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S. O. M. x F. F. M.

ID: 324662219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1015797-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

F. F. M.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO

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ANA PAULA MATTOSO MISKULIN CARDOSO

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ADRIANA CRISTINA SESTI

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Processo 1015797-08.2023.8.26.0482 - Sobrepartilha - Nulidade / Anulação - S.O.M. - F.F.M. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedidos de partilha de bens posterior ao divórcio e compensação… Processo 1015797-08.2023.8.26.0482 - Sobrepartilha - Nulidade / Anulação - S.O.M. - F.F.M. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedidos de partilha de bens posterior ao divórcio e compensação por danos morais, de modo que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inc. VI, do CPC). Em relação ao pedido de partilha, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio a ser partilhado, deduzidas as dívidas do casal (TJSP, Agravo de Instrumento 2170516-82.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 27.06.2024). No que tange ao pedido de compensação por dano moral, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido (art. 292, inc. V, do CPC). No caso dos autos, a autora pediu a condenação do réu a lhe pagar compensação por danos morais (R$ 20.000,00) e indicou os bens cuja partilha pretende realizar, atribuindo-lhes os valores que entende adequados. Saber se a demandante faz jus aos valores é matéria de mérito. Assim, o valor de R$ 725.900,00 atribuído à causa não destoa do que preceitua o art. 292, do CPC. 2. O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, pois equivale a um comerciante exercendo atos de comércio individualmente. Como leciona Fábio Ulhoa Coelho, empresário é definido na lei como o profissional exercente de 'atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços' (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções deprofissionalismo, atividadeeconômicaorganizada e produção ou circulação de bens ou serviços.(...) o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-seempresário individual; no segundosociedade empresária. Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu empreendimento. Assim, para decidir sobre a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, a autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; (b) cópia do último balanço da pessoa jurídica; (c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa física e jurídica, dos últimos três meses; (d) cópia das faturas de cartão de crédito das pessoas física e jurídica, dos últimos três meses; e (e) cópia da última declaração do imposto de renda da pessoa física e jurídica apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. De outra parte, indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo réu. Isso porque os extratos de sua conta bancária revelam uma movimentação financeira que não pode ser desprezada. No período de setembro a novembro de 2024, movimentou mais de cem mil reais (fls. 237/273). Também considero o valor das faturas do cartão de crédito (fls. 274/288): R$ 5.428,94 outubro/2024; e R$ 4.621,82. Como se percebe, as movimentações bancárias do réu são incompatíveis com renda de pessoa pobre. Ademais, o réu não trouxe nenhum elemento concreto apto a indicar o efetivo gasto mensal com os insumos necessários para desempenho de sua atividade, a fim de justificar expressiva movimentação nas contas de sua titularidade. 4. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; assim, dou o processo por saneado. 5. A certidão de casamento de fls. 21 dá conta que as partes se casaram em 16.08.2012, sob regime da comunhão parcial de bens, e que se divorciaram em 05.10.2022, por acordo devidamente homologado nos autos nº 0011590-17.2022.8.260482. Naquela ação de divórcio, o ex-casal não realizou a partilha de bens, razão pela qual a autora ajuizou a presente ação. 6. Nessa perspectiva, estabeleço que os pontos fáticos controvertidos da lide se restringirão em saber: (i) se existem ou não bens, valores, direitos e/ou obrigações a serem partilhados e, em caso positivo, como o serão, atento ao fato de as partes haverem se casado sob o regime da comunhão parcial de bens. (ii) se existem ou não consequências fáticas capazes de ensejar à autora intenso sofrimento psicológico ou violação à dignidade da pessoa humana, aptas a ensejar dano moral, decorrentes de atos praticados pelo réu. 7. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá à autora apresentar provas dos fatos por ela arguidos e que não estão devidamente comprovados pelas provas documentais até aqui produzidas. 8. Considerando-se a distribuição do ônus da prova acima fixada, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem especificamente as provas que ainda pretendem produzir; o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. 9. Sem prejuízo, no mesmo prazo, caberá ao réu juntar: (i) cópia dos certificados de registro e licenciamentos dos veículos Tauner, placas CEE 3896, e Honda/Civic, placas GBL0004; (ii) cópia do contrato de aquisição dos direitos sobre os terrenos situados no Residencial Brisa do Monte, Presidente Prudente/SP, acompanhado do demonstrativo de pagamento (entrada e parcelas), uma vez que vinculado a seu nome (fls. 147/154); (iii) cópia do contrato de venda e compra referente ao veículo Honda/Civic, placas GBL0004, ou outro documento equivalente, com indicação da data da venda e do valor negociado, além do comprovante do efetivo pagamento do preço pelo comprador; (iv) cópia da nota fiscal referente à aquisição das placas solares, com indicação dos valores, conforme mencionado na contestação (fls. 115); e (v) documentos necessários a provar a alegação de que os saldos encontrados nas contas bancárias de sua titularidade, na data do divórcio, já foram objeto de partilha pelas partes, notadamente quanto aos valores: R$ 14.809,41 - Banco NuBank; R$ 5.093,45 - Banco Santander; e R$ 1.288,00. Também deverá comprovar que, embora registrado em nome de terceira pessoa, o veículo Fiat/Uno Vivace, placas FNK3090 (fls. 124), integra o patrimônio comum das partes, o que poderá ser demonstrado por meio de prova de que exercem os poderes derivados da propriedade sobre o móvel (gozo, uso e disponibilidade). 10. À autora, por sua vez, caberá apresentar: (i) comprovante dos valores investidos no veículo VW/Fusca, durante o casamento; e (ii) comprovante da origem do valor utilizado para aquisição da motocicleta Honda/Bis 110i, placa GFM 7410 (fls. 125). Int. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), ADRIANA CRISTINA SESTI (OAB 470131/SP), ANA PAULA MATTOSO MISKULIN CARDOSO (OAB 492402/SP), FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO (OAB 102617/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Thalita Cristina Da Silva Freitas

