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"1001486-66.2024.5.02.0491" - Resultados da Busca – Página 62 de 62

Processo nº 1090271-39.2024.8.26.0053

ID: 330266107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090271-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DAVINHA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1090271-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Talita Davinha da Silveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a … Processo 1090271-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Talita Davinha da Silveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a anulação de auto de infração AIT nº 1DG4444821, sob a alegação de que permaneceu no local, demonstrando à autoridade policial estar plenamente apto a conduzir o veículo, sem esboçar qualquer sinal de alteração da capacidade psicomotora, razão pela qual seriam insubsistentes a multa aplicada e a retenção do veículo.. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A parte autora objetiva a anulação de auto de infração relativo a suposta infringência ao disposto no art. 165-A do CTB, sob o argumento de que não houve recusa. Pois bem. Consoante o disposto no 165-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Artigo 165-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Por certo que o art. 165-A prevê métodos alternativos à disposição da autoridade encarregada da fiscalização, que poderá elegê-los no exercício da sua função. Porém, tais métodos são destinados à constatação de eventual alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Logo, essa alternatividade não confere ao condutor averiguado qualquer direito de escolha por um ou outro método, sendo de rigor frisar que a comprovação da embriaguez sequer é irrelevante para a materialidade da recusa prevista no art.165-A. Em decorrência do princípio da não autoincriminação, ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo, porém, a recusa enseja consequências preconizadas no art. 277, parágrafo 3º, do CTB, in verbis: Art. 277 - O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012). § 3ºSerão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.(Redação do § 3º dada pela Lei nº 13.281, de 2016) No caso em exame, o auto de infração de trânsito foi lavrado em estrita conformidade com art. 277, § 3º, do CTB, do qual se extrai certidão da recusa da parte autora em se submeter a exame, e entrega da direção do veículo a outra pessoa regularmente habilitada (fls.34). Evidentemente, a incidência da penalidade administrativa por força da recusa não exige comprovação da embriaguez por outros meios, a uma porque tal produção dessa prova não pode ser imposta ao condutor, e a duas porque não se discute o estado de embriaguez, mas sim a recusa ao exame de constatação. Nessa linha, com o devido respeito, seria um contrassenso exigir prova da embriaguez para configurar a infração administrativa, de modo que os efeitos da negativa, para incidência da penalidade administrativa prevista no art. 277, § 3º, do CTB, sequer representa violação ao princípio da não autoincriminação. Frise-se que a punição decorre da mera negativa de se sujeitar à fiscalização ampla e legítima, não figurando como elemento típico a embriagues do condutor. Para cabal esclarecimento, diversa é a hipótese prevista no art.276 do CTB, da qual se extrai que, in verbis: Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012). Portanto, em relação à fiscalização encetada, é inquestionável o interesse público prevalente, não podendo ser aceitas alegações genéricas de excesso pautadas pela insatisfação, especialmente daqueles que confessadamente ingeriram bebidas alcoólicas e após assumiram o risco de dirigir, gerando risco concreto aos demais motoristas e pedestres. Apenas para que não se alegue omissão, o disposto no art.3º, inciso V, da Resolução CONTRAN n.432/12, e respectivo anexo II, não guarda pertinência com a incidência da penalidade administrativa prevista no art. 277, § 3º, do CTB. Os sinais indicadores de alteração da capacidade psicomotora do condutor são indispensáveis para a configuração mínima do estado de embriagues, não para delinear os efeitos da recusa. Portanto, sem embargo dos argumentos lançados, e na esteira da pacífica jurisprudência a respeito do tema: Pretensão de anulação de ato administrativo Infração de trânsito Desnecessária a comprovação, para apuração da infração administrativa prevista no art. 165-A do CTB, da alteração da capacidade psicomotora do condutor, mas apenas a recusa a participar de qualquer dos métodos indicados no art. 277 do CTB - Infração administrativa caracterizada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido e não provido(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002794-68.2019.8.26.0597; Relator (a):Angel Tomas Castroviejo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020). APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de anular auto de infração de trânsito, decorrente da recusa de se submeter ao teste de alcoolemia (bafômetro) Denegação da ordem em primeiro grau Pretensão de reforma. Impossibilidade A recusa em efetivar quaisquer dos procedimentos previstos na legislação de regência, caracteriza a infração do art. 165, do C.T.B. Inteligência do artigo 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos dos agentes públicos gozam de presunção de legalidade e legitimidade - Ausência de ilegalidade no ato praticado. Aplicação dos arts. 165 c.c 277, do C.T.B. e Resolução nº. 432/2013, do CONTRAN Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação nº 1001486-89.2016.8.26.0374; Rel.: Silvia Meirelles; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/08/2017). Por fim, porque a lavratura do autor de infração decorre de situação de fragrante, com a presença do motorista, não subsiste a tese de vício quanto à notificação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - Condutor que se recusa a submeter ao teste de alcoolemia Infração Administrativa que se configura com a mera recusa - Inteligência do artigo 165-A do CTB - Notificação para ciência que não é necessária, já que se trata de infração presencial - Notificação de instauração para aplicação de multa devidamente expedida - Direito de defesa devidamente assegurado - Procedimento que está em conformidade com os artigos 281 e seguintes do CTB e artigo 5º da Resolução CONATRAN nº 619/2016 - Nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo não verificados - Ausência de provas aptas a infirmar a conclusão da autoridade autuante - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1014972-08.2017.8.26.0019; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 44447/DF)

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Processo nº 1004380-51.2018.8.26.0347

ID: 316107169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004380-51.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PANEGOSSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER MARCONDES BENTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR APARECIDO BARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO WANDERLEY ZUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LUIZA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI

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SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

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SILVIO LUIZ MACIEL

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SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

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SERGIO GOMES DE DEUS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO PEDROSO ZARRO

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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RAFAEL MORES LEITÃO CALABRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO ROGERIO SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CARUZO

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PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA

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PAMELA CAROLINA FORMICI

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MELINA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARILIA NATALIA DA SILVA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA CLARA RUSSO CARCINONI

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MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO EMÍLIO DUPS

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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MARCELO GONÇALVES SCUTTI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HUMBERTO DONIZETI SCABELO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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CAROLINA SILVEIRA PIMENTA

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CARLOS VAZ CARVALHO

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CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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CAMILA RONCONI DE MELLO

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BENJAMIN TIBURTINO

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BEATRIZ BAPTISTA

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ARIELA JANAINA MINIUSSI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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AMANDA ESCRIBANO KRAHMER

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ALESSANDRA FERREIRA SILVA

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ADRIANA ALVES

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Irmãos Panegossi Ltda e outros - Itaú Unibanco S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalúrgicas,mecânicas e de Material Elétrico de Matão-sp e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Banco do Brasil S/A - - Prefeitura Municipal de Matão - - Cia. Tech Comércio e Serviços Ltda - Me - - AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - MARCELO PREZOTTO SUCATAS - - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Rafael Gustavo Ramos - - Seguros Sura S.a. 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Ruth Milani Da Silva x Alex Sandro Borborema Yamamoto

ID: 320454244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001486-90.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUTH MILANI DA SILVA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO BORBOREMA YAMAMOTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES BEZERRA

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SAMUEL ALVES PEREIRA

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MARIA PETRINA MADALENA DOS SANTOS

