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Processo nº 1001405-77.2025.8.26.0099

ID: 278212002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-77.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR BENTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1001405-77.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudeir Bento Lopes - Pelo exposto, JULGO PROCEDENT… ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1001405-77.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudeir Bento Lopes - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, referente ao período de março de 2013 a janeiro de 2014, decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014), no importe de R$28.177,18 (vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais e dezoito centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 46, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária deve ser calculada pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir de cada pagamento devido, e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Por consequência, extinto o processo, movido por CLAUDEIR BENTO LOPES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C..

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Processo nº 1002787-97.2025.8.26.0037

ID: 328296778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002787-97.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002787-97.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo… Processo 1002787-97.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tendo a instituição financeira autora indicado o depositário. O mandado foi expedido e devolvido pelo Oficial de Justiça por não ter a instituição financeira oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter sido procurado pelo depositário indicado. Algumas instituições financeiras tem sustentado que o Oficial de Justiça deve cumprir o mandado sem a necessidade de fornecimento dos meios, os quais sequer foram especificados. Tal argumento não pode ser acolhido na medida que a Comarca de Araraquara não dispõe de depositário público, local onde o veículo deveria ser encaminhado após a apreensão, bem como pelo fato de que os Oficiais de Justiça devem cumprir as determinações emanadas do Juiz Corregedor da Central de Mandados de Araraquara. Nesse sentido há determinação de que em relação aos mandados de busca e apreensão de bens e reintegrações de posse, que o trabalho dos Oficiais de Justiça da SADM-Araraquara deve única e exclusivamente ser exercido e cotado se a parte interessada antes localizar o veículo e oferecer as condições para a concretização desse trabalho e que caso o localizador ou a parte propriamente, não contate o(a) Oficial de Justiça, a única opção legal possível é o(a) Oficial de Justiça devolver o mandado com certidão negativa em razão do não oferecimento de meios para o cumprimento ou de não procura pela parte interessada. Ficou estabelecido, ainda, que o Oficial de Justiça não deve diligenciar previamente ao contato da parte/localizador e fornecimento de meios, pois: a) pode alertar o devedor com sua presença no local; b) porque não se justifica um deslocamento prévio de Oficial de Justiça, na medida em que não se pode cumprir a ordem judicial sem os meios. Em relação ao estabelecido na letra B, esclareço que o Oficial de Justiça não tem autonomia para contratar guincho, caso o veículo tenha algum problema mecânico que impeça seu funcionamento e locomoção, ou chaveiro, no caso de não entrega das chaves pela parte ré. Nesse sentido, determino a expedição de novo mandado de busca e apreensão, cabendo aos advogados da instituição financeira autora entrar em contato com o depositário indicado a fim de que este procure o Oficial de Justiça, que está na posse do mandado de busca e apreensão, e forneça os meios necessários para seu cumprimento, lembrando que o mandado permanece em poder do Oficial de Justiça pelo prazo de 45 dias. Advirto a instituição financeira autora que, se o mandado for novamente devolvido por não ter oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter o depositário indicado procurado o Oficial de Justiça, tais condutas constituem negligência no desenvolvimento da marcha processual, autorizando a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e não haverá intimação na forma do artigo 485, § 1º, do CPC, o que se reserva às situações dos incisos II e III. A intimação pessoal é inócua na medida que a instituição financeira autora, quando intimada a dar regular andamento ao feito, limita-se a requerer a expedição de novo mandado, o que acarreta a prática de atos inúteis. Nesse sentido: Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196 - 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador MARCOS RAMOS -Julgamento: 07/04/2020; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278 - 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador CARLOS DIAS MOTTA - Julgamento: 02/12/2019; Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024. Intime-se. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1014292-22.2024.8.26.0037