ID: 303568825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000079-62.2020.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

THALITA CRISTINA DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE REINALDO GUSSI

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FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000079-62.2020.8.26.0168 (processo principal 1001441-53.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Thalita Cristina da Silva Freitas - Vistos. … Processo 0000079-62.2020.8.26.0168 (processo principal 1001441-53.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Thalita Cristina da Silva Freitas - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo acesso aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para tentativa de busca de bens de titularidade da parte executada. Não se desconhece que a execução se desenvolve a interesse do exequente, entretanto, sabe-se que a pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos atribula o Poder Judiciário, o que afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Magna Carta). Infelizmente, as ferramentas ainda não são totalmente automatizadas e exigem o dispêndio do precioso tempo de Magistrados e Servidores, motivo pelo qual se mostra imperiosa a racionalização da prestação jurisdicional. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21532265420248260000 Flórida Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Ainda consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda", (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) Portanto, a não ser que o(a) exequente demostre concretamente eventual modificação da situação econômica da parte executada, que indique a existência de recursos patrimoniais e financeiros passiveis de constrição, considero não ser razoável nova utilização do mesmo sistema informatizado para busca de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial. Busca por bens penhoráveis em nome do executado . Expedição de ofício ao BacenJud realizado em agosto de 2018. Novo pedido. Ausência de indícios de alteração da situação dos executados. Impossibilidade . Consoante jurisprudência pacífica do STJ, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J . 25/03/2014). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20312805720208260000 SP 2031280-57 .2020.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para novas pesquisas de bens pelos sistemas solicitados pela parte exequente. No mais, o nome da parte executada já foi incluído junto ao sistema SERASAJUD, conforme se vê na página 81. Autorizo a inscrição do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido. Com efeito, nesta data, comuniquei o SCPC - BOA VISTA SERVIÇOS S/A, pelo Portal de Ordens Judiciais (POJ), para inclusão do apontamento de débito no banco de dados do Órgão, conforme Comunicado CG nº 1056/2021. Segue anexo, o protocolo do pedido. Por fim, considerando que é ônus da parte credora promover as pesquisas e indicar bens à penhora (CPC, art. 829, §2º), intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Intime(m)-se. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP)

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Renato Macedo Martines x Hurb Technologies S/A

ID: 308194712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005693-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MACEDO MARTINES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GABRIELLA PONTES GARCIA