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Processo 1001486-90.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ruth Milani da Silva - Alex Sandro Borborema Yamamoto e outro - Vistos. RUTH MILANI DA SILVA ajuizou a presente… Processo 1001486-90.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ruth Milani da Silva - Alex Sandro Borborema Yamamoto e outro - Vistos. RUTH MILANI DA SILVA ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais contra YAMAMOTO CORRETORES. Em síntese, alega que, em 30 de dezembro de 2021, entabulou um contrato de prestação de serviço de administração de imóvel rural com o requerido, por força do qual ele se obrigou a administrar referido bem, para fins de locação, e a repassar-lhe parte do lucro auferido com os aluguéis, abatidas as despesas e o importe de 20% de taxa de manutenção. Ocorre que o requerido descumpriu os termos da avença, pois: i) passou a residir no imóvel; ii) não repassou os valores obtidos com a locação; iii) colocou parte do imóvel à venda, sem seu consentimento; iv) deixou de pagar as contas relativas ao consumo de energia elétrica; v) não restituiu o imóvel quando comunicado do seu desejo de rescindir o contrato. Com base nisso, pugna pela declaração de rescisão do contrato por justa causa, independentemente do pagamento de multa, pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e pela concessão da ordem de reintegração de posse. Juntou documentos. Concedeu-se à autora os benefícios da gratuidade da justiça e deferiu-se a tutela de urgência, para determinar a reintegração na posse do imóvel objeto do contrato entre as partes (fls. 69/74). A ordem de reintegração foi cumprida, sem a citação do requerido (fls. 114). O requerido se habilitou nos autos e ofertou contestação com reconvenção às fls. 119/126. Em síntese, impugnou a decisão que concedeu a gratuidade da justiça à autora e, no mérito, negou ter residido no imóvel. Não se opôs à reintegração da autora na posse tampouco à declaração de rescisão do contrato, contudo nega que deu causa à resolução do vínculo. Alegou que a oferta de venda se deu antes do contrato de locação, em atenção ao desejo inicial da requerida. Impugnou a alegação de que não repassou valores à autora, posto que o produto das poucas locações serviu para abater as despesas que despendeu para manutenção do imóvel. Em sede de reconvenção, postulou pela condenação da autora ao pagamento do valor equivalente à multa contratual e às benfeitorias implementadas no imóvel. Por fim, postulou pela improcedência do pedido principal e pela procedência da reconvenção. Juntou documentos. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica e contestação à reconvenção (fls. 172 e 176). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 177/179) e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 182/184 e 186/187). Após a intimação do reconvinte para juntar aos autos documentos que justifiquem o seu pedido de gratuidade processual (fls. 199/200), o que foi cumprido às fls. 203/238, decidiu-se pelo indeferimento da benesse (fls. 239/241). As custas de ingresso foram recolhidas, conforme comprovante de fls. 249/250. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de qualquer outra prova para o deslinde do feito. Rejeita-se a impugnação à concessão da justiça gratuita à autora, posto que a requerida não apresentou nenhum elemento que indique que a situação econômica da demandante não é aquela que se depreende dos documentos carreados aos autos. A este propósito, vale consignar que o mero fato de a requerente receber aluguéis de outro imóvel, por si só, não afasta a presunção de sua hipossuficiência econômica. Volvendo ao mérito, não há controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no instrumento de fls. 28/32. Por meio deste contrato, o requerido se comprometeu a administrar o imóvel da requerente e a entabular contratos de locação do bem para temporadas e eventos. Cinge-se a controvérsia, pois, quanto ao eventual direito de rescisão do contrato pela autora, com ou sem o pagamento de indenização por perdas e danos, independentemente do pagamento da cláusula penal estabelecida na avença. Pois bem. Conforme relatado, a requerente alega que o requerido descumpriu o contrato entabulado entre as partes, pois: i) passou a residir no imóvel; ii) não repassou os valores obtidos através de locação; iii) colocou parte do imóvel à venda, sem seu consentimento; iv) deixou de pagar as contas relativas ao consumo de energia elétrica; v) não restituiu o imóvel quando comunicado do seu desejo de rescindir o contrato De início, é necessário consignar que à parte autora cabia provar suas alegações, ou seja, que o requerido descumpriu o contrato firmado entre as partes e que isso lhe acarretou danos de ordem moral e material a ser indenizado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Entretanto, deste ônus a autora não se desincumbiu. Com relação ao item i, não há nos autos qualquer prova de que o requerido tenha, de fato, se instalado no imóvel objeto do contrato e nele feito sua moradia. Concessa venia, o suposto anúncio em uma rede social feito pelo autor de que estava à procura de uma chácara para locação não permite inferir tal conclusão. Da mesma forma, não se provou o item iii e v. No que toca ao primeiro, não é possível se verificar dos prints indicados pela autora às fls. 45/47 qual a data dos supostos anúncios. Sendo assim, prevalece a alegação do requerido de que os anúncios teriam sido feitos antes de firmarem o contrato de fls. 28/32, até porque a ela a requerente não se opôs em réplica (fls. 172). Com relação ao segundo, a requerente não provou a suposta notificação enviada ao requerido para rescindir o contrato e restituir-lhe a posse do imóvel. Os itens ii e iv também não procedem. O requerido provou a emissão de ordens de pagamento à autora (fls. 161/165), com o repasse dos valores devidos a este em virtude dos contratos de locação de fls. 146/156. Vale consignar que no contrato de fls. 28/32 não houve a estipulação de outra forma de pagamento. Da mesma forma, o requerido apresentou comprovantes de pagamento das contas de energia em aberto até a data da reintegração de posse (fls. 133/138), documentos que também não foram impugnados pela autora. Registre-se que o que foi aqui consignado quanto a valores não isenta o requerido da devida prestação de contas que pode ser requerida em ação própria para tal finalidade. O que se decide é que os fatos ventilados na inicial não ensejam o direito à resilição unilateral, independentemente de multa (ou por justa causa) como postulou a autora. Ou seja, sem a constatação de débito do requerido, mediante prévia prestação de contas, não há que se falar em descumprimento contratual pela ausência ou irregularidade no repasse de valores. Por fim, nota-se dos instrumentos de fls. 145/156 que o objeto do contrato foi cumprido pelo requerido, que entabulou contratos de locação do imóvel com terceiros. Diante o exposto, de rigor julgar improcedente a pretensão da autora quanto a pretensão de declarar o contrato rescindido por culpa do requerido. Por corolário, por não se vislumbrar eventual ato ilício, tampouco eventual descumprimento contratual pelo requerido, de rigor concluir pela ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar, quer seja por supostos danos materiais ou morais. Repita-se que o eventual saldo de direito de qualquer das partes deve ser apurado em sede de ação de prestação de contas, via processual adequada para tanto. Já no que toca à reconvenção, seus pedidos também não merecem prosperar. Primeiro, porque o requerido não se opôs à rescisão do contrato, que não se opera de pleno direito pelo mero fato de a autora ajuizar ação para apurar eventual quebra contratual. Sendo assim, tem lugar a aplicação da parte final da cláusula quarta do instrumento de fls. 28/32, que estabelece a rescisão do contrato mediante consentimento de ambas as partes, sem a imposição de multa contratual a qualquer delas. Segundo, porque, no que toca a eventual crédito decorrente de benfeitorias realizadas no imóvel, segue-se o mesmo raciocínio do que foi empregado para decidir sobre eventual crédito da autora, ou seja, deveria ser apurado mediante a competente ação de prestação de contas. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em relação à reconvenção, JULGAM-SE IMPROCEDENTES seus pedidos, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o reconvinte com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono da reconvinda, que ora se fixa em 10% do valor da reconvenção, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARIA PETRINA MADALENA DOS SANTOS (OAB 122294/SP), WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP), SAMUEL ALVES PEREIRA (OAB 422500/SP)

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Processo nº 1004380-51.2018.8.26.0347

ID: 316326542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004380-51.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PANEGOSSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

