDES DE OLIVEIRA. Uma via desta sentença servirá como termo de compromisso definitivo e certidão de curatela definitiva, independentemente da assinatura da pessoa nomeada como curadora. Expeça-se mandado de averbação da substituição. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao patrono nomeado as fls. 06. Ciência ao Ministério Público. Transitada esta decisão em Julgado, expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ALICE PALANDI (OAB 110402/SP)

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R. F. G. x E. A. De H. E R. L. e outros

ID: 308464048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003349-72.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. F. G.

Polo Passivo:

E. A. DE H. E R. L. E. A. DE H. E R. S. I. N. A. L. R. P. DE A. S. DAS B. P. R. W. E. I. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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RAFAEL LANGHOFF

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PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

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LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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FELIPE AUGUSTO NAZARETH

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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Processo 0003349-72.2023.8.26.0400 (processo principal 1001326-44.2020.8.26.0400) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - R.F.G. - R.P.A. - - W.E.I. … Processo 0003349-72.2023.8.26.0400 (processo principal 1001326-44.2020.8.26.0400) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - R.F.G. - R.P.A. - - W.E.I. - - N.A. - - S.B.P.R. - - E.A.H.R. - - E.A.H.R.S. - S.O.Q.E.I. - Vistos. Fls. 872/883: Rafael Pereira de Almeida opôs embargos de declaração ao fundamento de que a decisão embargada (i) incorreu em erro material ao desconsiderar que o embargante não é sócio da executada; (ii) foi omissa ao não enfrentar a alegação de que o Superior Tribunal de Justiça entende que a teoria menor não se aplica ao adminsitrador. Sem razão, contudo. Constou expressamente da decisão de fls. 851/859 que: O documento de fls. 71/86 demonstra claramente que Rafael Pereira de Almeida foi sócio da executada SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda., além de ter constado como representante de outra sócia, a pessoa jurídica Griffe Investimentos Ltda. A esse respeito, deve ser pontuado que a retirada da sociedade não impede, por si só, o acolhimento do incidente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade empresarial, dispostos nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, não são aplicáveis às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, pois se referem a uma responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito (AgInt no REsp 1.631.322/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). No mesmo sentido: Não se aplicam os prazos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no REsp 1.409.262/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 23/08/2021) e É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva (AgInt no AREsp 1.290.976/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 28/03/2019). Como se não bastasse, claro o intuito fraudulento da retirada da sociedade, pois Rafael Pereira de Almeida a ela continuou umbilicalmente ligado na qualidade de representante legal da pessoa jurídica Griffe Investimentos Ltda. As questões, portanto, foram expressamente enfrentadas, de modo que os embargos veiculam mero inconformismo da parte com a conclusão adotada. Os embargos de declaração opostos, portanto, são nitidamente protelatórios e oneram de maneira desnecessária o andamento processual. Por essa razão, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante Rafael Pereira de Almeida ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), RAFAEL LANGHOFF (OAB 22757/GO), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP)

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Hy-Line Do Brasil Ltda x Wagner Robert Mizohata E Outra

ID: 293386929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-40.2021.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HY-LINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

WAGNER ROBERT MIZOHATA E OUTRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX DA SILVA

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PATRÍCIA BARBOSA NILO

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PABILA PEZZO MARINHO

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MARCELO GOMES FAIM

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LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO

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GIULIANO BATISTA MOURA

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GIOVANE MARCUSSI

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CAMILA JULIANA DA SILVA

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ANDRE ZARONI MEGALE

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Processo 1001326-40.2021.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hy-line do Brasil Ltda - Wagner Robert Mizohata e Outra - Mantiqueira Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos dos Co… Processo 1001326-40.2021.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hy-line do Brasil Ltda - Wagner Robert Mizohata e Outra - Mantiqueira Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo sessão de mediação para o dia 23 de junho de 2025, às 10:00h, que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência. Fixa-se a remuneração da conciliadora a ser nomeada pelo CEJUSC em R$164,83 (Cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) patamar básico da tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelo exequente ou terceiro interessado, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de transferência bancária pix ou depósito em conta bancária do conciliadora que realizar a mediação (nos termos do Art. 1º e 2º da Portaria do NUPEMEC nº 01/2023), com comprovação nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a audiência de conciliação. Anote-se que será devida a remuneração da conciliadora desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional (cejusc.novagranada@tjsp.jus.br), constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclarece-se ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. As partes ficam intimadas na pessoa de seus respectivos patronos, mediante publicação no DJE. Sendo infrutífera audiência de conciliação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS FELIX DA SILVA (OAB 424857/SP), ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO (OAB 231413/MG), PABILA PEZZO MARINHO (OAB 156593/MG), PATRÍCIA BARBOSA NILO (OAB 103935/MG), LUCIANO PINHO NILO (OAB 23833/MG), GIULIANO BATISTA MOURA (OAB 230172/MG), CAMILA JULIANA DA SILVA (OAB 397837/SP), ANDRE ZARONI MEGALE (OAB 332106/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP)

