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Conjunto Residencial Recanto Dos Pinheiros (Na Pessoa Do Síndico Willam Ap.Correia Salles) x Laize Aparecida Mariano

ID: 293610508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010929-18.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL RECANTO DOS PINHEIROS (NA PESSOA DO SíNDICO WILLAM AP.CORREIA SALLES)

Polo Passivo:

LAIZE APARECIDA MARIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE

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JHONATAS BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

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FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010929-18.2019.8.26.0361 (apensado ao processo 1019697-81.2017.8.26.0361) (processo principal 1019697-81.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Recant… Processo 0010929-18.2019.8.26.0361 (apensado ao processo 1019697-81.2017.8.26.0361) (processo principal 1019697-81.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Recanto dos Pinheiros (na pessoa do síndico Willam Ap.Correia Salles) - Laize Aparecida Mariano e outro - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls. 485: ciente da inércia da parte executada. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença com vistas à cobrança de taxas/encargos condominiais, as quais possuem natureza propter rem, constituindo-se obrigação do proprietário do bem o seu adimplemento. Verifica-se que o imóvel atrelado ao débito compõe o patrimônio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei nº 10.188/2001, cujo fundo é da competência operacional (gestão) da Caixa Econômica Federal fls. 182/183. Tem-se que a C.E.F. não logrou êxito em comprovar nos autos a existência do aludido contrato de arrendamento firmado com a parte executada, informado às fls. 192/193, sendo certo que o referido documento não se presta a substituir o termo de contrato, posto que se trata de documento unilateral sem valor probatório. Inegável, portanto, a responsabilidade da C.E.F., na qualidade de gestora e representante do Fundo de Arrendamento Residencial FAR (proprietária do imóvel devedor), nos termos da Lei 10.188/2001 (fls. 11/14), com relação ao imóvel em questão. Registre-se que a questão da legitimidade e responsabilidade do ente federal pelo débito deve ser analisada pelo enfoque da Lei 10.188/2001 e não nos termos da Lei 9.514/1997 (contrato de arrendamento/financiamento). Nesse sentido: EM E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. - A execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de cotas condominiais de imóvel cujo proprietário é o Fundo de Arrendamento Residencial FAR. - O Programa de Arrendamento Residencial PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, § 8º). - As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. - A CEF é parte legítima para figurar na demanda e responder pelo pagamento das taxas condominiais, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador. - Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000370-32.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 07/03/2022). Oportuno ressaltar o posicionamento de nosso C. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Vejamos: "A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal de origem considerou a CEF como parte legítima para responder pelos débitos condominiais, na presente hipótese, por ser a representante do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, que é o proprietário dos imóveis arrendados, asseverando, ainda, que no Programa de Arrendamento Residencial PAR, regido pela Lei 10.188/2001, os arrendatários são mantidos como meros possuidores diretos dos imóveis, cuja propriedade permanecerá com o arrendador (FAR, representado pela CEF), até que sejam cumpridas todas as obrigações contratuais e se verifique a opção pela compra do imóvel ao final do prazo. Confira-se (e-STJ, fl. 203-204): No mais, o Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, tendo o Ministério das Cidades como gestor, a CEF como executora e o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR como financiador e arrendador. Compete à CEF operacionalizar o programa, utilizando-se do patrimônio imobiliário e dos recursos financeiros do FAR, expedir os atos necessários à administração do PAR, representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e definir critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento dos imóveis (artigo 1º, § 1º, artigo 2º, caput, e artigo 4º, todos da Lei nº 10.188/2001). Nesse programa, os arrendatários são mantidos como meros possuidores diretos dos imóveis, cuja propriedade permanecerá com o arrendador (FAR, representado pela CEF), até que sejam cumpridas todas as obrigações contratuais e se verifique a opção pela compra do imóvel ao final do prazo. Assim, há duas relações jurídicas distintas no âmbito do programa, a mantida entre a CEF (representando o FAR, proprietário) e o condomínio, de natureza estatutária, fundada na convenção condominial, e aquela mantida entre a CEF (representando o FAR, arrendador) e os arrendatários, de