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WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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VALTER MARCONDES BENTO LEITE

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VALDIR APARECIDO BARELLI

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TIAGO WANDERLEY ZUGE

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TATIANA LUIZA DE SOUSA

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI

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SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

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SILVIO LUIZ MACIEL

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SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

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SERGIO GOMES DE DEUS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO PEDROSO ZARRO

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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RAFAEL MORES LEITÃO CALABRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO ROGERIO SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CARUZO

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PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA

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PAMELA CAROLINA FORMICI

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MELINA MICHELON

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARILIA NATALIA DA SILVA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA CLARA RUSSO CARCINONI

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MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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MARCELO GONÇALVES SCUTTI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUCIO CRESTANA

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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LEONARDO MARQUES DE SANTANA

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LARISSA BASSI PULTZ

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JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

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JOSE LUIZ DE JESUS

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JOSE ALOISIO SONEGO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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JOAO SIGRI FILHO

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ISABELLA QUARESMA MAZZONI

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HUMBERTO DONIZETI SCABELO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO PADOVEZI TENUTA

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GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GIOVANA CECCONELLO

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FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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FRANCIELE CRISTINA FERREIRA ROMANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS ZÜGE

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI

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FABIO MENDES ZEFERINO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIANO APARECIDO FERRANTE

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDSON PEREIRA FERNANDES

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EDINALDO ANGELO PIRES

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DOUGLAS ERIC PONTES

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DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

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DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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DEBORA MUNEROLI PIVA

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DARICLEIA MARIA BACH

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DANIELA SICHIERI BARBOZA

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

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CLODOALDO DE DEUS

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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CAROLINA SILVEIRA PIMENTA

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CARLOS VAZ CARVALHO

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CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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CAMILA RONCONI DE MELLO

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BENJAMIN TIBURTINO

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BEATRIZ BAPTISTA

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ARIELA JANAINA MINIUSSI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE

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ANA MARIA FERNANDES

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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AMANDA ESCRIBANO KRAHMER

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ALESSANDRA FERREIRA SILVA

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ADRIANA ALVES

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Irmãos Panegossi Ltda e outros - Itaú Unibanco S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalúrgicas,mecânicas e de Material Elétrico de Matão-sp e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Banco do Brasil S/A - - Prefeitura Municipal de Matão - - Cia. Tech Comércio e Serviços Ltda - Me - - AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - MARCELO PREZOTTO SUCATAS - - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Rafael Gustavo Ramos - - Seguros Sura S.a. (Royal & Sunalliance Seguros Brasil S/a) - - Inroda - Industria de Roçadeiras Desbravador Avaré Ltda. - - Cooperativa de Consumo dos Funcionarios do Grupo Marchesan Coopertatu - - Serviço Social da Indústria Sesi - - Aparecido Donizete dos Reis - - Itambe Industria de Produtos Abrasivos Ltda - - Esmael de Souza Maia - - Lucas Lopes Loureiro - - Kajoan Química Ltda - ME - - Valdemar Afonso Neves - - Banco Santander (Brasil) S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Industrias Romi S.A. - - Wanderlei Augusto Cosci - - Galaxy Credt Fomento Mercantil Ltda - - Sergio Aparecido Jorge - - Esmael de Souza Maia - - Joao Sigri Filho - - André Luiz Valente - - Alexandre da Silva Viveiros - - Comitê de Credores Trabalhistas - - Lm Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - - José Henrique Marcelino - - Fábio José Rodi Bonfim - - Rogerio de Freitas Vieira - - Celso Joaquim Teixeira - - Matheus Paviani Braga e outros - Auto Pecas Brisco Ltda Ltda e outros - Rogério José Bondezan e outros - Uczay Empreendimentos e Fabricação de Estruturas Eireli - - Gerdau Aços LongosSa e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Ajaxjud Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Casa da Usinagem Comercio de Ferramentas Matao Ltda e outros - Gerdau Acos Longos Sa - - Supernova Energia Ltda e outros - Luiz Antônio Bispo - - Michael Tulio Wetterich da Silva - - DARCI DA SILVA - - Sidney Rodrigo Nato - - Jean Carlos Chaves de Souza - - Jaine Rafaela Victor e outros - Celio de Jesus Alves - Vinícius William Leme - - Cláudia Regina Russo Carcinoni - - Claudeci Elesbão Bispo - - GRP Capital Securitizadora S/A - - Sergio da Silva Ramos - - Suizy Comercio de Pecas Ltda - - Antenor Pedro Tramonte - - HELENO LUIZ MARCELLINO - - Support-in Consultoria Empresarial Ltda - - Claudia Regina Russo Carcioni - - Sidnei dos Santos Ferreira e outros - Joyce Fernandes de Oliveira França - - ANTÔNIA GONÇALVES ALVES - - VERILDO RODRIGUES BATISTA - - Jose Raimundo Valerio da Silva - - Carlos Eduardo Zuim - - Marcelo Faria - - Nilton Sebastião Carvalho - - Nilton Sebastião Carvalho e outro - Luciano Paes Pereira - - Lucas Matheus Victorino e outros - Max e Max Transportes Ltda Me e outro - Adriano Henrique Pereira - - José Gilmar Manoel da Silva - - Adirlei da Costa e outros - Acrinil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Valdemir Félix Vernice - - Capital Valor Administração de Bens Ltda e outro - Leonardo Cesar Angelo - - DIRCEU APARECIDO DE SOUZA - - Antenor Pedro Tramonte - - DIRCEU APARECIDO DE SOUZA - - Claudio Roberto de Souza - - Alessandra Cristina Alves - - Paulo Givonaldo Gomes da Costa - - Danielton - - Geremias Antonio dos Santos da Conceicao - - RODRIGO HENRIQUE ROBERTO - - Altair Marcolino da Silva - - Roque Elias dos Santos - - Adriano Cesar Alves da Silva - - José Gilmar Manoel da Silva - - Fábio Manoel da Silva - - Adirlei da Costa - - Ricardo Nogueira dos Santos - - Jorcelino Alves Coelho Filho - - Diogo Roberto da Silva Maester - - Jose Floriano Johansen - - Geremias Antonio dos Santos da Conceicao - - RODRIGO HENRIQUE ROBERTO - - Cristiano Rogerio Candido - - Altair Marcolino da Silva - - Roque Elias dos Santos - - Marcello Augusto do Nascimento - - Diego Henrique da Silva - - Maria Clara Russo Carcinoni - - Adriano Cesar Alves da Silva - - Leandro Henrique da Silva - - Severino Clarindo da Silva - - José Ricardo Durante - - Ricardo Pereira da Silva - - Pablo Henrique Pereira Diniz - - Antonio Carlos Teixeira - - Werica Oliveira Cesar - - Rodrigo dos Santos - - Reginaldo Aparecido Pereira - - Bruno Henrique Vassoleri - - Robinson Aparecido Delarica - - Junior Fortunato - - Matheus Augusto Romão - - José Donério de Oliveira - - Ademir da Silva - - Jose Floriano Johansen - - Antenor Pedro Tramonte - - Jeferson Rogerio da Silva - - José de Moura Pita Irmão - - Danielton Garcia Ribeiro - - Marcio Alexandre de Souza - - Cleiton Soares Meira - - Aticca - Recebíveis Securitizadora de Créditos S/a1480 - - Alessandra Cristina Alves - - Antenor Pedro Tramonte - - Paulo Givonaldo Gomes da Costa - - Eduardo Reis Saraiva - - Leticia Garvino Fernandes dos Santos - - João Pedro da Silva - - John Lennon de Oliveira Gonçalves - - Paulo Roberto Caruzo - - Anderson Junior da Silva Avezu - - Jean Paulo Benedicto - - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - - Marcelo Rodrigues Oliveira - - Jeferson Oliveira da Silva - - Claudemir Henrique Felisbino - - Marlene Isabel Dalarmi - - Haroldo Fernando Travalhoni e outros - Vista dos autos ao administrador judicial para exibição de formulário MLE, a fim de propiciar a liberação dos recursos necessários à remoção do veículo, bem como indicação do fiel depositário que acompanhará a diligência. - ADV: CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA (OAB 298832/SP), SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI (OAB 295052/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB 292375/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), JOSE ALOISIO SONEGO (OAB 55480/SP), JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA (OAB 252640/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA (OAB 268571/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CAMILA RONCONI DE MELLO (OAB 425133/SP), ANA MARIA FERNANDES (OAB 71543/PR), GUSTAVO PADOVEZI TENUTA (OAB 451750/SP), DEBORA MUNEROLI PIVA (OAB 101253/RS), ISABELLA QUARESMA MAZZONI (OAB 444098/SP), GIOVANA CECCONELLO (OAB 70453/RS), CARLOS VAZ CARVALHO (OAB 472303/SP), JONATAS 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LIMA (OAB 361208/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/SP), ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP), CLODOALDO DE DEUS (OAB 378430/SP), PAMELA CAROLINA FORMICI (OAB 390740/SP), ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI (OAB 389841/SP), VALTER MARCONDES BENTO LEITE (OAB 384288/SP), EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP), MELINA MICHELON (OAB 363728/SP), GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA (OAB 376660/SP), MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), RAFAEL MORES LEITÃO CALABRES (OAB 375373/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), 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Processo nº 1004380-51.2018.8.26.0347

