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Caroline De Souza Lima x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 302085119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LIDERANçA COBRANçA DE IRREGULARID-EMDIA SERV.ESPEC.COBRA. LTDA

Intimação

Advogados:

RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE

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MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

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KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001448-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline de Souza Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Liderança Cobrança de Irregularid-emdia Serv.es… Processo 1001448-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline de Souza Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Liderança Cobrança de Irregularid-emdia Serv.espec.cobra. Ltda - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar que as requeridas se abstenham de efetuar cobranças, por qualquer meio, em relação aos débitos em questão; b) condenar, solidariamente, a parte-requerida à indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a autora nem comprovou a possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua própria família, sendo certo que sequer apresentou documentos acerca de sua atual condição econômica. Sem condenação em custas e despesas, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB 217267/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP)

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C. T. Da S. x R. S. De A.

ID: 331127702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-75.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. T. DA S.

Polo Passivo:

R. S. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DECIO MANUEL DA FONSECA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-75.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-75.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. T. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. S. de A. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA, ATRIBUINDO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR AO GENITOR, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNA. A APELANTE RECORREU REQUERENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA, MAS O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA UNILATERAL DA MENOR DEVE SER ATRIBUÍDA À GENITORA OU AO GENITOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE MANTER A GUARDA UNILATERAL DA MENOR COM O GENITOR BASEIA-SE EM UMA ANÁLISE CUIDADOSA DOS FATORES QUE COMPROMETEM A CAPACIDADE DA GENITORA DE EXERCER A PARENTALIDADE DE FORMA ADEQUADA. O ESTUDO PSICOSSOCIAL REVELOU QUE A GENITORA ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL, INCLUINDO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE E USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. ESSES PROBLEMAS AFETAM DIRETAMENTE SUA ESTABILIDADE EMOCIONAL E SUA CAPACIDADE DE PROPORCIONAR UM AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA. ALÉM DISSO, O HISTÓRICO FAMILIAR DA GENITORA É MARCADO POR CONFLITOS INTENSOS E DEPENDÊNCIA EMOCIONAL E FINANCEIRA DOS PAIS, CRIANDO UM CENÁRIO DE INSTABILIDADE QUE NÃO FAVORECE O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA MENOR. A ANÁLISE TÉCNICA DESTACOU QUE, NO MOMENTO, A GENITORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA EXERCER A GUARDA DE FORMA RESPONSÁVEL, POIS SUAS VULNERABILIDADES COMPROMETEM A CAPACIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA DE MANEIRA CONTÍNUA E SEGURA.4. O GENITOR, APESAR DE INICIALMENTE AUSENTE, TEM DEMONSTRADO EMPENHO EM ASSUMIR A FUNÇÃO PATERNA, CONTANDO COM APOIO FAMILIAR E DA COMUNIDADE ESCOLAR, O QUE FAVORECE O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. A DECISÃO DE MANTER A GUARDA COM O GENITOR ESTÁ ALINHADA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, GARANTINDO ESTABILIDADE E CUIDADO ADEQUADO. PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL COM O GENITOR É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR À MENOR UM AMBIENTE QUE PROMOVA SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, RESPEITANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A DECISÃO REFLETE A PRIORIDADE ABSOLUTA DE ASSEGURAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GUARDA UNILATERAL DEVE SER FIXADA AO GENITOR QUANDO A GENITORA NÃO APRESENTA CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DA PARENTALIDADE. 2. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE PREVALECER NA DECISÃO SOBRE GUARDA."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.583, § 2º, E 1.584; ECA, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1838271/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 27.04.2021, DJE 25.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Decio Manuel da Fonseca (OAB: 101854/SP) - 4º andar

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Marisa Balboa Regos Marchiori x Azevedolog Transportes E Servicos

ID: 337454390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002929-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI

Polo Passivo:

AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

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IGOR LIMA GOMES

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Processo 0002929-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1001448-69.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marisa Balboa Regos Marchiori - Azevedolog Transportes e Servicos -… Processo 0002929-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1001448-69.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marisa Balboa Regos Marchiori - Azevedolog Transportes e Servicos - Vistos. Fls. 1/12 (Início do cumprimento de sentença). Intimem-se Azevedolog Transportes e Servicos (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: IGOR LIMA GOMES (OAB 21613/ES), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP)

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Processo nº 1001448-86.2025.8.26.0366