natureza legal e contratual, fundada tanto no contrato de arrendamento residencial quanto, para o caso das obrigações de pagar as cotas, no artigo 27, § 8º, da Lei 9514. Pagar as cotas condominiais constitui obrigação propter rem e é ao proprietário do bem (condômino) que a lei atribui o dever primário e imediato de adimplir essas despesas (artigo 1.336, inciso I, do CC). Dessa forma, quem deve a taxa condominial ao condomínio edilício é a CEF, que, na relação contratual de arrendamento, pactuou com os arrendatários que caberia a eles o pagamento, sob pena de rescisão. E o artigo 27, § 8º, da Lei 9514 apenas confirma essa obrigação, mas não impede que o Condomínio cobre do arrendador. Relações obrigacionais entre o condômino e terceiros não são oponíveis ao condomínio. O Condomínio poderia, por força da lei, agir contra arrendatário ou arrendador. Quis acionar a CEF, e ela que resolva seus problemas com os devedores fiduciantes, caso a caso, se estiverem efetivamente ocupando o imóvel. Pode tudo deles cobrar, mas não opor essa relação contra a coletividade dos condôminos, representada pelo Condomínio Valdariosa III. Ao cobrar a cota condominial dos arrendatários, a CEF não o faz em nome do condomínio, mas em nome próprio, na condição de representante do FAR (proprietário dos imóveis) e em virtude de uma obrigação contratual, livremente pactuada entre as partes. Portanto, a CEF não apenas tem legitimidade para efetuar a cobrança da cota condominial dos arrendatários, como o faz rotineiramente nas ações possessórias que propõe, como também, na condição de condômino, tem a obrigação de repassar o valor ao condomínio. Dessa forma, na ausência de pagamento das cotas condominiais pelos arrendatários, e nem sequer comprovada a posse destes sobre as unidades, ou mesmo a comunicação de tais negócios inter partes ao condomínio, a CEF deve sim arcar diretamente com os valores devidos (...)..." - grifo nosso [STJ AgInt. no AREsp. 1.843.106/RJ (2021/0050315-8) Relator Min. Marco Buzzi; DJ. 02/08/2021). No mesmo sentido: REsp 1.567.938/SC (2015/0292054-8) e REsp 1.628.816/ES (2016/0253862-6). Assim sendo, é de rigor a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo da ação principal e respectivo incidente processual. Providencie a z. Serventia a atualizado do cadastro processual. Observe-se e cumpra-se. Oportuno registrar, ainda, que a parte requerida-executada é gerida/representada pela Caixa Econômica Federal (art. 1º, § 1º da Lei 10.188/2001) que, nos termos do Decreto-Lei nº 759/1.969, é empresa pública ligada ao sistema financeiro. Portanto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o pelito. Nesse sentido: Ementa: COMPETÊNCIA Recurso Agravo de instrumento tirado de decisão proferida em ação dita "declaratória de inexigibilidade e extinção de débito por prescrição" em que figura como ré a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal Possibilidade, em tese, de ajuizamento perante a Justiça Estadual na comarca em que não haja juízo federal que não altera a competência para conhecimento do recurso - Competência da Justiça Federal, para onde deverão ser remetidos os autos Inteligência do disposto no inciso I e §§ 3º e 4º do art. 109 da CF e no § 1º do art. 64 do CPC Agravo de instrumento não conhecido, com determinação. (destaquei). (37ª Câmara de Direto Privado do TJSP Agravo de instrumento nº 2206969-57.2016.8.26.0000; Des. Dr. José Tarciso Beraldo; DJe. 08/11/2016). Assim, considerando a existência de Juízo Federal nesta Comarca, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o pleito. Nesse sentido: Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória de danos morais - Competência da Justiça Federal para o julgamento de ação (não previdenciária) contra Caixa Econômica Federal - Art. 109, I da Constituição Federal - Incompetência absoluta do órgão julgador estadual - Recurso não conhecido - Remessa dos autos à Justiça Federal. (16ª Câmara de Direto Privado do TJSP Apelação Cível nº 1001450-29.2021.8.26.0097; Des. Dr. Coutinho de Arruda; DJe. 06/07/2023). Desse modo, melhor revendo os autos, para evitar eventual futura alegação de nulidade de eventual arrematação do imóvel penhorado, RECONSIDERO a decisão de fls. 425/426, para acolher a preliminar articulada às fls. 4230/432, consoante os novos elementos constantes dos autos, e DECLINO de ofício da competência para determinar a REMESSA deste incidente e dos autos principais à Justiça Federal de Mogi das Cruzes, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Regularizado o polo passivo, remetam-se os autos. Atente-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JHONATAS BATISTA DA SILVA (OAB 413450/SP), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 507044/SP), ISRAEL FERIANE (OAB 20162/ES), RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 406213/SP), FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Johnny Do Val De Noronha x Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 279668712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003536-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DO VAL DE NORONHA