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Hy-Line Do Brasil Ltda x Wagner Robert Mizohata E Outra

ID: 293375754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-40.2021.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HY-LINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

WAGNER ROBERT MIZOHATA E OUTRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX DA SILVA

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PATRÍCIA BARBOSA NILO

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PABILA PEZZO MARINHO

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MARCELO GOMES FAIM

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LUCIANO PINHO NILO

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ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO

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GIULIANO BATISTA MOURA

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GIOVANE MARCUSSI

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CAMILA JULIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZARONI MEGALE

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Processo 1001326-40.2021.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hy-line do Brasil Ltda - Wagner Robert Mizohata e Outra - Mantiqueira Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos dos Co… Processo 1001326-40.2021.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hy-line do Brasil Ltda - Wagner Robert Mizohata e Outra - Mantiqueira Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo sessão de mediação para o dia 23 de junho de 2025, às 10:00h, que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência. Fixa-se a remuneração da conciliadora a ser nomeada pelo CEJUSC em R$164,83 (Cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) patamar básico da tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelo exequente ou terceiro interessado, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de transferência bancária pix ou depósito em conta bancária do conciliadora que realizar a mediação (nos termos do Art. 1º e 2º da Portaria do NUPEMEC nº 01/2023), com comprovação nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a audiência de conciliação. Anote-se que será devida a remuneração da conciliadora desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional (cejusc.novagranada@tjsp.jus.br), constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclarece-se ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. As partes ficam intimadas na pessoa de seus respectivos patronos, mediante publicação no DJE. Sendo infrutífera audiência de conciliação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS FELIX DA SILVA (OAB 424857/SP), ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO (OAB 231413/MG), PABILA PEZZO MARINHO (OAB 156593/MG), PATRÍCIA BARBOSA NILO (OAB 103935/MG), LUCIANO PINHO NILO (OAB 23833/MG), GIULIANO BATISTA MOURA (OAB 230172/MG), CAMILA JULIANA DA SILVA (OAB 397837/SP), ANDRE ZARONI MEGALE (OAB 332106/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP)

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Hy-Line Do Brasil Ltda x Wagner Robert Mizohata E Outra

ID: 293410083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-40.2021.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HY-LINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

WAGNER ROBERT MIZOHATA E OUTRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX DA SILVA

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PATRÍCIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABILA PEZZO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO BATISTA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANE MARCUSSI

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CAMILA JULIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZARONI MEGALE

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Processo 1001326-40.2021.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hy-line do Brasil Ltda - Wagner Robert Mizohata e Outra - Mantiqueira Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos dos Co… Processo 1001326-40.2021.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hy-line do Brasil Ltda - Wagner Robert Mizohata e Outra - Mantiqueira Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo sessão de mediação para o dia 23 de junho de 2025, às 10:00h, que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência. Fixa-se a remuneração da conciliadora a ser nomeada pelo CEJUSC em R$164,83 (Cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) patamar básico da tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelo exequente ou terceiro interessado, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de transferência bancária pix ou depósito em conta bancária do conciliadora que realizar a mediação (nos termos do Art. 1º e 2º da Portaria do NUPEMEC nº 01/2023), com comprovação nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a audiência de conciliação. Anote-se que será devida a remuneração da conciliadora desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional (cejusc.novagranada@tjsp.jus.br), constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclarece-se ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. As partes ficam intimadas na pessoa de seus respectivos patronos, mediante publicação no DJE. Sendo infrutífera audiência de conciliação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS FELIX DA SILVA (OAB 424857/SP), ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO (OAB 231413/MG), PABILA PEZZO MARINHO (OAB 156593/MG), PATRÍCIA BARBOSA NILO (OAB 103935/MG), LUCIANO PINHO NILO (OAB 23833/MG), GIULIANO BATISTA MOURA (OAB 230172/MG), CAMILA JULIANA DA SILVA (OAB 397837/SP), ANDRE ZARONI MEGALE (OAB 332106/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP)

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Maria Verônica Da Silva x Rápido Luxo Campinas Ltda

ID: 290737181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERôNICA DA SILVA

Polo Passivo:

RáPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

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GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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BRENO ACHETE MENDES

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Processo 1001326-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Verônica da Silva - Rápido Luxo Campinas Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contest… Processo 1001326-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Verônica da Silva - Rápido Luxo Campinas Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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