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Processo 0005693-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1001441-38.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Macedo Martines - Hurb Technologie… Processo 0005693-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1001441-38.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Macedo Martines - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de bloqueio de crédito oriundo de operações com cartão de crédito, ou de quaisquer operações financeiras de pagamento ou transferência no ambiente digital, intermediadas por instituições financeiras ou entidades terceiras de gerenciamento de pagamentos, desde boletos, TEDs e DOCs, PIX, Picpay, Paypal ou pagamentos com cartão, anoto que não há vedação legal para penhora de eventuais créditos futuros. Na verdade, o que ora se pretende é a penhora de crédito que, em sendo realizada, transformar-se-á em dinheiro. Nesta esteira, há que se acrescentar que o artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe sobre a ordem de preferência na realização da penhora, sendo o dinheiro classificado como primeiro da lista estabelecida pelo inciso primeiro do dispositivo supramencionado. Assim sendo, defiro a expedição de OFÍCIO a quaisquer entidade que componha o Sistema de Pagamento Brasileiro, notadamente as instituições de crédito, sendo as mais conhecidas (Cielo S.A; Redecar S.A; PagSeguro Internet S.A; Elavon do Brasil Soluções de Pagamento; Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A; Stone Pagamentos S.A) e SOLICITE-SE que efetuam o bloqueio de crédito periódico destinados ou em nome da executada CPF/CNPJ nº 12.954.744/0001-24, limitado a 15% ao mês, devendo ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, até o montante da satisfação do crédito do(a) exequente (R$ 9.664,53 - posição em fev/2025, fls. 53). Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) interessado(a), e que deverá comprovar o protocolo em 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica autorizado o protocolo desta decisão-ofício perante quaisquer sistemas, plataformas ou participantes do SPB, desde que comprovado nos autos, devidamente identificado o destinatário. 2. OFICIE-SEàCNSEG e SUSEP,SOLICITANDO-SE que informem a existência de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em nome do(s) executado(s) (12.954.744/0001-24), providenciando o bloqueio, até o montante da satisfação do crédito do(a) exequente (R$ 9.664,53 - posição em fev/2025, fls. 53), bem como o depósito do respectivo numerário à disposição deste Juízo. Nesse sentido veja-se o seguinte julgado: "Oficio a entidade confederativa Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) Execução por quantia certa de título extrajudicial Tentativa de localização de algum plano em condições de ser penhorado Indeferimento pelo juízo de primeiro grau Inadmissibilidade Coleta de informação, por ora, cujo acesso só é possível através do Judiciário, sem a quebra do sigilo Tutela recursal antecipada em parte, para o envio do ofício apenas requisitório de informação Recurso provido em parte.(...)Moniz de Aragão, em matéria publicada na RT 781/51-70, sob o título "O Processo Civil no limiar de um novo século" adverte para a doçura na interpretação e aplicação da lei, o que incentiva o devedor a não pagar, sim litigar, e proclama: ... Pois a título de resguardar a privacidade do devedor proporcionando-lhe, indiretamente, vantagem com o inadimplemento a jurisprudência nega ao credor medida que contribuiria para descobrir bens ocultados e desestimular o inadimplemento: informações de autoridades fiscais, ou de instituições financeiras. Assim protegidos, os devedores ganham alento para não adimplir; crescem os litígios que se arrastam e mais se avolumam enquanto o infrator é beneficiado por quem deveria exigir-lhe respeito à lei.(...)O ofício requisitório de informação, por ora, não agride o patrimônio do coexecutado. Com a resposta, sim, poder-se-á aquilatar se há ativos financeiros passíveis de penhora que não comprometa a subsistência, ou se a natureza é alimentar" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2125412-19.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des.Cerqueira Leite;j. em 13/11/2014). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de ativos financeiros por meio de Bacenjud, Renajud e Infojud que restou negativa - Possiblidade de expedição de ofícios apenas à CETIP, CVM, SUSEP e BMampF BOVESPA - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações - Providências necessárias para que a execução possa atingir seu desfecho - Princípio da efetividade da execução - Pedido de indisponibilidade de bens que não se mostra razoável - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento n º 2247990-76.2017.8.26.0000; 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara Cível;Relatora Des. Daniela Menegatti Milano; j. em 20/02/2018). Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, competindo ao interessado, quando representado por advogado nos autos, providenciar a impressão e devido encaminhamento da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias úteis. Int. - ADV: GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 430885/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Renata Aparecida Luiz x Loovi Seguros Ltda

ID: 293457057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-25.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

LOOVI SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THALLES RANGEL ALVES LOPES

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SIMONE APARECIDA MENESES MARTINS