Polo Passivo:

EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROCHA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIORDANO LISITA MELLO E CUNHA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Rafael Rocha de Macedo (OAB 23566/GO), Guilherme Franco Ribeiro (OAB 62383/GO), Giordano Lisita Mello e Cunha (OAB 71801/GO) Processo… ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Rafael Rocha de Macedo (OAB 23566/GO), Guilherme Franco Ribeiro (OAB 62383/GO), Giordano Lisita Mello e Cunha (OAB 71801/GO) Processo 1003536-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Johnny do Val de Noronha - Reqdo: Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. JOHNNY DO VAL NORONHA ingressou com ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e pedido de tutela de urgência contra EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., alegando, em resumo, que em 12/10/2022 o autor decidiu adquirir da ré uma "cota hoteleira" em sistema de multipropriedade, Evian Thermas Residence - Torres Norte e Sul em Regime de Multipropriedade, na cidade de Caldas Novas (GO). Afirmou que se trata de uma "venda por emoção" decorrente de apresentação realizada por preposto da ré que convenceu o autor a aquisição da aludida cota. Alegou que o preço do negócio foi definido em R$ 79.569,60 e que o autor pagou 28 parcelas totalizando R$ 17.724,66, mas está passando por dificuldades financeiras e buscou a rescisão contratual com a ré via e-mail, e foi surpreendido com a cobrança de R$5.167,30, de retenção contratual, R$ 4.117,43 de comissão de corretagem, taxa de fruição de 0,5% ao mês com o valor atualizado de R$6.661,21 e R$250,00 de taxa distrato. Mencionou que o autor sairia ainda com saldo devedor de R$ 5.861,34, tratando-se de cobranças abusivas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que faz jus à restituição de 90% dos valores pagos, ou, subsidiariamente, de 75 à 85%. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, que a ré se abstenha de negativar o nome do autor e imediata liberação da cota para que a ré possa aliená-la à eventual interessado e, ao final, a procedência do pedido, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes relativamente à cota Evian Thermas Residence - Torres Norte e Sul em Regime de Multipropriedade, na cidade de Caldas Novas (GO), na cidade de Caldas Novas /GO, com condenação da ré à restituição de 90% dos valores pagos, de R$ 17.724,66, o que corresponde a R$ 15.952,19, ou, alternativamente, 75% a 85% dos valores pagos. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 102/105 e 128/129). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 99). Interposto agravo de instrumento, foi dado provimento parcial ao recurso, para confirmar a liminar parcialmente concedida pelo E. TJSP e determinar que o réu suspenda a exigibilidade das parcelas contratuais devidas a partir da manifestação inequívoca de interesse na rescisão do contrato, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de cobrança, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (fls. 115/124). A ré, citada (fl. 135), apresentou contestação (fls. 136/148), na qual alegou preliminar de incompetência de foro e, no mérito, em resumo, alegou ser indevida a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou, em resumo, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o adquirente se trata de investidor. Afirmou que, conforme cláusula 8, em caso de rescisão desmotivada pelo promitente comprador, das quantias a serem pagas à vendedora, seriam deduzidas 50% a título de prefixação de perdas e danos, o que está em consonância com o artigo 67-A da Lei 13.786,18, além das despesas de retenção do imóvel e da comissão de corretagem. Mencionou a validade da retenção das taxas condominiais e de fruição. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, o autor firmou em 12/10/2022, com as rés "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária do Empreendimento Evian Thermas Residence - Torre Norte e Sul em regime de Multipropriedade", cujo objeto é Cota nº 04, apartamento nº 704, Torre Sul, Garagem 219, do Empreendimento Evian Thermas Residence, ajustando o pagamento do valor total de R$ 79.569,60, sendo R$ 4.177,43 devidos a títulos de serviços de intermediação/comissão de corretagem, e R$ 75.392,18 de forma parcelada consoante cláusula 3ª, item 2 (fls. 150/188). Pois bem. Inicialmente, inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 1º e 2º daquele Diploma legal. A par disso, asuscitada incompetênciaterritorial não merece acolhimento, tendo em vista que, nas ações decorrentes de relação de consumo,a ação pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor em decorrência de sua condição de hipossuficiência e vulnerabilidade, conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do CDC e Súmula 77, do Egrégio TJ/SP. Ressalte-se que com base no artigo 51, inciso VII, do CDC, afasto acláusula de eleição de foro (cláusula 8.1 - 175), pois esta, em contrato de consumo, é nula por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, dificultando o exercício do direito básico de acessoàjustiça (artigo 6º, inciso VII), na medida em que o consumidor reside nesta cidade de São Paulo. Assim, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que há desinteresse do autor na continuidade do contrato firmado, e, neste caso, tem-se se entendido que o comprador tem direito a desistir do negócio, independentemente da existência de vício no contrato ou de inadimplemento da parte contrária. Neste sentido é a Súmula 01 do TJSP: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Sob este aspecto é previsto no contrato entabulado entre as partes, na cláusula 8, inciso IV (fls. 161), que rescindido o contrato por distrato (resilição bilateral) ou por inadimplemento do promitente comprador, será deduzida a importância de 50% do valor a ser restituído a título de pré-fixação de perdas e danos. Todavia, tal percentual no caso vertente é abusivo, haja vista que conforme artigo 67, A, II da lei Nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, a pena convencional não poderá exceder a 25% da quantia paga, sendo de rigor, portanto, a retenção neste percentual. O valor correspondente à comissão de corretagem (R$ 4.177,43), que está devidamente destacado do preço, poderá também ser retido pela ré, em consonância com o artigo 67-A, inciso I daLeinº 4.591/64 e cláusula 8, inciso IV, bem assim porque o serviço de aproximação restou prestado resultando na celebração da avença, embora o autor agora pretendam a rescisão. Também, o desconto relativo à taxa de condomínio inadimplido até a sentença é adequado, também com base na cláusula 8, inciso IV do contrato. Lado outro, em se tratando de rescisão por culpa do comprador, é cabível a retenção da taxa de fruição do imóvel correspondente a 0,5 % ao mês sobre o preço atualizado do contrato, consoante disposição da cláusula 8ª, V, que não se reputa abusiva. No entanto, como a aquisição foi realizada em regime de multipropriedade, de modo que o adquirente poderia utilizar o imóvel somente durante uma fração de tempo, a referida taxa de fruição deve ser proporcional a essa parcela de tempo em que o imóvel efetivamente esteve à disposição do autor, isto é, durante quatro semanas do ano (fls. 151), desde a celebração do contrato até apresente data. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Insurgência da ré pugnando pela incidência da taxa de fruição durante todo o período em que o comprador esteve na posse do bem. Descabimento. 3. Contrato de regime de multipropriedade. Taxa de fruição que deve ser calculada com base no período em que a unidade imobiliária esteve efetivamente disponibilizada para uso pelo autor. Precedentes do TJ/SP. 4. Correta distribuição dos ônus sucumbenciais. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1001450-84.2023.8.26.0541; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) - grifo nosso. Enfim, devolução deve ser efetuada de uma só vez em consonância com a Súmula 02 do TJSP: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a rescisão do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária do Empreendimento Evian Thermas Residence - Torre Norte e Sul em regime de Multipropriedade" (Cota nº 04, apartamento nº 704, Torre Sul, Garagem 219) e condenar a ré a devolver ao autor, em parcela única, 75 % dos valores pagos, admitida retenção do valor pago a título de comissão de corretagem, da taxa de condomínio inadimplida até a data desta sentença e da taxa de fruição do imóvel, correspondente a 0,5 % ao mês sobre o preço atualizado do contrato e proporcional ao tempo de uso, desde a celebração do contrato até apresente data. Os valores deverão ser atualizados pelo índice do contrato desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pelaLeinº 14.905/2024. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 1011127-17.2019.8.26.0562

