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Heloise Batista Costa Silva x Colombo Motos S/A e outros

ID: 319787011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-58.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELOISE BATISTA COSTA SILVA

Polo Passivo:

COLOMBO MOTOS S/A SHINERAY DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARAL, PAES DE ANDRADE, PEREZ E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-58.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloise Batista Costa Silva - Colombo Motos S/A - - Shineray do Brasil S/A e outro - V… Processo 1001464-58.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloise Batista Costa Silva - Colombo Motos S/A - - Shineray do Brasil S/A e outro - Vistos. - 1 - Pontifico, antes de tudo, que de inépcia em verdade padece - na acepção não jurídica do termo, vale assinalar - a preliminar arguida pela ré, porque como é cediço, ou ao menos deveria ser, dado que a ré se vale de advogado para a formulação de sua defesa, a prova - ou a falta desta - do fato constitutivo do direito alegado, no caso, da existência de vícios de fabricação do veículo descrito na prefacial, liga-se ao mérito da lide em comento (como aliás sói se verificar com TODAS as lides, em TODAS as ações judiciais em trâmite neste beligerante País), estando essa preliminar, ademais, em total desconformidade com o preceito, embebido de conotação ética, constante do artigo 6º do CPC, mas que continua a ser solenemente ignorado por um sem número de partes e de advogados. Rechaço, pois, essa infundada preliminar. A par dos erros jurídico-processuais crassos - a ré foi para os termos desta ação citada, e não notificada, e não se cuida aqui de uma reclamação - obtempero que a Shineray é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação judicial, de antelóquio porque prescindível que tivesse a parte autora acionado outrossim a contestante na esfera administrativa para o reparo dos aduzidos defeitos, e num segundo plano porque se se trata mesmo de defeito de fabricação - tese autoral que, vale bisar, liga-se ao mérito desta demanda, por ligar-se ao fato constitutivo do direito alegado, como se extrai dos mais basilares preceitos da teoria do processo - por tal já se colhe a responsabilidade, em tese, da fabricante, a teor do disposto no artigo 12 do CDC. Igualmente essa preliminar resta refutada. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito alegado - suposta decadência - outrossim rejeito-a neste átimo, porque ao menos em tese o que se tem, no tocante aos supostos defeitos/vícios alegados pela parte autora, são vícios ocultos, a evidenciar que o prazo decadencial só teve seu termo a quo quando da efetiva constatação dos alegados vícios, e a partir da data em que malograda a tentativa de resolução na esfera administrativa, que irradia efeitos inclusive em relação à fabricante. - 2 - Reside, a controvérsia de natureza fática, em se aferir se existem os alegados vícios/defeitos na motocicleta indicada na prefacial, se esses são derivados, oriundos da fabricação. Assim, porquanto pertinente e necessária, determino a realização de prova pericial, de natureza mecânica, nomeando perito, para tal desiderato, o Sr. Thiago Maurilio Alves Ferreira, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será rateada entre as partes (1/3 cada uma), porque determinada, a produção desta prova, neste átimo, de ofício. Indefiro o pedido de produção de prova oral - depoimento pessoal, que só poderia ser da parte adversa, e não o próprio, e oitiva de testemunhas - posto meio inidôneo para a elucidação da controvérsia, eminentemente técnica, suso destacada. As informações colimadas pela ré na p.316 serão obtidas mediante a prova pericial. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP), AMARAL, PAES DE ANDRADE, PEREZ E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS (OAB 1519/PE)

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Processo nº 1001464-76.2024.8.26.0042