ID: 306124015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001448-86.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDES BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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Processo 1001448-86.2025.8.26.0366 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Clotildes Barbosa de Jesus - Vistos. Defiro a gratuidade de jus… Processo 1001448-86.2025.8.26.0366 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Clotildes Barbosa de Jesus - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de retificação de registro civil com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLOTILDES BARBOSA DE JESUS em face do OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE NAQUE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Aduz a requerente, em síntese, que nasceu em 11 de fevereiro de 1957, sendo registrada no Cartório de Registro Civil de Açucena/MG, sob o Termo nº 2.230, às Folhas nº 58, do Livro nº 3. Alega que, necessitando de segunda via atualizada de sua certidão de nascimento, buscou informações junto ao cartório responsável atual pelo registro (Cartório de Naque/MG, sucessor do Cartório de Gama/MG), sendo informada de que não seria possível emitir a certidão em razão de duplicidade ou erro no assento registral. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o cartório proceda à retificação do registro ou lavre novo assento. O i. Representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 17/19), apontando inconsistências na narrativa inicial e ausência de documentação comprobatória da negativa alegada. A requerente apresentou manifestação às fls. 21, esclarecendo que houve erro de digitação quanto ao ano de nascimento, sendo a data correta 11/02/1951, e não 1957 como constou inicialmente. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, verifico que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória. Quanto à probabilidade do direito, observo a existência de inconsistências na narrativa inicial que comprometem a verossimilhança das alegações. Com efeito, a requerente inicialmente afirmou ter nascido em 11 de fevereiro de 1957 (fl. 02), para posteriormente, na mesma peça, indicar que o registro teria sido lavrado em 11 de fevereiro de 1951 (fl. 02, in fine). Posteriormente, em manifestação de fls. 21, a autora esclareceu que houve erro de digitação, sendo a data correta 11/02/1951. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que às fls. 13/14 consta certidão expedida pelo próprio Cartório de Registro Civil de Gama/MG, datada de 11 de janeiro de 1978, que confirma a existência de registro de nascimento em 11 de fevereiro de 1951, efetuado em 19 de fevereiro de 1969, constando como observação: "registro feito de acordo com a lei 765/49, segunda via". Tal documentação revela-se incompatível com a alegação de impossibilidade de obtenção de certidão, uma vez que demonstra que já houve expedição anterior de segunda via do registro pela própria serventia responsável. Ademais, conforme bem observado pelo órgão ministerial, não foi acostada aos autos qualquer documentação que comprove efetivamente a negativa do cartório em fornecer nova certidão, limitando-se a requerente mencionar informações obtidas por meio de contatos com funcionário do cartório via aplicativo de mensagens, porém sem sequer juntar prints de tais conversas. A ausência de prova pré-constituída da negativa administrativa compromete sobremaneira a demonstração da probabilidade do direito, sendo imperioso para a concessão da tutela pleiteada que reste inequivocamente comprovado o impedimento alegado. Desta feita, não se vislumbra, em cognição sumária, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para o deferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, acolhendo a manifestação ministerial e visando ao melhor esclarecimento dos fatos, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Naque/MG para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações pormenorizadas sobre: a) A existência ou não de registro de nascimento de CLOTILDES BARBOSA DE JESUS, nascida em 11/02/1951, sob o Termo nº 2.230, Folhas nº 58, Livro nº 3; b) A possibilidade de expedição de certidão atualizada do referido registro; c) Eventual impedimento para fornecimento da documentação e suas respectivas causas; d) Outras informações que julgar pertinentes ao esclarecimento da questão. Cumprida a diligência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intimem-se. - ADV: ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP), SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP)

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Processo nº 1001448-68.2025.8.26.0081

ID: 315666874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGO BUFOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRY MICAEL DA SILVA DE OLIVEIRA FOGO