ID: 327165957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1011127-17.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUROBRAS S.A. LOGíSTICA ADUANEIRA RODRIMAR S/A TERMINAIS PORTUáRIOS E ARMAZENS GERAIS RODRIMAR S/A TRANSPORTES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZéNS GERAIS S/A MARíTIMA EUROBRáS AGENTE E COMISSáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM HUGO BARBOSA

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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WELLINGTON ALVES DE LIMA

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WALSMAYLA DE LIMA CORREA

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WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VIVIANE APARECIDA DE CAMARGO

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TITO LIVIO BAIÃO NETO

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TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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TATIANA D´ANTONA GOMES DELLAMONICA

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SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA ZEIGLER

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SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

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RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

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RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS

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RODRIGO LESTRADE PEDROSO

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RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBERTO CARDONE

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RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RENATO SILVA SILVEIRA

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RENATO GOMES DE AZEVEDO

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RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO

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RENATA MARTINS

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE

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RAPHAEL DE MORAES MIRANDA

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PEDRO IVO SILVA MELLO

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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PEDRO DA CUNHA FERRAZ

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PATRICIA GISELE MARINCOLO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILTON CESAR DIAS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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NATÁLIA AMARAL GUIMARÃES

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

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MILENA DONATO OLIVA

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MICHEL ALKIMIN PEREIRA

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MAXIMINO PEDRO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS MAGALHÃES FREIRE DE CARVALHO

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARICIA LONGO BRUNER

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MARIA VALÉRIA DABUS

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA CAROLINA MENDONCA DE BARROS

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MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

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MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR

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MARCO ANTONIO GONÇALVES

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA RIBEIRO FRÉ

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LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ

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LUCENIR DE ALBUQUERQUE SANTOS

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LETICIA MICHELETTI DEMUNDO PESANI

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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KATIA MARIA MORGADO LANFREDI

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KAREN CRISTINA CRUZ ALVES

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JULIANA SILVA DE PAULA

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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JOAQUIM TARCINIO PIRES GOMES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

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JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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JACKELINE PEREIRA DA SILVA

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IRENE MIRANDA DE ANDRADE

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HELOISA MARTINS ARMELIN

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HELIWALDO FERREIRA NEVES

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUILHERME SARNO AMADO

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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GIULIANA BRUNO DE GODOI MOREIRA DIAS

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GILBERTO RODRIGUES BAENA

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GERSON FASTOVSKY

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FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO GOMES BEZERRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE LUCAS DA SILVA

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FELIPE DE ASSIS SERRA

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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FABÍOLA RODRIGUES LOPES

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FÁBIO FORTI

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FABBIO RODRIGUES AIRES

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EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

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EVANDRO DA SILVA GABRIEL

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ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ELIZABETH CRISTINA DA CÔRTE SANTOS