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JOSE RUBENS DE SOUZA

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Processo 1001441-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Aparecida Luiz - LOOVI SEGUROS LTDA - Vistos. Aceito a conclusão em 13 de maio de 2025. Considerando a nov… Processo 1001441-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Aparecida Luiz - LOOVI SEGUROS LTDA - Vistos. Aceito a conclusão em 13 de maio de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 28 de maio de 2025, às 14h30min. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise. Int. - ADV: JOSE RUBENS DE SOUZA (OAB 132741/SP), SIMONE APARECIDA MENESES MARTINS (OAB 511942/SP), THALLES RANGEL ALVES LOPES (OAB 166693/MG)

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Lauro Pereira Lopo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315482337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-41.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO PEREIRA LOPO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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Processo 1001441-41.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lauro Pereira Lopo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega… Processo 1001441-41.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lauro Pereira Lopo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 10480/PI), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Renata Aparecida Luiz x Loovi Seguros Ltda

ID: 279800848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-25.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

LOOVI SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THALLES RANGEL ALVES LOPES

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SIMONE APARECIDA MENESES MARTINS

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JOSE RUBENS DE SOUZA

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ADV: Jose Rubens de Souza (OAB 132741/SP), Thalles Rangel Alves Lopes (OAB 166693/MG), Simone Aparecida Meneses Martins (OAB 511942/SP) Processo 1001441-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Jose Rubens de Souza (OAB 132741/SP), Thalles Rangel Alves Lopes (OAB 166693/MG), Simone Aparecida Meneses Martins (OAB 511942/SP) Processo 1001441-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Aparecida Luiz - Reqdo: LOOVI SEGUROS LTDA - Vistos. Aceito a conclusão em 13 de maio de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 28 de maio de 2025, às 14h30min. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise. Int..

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Processo nº 1001441-06.2025.8.26.0266

ID: 306303918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEUDA ALVES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 1001441-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aleuda Alves da Silva Marques - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 1001441-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aleuda Alves da Silva Marques - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c ressarcimento de valores em que a autora alega, em síntese, que em 12/11/2024, às 14h:48min. realizou um depósito no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) por equívoco, tendo por beneficiária a requerida. Aduz que acreditando ser a conta de sua filha, por um equívoco inverteu a ordem de números da agência e conta e, por tal razão, o referido valor foi depositado na conta corrente da ré. Alega, ainda, que solicitou junto à sua instituição financeira o estorno do valor transferido erroneamente, porém, foi informada de que sem autorização pertinente não seria possível o estorno. Assevera que a não devolução do valor pela ré implica em enriquecimento ilícito dessa, vez que não há relação jurídica entre as partes. Requer, assim, seja declarada indevida a transferência de valores à requerida, bem como seja esta condenada à devolução dos R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), acrescidos dos consectários legais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. A parte passiva, regularmente citada e intimada, conforme Certidão do Oficial de Justiça inserta a pág. 25, deixou de apresentar contestação no prazo que lhe foi assinado (cf. Certidão contida a pág. 26). Desse modo, forçoso o decreto de revelia dessa, presumindo-se, com isso, como verdadeiros os fatos alegados pela autora na proemial, notadamente a ausência de relação jurídica entre as partes e o recebimento do valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) pela ré, por equívoco. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações da autora não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos comprovantes de que a requerida foi a beneficiária do valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), transferidos pela autora (págs. 12/13). Nesse cenário, o conjunto probatório, somado à revelia da requerida, demonstram que a autora se equivocou ao transferir o referido montante para a conta da ré, uma vez que inverteu a ordem de números da agência e conta, bem como, não teve o cuidado de conferir os dados da destinatária do valor. Destarte, tendo a requerida se enriquecido sem justa causa, às custas da autora, é obrigada a restituir o valor indevidamente auferido. Com efeito, não restam dúvidas acerca do direito da autora à devolução dos R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), transferidos erroneamente para a conta da ré, a fim de que não se configure enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Aleuda Alves da Silva Marques em face de Amanda Andrade de Souza, para o fim de declarar indevida a transferência do valor sub judice à requerida, bem como para condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), com correção monetária desde a transferência indevida, e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: DONIZETE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 35760/GO)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Jose Roberto Martins Coelho