ID: 330787093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014292-22.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I. T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1014292-22.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apree… Processo 1014292-22.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação onde houve a concessão de liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tendo a instituição financeira autora indicado o depositário. O mandado foi expedido e devolvido pelo Oficial de Justiça por não ter a instituição financeira oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter sido procurado pelo depositário indicado. Algumas instituições financeiras tem sustentado que o Oficial de Justiça deve cumprir o mandado sem a necessidade de fornecimento dos meios, os quais sequer foram especificados. Tal argumento não pode ser acolhido na medida que a Comarca de Araraquara não dispõe de depositário público, local onde o veículo deveria ser encaminhado após a apreensão, bem como pelo fato de que os Oficiais de Justiça devem cumprir as determinações emanadas do Juiz Corregedor da Central de Mandados de Araraquara. Nesse sentido há determinação de que em relação aos mandados de busca e apreensão de bens e reintegrações de posse, que o trabalho dos Oficiais de Justiça da SADM-Araraquara deve única e exclusivamente ser exercido e cotado se a parte interessada antes localizar o veículo e oferecer as condições para a concretização desse trabalho e que caso o localizador ou a parte propriamente, não contate o(a) Oficial de Justiça, a única opção legal possível é o(a) Oficial de Justiça devolver o mandado com certidão negativa em razão do não oferecimento de meios para o cumprimento ou de não procura pela parte interessada. Ficou estabelecido, ainda, que o Oficial de Justiça não deve diligenciar previamente ao contato da parte/localizador e fornecimento de meios, pois: a) pode alertar o devedor com sua presença no local; b) porque não se justifica um deslocamento prévio de Oficial de Justiça, na medida em que não se pode cumprir a ordem judicial sem os meios. Em relação ao estabelecido na letra B, esclareço que o Oficial de Justiça não tem autonomia para contratar guincho, caso o veículo tenha algum problema mecânico que impeça seu funcionamento e locomoção, ou chaveiro, no caso de não entrega das chaves pela parte ré. Nesse sentido, determino a expedição de novo mandado de busca e apreensão, cabendo aos advogados da instituição financeira autora entrar em contato com o depositário indicado a fim de que este procure o Oficial de Justiça, que está na posse do mandado de busca e apreensão, e forneça os meios necessários para seu cumprimento, lembrando que o mandado permanece em poder do Oficial de Justiça pelo prazo de 45 dias. Advirto a instituição financeira autora que, se o mandado for novamente devolvido por não ter oferecido meios para o seu cumprimento ou não ter o depositário indicado procurado o Oficial de Justiça, tais condutas constituem negligência no desenvolvimento da marcha processual, autorizando a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e não haverá intimação na forma do artigo 485, § 1º, do CPC, o que se reserva às situações dos incisos II e III. A intimação pessoal é inócua na medida que a instituição financeira autora, quando intimada a dar regular andamento ao feito, limita-se a requerer a expedição de novo mandado, o que acarreta a prática de atos inúteis. Nesse sentido: Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196 - 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador MARCOS RAMOS -Julgamento: 07/04/2020; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278 - 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Desembargador CARLOS DIAS MOTTA - Julgamento: 02/12/2019; Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024. Intime-se. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001405-75.2025.8.26.0326

ID: 332285927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-75.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUMERCINDO FIRMINO GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

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Processo 1001405-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - GUMERCINDO FIRMINO GONÇALVES - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. … Processo 1001405-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - GUMERCINDO FIRMINO GONÇALVES - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a adjudicação compulsória de imóvel urbano. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido, até porque a escritura pública foi lavrada em 18/02/1992, ou seja, há mais de vinte (20) anos. Além do que a concessão da tutela de urgência na forma pretendida, esgotará o objeto da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. O autor relata e comprova que adquiriu o imóvel junto ao requerido, mediante a lavratura de escritura pública, cuja cópia se encontra às fls. 19/26. No entanto, não comprova e muito menos apresenta a negativa do registro da escritura pública junto ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis local. Além do que, o autor ingressou com a ação somente em face do vendedor AMÉLIO MARQUES DE BRITO, deixando que demandar também em face da cônjuge OLINDA, cuja participação é obrigatória, nos expressos termos do art. 73, § 1º, inciso I, do CPC. Assim, concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar a negativa do registro da escritura pública e incluir no pólo passivo a cônjuge do requerido. Sem prejuízo, providencie a serventia a requisição de certidão de casamento do requerido (vide dados às fls. 17), através do Sistema CRCJUD, a fim de verificar se a cônjuge é pessoa falecida ou não. Oficie-se ainda ao Cartório do Registro Civil de Americana, solicitando seja informado se consta os dados pessoais e endereço do declarante do óbito do requerido, Sr. CARLOS ALBERTO MARQUES DE BRITO. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2025. - ADV: FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES (OAB 427457/SP)

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Banco C6 S/A x Leonardo Da Silva Alves De Souza

ID: 305646664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013004-39.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

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Processo 1013004-39.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Leonardo da Silva Alves de Souza - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser ex… Processo 1013004-39.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Leonardo da Silva Alves de Souza - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 163/164, 179 e 200). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS (OAB 371062/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1015982-86.2024.8.26.0037

ID: 292885284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015982-86.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1015982-86.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constitui… Processo 1015982-86.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por 03 vezes (fls. 96, 140 e 151). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1000822-84.2025.8.26.0037

ID: 313175929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000822-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1000822-84.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constitui… Processo 1000822-84.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 84, 97 e 113). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1015379-13.2024.8.26.0037

ID: 313176917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015379-13.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I. T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1015379-13.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F.S. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pr… Processo 1015379-13.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - - T.S.C.F.S. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 71, 88 e 224). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1013992-60.2024.8.26.0037

ID: 316080484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013992-60.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1013992-60.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de con… Processo 1013992-60.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 49, 77 e 96). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas em conjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1016098-92.2024.8.26.0037

ID: 316081678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016098-92.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1016098-92.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de con… Processo 1016098-92.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 73, 89 e 101). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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