ID: 334137355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-76.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-76.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - E.J.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgên… Processo 1001464-76.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - E.J.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência, protocolada em 13 de novembro de 2024, no Juízo de Altinópolis/SP. O autor Eduardo José de Almeida move ação contra o Município de Santo Antônio da Alegria. Eduardo José de Almeida, proprietário do imóvel matrícula nº 11.059 ("Sítio Recanto da Siriema"), busca aprovação do "Loteamento Fechado de Chácaras 'Canto da Seriema'". Protocolou pedido de aprovação em 02.09.2024, mas após 60 dias não obteve manifestação municipal. Argumenta que a demora viola princípios administrativos e constitucionais. Fundamenta-se na Lei Municipal nº 1.780/2016 e na Lei nº 1.995/2023, que classificou seu imóvel como "Zona de Urbanização Específica". Requer tutela para obrigar o município a analisar o protocolo nº 1336/24 em 10 dias. Deferida a tutela antecipada pleiteada, ou sejam que a requerida que proceda a análise do requerimento de fls. 89, fornecendo ao autor resposta no prazo de 10 (dez) a contar da intimação desta decisão. Consignou-se não se tratar de determinação para aprovação do projeto, mas para que o requerimento seja analisado pela equipe técnica competente da requerida, com a consequente expedição de nota de aprovação ou de desaprovação, consignando, aí os motivos que a ensejou. A requerida, no prazo determinado apresentou esclarecendo questões sobre o Projeto de Chacreamento Rural "Canto da Seriema", de propriedade de Eduardo José de Almeida. O município informa que o empreendimento localiza-se em zona rural e não constitui projeto de loteamento. A manifestação técnica cita a legislação federal aplicável (Leis nº 4.504/1964 e nº 5.868/1972), estabelecendo área mínima de 2,00 hectares para parcelamento rural. Identifica conflito entre a legislação federal e a Lei Municipal nº 1780/2016, que trata de loteamentos fechados rurais, resultando em limitações para definir qual legislação seguir. O parecer foi assinado por Geraldo Baldo Filho, Engenheiro Civil (CREA 0400470120). O requerente, a par do parecer apresentado pelo requerido, o considera estar baseado em entendimento equivocado da legislação municipal vigente. Aduz que fundamentou sua argumentação na existência da Lei Municipal n° 1780/16, de autoria do Poder Executivo Municipal, previamente mencionada na peça inicial. Sustentou que referida norma passou por análise regular do Poder Legislativo Municipal, sendo examinada em comissões competentes e recebendo parecer favorável quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade. No documento questionado, entende que o funcionário municipal experiente, que possui conhecimento da legislação desde sua promulgação, expressou entendimento pessoal desprovido de embasamento legal adequado. Como evidência da aplicabilidade da norma, informou que o município já aprovou dois chacreamentos com base na referida legislação, encontrando-se devidamente registrados no Registro de Imóveis competente. O requerente argumentou que o posicionamento adotado configura tratamento desigual e contraria a legislação vigente, observando que outros municípios possuem legislação de natureza semelhante. Diante do exposto, solicitou nova manifestação do Jurídico Municipal sobre o posicionamento do funcionário público, com adoção das medidas cabíveis, bem como requereu seja oficiado o Registro de Imóveis de Altinópolis-SP para que o registrador apresente considerações sobre a legislação aplicável ao aspecto registral. Pois bem. Na decisão de fls. 90/91 foi determinado por este Juízo que o requerido analisasse o requerimento de fls. 89, e que fornece ao auto uma resposta acerca da viabilidade ou não da aprovação do projeto, consignando, inclusive os motivos que ensejaram a decisão. Conforme indicado pelo autor, o requerido não apresentou nota de aprovação ou desaprovação do projeto, apenas concluiu que "Diante das incompatibilidades expostas, este Departamento de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, torna-se bastante limitado em definir quais leis existentes deverão seguir para prosseguir com a aprovação ou não do referido empreendimento e de outros pedidos que porventura possam surgir". Por certo, referido parecer não atende a determinação imposta por este Juízo a fls. 90/91, que determinou fosse analisado o pedido ensejando, consequentemente, a resposta positiva ou negativa ao pedido do autor. Diante de tal circunstância, determino, por ora, que o requerido apresente, no prazo de 10 dias, contar da sua intimação pessoal, nota de análise e conclusão do requerimento de fls. 89, consignando expressamente a aprovação ou desaprovação do projeto ali consignado, expressando, obrigatoriamente, os motivos que ensejaram o resultado apurado. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP)

