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M. E. B. D. x M. T. D.

ID: 335903769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001350-32.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. E. B. D.

Polo Passivo:

M. T. D.

Intimação

Advogados:

THAYSE MASTROCOLA SOARES

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DENIZE DEZUANI FARIA

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ASHELEY SHIRLEY DA SILVA

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Processo 1001350-32.2022.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.B.D. - M.T.D. - Vistos. Em que pesem os termos do pedido da parte exequente de folha… Processo 1001350-32.2022.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.B.D. - M.T.D. - Vistos. Em que pesem os termos do pedido da parte exequente de folhas 490/492, verifica-se que, o adquirente assume os encargos do bem, conforme inteligência do art. 130 do CTN. Contudo, não se pode admitir que o adjudicante seja lesada com tal imposição de pagamento. Assim, os valores comprovadamente desembolsados pela parte exequente para a regularização do veículo adjudicado, especialmente com o pagamento de débitos de IPVA e licenciamento, deverão ser acrescidos ao saldo remanescente da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou caber ao executado o pagamento de IPVA anterior à adjudicação do veículo. Reforma impertinente. Exegese do art. 273 do CPC. Requisitos para concessão da tutela antecipada não detectados. Veículo adjudicado para fins de quitação de débito alimentar devido pelo genitor/agravante à própria prole. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064950-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO - Decisão que deferiu o pedido de reembolso de despesas decorrentes de IPVA e taxas de licenciamento do veículo adjudicado. Pretensão da executada de reforma. INADMISSIBILIDADE: Acontece que não se pode admitir o enriquecimento indevido da parte executada, que estaria se beneficiando da própria torpeza, ao ter deixado de regularizar os débitos do veículo adjudicado. Responsabilidade analisada exclusivamente entre as partes, que não se confunde com a responsabilidade tributária perante o Fisco. Quantia comprovadamente desembolsada que pode compor o saldo da execução. Entendimento assentado em princípios gerais de direito e na jurisprudência desta Eg. Corte. Nulidade da decisão por violação da coisa julgada ou por julgamento "extra petita" não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237710-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Fomento Mercantil. DECISÃO que homologou o valor do veículo adjudicado, descontando os débitos de IPVA, de licenciamento e de multas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Executado que arguiu o pagamento da multa e a ausência de responsabilidade pela quitação do IPVA e do licenciamento do veículo, a pretexto do exercício da posse sobre o bem pela exequente. Comprovante de pagamento da multa juntada aos autos pelo executado. Abatimento da multa que não era mesmo devido. Responsabilidade pelo pagamento do IPVA e licenciamento que compete ao proprietário. Adjudicação que só se aperfeiçoa com a assinatura do auto correspondente. Caso que comporta portanto o abatimento do IPVA e do licenciamento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278335-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, indefiro o pedido de intimação do executado para promover a quitação integral dos débitos incidentes sobre o veículo referentes a IPVA e licenciamentos. Lado outro, fica facultado à exequente a incorporação do valor dos débitos de IPVA e licenciamento incidentes sobre o veículo ao débito alimentar remanescente, uma vez que a alimentanda/exequente terá de quitar as pendências financeiras que pesam sobre o bem adjudicado Atento aos princípio da boa-fé objetiva e cooperação processual, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, mês a mês, com todas as prestações vencidas, juros e correção monetária, considerando-se os valores já pagos, observando-se, ainda, os termos desta decisão em atenção aos débitos incidentes sobre o veículo adjudicado (referentes a IPVA e licenciamentos), comprovadamente adimplidos pela parte exequente. Intime-se. - ADV: THAYSE MASTROCOLA SOARES (OAB 440611/SP), ASHELEY SHIRLEY DA SILVA (OAB 441799/SP), DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP)

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Processo nº 1001350-73.2025.8.26.0634

ID: 337283399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-73.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA

