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Maria Inez Moyses Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 301472062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-13.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ MOYSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EVERALDO APARECIDO COSTA

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FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

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GUILHERME AZIANI GUARINO

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RAFAEL AZIANI GUARINO

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1001370-13.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001370-13.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Maria Inez Moyses dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - I. A fls. 209 foi determinado que a apelante promovesse a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) últimas duas declarações de IRPF ou extrato de pesquisa na base de dados da Receita Federal, indicando a inexistência da declaração apresentada; b) Extrato do Registrato; c) últimos três extratos bancários de todas as contas bancárias indicadas no extrato do Registrato; d) informar se possui bens imóveis ou veículos ciclomotores ou automotor; cópia da CTPS com todos os registros; os três últimos extratos de cartões de crédito. Alternativamente, promova o recolhimento do preparo, em dobro. A fls. 212/229, a determinação foi apenas parcialmente atendida. Não houve juntada das duas últimas declarações de IRPF (e, conforme extratos juntados pela apelante, os rendimentos mensais por ela recebidos torna obrigatória a apresentação de declaração junto ao Fisco); não houve juntada do extrato do Registrado, motivo pelo qual não há como verificar se os extratos bancários juntados são da única conta pertencente à apelante. Destarte, na Constituição Da República de 1.988 constou expressamente, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, como trata-se de imunidade tributária (STF, RE 249003 ED/RS, relator Ministro Edson Fachin, j. 09.12.2015), cabe ao juiz o dever-poder de indeferir a benesse ou oportunizar à parte que comprove sua hipossuficiência para fins de concessão (STJ, REsp 1.584.130-RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016). E não basta a alegação de que 'não pode pagar qualquer custo', é necessário que diante de um valor certo e determinado, se comprove que não pode arcar com aquele valor. No caso presente, da análise dos incompletos documentos juntados pela apelante, vê-se que ela recebe rendimentos superiores a R$ 7.000,00 (R$ 3.109,01 de benefício do INSS mais R$ 4.440,58 da BrasilPrev), logo, não pode ser considerada hipossuficiente, para fins da concessão da gratuidade. Registre-se que este Tribunal de Justiça já existem precedentes no sentido de que aquele que tem renda de valor idêntico ao da apelante, não faz jus à gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE -DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INSURGÊNCIA DO AUTOR DESCABIMENTO - A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO E OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO DEVEM SER ANALISADOS A LUZ DO QUE DISPÕE EM CONJUNTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV), A LEI 1.060/50 E ART. 98 DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS SUPERIORES A R$7.000,00, O QUE, OBVIAMENTE, AFASTA A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PEDIDO INDEFERIDO (TJSP, 2 Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2150901-43.2023.8.26.0000, relatora desermbargadora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j.26.06.2023, sem grifos no original) II. Por isso, INDEFIRO a gratuidade postulada. Providencie a parte autora o recolhimento em dobro, na forma prevista no parágrafo quarto, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Advs: Jakson Clayton de Almeida (OAB: 199005/SP) - Rafael Aziani Guarino (OAB: 408763/SP) - Guilherme Aziani Guarino (OAB: 503232/SP) - Felipe Eduardo Candeias Bis (OAB: 190356/SP) - Everaldo Aparecido Costa (OAB: 127668/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001370-59.2021.8.26.0681

ID: 300584101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-59.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - … Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fls. 371/374: Recebo como emenda à inicial. Na ausência de informação de novo endereço, diligenciar no último endereço cadastrado nos autos. Providencia a parte requerente o recolhimento da taxa de diligência do Sr. Oficial de Justiça (GRD). Nota: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Interior:03 UFESPs = R$ 111,06até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em0,5 UFESP = R$ 18,51. Tendo em vista que o (a) requerido (a) não foi citado (a), defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo-se às anotações de praxe no Sistema SAJ. Determino a expedição de mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo (a) devedor (a) citado (a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do (a) devedor (a) acerca de eventual composição amigável. O (A) executado (a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao (a) executado (a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Intimem-se.. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1001370-59.2021.8.26.0681