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Processo 1001448-68.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alessandro Rodrigo Bufom - Vistos. Defiro o recolhimento dos encargos processuais. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓR… Processo 1001448-68.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alessandro Rodrigo Bufom - Vistos. Defiro o recolhimento dos encargos processuais. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E FINANCIAMENTO RURAL movida por ALESSANDRO RODRIGO BUFOM em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, ser produtor rural estabelecido neste Município, exercendo sua atividade no setor agrícola na exploração de amendoim e batata doce. Narra que para viabilizar o custeio e os investimentos necessários à sua atividade rural, firmou junto ao banco contratos de financiamento, tendo sido emitidas Cédulas de Crédito Bancário. Ocorre que vem enfrentando dificuldades na produção rural. Aduz que diversas intempéries atingiram a safra no biênio 2023/2024, tais como a redução do crescimento e desenvolvimento das plantas, o ataque severo de pragas oportunistas, a falta de chuvas e altas temperaturas e aplicações de defensivos agrícolas, o que aumentou os danos causados às culturas. Ressalta o autor que vem, desde janeiro do corrente ano, comunicando ao banco e seus gerentes de conta sobre tais fatos, bem como vem tentando negociar amigavelmente, sendo surpreendido com a inscrição de seu nome nos canais de restrição de crédito, assim como, da mesma forma, o fiador (Carlos Roberto Maion) daquelas contratações também teve seu nome negativado em tais órgãos. Logo, diante do ocorrido, postula, em sede de tutela de urgência: (i) seja suspensa a exigibilidade dos contratos, até os novos vencimentos, bem como os atos executórios atrelados à garantia dada pela alienação fiduciária do imóvel de propriedade do requerente; (ii) seja promovida a baixa das inscrições das restrições ao nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SICOR, REGISTRADO, SCRSIS/ BACEN), inclusive restrições internas da instituição; (iii) que seja reconhecida a suspensão da responsabilidade do fiador até a resolução desta demanda, abstendo-se o banco de lhe efetuar qualquer cobrança ou lançar eventual restrição sobre seu nome. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório deve ser INDEFERIDO. No caso concreto, afirma e comprova o autor ser produtor rural, bem como ter celebrado junto ao banco várias operações para a contratação de crédito, visando implementar sua atividade rural. Prima facie, houve manifestação de vontade convergente com o valor expressamente pactuado. Por outro lado, os prejuízos à safra não foram demonstrados liminarmente, não sendo presumíveis. De mais a mais, a parte narra que "optou por não assinar o termo (de prorrogação da dívida) e nem o fiador" (SIC, fls. 4), a revelar que lhe foram ofertadas alternativas que lhe permitiam a repactuação, descabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara dos termos negociais em curso ou mesmo ingerir em relações privadas em fase de puntuação de condições. Dessa forma, não se observa verossimilhança da pretensão autoral que justifique a antecipação de tutela, pelo que, diante de tais fatos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a parte autora quanto aos termos da presente decisão, assim como cite-se o banco requerido, todos via correio para que oferte contestação, no prazo de 15 dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: HENRY MICAEL DA SILVA DE OLIVEIRA FOGO (OAB 499322/SP)

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Processo nº 1001448-07.2025.8.26.0360

ID: 277004108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-07.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. C. J. C. DO E. S. K. C. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO ACÁSSIO DE BRITO

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ADV: Dario Acássio de Brito (OAB 414724/SP) Processo 1001448-07.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. C. , K. C. do E. S. , J. C. do E. S. - Trata-se de ação de Guarda, Regulamenta… ADV: Dario Acássio de Brito (OAB 414724/SP) Processo 1001448-07.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. C. , K. C. do E. S. , J. C. do E. S. - Trata-se de ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos proposta por A.S.C. e filhas, em face de F.E.S.J.. Anote-se que as requerentes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Defiro a guarda provisória das menores à genitora, bem como fixo os alimentos provisórios em favor das filhas em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 50% do salário mínimo em vigência, se desempregado. Os pagamentos deverão ocorrer até dia 10 de cada mês, a partir da citação. Os pagamentos poderão ser efetuados diretamente em conta bancária a ser fornecida pela parte autora. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48& sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu& SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Oficie-se ao INSS conforme solicitado no item "c" de p 08, inclusive se há informações do atual endereço do requerido. Realize-se pesquisa através do SIEL. Após informação do número do CPF do requerido, proceda-se pesquisas através do Sisbajud, Renajud e Infojud, buscando informações. Somente após, CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. Intimem-se.