ID: 324419936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004380-51.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PANEGOSSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

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WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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VALTER MARCONDES BENTO LEITE

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VALDIR APARECIDO BARELLI

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TIAGO WANDERLEY ZUGE

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TATIANA LUIZA DE SOUSA

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI

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SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

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SILVIO LUIZ MACIEL

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SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

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SERGIO GOMES DE DEUS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CUNHA HERDADE

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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RAFAEL MORES LEITÃO CALABRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CARUZO

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PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA

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PAMELA CAROLINA FORMICI

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MELINA MICHELON

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARILIA NATALIA DA SILVA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA CLARA RUSSO CARCINONI

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MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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MARCELO GONÇALVES SCUTTI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUCIO CRESTANA

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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LEONARDO MARQUES DE SANTANA

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LARISSA BASSI PULTZ

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JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

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JOSE LUIZ DE JESUS

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JOSE ALOISIO SONEGO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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JOAO SIGRI FILHO

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ISABELLA QUARESMA MAZZONI

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HUMBERTO DONIZETI SCABELO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO PADOVEZI TENUTA

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GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GIOVANA CECCONELLO

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FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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FRANCIELE CRISTINA FERREIRA ROMANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS ZÜGE

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI

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FABIO MENDES ZEFERINO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIANO APARECIDO FERRANTE

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDSON PEREIRA FERNANDES

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EDINALDO ANGELO PIRES

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DOUGLAS ERIC PONTES

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DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

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DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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DEBORA MUNEROLI PIVA

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DARICLEIA MARIA BACH

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DANIELA SICHIERI BARBOZA

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

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CLODOALDO DE DEUS

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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CAROLINA SILVEIRA PIMENTA

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CARLOS VAZ CARVALHO

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CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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CAMILA RONCONI DE MELLO

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BENJAMIN TIBURTINO

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BEATRIZ BAPTISTA

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ARIELA JANAINA MINIUSSI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE

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ANA MARIA FERNANDES

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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AMANDA ESCRIBANO KRAHMER

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ALESSANDRA FERREIRA SILVA

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ADRIANA ALVES

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Irmãos Panegossi Ltda e outros - Itaú Unibanco S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalúrgicas,mecânicas e de Material Elétrico de Matão-sp e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Banco do Brasil S/A - - Prefeitura Municipal de Matão - - Cia. Tech Comércio e Serviços Ltda - Me - - AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - MARCELO PREZOTTO SUCATAS - - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Rafael Gustavo Ramos - - Seguros Sura S.a. (Royal & Sunalliance Seguros Brasil S/a) - - Inroda - Industria de Roçadeiras Desbravador Avaré Ltda. - - Cooperativa de Consumo dos Funcionarios do Grupo Marchesan Coopertatu - - Serviço Social da Indústria Sesi - - Aparecido Donizete dos Reis - - Itambe Industria de Produtos Abrasivos Ltda - - Esmael de Souza Maia - - Lucas Lopes Loureiro - - Kajoan Química Ltda - ME - - Valdemar Afonso Neves - - Banco Santander (Brasil) S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Industrias Romi S.A. - - Wanderlei Augusto Cosci - - Galaxy Credt Fomento Mercantil Ltda - - Sergio Aparecido Jorge - - Esmael de Souza Maia - - Joao Sigri Filho - - André Luiz Valente - - Alexandre da Silva Viveiros - - Comitê de Credores Trabalhistas - - Lm Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - - José Henrique Marcelino - - Fábio José Rodi Bonfim - - Rogerio de Freitas Vieira - - Celso Joaquim Teixeira - - Matheus Paviani Braga e outros - Auto Pecas Brisco Ltda Ltda e outros - Rogério José Bondezan e outros - Uczay Empreendimentos e Fabricação de Estruturas Eireli - - Gerdau Aços LongosSa e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Ajaxjud Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Casa da Usinagem Comercio de Ferramentas Matao Ltda e outros - Gerdau Acos Longos Sa - - Supernova Energia Ltda e outros - Luiz Antônio Bispo - - Michael Tulio Wetterich da Silva - - DARCI DA SILVA - - Sidney Rodrigo Nato - - Jean Carlos Chaves de Souza - - Jaine Rafaela Victor e outros - Celio de Jesus Alves - Vinícius William Leme - - Cláudia Regina Russo Carcinoni e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Claudeci Elesbão Bispo - - GRP Capital Securitizadora S/A - - Sergio da Silva Ramos - - Suizy Comercio de Pecas Ltda - - Antenor Pedro Tramonte - - HELENO LUIZ MARCELLINO - - Support-in Consultoria Empresarial Ltda - - Claudia Regina Russo Carcioni - - Sidnei dos Santos Ferreira e outros - Joyce Fernandes de Oliveira França - - ANTÔNIA GONÇALVES ALVES - - VERILDO RODRIGUES BATISTA - - Jose Raimundo Valerio da Silva - - Carlos Eduardo Zuim - - Marcelo Faria - - Nilton Sebastião Carvalho - - Nilton Sebastião Carvalho e outro - Luciano Paes Pereira - - Lucas Matheus Victorino e outros - Max e Max Transportes Ltda Me e outro - Adriano Henrique Pereira - - José Gilmar Manoel da Silva - - Adirlei da Costa e outros - Acrinil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Valdemir Félix Vernice - - Capital Valor Administração de Bens Ltda e outro - Leonardo Cesar Angelo - - DIRCEU APARECIDO DE SOUZA - - Antenor Pedro Tramonte - - DIRCEU APARECIDO DE SOUZA - - Claudio Roberto de Souza - - Alessandra Cristina Alves - - Paulo Givonaldo Gomes da Costa - - Danielton - - Geremias Antonio dos Santos da Conceicao - - RODRIGO HENRIQUE ROBERTO - - Altair Marcolino da Silva - - Roque Elias dos Santos - - Adriano Cesar Alves da Silva - - José Gilmar Manoel da Silva - - Fábio Manoel da Silva - - Adirlei da Costa - - Ricardo Nogueira dos Santos - - Jorcelino Alves Coelho Filho - - Diogo Roberto da Silva Maester - - Jose Floriano Johansen - - Geremias Antonio dos Santos da Conceicao - - RODRIGO HENRIQUE ROBERTO - - Cristiano Rogerio Candido - - Altair Marcolino da Silva - - Roque Elias dos Santos - - Marcello Augusto do Nascimento - - Diego Henrique da Silva - - Maria Clara Russo Carcinoni - - Adriano Cesar Alves da Silva - - Leandro Henrique da Silva - - Severino Clarindo da Silva - - José Ricardo Durante - - Ricardo Pereira da Silva - - Pablo Henrique Pereira Diniz - - Antonio Carlos Teixeira - - Werica Oliveira Cesar - - Rodrigo dos Santos - - Reginaldo Aparecido Pereira - - Bruno Henrique Vassoleri - - Robinson Aparecido Delarica - - Junior Fortunato - - Matheus Augusto Romão - - José Donério de Oliveira - - Ademir da Silva - - Jose Floriano Johansen - - Antenor Pedro Tramonte - - Jeferson Rogerio da Silva - - José de Moura Pita Irmão - - Danielton Garcia Ribeiro - - Marcio Alexandre de Souza - - Cleiton Soares Meira - - Aticca - Recebíveis Securitizadora de Créditos S/a1480 - - Alessandra Cristina Alves - - Antenor Pedro Tramonte - - Paulo Givonaldo Gomes da Costa - - Eduardo Reis Saraiva - - Leticia Garvino Fernandes dos Santos - - João Pedro da Silva - - John Lennon de Oliveira Gonçalves - - Paulo Roberto Caruzo - - Anderson Junior da Silva Avezu - - Jean Paulo Benedicto - - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - - Marcelo Rodrigues Oliveira - - Jeferson Oliveira da Silva - - Claudemir Henrique Felisbino - - Marlene Isabel Dalarmi - - Haroldo Fernando Travalhoni e outros - Vista dos autos ao administrador judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do presente pedido de habilitação de crédito. - ADV: WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI (OAB 295052/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB 292375/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA (OAB 298832/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOSE ALOISIO SONEGO (OAB 55480/SP), JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA (OAB 252640/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA (OAB 268571/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CAMILA RONCONI DE MELLO (OAB 425133/SP), ANA MARIA FERNANDES (OAB 71543/PR), GUSTAVO PADOVEZI TENUTA (OAB 451750/SP), DEBORA MUNEROLI PIVA (OAB 101253/RS), ISABELLA QUARESMA MAZZONI (OAB 444098/SP), GIOVANA CECCONELLO (OAB 70453/RS), CARLOS VAZ CARVALHO (OAB 472303/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), TIAGO WANDERLEY ZUGE (OAB 411038/SP), FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS ZÜGE (OAB 409749/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB 407801/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP), CAROLINA SILVEIRA PIMENTA (OAB 207793/MG), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), TATIANA LUIZA DE SOUSA (OAB 501944/SP), CARLOS VAZ CARVALHO (OAB 472303/SP), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), LEONARDO MARQUES DE SANTANA (OAB 473368/SP), MARIA CLARA RUSSO CARCINONI (OAB 471639/SP), MARIA CLARA RUSSO CARCINONI (OAB 471639/SP), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), EDSON PEREIRA FERNANDES (OAB 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JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK (OAB 148438/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 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Processo nº 1004380-51.2018.8.26.0347