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA

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ELAINA EBERT CASTRO SANTOS

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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DIOGO UEBELE LEVY FARTO

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DIEGO MANA DE ANDRADE

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DENIS TOBIAS DE ROLIM GREGORIO

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DÉBORA ROMAN LOPEZ

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DANIELA ROTTA PEREIRA MARCONI

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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CAROLINA PASCHOALINI

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CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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CAMILA GAMA SÁ

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BRUNO MOLINA MELES

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

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BRUNA DO CANTO MACHADO

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BRUNA DO CANTO MACHADO

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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BENEDITO ANDRADE

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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ARTHUR CARVALHO GONÇALVES

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APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CARLOS GONCALVES

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ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

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ANDREA COSTA MENEZES FERRO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ BARABINO

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ANDRÉ AUGUSTO DUARTE

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ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

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ANA CLAUDIA PACHECO LESSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE SHAMMASS NETO

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ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA

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ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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ADIVAL JOSÉ SIQUEIRA DA CUNHA

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ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S… Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Eurobras S.a. Logística Aduaneira - - S/A Marítima Eurobrás Agente e Comissária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Ademir Esteves Sa Advoc e Ass Trabalhistica - - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - - Portomaq Equipamentos e Serviços Portuarios Ltda - - Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - TOTVS S/A - - Antióquia Consultoria, Comércio, Participações e Empreendimentos Ltda - - BANCO DO BRASIL SA - - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS - - Felipe de Carvalho Silva - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Camila da Silva Troli - - Renan Tavares dos Santos - - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - - Bysoft Soluções Em Sistemas para Comércio Exterior Ltda. - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - - Baratão das Tintas Rondon Ltda. - Epp - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Francisco Wilson Megale - - Companhia Distribuidora de Motores Cummins - - Sindaport sindtrabadmcapatazia Termpriv Retropadm Geral Servportestsp - - BRASIL TERMNAL PORTUÁRIO S.A. - - FSB Comunicações Ltda. - - Espólio de Dina Moretti Rodrigues Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - Aguinaldo Rodrigues - - Avelino Luiz Rodrigues - - Marcelo Monteiro Perez - - Libra Terminal Santos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Algar Multimídia S/A - - Maxel Materiais Elétricos Limitada - Sindicato dos Trabalhadores em Capatazia nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Adm . - - PS PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA - - PS Publicidade e Apoio Administrativo Ltda e outros - TIM S/A - - Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo – Sindicomis - - Nelson Teixeira de Souza Junior - - Queiroz e Lautenschlager Advogados - Terminal Marítimo do Valongo Sa e outros - Terminal Maritimo do Valongo Ltda (TMV) - Alessandra Cardoso Monico e outros - Praiamar Corporate Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alessandra Cardoso Monico - - Madrona Advogados - - Gate Controll Segurança e Vigilância Eireli - - Martorelli Farto Clemente Sociedade de Advogados - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME - - Bruno Aurélio dos Santos - - Valdirlei de Jesus Suzano - - Monica de Almeida Madeira - - Marcelo Gonçalves - - Goncalo Fernandes Moyses - - Jose Trocoletti Junior - - Antonio Carlos Gonçalves Advogados Associados - Gilberto Rodrigues Baena e outros - Orlando de Góes - - Done Solutions Ltda - - Libra Terminais S/A - - Bruno Aurélio dos Santos - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Banco do Brasil S.A. (matriz) - - José Vicente Alves de Melo - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME e outros - Orlando de Góes - - Jessica Luiza de Matos - - Andressa Cardoso Wey - - Ticket Serviços S/A - - Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS - - José Mariano da Silva - - Dantona Gomes Sociedade de Advogados - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Done Solutions Ltda - - Liberato Carioni - Me - - Shammass Sociedade de Advogados - - Maersk Line A/S, repres. por Maersk Brasil (BRASMAR) Ltda - - Algar Multimídia S/A - - Shammass Sociedade de Advogados - - Danone Ltda - - Aly Serviços Ltda. Me - - Rd Locação e Serviços Ltda - - F.R. SOUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO EMPRESARIAL - - AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI e outros - André Luiz de Oliveira Garcia - - Ednaldo Alexandre da Silva - - Rodrigo Vasconcelos da Silva e Silva - - Gilmar Diogo - Adriano de Souza Soares - - Danone Ltda - - Denis Willian Pereira da Silva - - Marcos Antonio Inácio da Silva - - Espolio de Dina Moretti Rodrigues - Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - COMPASS MINERALS AMERICA DO SI=UL e outros - Elisabeth Regina Wassmundt - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - PRAIAMAR CORPORATE EMP IMOB - - MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jurandyr da Silva Fernandes Junior - - NIVIO FELIX DA CRUZ - - MUCIO SANTOS SILVA e outros - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - - Edson Paulo da Silva - - Claudio Luiz de Jesus - - Caixa Economica Federal - - Jurandir Bezerra da Silva - - Nilson Lucio de Oliveira - - Cassio Espirito Santo Silva - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Guevara Biella Miguel - - João Paulo Amaral - - Luciana Ribeiro Fre Me - - José Wilson da Silva - Ministério Público do Trabalho de Santos - - Vc-x Ltda. Epp e outros - Nelson Carlos de Oliveira - - Alexandre Duarte de Macedo Dias Neves - - MUCIO SANTOS SILVA - - Ivan Fernando Silva de Brito - João Carlos Esteves e outros - Bruno Rocha Alvarez - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Porturários S/A - - Thiago Barriento Lemos - - Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda - - Katia Maria Morgado Lanfredi - - Samuel Artur dos Santos Junior - - João Paulo de Freitas Neto - - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - EMBARPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTURÁRIOS S/A - - Bruno Rocha Alvarez e outros - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Tec – Terminal Export Cofco Ltda - Antônio da Silva Carvalho e outros - Felipe de Carvalho Silva - Lucas Fernandes Dias Silvestre - - Ricardo Mendonça Gonçalves - - Fábio Andrade da Anunciação - - Daniel Antonio da Silva e outros - Edvaldo da Silva Costa - - Litoral Perfis e Comérico de Chapas Ltda - Maluf e Geraigire Advogados e outros - Master Operador Portuario Ltda - - GRCMAC Locações de Equipamentos Ltda. - - Lac Worldwide do Brasil Transportes Internacionais S.A. - Companhia Paranaense de Energia e outros - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - Laspro Consultores Ltda. - José Wanderlei dos Santos Cruz - - Katiene Mericia Dias Silva Mota - - Elaine Brites dos Santos - Vistos. Fls. 91740 e seguintes: Ciência às partes sobre o documento juntado. Intime-se - ADV: FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER (OAB 62718/DF), FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER (OAB 62718/DF), RAPHAEL DE MORAES MIRANDA (OAB 95822/RJ), ARTHUR CARVALHO GONÇALVES (OAB 425909/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), BRUNA DO CANTO MACHADO (OAB 55655/DF), PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB 447892/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), EVANDRO DA SILVA GABRIEL (OAB 423480/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA (OAB 175621/SP), EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA (OAB 177224/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR (OAB 24073/PE), ELAINA EBERT CASTRO SANTOS (OAB 64383/PR), NILTON CESAR DIAS (OAB 173249/MG), RODRIGO LESTRADE PEDROSO (OAB 178296/SP), TITO LIVIO BAIÃO NETO (OAB 34867/SC), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 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ASSIS SERRA (OAB 47114/DF), FELIPE DE ASSIS SERRA (OAB 47114/DF), MATHEUS MAGALHÃES FREIRE DE CARVALHO (OAB 419693/SP), MATHEUS MAGALHÃES FREIRE DE CARVALHO (OAB 419693/SP), DÉBORA ROMAN LOPEZ (OAB 390551/SP), WALSMAYLA DE LIMA CORREA (OAB 410495/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), GILBERTO RODRIGUES BAENA (OAB 24879/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), DÉBORA ROMAN LOPEZ (OAB 390551/SP), CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), ANA CLAUDIA PACHECO LESSA (OAB 117662/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES (OAB 124129/SP), MARIA 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LIMA (OAB 188820/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ELIZABETH CRISTINA DA CÔRTE SANTOS (OAB 179874/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), ERIK QUINTINHO RAIMUNDO (OAB 206021/SP), LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ (OAB 210217/SP), JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 209115/SP), TATIANA D´ANTONA GOMES DELLAMONICA (OAB 208169/SP), TATIANA D´ANTONA GOMES DELLAMONICA (OAB 208169/SP), TATIANA D´ANTONA GOMES DELLAMONICA (OAB 208169/SP), TATIANA D´ANTONA GOMES DELLAMONICA (OAB 208169/SP), ANDRÉ AUGUSTO DUARTE (OAB 206392/SP), ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 190139/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), FERNANDO GOMES 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Processo nº 1011127-17.2019.8.26.0562

ID: 292588914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1011127-17.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUROBRAS S.A. LOGíSTICA ADUANEIRA RODRIMAR S/A TERMINAIS PORTUáRIOS E ARMAZENS GERAIS RODRIMAR S/A TRANSPORTES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZéNS GERAIS S/A MARíTIMA EUROBRáS AGENTE E COMISSáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM HUGO BARBOSA

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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WELLINGTON ALVES DE LIMA

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WALSMAYLA DE LIMA CORREA

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WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VIVIANE APARECIDA DE CAMARGO

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TITO LIVIO BAIÃO NETO

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TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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TATIANA D´ANTONA GOMES DELLAMONICA

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SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

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RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

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RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS

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RODRIGO LESTRADE PEDROSO

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RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBERTO CARDONE

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RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RENATO SILVA SILVEIRA

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RENATO GOMES DE AZEVEDO

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RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO

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RENATA MARTINS

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE

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RAPHAEL DE MORAES MIRANDA

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PEDRO IVO SILVA MELLO

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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PEDRO DA CUNHA FERRAZ

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PATRICIA GISELE MARINCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILTON CESAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA AMARAL GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

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MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

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MICHEL ALKIMIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMINO PEDRO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS MAGALHÃES FREIRE DE CARVALHO

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARICIA LONGO BRUNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALÉRIA DABUS

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MENDONCA DE BARROS

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MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

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MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GONÇALVES

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELO LAMY

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA RIBEIRO FRÉ

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LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ

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LUCENIR DE ALBUQUERQUE SANTOS

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LETICIA MICHELETTI DEMUNDO PESANI

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA MORGADO LANFREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA CRUZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM TARCINIO PIRES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MIRANDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA MARTINS ARMELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIWALDO FERREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SARNO AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BRUNO DE GODOI MOREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES BAENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON FASTOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ASSIS SERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABBIO RODRIGUES AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ELIZABETH CRISTINA DA CÔRTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINA EBERT CASTRO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMÕES FLEURY

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DIOGO UEBELE LEVY FARTO

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DIEGO MANA DE ANDRADE

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DENIS TOBIAS DE ROLIM GREGORIO

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DÉBORA ROMAN LOPEZ

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DANIELA ROTTA PEREIRA MARCONI

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DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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CAROLINA PASCHOALINI

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CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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CAMILA GAMA SÁ

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BRUNO MOLINA MELES

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

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BRUNA DO CANTO MACHADO

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BRUNA DO CANTO MACHADO

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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BENEDITO ANDRADE

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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ARTHUR CARVALHO GONÇALVES

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APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CARLOS GONCALVES

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ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

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ANDRESSA FELIX LISBOA

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ANDREA COSTA MENEZES FERRO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ BARABINO

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ANDRÉ AUGUSTO DUARTE

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ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

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ANA CLAUDIA PACHECO LESSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE SHAMMASS NETO

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ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA

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ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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ADIVAL JOSÉ SIQUEIRA DA CUNHA