ID: 295234043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-59.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - … Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fls. 371/374: Recebo como emenda à inicial. Na ausência de informação de novo endereço, diligenciar no último endereço cadastrado nos autos. Providencia a parte requerente o recolhimento da taxa de diligência do Sr. Oficial de Justiça (GRD). Nota: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Interior:03 UFESPs = R$ 111,06até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em0,5 UFESP = R$ 18,51. Tendo em vista que o (a) requerido (a) não foi citado (a), defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo-se às anotações de praxe no Sistema SAJ. Determino a expedição de mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo (a) devedor (a) citado (a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do (a) devedor (a) acerca de eventual composição amigável. O (A) executado (a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao (a) executado (a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Intimem-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001370-75.2025.8.26.0404

ID: 317020964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-75.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. DE A. DAS R. O. P. E N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MARTINEZ SILVA

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Processo 1001370-75.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Rec… Processo 1001370-75.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos, nesses termos providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo Honda, modelo CG 160 FAN Flex, ano 2018, Placa ERL3E30, Chassi 9C2KC2200KR004187 Renavam 01171859748. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: IGOR MARTINEZ SILVA (OAB 507762/SP)

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Processo nº 1001370-51.2025.8.26.0218

ID: 324435952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

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Processo 1001370-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genivaldo da Silva Santos - VISTOS. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Atualize-se o SAJ. 2. Trat… Processo 1001370-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genivaldo da Silva Santos - VISTOS. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Atualize-se o SAJ. 2. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS" ajuizada por GENIVALDO DA SILVA SANTOS em face de BANCO PAN S.A.. O Autor alega que, ao analisar seu extrato de recebimento de aposentadoria, constatou descontos indevidos referentes a um suposto contrato de reserva de crédito consignado (RCC), o qual afirma jamais ter contratado ou autorizado. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os argumentos e documentos que acompanham a petição inicial, verifico que, embora o Autor apresente sua versão dos fatos e alegue a inexistência de contratação, as provas colacionadas neste estágio processual, por si só, não se mostram robustas o suficiente para configurar a probabilidade do direito de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência. A matéria em discussão, que envolve a validade ou não de um contrato de Reserva de Crédito Consignado (RCC), requer uma dilação probatória mais aprofundada, com a devida oitiva da parte Ré e a produção de provas que permitam um juízo de valor mais seguro acerca da existência ou não do vínculo contratual e da regularidade dos descontos. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável à relação em tela , e a inversão do ônus da prova possa vir a ser determinada em momento oportuno, a análise da tutela de urgência exige um juízo de cognição sumária que, neste momento, encontra óbice na unilateralidade da prova apresentada. A complexidade da relação jurídica em análise, especialmente no que tange à comprovação da inexistência do débito e da ausência de manifestação de vontade, demanda maior elastério probatório para a formação de um convencimento seguro. O perigo de dano, embora alegado pelo Autor em razão dos descontos em seu benefício previdenciário, não se revela de magnitude tal que impeça a espera pela instrução processual, sem prejuízo irreparável à parte. A questão da regularidade da contratação e dos descontos demanda uma análise mais detida e a oportunidade de manifestação da instituição financeira, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, a despeito das alegações do Autor, a ausência de elementos probatórios insofismáveis nesta fase prefacial do processo impede a formação de um juízo de probabilidade apto a sustentar a concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, por falta dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e diante da necessidade de maior elastério probatório, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 3. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré, através do portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 1.581/2021), para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ALAN BORELA (OAB 103763/PR)

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Processo nº 1001370-62.2025.8.26.0279

ID: 325450909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001370-62.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PURIPLAN COMERCIO DE RAçãO E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS DE ANDRADE CASARO