ID: 325964443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004380-51.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PANEGOSSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

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WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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VALTER MARCONDES BENTO LEITE

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VALDIR APARECIDO BARELLI

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TIAGO WANDERLEY ZUGE

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TATIANA LUIZA DE SOUSA

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI

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SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

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SILVIO LUIZ MACIEL

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SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

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SERGIO GOMES DE DEUS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CUNHA HERDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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RAFAEL MORES LEITÃO CALABRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA

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PAMELA CAROLINA FORMICI

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARILIA NATALIA DA SILVA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA CLARA RUSSO CARCINONI

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MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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MARCELO GONÇALVES SCUTTI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUCIO CRESTANA

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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LEONARDO MARQUES DE SANTANA

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LARISSA BASSI PULTZ

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JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

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JOSE LUIZ DE JESUS

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JOSE ALOISIO SONEGO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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JOAO SIGRI FILHO

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ISABELLA QUARESMA MAZZONI

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HUMBERTO DONIZETI SCABELO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO PADOVEZI TENUTA

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GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GIOVANA CECCONELLO

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FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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FRANCIELE CRISTINA FERREIRA ROMANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS ZÜGE

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI

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FABIO MENDES ZEFERINO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIANO APARECIDO FERRANTE

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDSON PEREIRA FERNANDES

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EDINALDO ANGELO PIRES

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DOUGLAS ERIC PONTES

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DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

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DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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DEBORA MUNEROLI PIVA

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DARICLEIA MARIA BACH

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DANIELA SICHIERI BARBOZA

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

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CLODOALDO DE DEUS

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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CAROLINA SILVEIRA PIMENTA

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CARLOS VAZ CARVALHO

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CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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CAMILA RONCONI DE MELLO

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BENJAMIN TIBURTINO

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BEATRIZ BAPTISTA

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ARIELA JANAINA MINIUSSI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE

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ANA MARIA FERNANDES

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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AMANDA ESCRIBANO KRAHMER