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Processo nº 1001464-63.2023.8.26.0575

ID: 276872494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001464-63.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES ESTEVAM VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON JOSE ESTEVAM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam … ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam Venâncio - Vistos. 1) Pgs. 350: houve diversas tentativas de citação pessoal da parte devedora nos autos, todas infrutíferas, mesmo após o concurso do Juízo para descoberta do paradeiro do réu por meio das pesquisas disponíveis. A demora para localizá-lo é sintomática e evidencia que está em local incerto e não-sabido. DEFIRO a citação por edital. Expeça-se edital de citação, com prazo de 60 dias, com as advertências de praxe em relação ao prazo defensivo. Esgotado o prazo de defesa, em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial a patrocinar a defesa do réu revel (NCPC art. 72, inc. II). 2) Por oportuno, convém desde já, o saneamento dos autos digitais. Observa-se que os anexos juntados pela parte autora nos autos têm sido praticamente todos cadastrados apenas como "documentos diversos". Dessarte, aproveito o ensejo para determinar ao autor a adequada recategorização dos documentos. As cópias do processo digitalizado deverão ser recategorizadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 05 (cinco) dias para a recategorização dos documentos na pasta digital. Int.

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Processo nº 1001464-63.2023.8.26.0575

ID: 275925372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001464-63.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES ESTEVAM VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU FRANCISCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON JOSE ESTEVAM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam … ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam Venâncio - Vistos. 1) Pgs. 350: houve diversas tentativas de citação pessoal da parte devedora nos autos, todas infrutíferas, mesmo após o concurso do Juízo para descoberta do paradeiro do réu por meio das pesquisas disponíveis. A demora para localizá-lo é sintomática e evidencia que está em local incerto e não-sabido. DEFIRO a citação por edital. Expeça-se edital de citação, com prazo de 60 dias, com as advertências de praxe em relação ao prazo defensivo. Esgotado o prazo de defesa, em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial a patrocinar a defesa do réu revel (NCPC art. 72, inc. II). 2) Por oportuno, convém desde já, o saneamento dos autos digitais. Observa-se que os anexos juntados pela parte autora nos autos têm sido praticamente todos cadastrados apenas como "documentos diversos". Dessarte, aproveito o ensejo para determinar ao autor a adequada recategorização dos documentos. As cópias do processo digitalizado deverão ser recategorizadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 05 (cinco) dias para a recategorização dos documentos na pasta digital. Int.

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Processo nº 1001464-34.2025.8.26.0271

ID: 304404940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-34.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BONFIM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNAE AVILA ACKERMAN

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Processo 1001464-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bonfim Ferreira da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se … Processo 1001464-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bonfim Ferreira da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: DANNAE AVILA ACKERMAN (OAB 311282/SP)

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Processo nº 1001464-88.2025.8.26.0156

ID: 304009316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-88.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001464-88.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Francisca Isabel Martins Rocha - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municip… Processo 1001464-88.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Francisca Isabel Martins Rocha - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Processo nº 1001464-63.2025.8.26.0132