ID: 320332365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-31.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO MARTINS COELHO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001441-31.2021.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Jose Roberto Martins Coelho - Vistos. Embora vinha se posicionando no senti… Processo 1001441-31.2021.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Jose Roberto Martins Coelho - Vistos. Embora vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários-mínimos pertencente ao devedor, independente se mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos, a C. Corte Superior, por sua Corte Especial, alterou de forma substancial a aludida orientação por ocasião do julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários-mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários-mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. (...) 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. (...) 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários-mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. (...) 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em contacorrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/2/2024) (destaquei). Assim, (i) valores inferiores a 40 salários mínimos e depositados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis e (ii) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. No caso concreto, tais situações não restaram comprovadas. Não restou comprovado que a quantia bloqueada corresponde a reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte devedora, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação de fls. 420/423. Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 447,40 (com os acréscimos legais) em favor da parte exequente, referente aos comprovantes de fls. 322/323. Para a expedição do MLE, fica a parte exequente intimada para apresentar o formulário, no prazo de 15 dias. A parte exequente deverá também requerer o que de direito com vistas ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 167422/SP)

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Processo nº 1001441-69.2025.8.26.0439

ID: 330884525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-69.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES YATSUDA SAKIAMA NERES DA CUNHA

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Processo 1001441-69.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.S. - Vistos. Cuida-se de ação de guarda compartilhada c.c. regulamentação de visitas proposta por F.A.S em face de L.R.S.… Processo 1001441-69.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.S. - Vistos. Cuida-se de ação de guarda compartilhada c.c. regulamentação de visitas proposta por F.A.S em face de L.R.S., em relação ao filho V.H.S.O. Aduziu, em síntese, que, após a separação do casal, o filho ficou com o genitor e este tem dificultado/impedido o adolescente de visitar a genitora. Requereu a fixação da guarda compartilhada e regramento das visitas, pugnando pela tutela de urgência. Determinou a expedição de oficio ao CT a fim de verificar a situação Opinou o Ministério Público pelo deferimento da liminar (fls 23/24). É o relatório. De início, diante dos documentos de fls. 09, defiro a gratuidade pretendida. Anote-se. Passo à analise do pedido de concessão de tutela provisória. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). No caso dos autos, o documento de fl. 15 revela que Vítor Henrique é filho da autora, e, deste modo, deve haver convivência entre ambos, pois o que se prima no presente feito é o bem estar do menor envolvido. Determinada a realização de visita domiciliar ao adolescente pelo CT, foi constatado que mantém convívio com a genitor por meio de ligações (fl.37). Note-se que o requerido não pode obstaculizar as visitas do autor, eis que o vínculo materno deve ser sempre fortalecido, mormente porque o filho necessita da figura da genitora em sua vida. Ademais, cumpre salientar que, antes de atender aos desejos dos pais ou responsável é dever do julgador velar pelo melhor interesse do menor e/ou situação menos prejudicial, assegurando-lhe todos os meios para que se preserve a normalidade de sua formação física e psíquica. Enfatizando a questão, quando exista luta entre os pais pela posse e guarda dos filhos menores, defere a lei ao magistrado arbítrio para que faça prevalecer o superior interesse da prole, ainda que desatendendo, se preciso, aos reclamos sentimentais dos genitores (Yussef Said Cahali, Divórcio e Separação, RT 7ª Ed, pg. 977). De outra parte, a relação conjugal é uma e a parental e outra. A convivência entre pais e filhos não deve ser cortada em razão de conflitos conjugais entre os pais. Observa-se que criança é sujeito de direitos e não mero objeto na relação entre pais (exemplo de pessoa como objeto antes da CF de 1988 era a relação de Pátrio Poder): Há autores, como Legaz y Lacambra e Recséns Siches, que contestam possa uma pessoa ser objeto de direito. Tudo está em considerar a palavra objeto apenas no seu sentido lógico, ou seja, apenas como a razão em virtude da qual o vínculo se estabelece. Assim, a lei civil atribui ao pai uma soma de poderes e deveres quanto à pessoa do filho menor, que é a razão do instituto do pátrio poder (In, Miguel Reale. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2002 - p. 220) Nesse sentido, com a devida vênia, há que separar-se o conflito conjugal do conflito parental. A guarda é atributo do poder familiar. Como bem observou o E. Relator, no despacho acima transcrito. Por fim, não só o objetivo final do processo dever ser a proteção do menor, como toda a marcha processual deve ser direcionada a resguardar, ao máximo possível, sua integridade física e mental. Todas as decisões devem sempre visar ao melhor interesse da criança e do adolescente. É o caso dos autos. Desta feita, antecipo os efeitos da tutela de urgência, para regulamentar a convivência entre a autora e o filho, todavia, não da forma como pretendida, eis que é adolescente, possuindo 16 anos de idade, e como já possui contato com a genitora, poderá visitá-la aos finais de semana, alternados, até que haja maior aproximação de ambos, indo aos sábados às 11h00 e retornar ao domingo até as 19h00. Anoto a existência de medida protetiva em relação aos genitores, e, desta forma deverão ambas as partes agir com ponderação e cautela, evitando conflitos, com o fito de não causar transtornos psicológicos ao adolescente. Após a realização do contraditório e estudo social, serão apreciados os demais pedidos em relação às visitas. No mais, CITE-SEeINTIME-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar defesa. A ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dosArts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Desde já, ocorrida a regular citação da parte requerida, com a apresentação de proposta de acordo, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, sem prejuízo, deverão as partes informarem se pretendem audiência de conciliação. Em caso positivo, desde já fica autorizada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: INES YATSUDA SAKIAMA NERES DA CUNHA (OAB 338416/SP)