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Processo nº 0000996-66.2025.8.26.0666

ID: 333020287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-66.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA SILVIA VOMERO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO

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Processo 0000996-66.2025.8.26.0666 (processo principal 1001448-93.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Lucinda Silvia Vomero de Souza - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Có… Processo 0000996-66.2025.8.26.0666 (processo principal 1001448-93.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Lucinda Silvia Vomero de Souza - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO (OAB 120657/SP)

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Bricio Gomes Da Silva e outros x Auto + Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 335098743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-94.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRICIO GOMES DA SILVA CAMILA CRISTINA MIAO ANDRADE

Polo Passivo:

AUTO + COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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ELISA BUZATTO DE PAULA

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Processo 1001448-94.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Cristina Miao Andrade - - Bricio Gomes da Silva - Auto + Comércio de Veículos Ltda - - Localiza Rent A Car S… Processo 1001448-94.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Camila Cristina Miao Andrade - - Bricio Gomes da Silva - Auto + Comércio de Veículos Ltda - - Localiza Rent A Car S/A e outros - Vistos. P. 374/376: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido alegando, em síntese, que a decisão de p. 369/370 é dotada de contradição. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O embargante alega que a decisão embargada, afastou o pedido de expedição de oficio judicial para transferência do veículo, impondo a parte interessada comprovar os requisitos necessários para a emissão da 2ª via do documento único de transferência. Alegou, ainda, que no cumprimento de sentença nº 0000079-09.2025.8.26.0129, o qual também versa sobre a entrega do recibo de transferência, foi determinado o cancelamento de sua distribuição em razão da decisão supra. Assim, propôs o presente embargos visando a revisão da decisão, visando a continuidade daquele incidente, para o fim de que a obrigação de fazer postulada na execução em apenso seja integralmente cumprida. Ora, de plano verifica-se que não há contradição na decisão então guerreada. Se o exequente pretende a continuidade do cumprimento de sentença, deveria apresentar o pedido naquele incidente, e não no presente feito. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE, muito embora seja de seu conhecimento que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. Apenas por amor ao debate, deixo consignado que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida"(EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016). É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto a decisão embargada não é omissa, contraditória, obscura. Tampouco possuí erro material passível de ser corrigido. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a r. Decisão de p. 369/370 Int. - ADV: MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), PAULO ROBERTO MARCON (OAB 84856/SP)

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Processo nº 1001448-39.2025.8.26.0123

ID: 295900210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001448-39.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA JAQUELINE PROVASI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO

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Processo 1001448-39.2025.8.26.0123 - Mandado de Segurança Cível - Não padronizado - Edna Jaqueline Provasi Almeida - É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo… Processo 1001448-39.2025.8.26.0123 - Mandado de Segurança Cível - Não padronizado - Edna Jaqueline Provasi Almeida - É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, os laudos médicos de fls. 23/36 demonstram que a autora necessita do medicamento pleiteado, o qual mostrou-se eficiente para o tratamento da doença que acomete-lhe, sendo o medicamento fundamental para o controle da doença. Com efeito, a plausibilidade do direito alegado pela autora encontra respaldo na Constituição da República que consagra o direito à saúde. O artigo 196, da Constituição da República, estabelece que:A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, também está presente o 'periculum in mora', concernente na própria conservação da saúde da autora, que necessita do medicamento com urgência a fim de conferir-lhe uma melhor qualidade de vida. Impende destacar que, em caso análogo, no mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por paciente com câncer de mama e metástase óssea, pleiteando o fornecimento do medicamento Kisqali 200mg (Ribociclibe), após negativa administrativa. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência indeferida em primeira instância. II.Questão em Discussão 2. Consiste na possibilidade de concessão de tutela recursal para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, diante da gravidade da doença e da negativa administrativa, em conformidade com os Temas 06 e 1234 do STF. III.Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, indicando a probabilidade do direito da agravante. 4. O perigo da demora está demonstrado pela gravidade da doença, já com metástase, resistente a outros medicamentos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. 1. A gravidade da doença e a necessidade de efetividade ao direito à saúde justificam a concessão da tutela recursal para fornecimento do medicamento pleiteado. Legislação Citada: CF, art. 196 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002684-04.2024.8.26.0659; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 3003278-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que o impetrado forneça à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Ribociclibe (Kisqali) 200mg, conforme prescrição médica (fls. 31/36), sob pena da aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O impetrado deverá informar o local de entrega do medicamento para a requerente, considerando-se o local mais próximo à sua residência. Ademais, considerando o alto custo do medicamento, a autora deverá apresentar prescrição médica atualizada a cada 03 (três) meses, ao órgão que estiver-lhe fornecendo o medicamento, bem como deverá avisar de forma imediata, caso o tratamento seja interrompido. Providencie-se o necessário para a cientificação da requerida acerca da tutela ora concedida. Para tanto,servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo/SP. Atente-se para fato de que o descumprimento poderá caracterizar o delito de desobediência. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações atinentes ao caso, no prazo de 10 (dez) dias, com as cautelas exigidas pelo art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Após, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer, vindo-me os autos conclusos para sentença. Servirá o presente, assinado eletronicamente, como CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO (OAB 260829/SP)

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I. C. P. Da S. x M. De L. P. Da S.