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ALESSANDRA FERREIRA SILVA

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ADRIANA ALVES

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Irmãos Panegossi Ltda e outros - Itaú Unibanco S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalúrgicas,mecânicas e de Material Elétrico de Matão-sp e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Banco do Brasil S/A - - Prefeitura Municipal de Matão - - Cia. Tech Comércio e Serviços Ltda - Me - - AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - MARCELO PREZOTTO SUCATAS - - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Rafael Gustavo Ramos - - Seguros Sura S.a. (Royal & Sunalliance Seguros Brasil S/a) - - Inroda - Industria de Roçadeiras Desbravador Avaré Ltda. - - Cooperativa de Consumo dos Funcionarios do Grupo Marchesan Coopertatu - - Serviço Social da Indústria Sesi - - Aparecido Donizete dos Reis - - Itambe Industria de Produtos Abrasivos Ltda - - Esmael de Souza Maia - - Lucas Lopes Loureiro - - Kajoan Química Ltda - ME - - Valdemar Afonso Neves - - Banco Santander (Brasil) S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Industrias Romi S.A. - - Wanderlei Augusto Cosci - - Galaxy Credt Fomento Mercantil Ltda - - Sergio Aparecido Jorge - - Esmael de Souza Maia - - Joao Sigri Filho - - André Luiz Valente - - Alexandre da Silva Viveiros - - Comitê de Credores Trabalhistas - - Lm Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - - José Henrique Marcelino - - Fábio José Rodi Bonfim - - Rogerio de Freitas Vieira - - Celso Joaquim Teixeira - - Matheus Paviani Braga e outros - Auto Pecas Brisco Ltda Ltda e outros - Rogério José Bondezan e outros - Uczay Empreendimentos e Fabricação de Estruturas Eireli - - Gerdau Aços LongosSa e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Ajaxjud Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Casa da Usinagem Comercio de Ferramentas Matao Ltda e outros - Gerdau Acos Longos Sa - - Supernova Energia Ltda e outros - Luiz Antônio Bispo - - Michael Tulio Wetterich da Silva - - DARCI DA SILVA - - Sidney Rodrigo Nato - - Jean Carlos Chaves de Souza - - Jaine Rafaela Victor e outros - Celio de Jesus Alves - Vinícius William Leme - - Cláudia Regina Russo Carcinoni e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Claudeci Elesbão Bispo - - GRP Capital Securitizadora S/A - - Sergio da Silva Ramos - - Suizy Comercio de Pecas Ltda - - Antenor Pedro Tramonte - - HELENO LUIZ MARCELLINO - - Support-in Consultoria Empresarial Ltda - - Claudia Regina Russo Carcioni - - Sidnei dos Santos Ferreira e outros - Joyce Fernandes de Oliveira França - - ANTÔNIA GONÇALVES ALVES - - VERILDO RODRIGUES BATISTA - - Jose Raimundo Valerio da Silva - - Carlos Eduardo Zuim - - Marcelo Faria - - Nilton Sebastião Carvalho - - Nilton Sebastião Carvalho e outro - Luciano Paes Pereira - - Lucas Matheus Victorino e outros - Max e Max Transportes Ltda Me e outro - Adriano Henrique Pereira - - José Gilmar Manoel da Silva - - Adirlei da Costa e outros - Acrinil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Valdemir Félix Vernice - - Capital Valor Administração de Bens Ltda e outro - Leonardo Cesar Angelo - - DIRCEU APARECIDO DE SOUZA - - Antenor Pedro Tramonte - - DIRCEU APARECIDO DE SOUZA - - Claudio Roberto de Souza - - Alessandra Cristina Alves - - Paulo Givonaldo Gomes da Costa - - Danielton - - Geremias Antonio dos Santos da Conceicao - - RODRIGO HENRIQUE ROBERTO - - Altair Marcolino da Silva - - Roque Elias dos Santos - - Adriano Cesar Alves da Silva - - José Gilmar Manoel da Silva - - Fábio Manoel da Silva - - Adirlei da Costa - - Ricardo Nogueira dos Santos - - Jorcelino Alves Coelho Filho - - Diogo Roberto da Silva Maester - - Jose Floriano Johansen - - Geremias Antonio dos Santos da Conceicao - - RODRIGO HENRIQUE ROBERTO - - Cristiano Rogerio Candido - - Altair Marcolino da Silva - - Roque Elias dos Santos - - Marcello Augusto do Nascimento - - Diego Henrique da Silva - - Maria Clara Russo Carcinoni - - Adriano Cesar Alves da Silva - - Leandro Henrique da Silva - - Severino Clarindo da Silva - - José Ricardo Durante - - Ricardo Pereira da Silva - - Pablo Henrique Pereira Diniz - - Antonio Carlos Teixeira - - Werica Oliveira Cesar - - Rodrigo dos Santos - - Reginaldo Aparecido Pereira - - Bruno Henrique Vassoleri - - Robinson Aparecido Delarica - - Junior Fortunato - - Matheus Augusto Romão - - José Donério de Oliveira - - Ademir da Silva - - Jose Floriano Johansen - - Antenor Pedro Tramonte - - Jeferson Rogerio da Silva - - José de Moura Pita Irmão - - Danielton Garcia Ribeiro - - Marcio Alexandre de Souza - - Cleiton Soares Meira - - Aticca - Recebíveis Securitizadora de Créditos S/a1480 - - Alessandra Cristina Alves - - Antenor Pedro Tramonte - - Paulo Givonaldo Gomes da Costa - - Eduardo Reis Saraiva - - Leticia Garvino Fernandes dos Santos - - João Pedro da Silva - - John Lennon de Oliveira Gonçalves - - Paulo Roberto Caruzo - - Anderson Junior da Silva Avezu - - Jean Paulo Benedicto - - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - - Marcelo Rodrigues Oliveira - - Jeferson Oliveira da Silva - - Claudemir Henrique Felisbino - - Marlene Isabel Dalarmi - - Haroldo Fernando Travalhoni e outros - Ciência ao administrador judicial acerca das matrículas obtidas via SERP-JUD (fls. 9.567/9.578), conforme determinado a fls. 9.433. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), GIOVANA CECCONELLO (OAB 70453/RS), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), CAMILA RONCONI DE MELLO (OAB 425133/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANA MARIA FERNANDES (OAB 71543/PR), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS (OAB 211881/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), GUSTAVO PADOVEZI TENUTA (OAB 451750/SP), DEBORA MUNEROLI PIVA (OAB 101253/RS), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), ISABELLA QUARESMA MAZZONI (OAB 444098/SP), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB 407801/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI (OAB 209072/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), TIAGO WANDERLEY ZUGE (OAB 411038/SP), FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS ZÜGE (OAB 409749/SP), DANIELA SICHIERI BARBOZA (OAB 206226/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), JOSE LUIZ DE JESUS (OAB 135601/SP), TATIANA LUIZA DE SOUSA (OAB 501944/SP), JOSE LUIZ DE JESUS (OAB 135601/SP), ANDRE LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), VALDIR APARECIDO BARELLI (OAB 236502/SP), EDSON PEREIRA FERNANDES (OAB 339645/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP), DOUGLAS ERIC PONTES (OAB 234628/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CAROLINA SILVEIRA PIMENTA (OAB 207793/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), BENJAMIN TIBURTINO (OAB 212897/SP), CARLOS VAZ CARVALHO (OAB 472303/SP), LEONARDO MARQUES DE SANTANA (OAB 473368/SP), MARIA CLARA RUSSO CARCINONI (OAB 471639/SP), MARIA CLARA RUSSO CARCINONI (OAB 471639/SP), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP), JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA (OAB 252640/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), CARLOS VAZ CARVALHO (OAB 472303/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), JOSE ALOISIO SONEGO (OAB 55480/SP), FRANCIELE CRISTINA FERREIRA ROMANO (OAB 217747/SP), FABIANO APARECIDO FERRANTE (OAB 216529/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK (OAB 148438/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 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WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB 292375/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA (OAB 298832/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI (OAB 295052/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO 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Processo nº 1004380-51.2018.8.26.0347

ID: 316217184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004380-51.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PANEGOSSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO WANDERLEY ZUGE

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TATIANA LUIZA DE SOUSA

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI

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SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

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SILVIO LUIZ MACIEL

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SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

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SERGIO GOMES DE DEUS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO PEDROSO ZARRO

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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RAFAEL MORES LEITÃO CALABRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO ROGERIO SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CARUZO

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PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINA FORMICI

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA MICHELON

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO JOSE ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA NATALIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA RUSSO CARCINONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO EMÍLIO DUPS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO STEIN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES SCUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

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LUCIO CRESTANA

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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LEONARDO MARQUES DE SANTANA

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LARISSA BASSI PULTZ

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JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

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JOSE LUIZ DE JESUS

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JOSE ALOISIO SONEGO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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JOAO SIGRI FILHO

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ISABELLA QUARESMA MAZZONI

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HUMBERTO DONIZETI SCABELO

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WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

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WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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VALTER MARCONDES BENTO LEITE

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VALDIR APARECIDO BARELLI

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO PADOVEZI TENUTA

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GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GIOVANA CECCONELLO

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FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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FRANCIELE CRISTINA FERREIRA ROMANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS ZÜGE

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI

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FABIO MENDES ZEFERINO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIANO APARECIDO FERRANTE

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDSON PEREIRA FERNANDES

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EDINALDO ANGELO PIRES

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DOUGLAS ERIC PONTES

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DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

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DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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DEBORA MUNEROLI PIVA

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DANIELA SICHIERI BARBOZA

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

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CLODOALDO DE DEUS

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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CAROLINA SILVEIRA PIMENTA