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A. G. H. x E. H.

ID: 293489648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001441-81.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. H.

Polo Passivo:

E. H.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA

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MARCELO PEREIRA BARBOSA

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Processo 1001441-81.2023.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.H. e outro - E.H. - Em vista da presunção de veracidade que recai sobre a alegação de hipossuficiência veiculada por pessoa… Processo 1001441-81.2023.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.H. e outro - E.H. - Em vista da presunção de veracidade que recai sobre a alegação de hipossuficiência veiculada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, bem como dos documentos acostados que comprovam que a parte se encontra representada por advogado dativo nomeado pelo convênio DPESP/OAB (fls. 197/199), que já se ocupa de fazer a apuração preliminar das condições que ensejam a concessão da benesse pleiteada, defiro a gratuidade de justiça ao requerido, anotando-se. A questão envolvendo alegação de alienação parental, que só veio à luz na manifestação quanto à produção de meios de prova pela requerente (fls. 127/130), deve ser objeto de discussão pelas vias próprias, se assim entender a interessada pertinente e de direito, devendo eventuais repercussões serem discutidas oportunamente, memorando-se que o provimento judicial que decide a respeito de guarda, visitas e, inclusive, alimentos, não faz coisa julgada material, podendo ser rediscutido à luz de novos fatos que ensejem sua modificação. Sem outras preliminares ou questões de fundo a serem enfrentadas, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro o feito saneado. Verifico que parte dos pedidos já se encontra passível de resolução do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processual, ante o quanto já produzido nos autos que se revela bastante à sua solução, em especial os estudos técnicos realizados, a permitir a solução parcial de mérito conforme permissivo do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, prosseguindo, DECRETO, inicialmente, o divórcio das partes, visto que, além de não pairar qualquer controvérsia entre as partes a seu respeito, é certo se tratar de direito potestativo dos litigantes, e, portanto, inoponível. CONSIGNO que a autora voltará a utilizar seu nome de solteira, conforme pedido veiculado (fl. 12). No que tange à guarda do filho do casal, o adolescente M. H. H., nascido aos 05 (cinco) de maio de 2010, vale apontar que o Estudo Psicológico consignou que Pareceu-nos que tanto a requerente quanto o requerido reúnem condições de exercerem a guarda do filho M. O adolescente aparentou maturidade suficiente para fazer escolhas, compatível com o pensamento formal, fase de desenvolvimento descrita por Piaget (PIAGET, 1978) (fl. 178), concluindo que Diante do exposto, pareceu-nos que a guarda compartilhada entre as partes do filho M. seria a modalidade de guarda que melhor atenderia aos interesses do adolescente, com residência fixa na casa paterna. O Parecer Social, por sua vez, consignou que Diante o constatado pensamos que a guarda compartilhada seja o melhor modelo para o caso, fixando moradia no lar paterno, conforme desejo do adolescente (fl. 182). O Ministério Público, no exercício de seu múnus, ofertou parecer no qual expõe que Assim, considerando o melhor interesse do menor, manifesto-me favorável aos estudos, para que a guarda de M. H. H. seja exercida de forma compartilhada pelos requerentes e pela requerida Y., com residência fixa no lar paterno (fl. 206). Em que pese a irresignação da requerente veiculada no petitório de fls. 192/194 quanto ao resultado dos estudos, não há elementos nos autos que se prestem a afastar a conclusão a que chegou o Setor Técnico do Juízo, cujos estudos indicaram com clareza que a guarda pode ser exercida por ambos os genitores, tendo o adolescente expressado seu direito de seguir residindo com o pai, não havendo óbices a que tal situação seja regulamentada. As conversas por meio de aplicativos juntadas pela autora, cujo link se encontra à fl. 131 dos autos, revelam a ocorrência de diversas discussões entre os genitores, em nada extrapolando, a princípio, divergências ordinárias que comumente decorrem do rompimento de relações de longo prazo, como a que se discute nestes autos, cabendo lembrar que as questões envolvendo a relação do casal que ora busca a separação não devem produzir reflexos no filho em comum do casal. O vídeo anexado, no qual supostamente o adolescente aparece portando