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Processo 1001350-73.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Mendanha dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda… Processo 1001350-73.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Mendanha dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 33). ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em fade de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e de COMERCIAL TRABIJU DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA porque, para ter um cartão de crédito emitido pela primeira corré, foi conduzida pela segunda corré a realizar uma simulação de compra para determinar o limite de crédito a ser concedido. Depois, não só soube que essa compra tivera sido faturada como também experimentou constrangimentos por parte do funcionário Pedro, da segunda corré, com respeito ao impagamento da fatura e teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Pretensão: I exclusão de seu nome na Serasa Experian Experian e no SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito. II declaratória de inexistência do débito de R$ 1.034,49. III compensação pelos danos morais experimentados (R$ 10.000,00). DA TUTELA PROVISÓRIA. A concessão da tutela provisória liminarmente, enquanto juridicamente possível, decorre de uma visão judicial colocada por um só dos protagonistas da relação jurídico-processual; oportunização do contraditório que se impõe como forma de oxigenação do debate em prol de um pronunciamento jurisdicional mais maduro. Não é de se deslembrar que, contraditório, na acertada lição do e. jurista Cândido Rangel Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil, 2ª ed., item 85, Malheiros Editores, 2002), consubstancia-se na tríplice oportunização às partes de pedir, alegar e de provar. Bem por isso, indefiro a tutela provisória inaudita altera parte. - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via Portal Eletrônico; se impossível fazê-lo, e será por correio. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 28 de julho de 2025. - ADV: JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 14337RN)

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Processo nº 1001350-71.2025.8.26.0279

ID: 325089680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-71.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES TALBERG

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Processo 1001350-71.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P. - - A.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se … Processo 1001350-71.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P. - - A.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Quanto às tutelas sobre guarda e regime de convivência, indefiro-as, por ora, uma vez que não se vislumbra risco de dano neste momento, como bem pontuado pelo Ministério Público às fls. 18/19. Arbitro os alimentos provisórios ao (s) filho (s) em 1/3 (um terço) do salário mínimo, diante da ausência de comprovação suficiente da capacidade econômica do requerido. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 11 de setembro de 2025, às 11 horas, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY1YzRlM2ItYjliYy00ZDkyLTgwN2EtZWNlYTdlZDE1ZmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Servirá a presente decisão como autorização para abertura de conta em nome da representante da parte autora, junto ao Banco do Brasil - Agência de Itararé (SP), cabendo ao seu patrono cientificá-la para que compareça à Agência do Fórum munida de seus documentos pessoais, caso ainda não tenha conta aberta para o depósito dos alimentos. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, bem como informe seus rendimentos, SE O CASO. Oficie-se ao INSS para que informe eventual vínculo trabalhista do requerido, bem como valor salarial. Intimem-se. - ADV: JAMES TALBERG (OAB 208649/SP), JAMES TALBERG (OAB 208649/SP)

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Processo nº 1001350-86.2025.8.26.0080

ID: 335614780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001350-86.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001350-86.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutil… Processo 1001350-86.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001350-88.2025.8.26.0629

ID: 337380509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001350-88.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CHECCHI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DIZ FRANCO

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Processo 1001350-88.2025.8.26.0629 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Terezinha Checchi da Silveira - Vistos. 1) O valor da causa e eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisado… Processo 1001350-88.2025.8.26.0629 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Terezinha Checchi da Silveira - Vistos. 1) O valor da causa e eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisados com base no valor dos bens deixados pelo de cujus, bem como nos documentos apresentados pelo inventariante e herdeiros (relação de bens e direitos, última declaração de imposto de renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrativo de pagamento ou benefício previdenciário, últimos 03 extratos bancários). A gratuidade de justiça, em regra, será concedida à parte que auferir inferior a 03 salários-mínimos, com base na análise de patrimônio, renda e fluxos financeiros. Os documentos deverão ser apresentados após as primeiras declarações. 2) Incabível intervenção do Ministério Público. 3) Providencie a serventia a conferência e regularização do cadastro processual e inserção das tarjas do processo, para constar qualificação dos sucessores e do inventariado (CPF e RG). 4) Nomeio a requerente Terezinha Checchi da Silveira (CPF: 164.345.488-93) como inventariante dos bens deixados pelo falecido. Esta decisão serve como termo de compromisso, independentemente de assinatura. De posse da presente, deverá o inventariante solicitar todas as informações em nome do falecido que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante órgãos públicos, bancos, cartórios e entidades que tenham relações comerciais ou patrimoniais com o falecido. 5) Determino ao inventariante que realize as primeiras declarações (art.620 do CPC), com a juntada dos seguintes documentos, de maneira ordenada, legível e com identificação específica, no prazo de 30 dias: Quanto ao falecido: a) Certidão de óbito; b) Certidão de casamento; c) Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d) Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e) Certidão sobre a existência de testamento; f) Informações do INSS sobre benefício previdenciário (CNIS). Quanto aos sucessores: a) Qualificação e endereço completos de todos; b) Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo mesmo advogado;. c) Certidão de óbito de pessoa pré-morta. Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens, ativos e passivos do espólio, inclusive com discriminação da meação do viúvo, se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). a) imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b) veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c) valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.)perante a instituição financeira na data do óbito; d) dívidas: título de crédito, contratos, declarações, certidões, cópia do processo com extrato processual e decisão que impõe o pagamento do débito, qualificação do credor. e) outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo falecido;certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários).Nos arrolamentos, não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (art. 662 do CPC). 6) Feitas as primeiras declarações com a juntada da documentação elencada, providencie a serventia a certidão descritiva dos documentos juntados, com listagem e indicação da localização nos autos. Havendo documentos ilegíveis ou em falta, intime-se o inventariante para sanar as pendências em 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 7) Regularizada as primeiras declarações e documentos, cite-se os sucessores não representados por advogado, nos termos do art.626 do CPC. Certifique-se a ausência de manifestação das partes citadas. 8) Havendo impugnações, intime-se o inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e, ao final voltem os autos conclusos. Não havendo impugnações, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, cabendo-lhe descrever: as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 9) Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). Atendidas todas as determinações, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ADRIANO DIZ FRANCO (OAB 138564/SP)

