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Escola De Educação Infantil, Ensino Fundamental I E Ii E Ensino Médio São Lucas Ltda x Geni Nogueira Gomes

ID: 301267886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008368-35.2015.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MéDIO SãO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

GENI NOGUEIRA GOMES

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS CRUZ

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RODRIGO SANTOS CRUZ

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MARCOS RIBEIRO MARQUES

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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Processo 1008368-35.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio São Lucas Ltda - Geni Nogueira Gomes … Processo 1008368-35.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e Ensino Médio São Lucas Ltda - Geni Nogueira Gomes - Lindiane de Jesus Matos - A petição de fls. 318/320 já foi devidamente apreciada no despacho de fls. 340, que indeferiu a pretensão da exequente, razão pela qual INDEFIRO a reiteração do referido pedido (fls. 371). Ademais, conforme se extrai da resposta ao ofício de fls. 360, o processo nº 1001471-71.2017.5.02.0482 encontra-se integralmente quitado, inexistindo saldo remanescente. Dessa forma, os valores de R$ 386,73 depositados nestes autos (fls. 372) correspondem ao saldo remanescente da penhora anteriormente realizada, motivo pelo qual devem ser restituídos ao executado (fls. 218/221 e 222/225). Ademais, o executado, embora devidamente intimado para se manifestar sobre os referidos valores depositados às fls. 367, permaneceu inerte. Entende-se por "RES DERELICTAE" a coisa abandonada. E, nestas condições, é suscetível de apropriação, visto que o abandono da coisa importa em renúncia à sua propriedade. Consequentemente, fica a coisa sem dono. Neste sentido o disposto no artigo 1.275, inciso III, do Código Civil, ao disciplinar que se perde a propriedade por abandono. Por tais fundamentos, intime-se o executado para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca dos termos de levantamento dos valores depositados nos autos, sob pena de caracterização de abandono, com a consequente perda do bem em favor do Estado, nos termos do artigo 1.275, inciso III, do Código Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP), MARCOS RIBEIRO MARQUES (OAB 187854/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), RODRIGO SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP)

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Unimed De Marília Cooperativa De Trabalho Médico x Valter Ninin

ID: 292279200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001471-47.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE MARíLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

VALTER NININ

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DIAS TEIXEIRA ZUCOLOTO

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ISABELA MOLINA BEZ FARIAS

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BRUNO BALDINOTI

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DANILO PIEROTE SILVA

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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RAFAEL SALVIANO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-47.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-47.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Valter Ninin - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu a Dra. Isabela Molina Bez Farias. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM QUADRO DEPRESSIVO MAIOR COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELA SEGUNDA SESSÃO DO STJ ACERCA DOS REQUISITOS PARA SE EXCEPCIONAR A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS ANALISADA A QUESTÃO A LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ A RECUSA É ABUSIVA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DA ANS REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, ÓRGÃO TÉCNICO DE RENOME RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS, QUE, AO LIBERÁ-LO PARA COMERCIALIZAÇÃO, PARA TRATAMENTO DO CASO DO AUTOR (INDICADO NA BULA), INDICA A SUA EFICÁCIA À LUZ DA CIÊNCIA POIS, CASO CONTRÁRIO, NÃO HAVERIA LIBERAÇÃO JULGADO REVISTO, MANTIDO O RESULTADO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Salviano Silveira (OAB: 348936/SP) - Igor Vicente de Azevedo (OAB: 298658/SP) - Matheus da Silva Druzian (OAB: 291135/SP) - Danilo Pierote Silva (OAB: 312828/SP) - Bruno Baldinoti (OAB: 389509/SP) - Isabela Molina Bez Farias (OAB: 425259/SP) - Gabriela Dias Teixeira Zucoloto (OAB: 463569/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001471-29.2025.8.26.0270