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CARLOS VAZ CARVALHO

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CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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CAMILA RONCONI DE MELLO

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BENJAMIN TIBURTINO

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BEATRIZ BAPTISTA

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ARIELA JANAINA MINIUSSI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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ANA MARIA FERNANDES

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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AMANDA ESCRIBANO KRAHMER

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ALESSANDRA FERREIRA SILVA

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ADRIANA ALVES

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Irmãos Panegossi Ltda e outros - Itaú Unibanco S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalúrgicas,mecânicas e de Material Elétrico de Matão-sp e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Banco do Brasil S/A - - Prefeitura Municipal de Matão - - Cia. Tech Comércio e Serviços Ltda - Me - - AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - MARCELO PREZOTTO SUCATAS - - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Rafael Gustavo Ramos - - Seguros Sura S.a. (Royal & Sunalliance Seguros Brasil S/a) - - Inroda - Industria de Roçadeiras Desbravador Avaré Ltda. - - Cooperativa de Consumo dos Funcionarios do Grupo Marchesan Coopertatu - - Serviço Social da Indústria Sesi - - Aparecido Donizete dos Reis - - Itambe Industria de Produtos Abrasivos Ltda - - Esmael de Souza Maia - - Lucas Lopes Loureiro - - Kajoan Química Ltda - ME - - Valdemar Afonso Neves - - Banco Santander (Brasil) S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Industrias Romi S.A. - - Wanderlei Augusto Cosci - - Galaxy Credt Fomento Mercantil Ltda - - Sergio Aparecido Jorge - - Esmael de Souza Maia - - Joao Sigri Filho - - André Luiz Valente - - Alexandre da Silva Viveiros - - Comitê de Credores Trabalhistas - - Lm Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - - José Henrique Marcelino - - Fábio José Rodi Bonfim - - Rogerio de Freitas Vieira - - Celso Joaquim Teixeira - - Matheus Paviani Braga e outros - Auto Pecas Brisco Ltda Ltda e outros - Rogério José Bondezan e outros - Uczay Empreendimentos e Fabricação de Estruturas Eireli - - Gerdau Aços LongosSa e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Ajaxjud Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Casa da Usinagem Comercio de Ferramentas Matao Ltda e outros - Gerdau Acos Longos Sa - - Supernova Energia Ltda e outros - Luiz Antônio Bispo - - Michael Tulio Wetterich da Silva - - DARCI DA SILVA - - Sidney Rodrigo Nato - - Jean Carlos Chaves de Souza - - Jaine Rafaela Victor e outros - Celio de Jesus Alves - Vinícius William Leme - - Cláudia Regina Russo Carcinoni - - Claudeci Elesbão Bispo - - GRP Capital Securitizadora S/A - - Sergio da Silva Ramos - - Suizy Comercio de Pecas Ltda - - Antenor Pedro Tramonte - - HELENO LUIZ MARCELLINO - - Support-in Consultoria Empresarial Ltda - - Claudia Regina Russo Carcioni - - Sidnei dos Santos Ferreira e outros - Joyce Fernandes de Oliveira França - - ANTÔNIA GONÇALVES ALVES - - VERILDO RODRIGUES BATISTA - - Jose Raimundo Valerio da Silva - - Carlos Eduardo Zuim - - Marcelo Faria - - Nilton Sebastião Carvalho - - Nilton Sebastião Carvalho e outro - Luciano Paes Pereira - - Lucas Matheus Victorino e outros - Max e Max Transportes Ltda Me e outro - Adriano Henrique Pereira - - José Gilmar Manoel da Silva - - Adirlei da Costa e outros - Acrinil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Valdemir Félix Vernice - - Capital Valor Administração de Bens Ltda e outro - Leonardo Cesar Angelo - - DIRCEU APARECIDO DE SOUZA - - Antenor Pedro Tramonte - - DIRCEU APARECIDO DE SOUZA - - Claudio Roberto de Souza - - Alessandra Cristina Alves - - Paulo Givonaldo Gomes da Costa - - Danielton - - Geremias Antonio dos Santos da Conceicao - - RODRIGO HENRIQUE ROBERTO - - Altair Marcolino da Silva - - Roque Elias dos Santos - - Adriano Cesar Alves da Silva - - José Gilmar Manoel da Silva - - Fábio Manoel da Silva - - Adirlei da Costa - - Ricardo Nogueira dos Santos - - Jorcelino Alves Coelho Filho - - Diogo Roberto da Silva Maester - - Jose Floriano Johansen - - Geremias Antonio dos Santos da Conceicao - - RODRIGO HENRIQUE ROBERTO - - Cristiano Rogerio Candido - - Altair Marcolino da Silva - - Roque Elias dos Santos - - Marcello Augusto do Nascimento - - Diego Henrique da Silva - - Maria Clara Russo Carcinoni - - Adriano Cesar Alves da Silva - - Leandro Henrique da Silva - - Severino Clarindo da Silva - - José Ricardo Durante - - Ricardo Pereira da Silva - - Pablo Henrique Pereira Diniz - - Antonio Carlos Teixeira - - Werica Oliveira Cesar - - Rodrigo dos Santos - - Reginaldo Aparecido Pereira - - Bruno Henrique Vassoleri - - Robinson Aparecido Delarica - - Junior Fortunato - - Matheus Augusto Romão - - José Donério de Oliveira - - Ademir da Silva - - Jose Floriano Johansen - - Antenor Pedro Tramonte - - Jeferson Rogerio da Silva - - José de Moura Pita Irmão - - Danielton Garcia Ribeiro - - Marcio Alexandre de Souza - - Cleiton Soares Meira - - Aticca - Recebíveis Securitizadora de Créditos S/a1480 - - Alessandra Cristina Alves - - Antenor Pedro Tramonte - - Paulo Givonaldo Gomes da Costa - - Eduardo Reis Saraiva - - Leticia Garvino Fernandes dos Santos - - João Pedro da Silva - - John Lennon de Oliveira Gonçalves - - Paulo Roberto Caruzo - - Anderson Junior da Silva Avezu - - Jean Paulo Benedicto - - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - - Marcelo Rodrigues Oliveira - - Jeferson Oliveira da Silva - - Claudemir Henrique Felisbino - - Marlene Isabel Dalarmi - - Haroldo Fernando Travalhoni e outros - Fls. 9382: ciência acerca do ofício comunicando que a desvinculação dos débitos anteriores à arrematação, correspondentes aos veículo placas DCK1417, DEO2008, DSD8426, DWJ4035, DWJ5057, EKW5055, EKW5306, EPQ,6863, EPQ6864, EVB3904, EVB4023 e EWF1728, foi providenciada pela Secretaria da Fazenda aos 12/11/2024. Fls. 9384: ciência à administradora judicial acerca do aviso de recebimento negativo. Fls. 9385, 9386, 9388, 9389, 9399, 9403, 9404, 9405 e 9410: administradora judicial tomou ciência do desfecho dos incidentes. Fls. 9396: ciente acerca do protocolo. Fls. 9406/9409: ciência acerca da informação prestada pelo Detran, no sentido de que nos respectivos sistemas não constam débitos atinentes ao veículo de placas EKW5055. Fls. 9.359/9.363: manifestação de Capital Valor Administração de Bens Ltda, informando que a Resolução n. 236/2016 do CNJ, que regulamenta os leilões eletrônicos em âmbito nacional, permite que, havendo saldo remanescente do lance ofertado, o valor que superar a dívida exequenda, seja destinado à quitação da comissão do Leiloeiro Oficial, requerendo que, havendo homologação da arrematação e, após a quitação da dívida exequenda, seja realizada a apuração de possível valor remanescente e, proceder com expedição do competente alvará de levantamento em favor do arrematante. Conforme exposto pelo administrador judicial, "o processo falimentar constitui modalidade de execução universal dos bens integrantes da Massa Falida, cujo escopo é a reunião do ativo patrimonial destinado, estritamente, ao adimplemento dos créditos habilitados, em estrita observância à ordem legal de preferência". Ademais, conforme pontuado, no presente momento, o passivo supera o ativo, observando-se que, como regra, tal cenário não se altera durante a tramitação de processos falimentares. Não obstante, franqueia-se à peticionária a habilitação de seu crédito ou, com o escopo de evitar ônus, o acompanhamento do feito, a fim de que, caso vislumbre a implementação do pressuposto necessário (ativo superar o passivo), promova a habilitação de seu crédito ou outra medida que entender pertinente à tutela do direito creditório. Quanto ao e-mail/ofício de fls. 9.165, desnecessária a requisição de informações complementares. Com efeito, trata-se de mera comunicação de recebimento de encaminhamento de ofício recebido, na medida em que, ao final da mensagem, consta que se trata de resposta a e-mail datado de 03/12/2024, portanto, atinente ao e-mail de fls. 9064/9065, por meio do qual se encaminhou o ofício copiado a fls. 9058/9058, atendido conforme fls. 9382. Quanto à remoção do veículo de placas DCK-1635, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, não havendo oposição, ficam deferidas a remoção e a expedição do MLE para custeio das despesas correlatas. Requisite-se via SERP certidões das matrículas de n. 3.173 e n. 11.128, do CRI local. Fls. 9.421/9.429: manifeste-se a administradora judicial, em 5 dias. Após, ao Ministério Público. Fls. 9.430/9.431: advogados substabelecidos, representantes da credora Supernova, incluídos. Oportunamente, concluídos os trâmites atinentes à publicação pendente, exclua-se o substabelecente. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB 292375/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI (OAB 295052/SP), PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA (OAB 298832/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JOSE ALOISIO SONEGO (OAB 55480/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA (OAB 252640/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA (OAB 268571/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 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Processo nº 1004380-51.2018.8.26.0347