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JOSE EDUARDO CASTANHEIRA

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Processo 1001370-62.2025.8.26.0279 - Monitória - Duplicata - Puriplan Comercio de Ração e Produtos Veterinarios Ltda. - Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial pre… Processo 1001370-62.2025.8.26.0279 - Monitória - Duplicata - Puriplan Comercio de Ração e Produtos Veterinarios Ltda. - Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 12 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. EXPEÇA-SE CARTA AR, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FlNGVjMzEtNjUwMy00NGI1LTljMjQtNTJlMDFlOWNjYTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CASTANHEIRA (OAB 271763/SP), RAFAEL RAMOS DE ANDRADE CASARO (OAB 462091/SP)

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Veridiana Saltarelli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326981129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-10.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA SALTARELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001370-10.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Veridiana Saltarelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, … Processo 1001370-10.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Veridiana Saltarelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Veridiana Saltarelli contra Banco Santander (Brasil) S/A para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.590,60, referente ao contrato MP00276600003193306A; b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do débito e exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SCPC) em relação à dívida objeto desta ação, confirmando a tutela antecipada já concedida; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntadaaosautos. Ainda, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Não se cogita de sucumbência em primeiro grau em causas do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP)

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Processo nº 1001370-46.2025.8.26.0543

ID: 306770494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001370-46.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES

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Processo 1001370-46.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - F.S.M. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o … Processo 1001370-46.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - F.S.M. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de seu comprovante atual de rendimentos, posto que o comprovante de fl.17 se refere ao mês 09/2024. Providencie ainda a juntada de suas declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES (OAB 449152/SP)

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Kelly Cristina Da Silva Machado x Evagner Fortunato Ramos Autmóveis

ID: 309416534

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007359-86.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

EVAGNER FORTUNATO RAMOS AUTMóVEIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON MELO DE SOUSA

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JACKSON PEGORARO

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REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007359-86.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Kelly Cristina da Silva Machado - Recorrido: Evagner Fortunato Ramos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007359-86.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Kelly Cristina da Silva Machado - Recorrido: Evagner Fortunato Ramos Autmóveis - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA COMPRA DE VEÍCULO USADO. A RECORRENTE ALEGOU EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO TESTE DE DIREÇÃO, SUPOSTO VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO USADO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, COM MAIS DE UMA DÉCADA DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM, IMPÕE AO COMPRADOR O DEVER DE CAUTELA, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA EM OFICINA DE CONFIANÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO VENDEDOR RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS PREVISÍVEIS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO BEM.4. A ANÁLISE DAS PROVAS, ESPECIALMENTE OS ÁUDIOS CONSTANTES DOS AUTOS, DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ APENAS SE COMPROMETEU A REALIZAR MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DE ROTINA, SEM ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS OCULTOS OU PREEXISTENTES.5. A AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA PELA AUTORA ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO OCULTO E DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DEFEITOS APONTADOS E A ATUAÇÃO DA PARTE RÉ, CONFORME EXIGE O ART. 373, I, DO CPC.6. A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM É INFUNDADA, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.7. O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS OU CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE HUMILHAÇÃO, EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU SOFRIMENTO RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS EM VEÍCULO USADO NÃO SE PRESUME, DEVENDO O COMPRADOR ADOTAR CAUTELAS RAZOÁVEIS, COMO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA.2. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DEFEITOS EM VEÍCULO COM ELEVADO TEMPO DE USO E QUILOMETRAGEM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO OCULTO INDENIZÁVEL.3. A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA ÍNTIMA DO ADQUIRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001370-77.2022.8.26.0114, REL. DES. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, J. 01.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011242-26.2020.8.26.0005, REL. DES. FABIO TABOSA, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Regina Celia da Silva Pegoraro (OAB: 102435/SP) - Jackson Pegoraro (OAB: 315920/SP) - Anderson Melo de Sousa (OAB: 192861/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001370-31.2025.8.26.0063

ID: 319650422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001370-31.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANER GUSTAVO SANCHES