ID: 313143530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-29.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1001471-29.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adila dos Santos - 1) As assinaturas digitais que agregam dados de validação ao arquiv… Processo 1001471-29.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adila dos Santos - 1) As assinaturas digitais que agregam dados de validação ao arquivo assinado, como aquelas produzidas pela plataforma gov.br somente podem ser validadas mediante acesso direto ao documento eletrônico original, o que não é possível no sistema SAJ (Comunicado STI n.º 002/2024, DJE 05/06/2024, cad. Administrativo, p. 7). Diante do exposto, regularize a autora a sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, substituindo a procuração de fl. 14 e declaração de hipossuficiência de fl. 15 por documento passível de conferência, sob pena de extinção. 2) A petição inicial é formulada em termos genéricos, que não se mostram aptos a provocar a jurisdição. A afirmação de que não reconhece a dívida não é, nem mesmo em tese, fato constitutivo do direito à afirmação da sua inexistência ou inexigibilidade, incongruência que faz a inicial inepta, uma vez que a dúvida subjetiva é motivo para se exigirem informações, mas não fundamento lógico para se negar a existência do que se desconhece. Dessa forma, se pretende a declaração de inexistência do débito, cabe à autora, sob as penas da Lei, identificar a natureza do apontamento e afirmar, sob as penas da Lei, que não assumiu a obrigação perante o réu; ou ajustar sua causa de pedir e pedido ao que pode, licitamente, afirmar. Na verdade, o ajuizamento simultâneo de duas ações idênticas, com fundamentação genérica, uma perante este Juízo e a outra perante a 2ª Vara Cível local (n.º1001347-46.2025.8.26.0271), somado à representação duvidosa, é característico de litigância predatória, que obsta ao processamento da ação até que se demonstre, efetivamente, que a autora buscou esclarecimentos sobre a natureza do débito pelas vias negociais e não os recebeu. Para as adequações necessárias, concedo também o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Jose Carlos Hilario x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 316552028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-97.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS HILARIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 1001471-97.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Hilario - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br e outro - Vistos. 1. Fls. 98/99: consid… Processo 1001471-97.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Hilario - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br e outro - Vistos. 1. Fls. 98/99: considerando que houve substabelecimento, com reserva de poderes, em favor da advogada Dra. Jéssica Savalle Silva Cruz, OAB/SP 392.282, conforme instrumento de fls. 58, cabe a esta procuradora manifestar-se nos autos a respeito da continuidade do patrocínio da requerida. Prazo: 15 dias. Caso ambas as advogadas manifestem-se pela renúncia, expeça-se carta AR digital (diligência do juízo), para intimação da requerida a respeito da renúncia e, caso queira, constitua novos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, SUSPENDO O CURSO DESTA AÇÃO. No julgamento do IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, foi proferida decisão cuja emenda vem abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Determino, portanto, o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento final do referido incidente. 3. Proceda a serventia o cadastro do código SAJ n° 75059, relativo à suspensão (remetendo-se os autos à fila de "suspensos"); na ocasião do levantamento, deverá ser lançado o código SAJ n° 14985. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Agrotécnica De Lins Ltda x Gilson Szvaiczuk

ID: 314861737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-80.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROTéCNICA DE LINS LTDA

Polo Passivo:

GILSON SZVAICZUK

Intimação

Advogados:

GIOVANI BESSON VIOLATO

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ENGEL E MIRAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001471-80.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agrotécnica de Lins Ltda - Gilson Szvaiczuk - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, fac… Processo 1001471-80.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agrotécnica de Lins Ltda - Gilson Szvaiczuk - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ENGEL E MIRAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 58878/SP), GIOVANI BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP)

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Processo nº 1001471-09.2025.8.26.0115