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Processo nº 1001350-34.2025.8.26.0453

ID: 302376678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-34.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO KASSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-34.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.G.S. - Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1001350-34.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.G.S. - Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Tratando-se de processo de reconhecimento e dissolução de sociedade civil com guarda, regulamentação de visitas e alimentos, providencie, a serventia, o cadastramento da menor, representada por sua genitora, no polo ativo deste feito. 3. Considerando o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulada pela menor A. L. de S. P. (DN 06/03/2017), representada por sua genitora B. G. de S. (genitora da menor), em face de E. R. P. (genitor dos menores). Em síntese, relatam a menor que é filha do requerido. Assim, solicita a condenação deste ao pagamento de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 33% dos rendimentos deste, vencimento até o dia 5º dia útil de cada mês descontando-se em folha de pagamento e determinado que seu empregador deposite-os em conta bancária de titularidade da genitora do menor. No caso dos autos, deve-se deferir em parte os alimentos provisórios de urgência (artigo 300 do CPC), pois tratando-se de filha menor, atualmente com 8 anos, deve-se estabelecer percentual proporcional e razoável a subsistência desta. 3.1. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para FIXAR os alimentos no montante de 30% dos vencimentos líquidos (isto é, os rendimentos brutos como base de cálculo, descontando-se da referida base de cálculo o IRPF e contribuição previdenciária, excluídas também todas as verbas de natureza indenizatória) ou 30% do salário mínimo em vigor, em caso de DESEMPREGO. A presente decisão tem eficácia imediata e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. Via dessa decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO para o seu imediato cumprimento, inclusive para implementação dos desconto em folha do requerido, devendo a parte interessada fazer o devido protocolo perante o empregador. 4. Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da possibilidade de sessões virtuais e presenciais de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 09:40h de forma presencial, que será realizada no CEJUSC do fórum da comarca de PIRAJUÍ/SP. As autoras ficam intimados na pessoa de sua procuradora constituída (arts. 270 e 274 do CPC). Providencie a Serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente por cópia como mandado.. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente para comparecer à audiência designada. Frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Caso não obtido o acordo, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Decorrido o prazo de contestação, intimem-se as autoras para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor remuneração do conciliador será de acordo com a tabela anexa à Resolução, pelo patamar básico (nível de remuneração 1). Para remuneração do conciliador que atuar na sessão de conciliação acima designada, fixo o valor proporcional à referida tabela. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: RICARDO KASSIM (OAB 212825/SP)

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Processo nº 1001350-52.2025.8.26.0156