ID: 315625053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001464-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdade… Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Diz o autor que há vários anos possui elevada dor na coluna, que sempre atrapalhou o desempenho de seu ofício de pintor, que exerce há mais de 30 anos, e sempre procurou posto de saúde deste município e UPA, e não se lembra de ter feito qualquer exame clínico para investigação da causa de seu problema, nem mesmo a prescrição de qualquer tratamento, ocasiões em que os médicos apenas passavam remédios para dor. Em 14/01/2024 estava pintando uma residência em Araraquara quando perdeu a força em suas pernas e caiu da escada, quando descobriu em unidade de saúde ser portador da moléstia Osteofitose (bico de papagaio) e desidratação dos discos intervertebrais e, em razão da ausência de tratamento de tais doenças e da queda anteriormente informada, não consegue mais andar, estando em uma cadeira de rodas e recebendo auxílio-doença acidentário, sem previsão de retorno dos movimentos das pernas. Mencionadas doenças, se descobertas a tempo, podem ser tratadas ou submeter-se a operação, mas o município requerido nunca promoveu medidas para que pudesse averiguar o motivo de suas dores. Por isso, pretende esta produção de provas para conhecimento dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades da fazenda pública na evolução do mal que o acomete. Em tutela antecipada (fls. 11), pede seja compelido o município a apresentar todos os laudos/fichas de atendimento de suas passagens nos postos de saúde e na urgência e emergência sob responsabilidade daquela, a fazenda ré. Ouvido o Ministério Público, seu representante foi contra a concessão da medida, às fls. 56/57. Breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, III do CPC cuja finalidade é justificar ajuizamento posterior de ação indenizatória. Como bem observou o DD. Representante do Ministério Público, não está devidamente comprovada a negativa de a Fazenda Pública negar o fornecimento dos receituários e demais documentos referentes aos atendimentos a que o autor fora submetido em estabelecimentos de saúde deste município conforme alegou em sua peça inicial, mesmo porque há previsão em sentido contrário no próprio Código de Ética Médica, Capítulo X, artigo 88: É vedado ao médico: Art. 88. Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Esclareceu às fls. 58/59 e 60/61 que a Secretaria de Saúde local não prestou a devida informação na forma como solicitado, ou seja, fornecimento dos prontuários médicos de seu bairro e UPA dos últimos 05 anos. Mas o que se vê na resposta do órgão, é que o pedido deve ser protocolado em ambiente específico da prefeitura local. E o autor não procurou tal local indicado para pleitear tais documentos. Ou seja, não há negativa comprovada de exibição ou entrega de tais documentos, conforme alegado. Portanto, a ausência da negativa administrativa impede o prosseguimento desta ação. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O autor alegou necessidade de acesso ao prontuário médico para comprovar doença laboral, mas não comprovou solicitação administrativa prévia. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na ação de produção antecipada de provas sem a comprovação de solicitação administrativa prévia do prontuário médico. III.Razões de Decidir3. Não há comprovação de que o apelante tenha solicitado administrativamente o prontuário médico, nem de recusa por parte da instituição apelada. 4. A ausência de interesse processual, consubstanciada na inexistência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de solicitação administrativa prévia inviabiliza o interesse processual. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito é adequada na ausência de interesse processual. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 8º e § 11; art. 98; art. 381; art. 396; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1040151-95.2023.8.26.0224; Rel. Olavo Paula Leite Rocha; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025" (TJSP; Apelação Cível 1002972-90.2024.8.26.0322; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destarte, indefiro o pedido inicial, julgando extinto o procedimento nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, em razão da falta de interesse processual. Sem condenação em honorários porque não foi instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Processo nº 1001464-61.2025.8.26.0650

ID: 277995720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-61.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MOSCATINI PEREIRA

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ADV: Mariana Moscatini Pereira (OAB 248298/SP) Processo 1001464-61.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. de A. - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução d… ADV: Mariana Moscatini Pereira (OAB 248298/SP) Processo 1001464-61.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. de A. - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 18/06/2025, às 14h20. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, observando o oficial de justiça que o ato deve ser cumprido com antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001464-15.2025.8.26.0439

ID: 337343135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001464-15.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VIVIANI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO FERRARI NETO

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Processo 1001464-15.2025.8.26.0439 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ronaldo Viviani Almeida - Vistos. Ante os documentos apresentados, concedo os benefício… Processo 1001464-15.2025.8.26.0439 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ronaldo Viviani Almeida - Vistos. Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado (se o caso) o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. Intimem-se. - ADV: ALVARO FERRARI NETO (OAB 347953/SP)