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Processo 1001370-31.2025.8.26.0063 - Pedido de Providências - Expedição de alvará judicial - Maria Regina Stramantinoli Morante - Vistos. RECEBO os presentes autos por força de redistribuição, nos te… Processo 1001370-31.2025.8.26.0063 - Pedido de Providências - Expedição de alvará judicial - Maria Regina Stramantinoli Morante - Vistos. RECEBO os presentes autos por força de redistribuição, nos termos do artigo 593 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece: "A autorização para cremação de cadáver, daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado, será, no caso de morte violenta, dada pelo Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária". Trata-se de pedido de Alvará Judicial para Cremação formulado por MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE, BRUNA STRAMANTINOLI MORANTE e CAMILA STRAMANTINOLI MORANTE, devidamente qualificadas nos autos, objetivando autorização para proceder à cremação do corpo de ARTHUR MORANTE FILHO. É o relatório. DECIDO. Conforme narrado na petição inicial e comprovado pela documentação acostada aos autos, ARTHUR MORANTE FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG 9.829.168-3, inscrito no CPF/ME sob o nº 959.716.968-15, nascido no dia 20/03/1959 (66 anos), veio a óbito em 05/07/2025, conforme atestado de óbito anexo. (fls.09) O de cujus teve seu óbito registrado em boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 05/07/2025, sendo posteriormente liberado o corpo pela autoridade policial após os procedimentos legais necessários. (fls.15/18) O artigo 77, § 2º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) estabelece que a cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser cremado ou no interesse da saúde pública, e será precedida de um período de observação de no mínimo seis horas. O artigo 593 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ) determina que, em casos de morte violenta, a autorização para cremação compete ao Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária, razão pela qual os autos foram redistribuídos a esta Vara. Contudo, o Provimento nº 46/2016 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou a matéria, estabelecendo que a cremação pode ser autorizada judicialmente quando não há manifestação expressa de vontade do falecido, mediante requerimento dos familiares. Analisando detidamente os documentos apresentados, verifico que: Legitimidade das requerentes: As requerentes são cônjuge MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE e familiares do de cujus; BRUNA STRAMANTINOLI MORANTE e CAMILA STRAMANTINOLI MORANTE, possuindo, portanto, legitimidade para formular o presente pedido, nos termos do art. 1.829 do Código Civil. Documentação completa: Os autos contêm toda a documentação necessária: Certidão de óbito (fls. 09); Documentos pessoais do falecido (fls. 10-14); Boletim de ocorrência policial (fls. 15-18); Declaração da autoridade policial liberando o corpo (fls. 19) Ausência de impedimentos: Não há nos autos qualquer manifestação contrária à cremação por parte de outros familiares ou interessados. Competência: Tratando-se de morte violenta (acidente automobilístico), a competência para autorização de cremação é desta Vara, conforme art. 593 das NSCGJ/SP, tendo os autos sido devidamente redistribuídos. Decurso do prazo legal: O período mínimo de observação de 6 (seis) horas já transcorreu amplamente, considerando que o óbito ocorreu em 05/07/2025. Interesse das requerentes: Há demonstração clara do interesse familiar na cremação, não havendo indícios de que tal procedimento contrarie a eventual vontade presumida do de cujus.Considerando a natureza do pedido e a perecibilidade natural do corpo humano, bem como a urgência inerente aos procedimentos post-mortem, defiro a tutela antecipada requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL para cremação e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, autorizando as requerentes MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE, BRUNA STRAMANTINOLI MORANTE e CAMILA STRAMANTINOLI MORANTE a procederem à CREMAÇÃO do corpo de ARTHUR MORANTE FILHO, nas seguintes condições: a) A cremação deverá ser realizada em crematório devidamente licenciado e autorizado pelos órgãos competentes; b) Deverão ser observadas todas as normas sanitárias e de segurança aplicáveis ao procedimento; c) As cinzas resultantes ficarão sob a guarda e responsabilidade das requerentes; d) O procedimento deverá ser realizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão. Servirá a presente decisão, instruída com os documentos necessários, como ALVARÁ para os fins acima descritos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP), SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP), SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP)

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