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Processo nº 1006290-37.2025.8.26.0099

ID: 330340760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006290-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATAL CARMIGNOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006290-37.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do proc… Processo 1006290-37.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do processo não se justifica, já que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, de caráter satisfativo pelo procedimento comum, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. J. em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Pleiteia a parte autora seja o Banco réu obrigado a exibir de imediato nos autos vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC/RCCD, conforme discriminados na inicial, sendo que argumenta não ter obtido êxito na solicitação pela via administrativa. Não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O fato alegado é controverso, porquanto não há prova convincente da recusa do banco réu, a teor do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS. Também esbarra no artigo 300, §3º do CPC, pois há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de improcedência do pedido, além de esvaziar por completo o mérito da causa. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência. Consigno que na hipótese dos documentos solicitados serem exibidos espontaneamente nos autos, logo após a citação ou no prazo da contestação e sem qualquer resistência, ou ausência de litígio no âmbito da relação processual, a parte ré poderá ficar isenta da condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Apelação Cível nº 1024419-03.2019.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgamento em 27/10/2020; Apelação Cível nº 1039339-79.2019.8.26.0196, Rel. Des. Alberto Gosson, julgamento em 19/6/2020; Apelação Cível nº 1001469-49.2015.8.26.0322, Rel. Des. Campos Mello, julgamento em 11/3/2020). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001469-98.2025.8.26.0063

ID: 334000005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-98.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-98.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Sergio Inacio - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idône… Processo 1001469-98.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Sergio Inacio - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)

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Município De Ribeirão Pires x Anderson Albert Bernardo Bueno e outros

ID: 291462533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-48.2016.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PIRES

Polo Passivo:

ANDERSON ALBERT BERNARDO BUENO LEANDRO TEIXEIRA DO AMARAL MARCO ROBERTO PERINO RICARDO ELIAS JUBRAIL ULISSES DE PAULA MEIRA WALK LINK INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GOLLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-48.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-48.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Município de Ribeirão Pires - Apelado: Walk Link Informatica Ltda - Apelado: Marco Roberto Perino - Apelado: Leandro Teixeira do Amaral - Apelado: Ricardo Elias Jubrail - Apelado: Anderson Albert Bernardo Bueno - Apelado: Ulisses de Paula Meira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES PARA COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS, QUE FOI JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00, EM QUE, ALÉM DE TER SIDO CITADO APENAS UM DOS COEXECUTADOS EM 2017, NÃO HOUVE EFETIVA PENHORA ATÉ SETEMBRO DE 2024, QUANDO FOI PROFERIDA A SENTENÇA RECORRIDA.4. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.5. A FAZENDA PÚBLICA NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DO CRÉDITO, QUE PODE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º; STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gollo Ribeiro (OAB: 150408/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. B. Do N. x B. M. N.

ID: 279748858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-55.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. B. DO N.

Polo Passivo:

B. M. N.

Intimação

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

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ADV: Sandra Maia Sampaio (OAB 210103/SP), Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB 217193/SP), Daniela Pereira Albuquerque Faccioli de Oliveira (OAB 330695/SP) Processo 1001469-55.2024.8.26.0606 - Procedimen… ADV: Sandra Maia Sampaio (OAB 210103/SP), Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB 217193/SP), Daniela Pereira Albuquerque Faccioli de Oliveira (OAB 330695/SP) Processo 1001469-55.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. do N. - Reqda: B. M. N. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte ré, de revogação das visitas provisórias do autor ao menor e a sua regulamentação somente após realização de avaliação psicológica e toxicológica, em razão de medida protetiva concedida à genitora (fl. 105). Trata-se ainda de pedido, formulado pelo autor, de ampliação das visitas paternas nos termos da inicial com retirada e entrega pela avó paterna, a remoção do rastreador no celular do menor durante a visita, autorização para estar presente em evento esportivo do menor a ser realizado no dia 25/05 com reserva de dois assentos para o autor e terceiro de sua escolha e, alternativamente autorização para ampliação das vistas provisórias no final de semana do evento (fls. 111/121). O Ministério Público se manifestou em fls. 134/135. Conforme decisão de fls. 57/58, o autor pode visitar o filho nos finais de semana alternados, com retirada às 10h00 do sábado e entrega às 17h00 do domingo. Considerando a relação extremamente conflituosa estabelecida entre as partes e, sem o prévio estudo social e psicológico, não é possível a ampliação das visitas paternas nos termos formulados em inicial, principalmente sem o necessário conhecimento deste juízo se a ampliação na forma pleiteada será benéfica para o menor. INDEFIRO, portanto, o pedido de ampliação das visitas provisória ora fixadas na forma pleiteada em inicial. INDEFIRO ainda a retirada do rastreador no aparelho celular do menor, pois colocado para a segurança do filho, independente das razões que levaram a genitora a colocar tal dispositivo. INDEFIRO o pedido de revogação das visitas provisórias fixadas, pois o genitor tem o direito de conviver com o próprio filho e as medidas protetivas foram concedidas somente em favor da genitora, ausente qualquer indício de conduta desabonadora do genitor em relação ao menor. Contudo, para o cumprimento das visitas paternas, DEFIRO que a retirada e a entrega do menor sejam feitas por intermédio da avó paterna ou por qualquer outra pessoa de confiança tanto do genitor como da genitora, em razão das medidas protetivas concedidas à genitora. Por derradeiro, as visitas provisórias acima fixadas não impedem que o autor possa participar do evento esportivo em que o menor participará, pois ocorrerá dentro do horário das visitas fixadas. Assim, AUTORIZO a realização das visitas provisórias acima fixadas neste final de semana, momento em que o autor poderá comparecer ao evento esportivo do filho com a reserva de ingresso para si e para eventual terceiro acompanhante, bem ciente a genitora sobre as consequências da comunicação indevida de descumprimento de medidas protetivas ou o genitor sobre as sanções pelo seu descumprimento. Intime-se.