ID: 280759689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001471-09.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO DA VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1001471-09.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Celso da Veiga - Vistos. Cuida-se de pedido liminar … ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1001471-09.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Celso da Veiga - Vistos. Cuida-se de pedido liminar em face do Poder Público. Decido. Um dos atributos que os atos administrativos possuem é a presunção de legitimidade. Ela decorre diretamente do princípio da legalidade aplicável à Administração Pública, no sentido de que se presume, porque o Poder Público apenas pode agir com base na legislação e, sempre, em benefício da coletividade, que os atos editados cumpriram sua causa final. Assim, os atos se presumem verdadeiros e conforme o Direito até prova em contrário. Nesses termos, a despeito da relevância da matéria posta em juízo, não há elementos suficientes para afastar, initio litis, a eficácia da presunção. A demanda deve ser objeto de cognição exauriente para que se compreenda, por completo, a irresignação apresentada pela parte demandante. Indefiro a liminar. Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, caso haja interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito atentando-se para o prazo de 30 (trinta) dias, no mínimo, de antecedência para a designação da referida audiência, previsto no art.7º da Lei 12.153/09, além da inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, também disposto no mesmo artigo citado (Enunciados nº 03 e 13 do FONAJE Fazenda Pública). Advirto que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/15). Tratando-se de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade disposta no artigo 340 do CPC/15. Observo que os prazos processuais serão contados em dias úteis, conforme disposto no art.12-A, da Lei 9.099/95 (acrescentado pela Lei nº 13.728/18). Intimem-se com as advertências legais.

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Processo nº 1001471-25.2024.8.26.0218

ID: 279649229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001471-25.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATAYAMA AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MONSALVARGA USAN

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ADV: Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP) Processo 1001471-25.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Katayama Agronegócios Ltda - Vistos. Fls. 144/154: por conta e risco da par… ADV: Lucas Monsalvarga Usan (OAB 392057/SP) Processo 1001471-25.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Katayama Agronegócios Ltda - Vistos. Fls. 144/154: por conta e risco da parte credora, considerando que foi apresenta a certidão de inteiro teor comprovando a propriedade do bem que se encontra registrado em nome do(a) devedor(a) Agroscor Pecuária e Agricultura Eireli, independentemente de onde este se localiza, com fundamento no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora sobre a parte ideal (100%) pertencente ao(à) executado(a) Agroscor Pecuária e Agricultura Eireli, sobre os imóveis matriculados sob nº 26760 e sob o nº 26764 junto ao CRI de São Francisco, do Estado de Minas Gerais, ficando o(a) devedor(a), Agroscor Pecuária e Agricultura Eireli, nomeado(a) como depositário(a) e advertido(a) de que não poderá dispor do bem sem ordem expressa deste Juízo, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Faculto à parte exequente juntar aos autos dois laudos elaborados por corretores de imóveis, visando a avaliação atualizada, devendo, neste caso, a parte devedora ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, presumindo-se o silêncio como concordância. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, por via postal, acerca da penhora levada a efeito (artigo 841, §§ 1º e 2º do CPC), bem como da cotação apresentada pelo exequente, se o caso, cientificando-o de que eventual incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). Providencie-se o registro da penhora, às expensas do(a) exequente. Via assinada da presente decisão servirá como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca de São Franscisco - Minas gerais, lance o seu respeitável "cumpra-se" a fim de que o Cartório de Registro de Imóveis daquele Município efetue o registro da penhora. Int.

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Processo nº 1001471-82.2025.8.26.0123

ID: 277713692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-82.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001471-82.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto dos Santos - Vistos. A fim de verificar o ajuizamento predatório de aç… ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001471-82.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto dos Santos - Vistos. A fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino que, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), INTIME-SE CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, pela imprensa, através de seu procurador constituído (fl. 20), para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. No mais, com relação ao pedido de gratuidade formulado, muito embora para sua concessão não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de seu cônjuge; b) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito do último mês. Aguarde-se o prazo concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). Int.

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Cleusa Marques Pereira x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - Sindiapi

ID: 333223746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1001471-59.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Marques Pereira - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - 1.) Ante o trânsito… Processo 1001471-59.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Marques Pereira - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR (OAB 17629/CE), GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI (OAB 303734/SP), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE)

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Processo nº 1001471-82.2025.8.26.0996

ID: 333785795

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001471-82.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE CARVALHO SILVA

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Processo 1001471-82.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - Lucas Ferreira da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento … Processo 1001471-82.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - Lucas Ferreira da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Dracena SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Lucas Ferreira da Silva, MTR: 975648, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: KAROLINE CARVALHO SILVA (OAB 463172/SP)

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