ID: 335010793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001448-71.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. C. P. DA S.

Polo Passivo:

M. DE L. P. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GONÇALVES VASQUES VASCONCELLOS

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HUMBERTO ANTONIO NETO

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ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA

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Processo 1001448-71.2024.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.C.P.S. - M.L.P.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e decreto a interdição de Maria de Lourdes… Processo 1001448-71.2024.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.C.P.S. - M.L.P.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e decreto a interdição de Maria de Lourdes Pinheiro da Silva em virtude do reconhecimento da ausência de discernimento para, por si próprio, realizar atos de índole econômica e negócios jurídicos, reconhecendo, assim, a sua incapacidade relativa, nomeando, por conseguinte, Isabel Cristina Pinheiro da Silva, como sua curadora, assumindo, como corolário, a curadoria integral, representando a curatelada nos atos jurídicos, reconhecendo-lhe, contudo, o exercício dos seus direitos fundamentais, confirmando, em remate, a tutela de urgência concedida, de antanho. O Novel Código Civil dispensou a especialização da hipoteca legal dos bens do curador, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Com o trânsito em julgado desta, oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais competente para registro da presente decisão de interdição (art. 92, Lei nº 6.015/73). Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispensa-se a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no art. 98, III, do CPC/2015; (d) fica automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, com a confirmação da movimentação. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, edital e, ainda, mandado de inscrição no assento de nascimento/casamento nº 1.989, livro B-09, fls. 105vº, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede - 1º Subdistrito, Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, e/ou no livro especial. Providencie, a interessada, o encaminhamento desta sentença-expediente ao Cartório de Registro Civil competente, para cumprimento com isenção de despesas pelas partes, uma vez que detêm a gratuidade judicial. Sem custas e despesas processuais. A autora arcará com os honorários de seus advogados por ela constituídos. Tendo em linha de conta o quanto estatuído no art. 1.012, § 1º, VI, a sentença de interdição produz efeito desde logo, conquanto sujeita a recurso. Não havendo interesse recursal, pelo que se depreende do teor da sentença, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. A certidão de honorários da curador especial será expedida, em consonância com os atos praticados e a tabela de regência. Observe-se que a justiça gratuita deferida às partes, nos autos, abrange, também, os atos tendentes a registro/averbação perante a serventia extrajudicial correspondente. De fato, o entendimento atual no âmbito da E. Corregedoria Geral de Justiça é no sentido de que há necessidade de manifestação expressa do juízo da causa acerca da extensão da gratuidade aos atos de registro, consoante parecer abaixo ementado, aprovado pelo E. Corregedor Geral da Justiça: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - REGISTRO DE IMÓVEIS - FORMAL DE PARTILHA - PARTE QUE PEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA O REGISTRO DO TÍTULO - CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA ACERCA DA ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO DO FORMAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002 E DO ITEM 68 DAS NSCGJ - PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Transcreve-se trecho do parecer aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça: Nota-se que a regulamentação da concessão de gratuidade para a prática de atos notariais e de registro segue os parâmetros definidos pelo § 2º do art. 236 da Constituição Federal, ou seja, enquanto o Código de Processo Civil e a Lei Federal nº 10.169/2000 estabelecem normas gerais sobre o tema, a Lei Estadual nº 11.331/2002 e as Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça regulamentam a matéria de forma mais detalhada. E, pela análise do art. 9º, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 e do item 68 das NSCGJ, resta claro que a gratuidade de ato extrajudicial depende de expressa determinação do magistrado que preside o feito na esfera jurisdicional. Desta forma, o pedido de assistência judiciária deve ser estendido no feito aos atos de registro, para fins de registro da curatela integral definitiva. No comenos oportuno, arquivem-se os autos, feitas as anotações pertinentes. P. I. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), PATRÍCIA GONÇALVES VASQUES VASCONCELLOS (OAB 240657/SP)

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