uma espécie de cigarro, carece de informações a respeito do contexto que envolve a cena, pelo que considero que não é o bastante para deslegitimar o exercício dos direitos do requerido enquanto pai, e, menos ainda, para afastar o resultado dos estudos. Assim, a guarda deverá ser fixada em sua modalidade compartilhada, com residência do adolescente M. H. H. no lar paterno. Deferida a guarda compartilhada com residência na casa do pai, afigura-se necessária a fixação do regime de visitas a ser observado, dado que tal providência se revela da maior importância para a preservação dos laços do infante com a genitora, em prol do seu maior interesse e melhor desenvolvimento. Cumpre, quanto a isso, apontar que o Estudo Psicológico consignou que Sugerimos, S.M.J., visitas quinzenais com pernoite da mãe ao filho, e contatos diários pelo whatsapp (fl. 179). Em semelhante sentido, o Parecer Social expressa que No tocante às visitas/convívio com a genitora, sugerimos, smj., em finais de semana alternados com pernoite, a fim de manter o vinculo materno, e contatos presencial e por meio de videochamada durante a semana conforme já ocorre (fl. 182). O Ministério Público, em seu parecer (fl. 207), manifestou que o regime de visitas deveria ser fixado nos termos propostos pelo requerido, o que entende este Juízo se adequar a realidade dos fatos desvelada nos autos. Diante disso, tenho que o regime de visitas deverá se dar da seguinte maneira: a) finais de semana alternados, buscando a genitora o filho na casa paterna às 08h00 de sábado e devolvendo-o às 18h00 de domingo; b) no período de férias escolares, de meio e fim do ano, o adolescente permanecerá a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe, alternando-se a cada ano; c) no dia dos pais e dia das mães, ficará com o homenageado; d) no aniversário da genitora, o menor permanecerá com a mãe durante todo o dia, sendo esta responsável por retirá-lo na saída da escola. Ao término do dia, deverá retornar ao convívio paterno, podendo haver troca caso a referida data coincida com final de semana não correspondente ao período de convivência materna; e) nos anos pares, o infante passará o Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora, invertendo-se nos anos ímpares. Compreendendo-se Natal das 18h00 do dia 24 de dezembro até às 18h00 do dia 25 de dezembro e Ano Novo das 18h00 do dia 31 de dezembro até às 18h00 do dia 1º de janeiro (o genitor que permanecer com o menor no Natal poderá permanecer com ele no Carnaval); f) no aniversário do filho e no Dia das Crianças, ele passará o dia com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares. A forma em que fixado o regime de visitas não implica o prejuízo de outros dias a serem previamente combinados pelas partes, de maneira amigável e cordial, preservado sempre o superior interesse do adolescente. No tocante aos alimentos, aponta-se que o v. Acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento nº 2340865-55.2023.8.26.0000, interposto pelo requerido em face da decisão que deferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios veiculado pela autora (fls. 24/26). De maneira clara, o referido decisório consignou que Sendo assim, entendo razoável a fixação da obrigação alimentícia no patamar de 30% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal e 30% no caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego à Genitora (fl. 136). O Parquet, em seu parecer, expressou que Assim sendo, à míngua de outros elementos, entendo ser razoável e coerente a fixação da pensão alimentícia em favor do filho em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante, em caso de exercício de emprego formal, desde que não seja inferior ao valor estabelecido para a hipótese de desemprego (fl. 208). Com razão o Ministério Público em seu entendimento. Da relação de filiação existe entre requerente e o adolescente M. H. H., comprovada documentalmente (fl. 19), decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que "compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...)" (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico-financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade, sem prejuízo da observância do postulado da proporcionalidade. Pelo que dos autos consta, não há elementos que comprovem necessidade excepcional do adolescente, e, tampouco, elementos que indiciem reduzida capacidade da genitora, de sorte que, à míngua de outras provas, é certo que deve se tornar definitiva a obrigação alimentar nos termos em que estabelecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, confirmando a tutela concedida pelo v. Acórdão no agravo de instrumento nº 2340865-55.2023.8.26.0000, tenho que os alimentos deverão ser fixados no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora, ora requerente, em caso de emprego formal, ou de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou emprego informal. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 356, inciso II, 355, inciso I, e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, resolvendo parcialmente o mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, no que a eles se refere, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para: a) DECRETAR o divórcio entre a coautora A. G. H. H. e o requerido E. H., consignando que a requerente tornará a utilizar o nome de solteira conforme consta da certidão de casamento (fl. 18) e no pedido veiculado (fl. 12); b) FIXAR a guarda na sua modalidade compartilhada a ser exercida pela coautora A. G. H. H. e o requerido E. H., fixando a residência do adolescente no lar paterno; c) REGULAMENTAR as visitas nos termos da fundamentação; e d) CONFIRMAR a tutela concedida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo às fls. 133/137, e CONDENAR a coautora A. G. H. H. ao pagamento de obrigação alimentar no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego informal, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária indicado pelo genitor, E. H. Intimo o requerido para, caso ainda não o tenha feito, indicar nos autos, e no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para depósito da prestação alimentar aqui fixada. A autora passará a utilizar o nome de solteira, conforme pleiteado à fl. 12, observado o nome anterior constante da Certidão de Casamento (fl. 18), expedindo a z. Serventia, com o trânsito em julgado deste decisum, o competente mandado de averbação a ser encaminhado ao registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Cachoeira Paulista, a ser encaminhado pela interessada para a anotação das alterações aqui determinadas. As questões relativas aos ônus sucumbenciais serão decididas ao final, quando da prolação da sentença, vez que o feito deverá prosseguir em relação ao debate envolvendo a partilha dos bens comuns do casal. O quanto trazido pelas partes aos autos se revela insuficiente para que este Juízo possa decidir a respeito da controvérsia estabelecida, vez que se fundam, essencialmente, em meras alegações veiculadas pelas partes, não havendo um único documento que se preste a atestar a existência dos alegados bens móveis que guarneciam a residência do casal ao tempo da separação, de sorte que se revela necessário o alongamento da instrução para melhor apuração dos fatos e, consequentemente, da análise do direito aplicável ao caso. Delimito, nos termos do art. 357, inciso II, que a controvérsia fática remanescente recai sobre a existência de veículo e bens móveis que pertenceriam ao patrimônio comum do casal em posse do requerido, incluindo sua qualidade e quantidade, ao passo que a controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à correta partilha a ser observada quanto aos referidos bens. Quanto ao ônus probatório, não vislumbrando qualquer razão que enseje a observância do quanto disposto no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, defino a distribuição segundo o padrão estabelecido pelo mesmo artigo e seus incisos, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a comprovação quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais. No exercício do poder instrutório que é conferido ao julgado por força do art. 370, do Código de Processo Civil, determino a expedição de mandado de constatação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça a serviço deste Juízo, o qual deverá se dirigir ao endereço onde habita o requerido, declinado nos autos, lavrando auto pormenorizado donde constem todos os bens que guarnecem a residência, acompanhado da avaliação de seus valores, providenciando a z. Serventia o quanto necessário. A diligência se revela necessária para que se traga aos autos ao menos um início de prova acerca dos elementos que inflamam a controvérsia existente entre a coautora e requerido, sem a qual acabaria por ficar prejudicada a análise do pedido relativo à partilha dos bens, ante a absoluta falta de provas a seu respeito. Com o retorno da diligência, intimem-se as partes para que manifestem o que entenderem pertinente e de direito no prazo de 15 (quinze) dias, declinando, na mesma oportunidade, dentre os bens ali indicados, quais integram o patrimônio do casal e quais são particulares. Ao final, tornem conclusos. À z. Serventia para as providências aqui determinadas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA (OAB 509183/SP), MARCELO PEREIRA BARBOSA (OAB 444742/SP)

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