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Processo nº 1001464-16.2025.8.26.0568

ID: 310942254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-16.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. N. L. B. C. A. L. S. E A. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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Processo 1001464-16.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.S.A.E. - - L.A.N. - - L.B.C.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução. Relatórios às fls. 113/116, determ… Processo 1001464-16.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.S.A.E. - - L.A.N. - - L.B.C.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução. Relatórios às fls. 113/116, determinando aos embargantes a juntada de documentos necessários para análise do pedido de concessão de Justiça Gratuita, bem como o aditamento da inicial, nos termos ali descritos. Emenda à inicial, pelo Embargante - fls. 123/125, com a juntada de documentos às fls. 126/399. Certidão emitida pela Serventia - fls. 400, no sentido de que o Embargante não cumpriu integralmente a decisão de fls. 113/116, no que tange aos documentos necessários para concessão da Justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade da justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n.), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, houve determinação para a juntada de documentos com o fim de se averiguar a viabilidade da concessão/manutenção do benefício pleiteado, cujo atendimento não foi observado "in totum" pelos embargantes - certidão de fls.400/401, vejamos: Não obstante, extrai-se da declaração imposto de renda jungida pelo embargante LADISLAU ASTURIANO NETO, que ele possui os seguintes bens - fls. 127/137: a) Uma parte ideal equivalente a 50% de imóvel na Rua Antonio Machado nº 06, objeto das matrículas 73347 e 16.368, título aquisitivo nº 22.292 R.5. O valor em 31/12/2023 era de R$ 199.509,35. B)Uma parte equivalente de imóvel na Rua Antonio Machado nº 22. O valor em 31/12/2023 era de R$ 172.500,00. C) Imóvel residencial na Rua Carlos Kielander, 111, conforme doação de 26/12/1996, matrícula 9000. O valor em 31/12/2023 era de R$ 642.470,84. D) Imóvel residencial na Rua Professora Maria Jose Salgado Pavan, 79, Vila Carvalho, adquirido de Mara Lucia Alvarenga Campos e Gilberto de Campos, matrícula 28.433. O valor em 31/12/2023 era de R$ 940.773,41. E) Parte ideal de 50% de um imóvel rural, localizado no mesmo município, gravado com cláusula de impenhorabilidade e usufruto em favor do doador Ladislau Asturiano Filho e sua esposa Heucenir Fontes Xavier Asturiano (valor venal do INCRA/ano 2001 - R$ 19.166,66), conforme matrícula nº 39.791. O valor em 31/12/2023 era de R$ 214.791,66. F) Totalidade do capital social da empresa LAN SOLAR E AUTOMATACAO ELETRICA LTDA., registrada na JUCESP sob NIRE 35.226.63307-1, com capital social aumentado para R$ 50.000,00 em FEV/2021. O valor em 31/12/2023 era de R$ 100.000,00. G) Cotas capital SICREDI DEXIS. O valor em 31/12/2023 era de R$ 1.549,39. Ora, o patrimônio total do embargante em 31/12/2022 era de R$ 2.271.222,47 e em 31/12/2023 era de R$ 2.271.594,65. Considerando o patrimônio total do executado de R$2.271.594,65 em 31/12/2023, conforme a Declaração de Ajuste Anual, e os rendimentos tributáveis de R$ 107.054,35, afigura-se que o embargante possui capacidade financeira suficiente. Ante o exposto, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES, facultando-lhes o prazo de 05 dias, para que providenciem o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena extinção e arquivamento do feito. No caso de interposição de agravo de instrumento pelo(a) requerente/exequente e sendo negado provimento ao recurso pelo TJ-SP, deverá o(a) requerente/exequente providenciar o recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 dias da publicação do acórdão, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP)

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