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ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S… Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Eurobras S.a. Logística Aduaneira - - S/A Marítima Eurobrás Agente e Comissária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Ademir Esteves Sa Advoc e Ass Trabalhistica - - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - - Portomaq Equipamentos e Serviços Portuarios Ltda - - Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - TOTVS S/A - - Antióquia Consultoria, Comércio, Participações e Empreendimentos Ltda - - BANCO DO BRASIL SA - - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS - - Felipe de Carvalho Silva - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Camila da Silva Troli - - Renan Tavares dos Santos - - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - - Bysoft Soluções Em Sistemas para Comércio Exterior Ltda. - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - - Baratão das Tintas Rondon Ltda. - Epp - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Francisco Wilson Megale - - Companhia Distribuidora de Motores Cummins - - Sindaport sindtrabadmcapatazia Termpriv Retropadm Geral Servportestsp - - BRASIL TERMNAL PORTUÁRIO S.A. - - FSB Comunicações Ltda. - - Espólio de Dina Moretti Rodrigues Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - Aguinaldo Rodrigues - - Avelino Luiz Rodrigues - - Marcelo Monteiro Perez - - Libra Terminal Santos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Algar Multimídia S/A - - Maxel Materiais Elétricos Limitada - Sindicato dos Trabalhadores em Capatazia nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Adm . - - PS PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA - - PS Publicidade e Apoio Administrativo Ltda e outros - TIM S/A - - Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo – Sindicomis - - Nelson Teixeira de Souza Junior - - Queiroz e Lautenschlager Advogados - Terminal Marítimo do Valongo Sa e outros - Terminal Maritimo do Valongo Ltda (TMV) - Alessandra Cardoso Monico e outros - Praiamar Corporate Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alessandra Cardoso Monico - - Madrona Advogados - - Gate Controll Segurança e Vigilância Eireli - - Martorelli Farto Clemente Sociedade de Advogados - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME - - Bruno Aurélio dos Santos - - Valdirlei de Jesus Suzano - - Monica de Almeida Madeira - - Marcelo Gonçalves - - Goncalo Fernandes Moyses - - Jose Trocoletti Junior - - Antonio Carlos Gonçalves Advogados Associados - Gilberto Rodrigues Baena e outros - Orlando de Góes - - Done Solutions Ltda - - Libra Terminais S/A - - Bruno Aurélio dos Santos - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Banco do Brasil S.A. (matriz) - - José Vicente Alves de Melo - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME e outros - Orlando de Góes - - Jessica Luiza de Matos - - Andressa Cardoso Wey - - Ticket Serviços S/A - - Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS - - José Mariano da Silva - - Dantona Gomes Sociedade de Advogados - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Done Solutions Ltda - - Liberato Carioni - Me - - Shammass Sociedade de Advogados - - Maersk Line A/S, repres. por Maersk Brasil (BRASMAR) Ltda - - Algar Multimídia S/A - - Shammass Sociedade de Advogados - - Danone Ltda - - Aly Serviços Ltda. Me - - Rd Locação e Serviços Ltda - - F.R. SOUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO EMPRESARIAL - - AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI e outros - André Luiz de Oliveira Garcia - - Ednaldo Alexandre da Silva - - Rodrigo Vasconcelos da Silva e Silva - - Gilmar Diogo - Adriano de Souza Soares - - Danone Ltda - - Denis Willian Pereira da Silva - - Marcos Antonio Inácio da Silva - - Espolio de Dina Moretti Rodrigues - Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - COMPASS MINERALS AMERICA DO SI=UL e outros - Elisabeth Regina Wassmundt - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - PRAIAMAR CORPORATE EMP IMOB - - MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jurandyr da Silva Fernandes Junior - - NIVIO FELIX DA CRUZ - - MUCIO SANTOS SILVA e outros - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - - Edson Paulo da Silva - - Claudio Luiz de Jesus - - Caixa Economica Federal - - Jurandir Bezerra da Silva - - Nilson Lucio de Oliveira - - Cassio Espirito Santo Silva - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Guevara Biella Miguel - - João Paulo Amaral - - Luciana Ribeiro Fre Me - - José Wilson da Silva - Ministério Público do Trabalho de Santos - - Vc-x Ltda. Epp e outros - Nelson Carlos de Oliveira - - Alexandre Duarte de Macedo Dias Neves - - MUCIO SANTOS SILVA - - Ivan Fernando Silva de Brito - João Carlos Esteves e outros - Bruno Rocha Alvarez - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Porturários S/A - - Thiago Barriento Lemos - - Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda - - Katia Maria Morgado Lanfredi - - Samuel Artur dos Santos Junior - - João Paulo de Freitas Neto - - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - EMBARPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTURÁRIOS S/A - - Bruno Rocha Alvarez e outros - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Tec – Terminal Export Cofco Ltda - Antônio da Silva Carvalho e outros - Felipe de Carvalho Silva - Lucas Fernandes Dias Silvestre - - Ricardo Mendonça Gonçalves - - Fábio Andrade da Anunciação - - Daniel Antonio da Silva e outros - Edvaldo da Silva Costa - - Litoral Perfis e Comérico de Chapas Ltda - Maluf e Geraigire Advogados e outros - Master Operador Portuario Ltda - - GRCMAC Locações de Equipamentos Ltda. - - Lac Worldwide do Brasil Transportes Internacionais S.A. - Companhia Paranaense de Energia e outros - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - Laspro Consultores Ltda. - José Wanderlei dos Santos Cruz - - Katiene Mericia Dias Silva Mota - Vistos. 1. Fls. 91266/91360 - Deve a peticionária promover incidente judicial de habilitação de crédito, requerendo a inclusão de seu crédito, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei nº 11.101/05 e seguindo o Comunicado CG nº 219/2018, sendo que neste incidente é que serão analisados novos documentos apresentados pela credora. 2. Ciente dos agravos interpostos. Anote-se, bem como o efeito suspensivo concedido. 3. Aguarde-se decisão final dos referidos recursos. Intime-se. - ADV: CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 190139/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), FERNANDO GOMES BEZERRA (OAB 198751/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), RENATO SILVA SILVEIRA (OAB 114497/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ (OAB 186400/SP), BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ (OAB 186400/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO (OAB 213635/SP), JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 209115/SP), LUCIANA 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Processo nº 1001450-49.2025.8.26.0045

ID: 281276661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-49.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO NOCHELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001450-49.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Nochelli - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c… ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001450-49.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Nochelli - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por RICARDO NOCHELLI em face de BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos (fls. 25/45). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 25/26. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, avaliação do bem, cadastro e acessórios, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Quanto ao seguro prestamista, há falta de caracterização de imposição pelo banco ou de que foi o consumidor compelido ao pacto acessório, ademais, há ausência de negócio condicionado ao seguro. É legal a cobrança de tais encargos livremente pactuados. Neste sentido: Cobranças embutidas em contrato de financiamento de veículo. Financiado parcialmente vencedor na primeira instância. Pretensões recursais do banco para que se considerem válidas as cobranças por avaliação e seguro prestamista. Prescrição decenal que não se verificou. Ausência de demonstração de dispêndio com avaliação. Cobrança irregular, conforme decidido. Demonstração de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da contratação do seguro prestamista. Recurso tempestivo da instituição financeira parcialmente provido para o fim de considerar válida a cobrança do seguro prestamista. Ônus sucumbenciais que somente se aplicam, no sistema dos juizados, à parte recorrente que fica totalmente vencida, o que não ocorreu. (TJ-SP - RI: 10009328120178260484 SP 1000932-81.2017.8.26.0484, Relator: Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, Data de Julgamento: 21/07/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA . PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPERTINÊNCIA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0044294-74 .2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade, que ora concedo. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. P.I.C.

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