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Vitor Schasiepen Cabrera x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324324080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011720-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR SCHASIEPEN CABRERA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO SANTOS ROSSINI

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Processo 0011720-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1001469-14.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Schasiepen Cabrera - Facebook Serviços Online do … Processo 0011720-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1001469-14.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Schasiepen Cabrera - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 24 e 26 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNO SANTOS ROSSINI (OAB 464798/SP)

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Jocelei Vicente Gomes x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 327243382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-22.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOCELEI VICENTE GOMES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001469-22.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jocelei Vicente Gomes - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração inte… Processo 1001469-22.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jocelei Vicente Gomes - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 290 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 290, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Jocelei Vicente Gomes x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 327242144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-22.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOCELEI VICENTE GOMES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001469-22.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jocelei Vicente Gomes - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração inte… Processo 1001469-22.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jocelei Vicente Gomes - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 290 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 290, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 0010113-85.2024.8.26.0482

ID: 295445949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010113-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INGRIDY EMILANA GONçALES NOTáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA

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Processo 0010113-85.2024.8.26.0482 (processo principal 1016989-73.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ingridy Emilana Gonçales Notário - Indefiro as pesquisas … Processo 0010113-85.2024.8.26.0482 (processo principal 1016989-73.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ingridy Emilana Gonçales Notário - Indefiro as pesquisas de Declarações de Cartões de Crédito (DECRED) e de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF, atual e-Financeira), uma vez que se trata de pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo. A propósito, conforme orientação contida no Comunicado CG nº 669/2022, que publicou a "Cartilha de Estudo Sobre Sistemas", publicada no DJ-e em 07 de novembro de 2022, a pesquisa DECRED "diz respeito unicamente às operações pretéritas realizadas por meio de cartões de crédito relativas a pagamentos ou repasses de valores realizados mensalmente.", e "tem por finalidade possibilitar a constituição de créditos tributários, não sendo meio hábil para a constrição de valores.". Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação monitória Cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo sistema Infojud [...] Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275238-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISAS - Pretensão de expedição de ofício para obtenção de DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira Descabimento Hipótese em que a pesquisa pretendida não tem utilidade para a persecução patrimonial RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317137-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliárias (DIMOB), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis. Nesse ínterim, nos termos da orientação expressa no Comunicado CG nº 669/2022, citado anteriormente, as "pesquisas DOI, DIMOB, DITR têm utilidade restrita a casos específicos, sendo recomendável considerar outras pesquisas mais abrangentes, como a própria busca de imóveis (SREI/ONR, antiga ARISP), que, em regra, pode ser feita pela própria parte.". Dessa forma, indefiro as pesquisas DOI, DIMOB, bem como eventual pedido de pesquisa DITR. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COM VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL (DECRED, EFINANCEIRA E DIMOB) AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - Tendo em vista que as informações que a parte agravante pretende obter (DECRED, E-FINANCEIRA e DIMOB) são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos na qual se busca a satisfação do débito exequendo, razão pela qual, mantém-se a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335457-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) No mais, manifeste-se a exequente e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA (OAB 392890/SP)

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Lucas Oliveira Amboaje x Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 297907784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA AMBOAJE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

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Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de … Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Defiro, ainda, a inclusão do débito junto ao SERASAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos; Valor atualizado: R$ 19.030,53 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Com relação ao pedido de inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 03/2022, e por força de determinação expedida no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), instaurado pelo Órgão Especial do TJESP, deixo, por ora, de conhecer do pedido, até pronunciamento final pelo STJ acerca da possibilidade ou não de se utilizar da CNIB para as finalidades pretendidas. III - Oficie-se à CNSEG, a fim de se obter informações acerca da existência de quaisquer planos de titularidade do executado.. IV - Solicito os bons préstimos à SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que V. Sª. Informe acerca da existência de valores disponíveis oriundos de créditos e prêmios da nota fiscal paulista em nome do executado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada e entregue aos respectivos órgãos, comprovando-se a distribuição em cinco dias. Int. - ADV: MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 529400/SP), ADRIANA APARECIDA RIBEIRO (OAB 320507/SP)

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Lucas Oliveira Amboaje x Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 297907725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA AMBOAJE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

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Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de … Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Defiro, ainda, a inclusão do débito junto ao SERASAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos; Valor atualizado: R$ 19.030,53 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Com relação ao pedido de inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 03/2022, e por força de determinação expedida no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), instaurado pelo Órgão Especial do TJESP, deixo, por ora, de conhecer do pedido, até pronunciamento final pelo STJ acerca da possibilidade ou não de se utilizar da CNIB para as finalidades pretendidas. III - Oficie-se à CNSEG, a fim de se obter informações acerca da existência de quaisquer planos de titularidade do executado.. IV - Solicito os bons préstimos à SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que V. Sª. Informe acerca da existência de valores disponíveis oriundos de créditos e prêmios da nota fiscal paulista em nome do executado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada e entregue aos respectivos órgãos, comprovando-se a distribuição em cinco dias. Int. - ADV: MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 529400/SP), ADRIANA APARECIDA RIBEIRO (OAB 320507/SP)

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