ID: 298352818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-52.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001350-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Marcia Aparecida Pinto da Silva - Vistos. Aceito a competência. Concedo a assistência judiciária. Anote-se. De… Processo 1001350-52.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Marcia Aparecida Pinto da Silva - Vistos. Aceito a competência. Concedo a assistência judiciária. Anote-se. Defiro a produção de prova pericial (fls. 294/295 e 296/298). Para tanto, nomeio o Engº André Araújo Guimarães. Endereços: oandreguimaraes@gmail.com; andre_guimaraes7@hotmail.com. Quanto à perícia de engenharia de segurança do trabalho, deve-se observar que o vigente Ordenamento Adjetivo contempla a aplicação da denominada Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, conforme dicção do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. De bom alvitre a inovação em questão, pois, inegável a contribuição para o perfeito deslinde de demandas. Todavia, trata-se de excepcionalidade, nos casos de previsão legal e também naqueles nos quais o cumprimento do encargo apresente as seguintes características: a) impossibilidade; b) excessiva dificuldade; c) facilidade maior da parte adversa no cumprimento do ônus. Tem-se, assim, a possibilidade de o Juiz realizarredistribuição do ônus probatório; do contrário, aplica-se a regra prevista no art. 373, I e II, do mesmo Dispositivo Legal. O art. 373, § 1º, do CPC/2015, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia real por meio da teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não é prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), associada quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção daprovapela parte contrária. No primeiro cenário, em resposta à natureza espinhosa da produção probatória, ainversãofoca a dificuldade do beneficiário; no segundo, prestigia a maior facilidade para tanto do detentor daprovado fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente ou todos eles conjuntamente pode ser objeto da ordem deinversão, desde que estribada em adequada fundamentação judicial. A locução "peculiaridades da causa" se refere tanto a atributos singulares da pretensão em juízo como, mais amplamente, a especificidades de classe de causas com características comuns ensejadoras dainversão do ônus da prova. No caso em apreço, a autora relata na inicial que é servidora pública, admitida em concurso público na função de auxiliar de saúde bucal, em 12 de março de 2007, lotada na Seção de Atenção Básica, e, no exercício de suas atividades, sempre laborou exposta a ambientes insalubres de alta contaminação biológica, em virtude na natureza de seu trabalho. Então, legal e legítima ainversão do ônus da provaope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço. Ainversão do ônus da provacumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade de tratamento", essência do art. 7º do novel Código de Processo Civil, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com ainversão do ônus da prova. Determino, por conseguinte, a intimação do experto, com o fito de apresentar estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a Municipalidade ré, para que, averbando o seu consentimento, deposite o valor correlato, no prazo de 20 dias. Após, intime-se o vistor da confiança do juízo para designar data pericial, intimando-se, por sua vez, as partes. Por seu turno, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, podendo as partes ratificarem, retificarem ou complementarem os quesitos eventualmente apresentados. O experto, ao realizar o exame pertinente para fins de confecção do laudo, deverá, necessariamente, observar os quesitos formulados. Os assistentes têm o direito de acompanhar a realização da perícia, de molde que as partes serão ser intimadas da data, horário e local, cabendo a estas informar os assistentes. Após a entrega do laudo, em consonância com o teor do art. 469, do Novo Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares ao perito, dando-se ciência à outra parte. Em linha de remate, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, deverá ser intimado dos quesitos a serem respondidos, com pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, conforme estatuído no art. 477, § 4º, do Código de Processo Civil. Colmatado o exame pericial de segurança do trabalho, intimem-se as partes com o fito de que se manifestem sobre a necessidade de produção de outros meios de prova. A sua vez, sendo ambas as partes concordes sobre ser prescindível outros meios de produção de prova, conclusos para sentença. Publique-se e cumpra-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Processo nº 1001350-76.2025.8.26.0439

ID: 301045479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-76.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROBERTA PICININI FERREIRA MEIRELES GILMAR ALVES MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1001350-76.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Fabiana Roberta Picinini Ferreira Meireles - - Gilmar Alves Meireles - Vistos. 1. Trata-se de ação de "P… Processo 1001350-76.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Fabiana Roberta Picinini Ferreira Meireles - - Gilmar Alves Meireles - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Promessa de Compra e Venda" ajuizada por Gilmar Alves Meireles e outro em face do Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (fls. 01/09). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando a última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ou apresente declaração, de próprio punho, de que está isenta da apresentação de declaração de imposto de renda pessoa física, sua e de seu cônjuge/companheiro OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1001350-11.2025.8.26.0299

ID: 310031661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-11.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001350-11.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1001350-11.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 30.221,97 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x Willian Jones Palermo

ID: 314248561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-48.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

WILLIAN JONES PALERMO

Intimação

Advogados:

RAFAEL LINO VASCONCELOS

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BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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Processo 1001350-48.2023.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Willian Jones Palermo - Vistos. 1 - Determi… Processo 1001350-48.2023.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Willian Jones Palermo - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. Intime-se. - ADV: BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP), RAFAEL LINO VASCONCELOS (OAB 216022/MG), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)

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