ID: 315457328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004380-51.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PANEGOSSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

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WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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VALTER MARCONDES BENTO LEITE

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VALDIR APARECIDO BARELLI

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TIAGO WANDERLEY ZUGE

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TATIANA LUIZA DE SOUSA

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI

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SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

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SILVIO LUIZ MACIEL

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SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

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SERGIO GOMES DE DEUS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO PEDROSO ZARRO

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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RAFAEL MORES LEITÃO CALABRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO ROGERIO SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CARUZO

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PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA

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PAMELA CAROLINA FORMICI

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MELINA MICHELON

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARILIA NATALIA DA SILVA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA CLARA RUSSO CARCINONI

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MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO EMÍLIO DUPS

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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MARCELO GONÇALVES SCUTTI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUCIO CRESTANA

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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LEONARDO MARQUES DE SANTANA

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LARISSA BASSI PULTZ

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JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

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JOSE LUIZ DE JESUS

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JOSE ALOISIO SONEGO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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JOAO SIGRI FILHO

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ISABELLA QUARESMA MAZZONI

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HUMBERTO DONIZETI SCABELO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO PADOVEZI TENUTA

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GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GIOVANA CECCONELLO

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FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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FRANCIELE CRISTINA FERREIRA ROMANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS ZÜGE

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI

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FABIO MENDES ZEFERINO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIANO APARECIDO FERRANTE

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDSON PEREIRA FERNANDES

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EDINALDO ANGELO PIRES

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DOUGLAS ERIC PONTES

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DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

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DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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DEBORA MUNEROLI PIVA

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DANIELA SICHIERI BARBOZA

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

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CLODOALDO DE DEUS

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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CAROLINA SILVEIRA PIMENTA

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CARLOS VAZ CARVALHO

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CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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CAMILA RONCONI DE MELLO

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BENJAMIN TIBURTINO

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BEATRIZ BAPTISTA

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ARIELA JANAINA MINIUSSI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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AMANDA ESCRIBANO KRAHMER

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ALESSANDRA FERREIRA SILVA

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ADRIANA ALVES

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004380-51.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001486-68.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Irmãos Panegossi Ltda e outros - Itaú Unibanco S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalúrgicas,mecânicas e de Material Elétrico de Matão-sp e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Banco do Brasil S/A - - Prefeitura Municipal de Matão - - Cia. Tech Comércio e Serviços Ltda - Me - - AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - MARCELO PREZOTTO SUCATAS - - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Rafael Gustavo Ramos - - Seguros Sura S.a. (Royal & Sunalliance Seguros Brasil S/a) - - Inroda - Industria de Roçadeiras Desbravador Avaré Ltda. - - Cooperativa de Consumo dos Funcionarios do Grupo Marchesan Coopertatu - - Serviço Social da Indústria Sesi - - Aparecido Donizete dos Reis - - Itambe Industria de Produtos Abrasivos Ltda - - Esmael de Souza Maia - - Lucas Lopes Loureiro - - Kajoan Química Ltda - ME - - Valdemar Afonso Neves - - Banco Santander (Brasil) S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Industrias Romi S.A. - - Wanderlei Augusto Cosci - - Galaxy Credt Fomento Mercantil Ltda - - Sergio Aparecido Jorge - - Esmael de Souza Maia - - Joao Sigri Filho - - André Luiz Valente - - Alexandre da Silva Viveiros - - Comitê de Credores Trabalhistas - - Lm Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - - José Henrique Marcelino - - Fábio José Rodi Bonfim - - Rogerio de Freitas Vieira - - Celso Joaquim Teixeira - - Matheus Paviani Braga e outros - Auto Pecas Brisco Ltda Ltda e outros - Rogério José Bondezan e outros - Uczay Empreendimentos e Fabricação de Estruturas Eireli - - Gerdau Aços LongosSa e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Ajaxjud Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Casa da Usinagem Comercio de Ferramentas Matao Ltda e outros - Gerdau Acos Longos Sa - - Supernova Energia Ltda e outros - Luiz Antônio Bispo - - Michael Tulio Wetterich da Silva - - DARCI DA SILVA - - Sidney Rodrigo Nato - - Jean Carlos Chaves de Souza - - Jaine Rafaela Victor e outros - Celio de Jesus Alves - Vinícius William Leme - - Cláudia Regina Russo Carcinoni - - Claudeci Elesbão Bispo - - GRP Capital Securitizadora S/A - - Sergio da Silva Ramos - - Suizy Comercio de Pecas Ltda - - Antenor Pedro Tramonte - - HELENO LUIZ MARCELLINO - - Support-in Consultoria Empresarial Ltda - - Claudia Regina Russo Carcioni - - Sidnei dos Santos Ferreira e outros - Joyce Fernandes de Oliveira França - - ANTÔNIA GONÇALVES ALVES - - VERILDO RODRIGUES BATISTA - - Jose Raimundo Valerio da Silva - - Carlos Eduardo Zuim - - Marcelo Faria - - Nilton Sebastião Carvalho - - Nilton Sebastião Carvalho e outros - Luciano Paes Pereira - - Lucas Matheus Victorino e outros - Max e Max Transportes Ltda Me e outros - Adriano Henrique Pereira - - José Gilmar Manoel da Silva - - Adirlei da Costa e outros - Acrinil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Valdemir Félix Vernice e outros - Leonardo Cesar Angelo - - DIRCEU APARECIDO DE SOUZA - - Antenor Pedro Tramonte - - DIRCEU APARECIDO DE SOUZA - - Claudio Roberto de Souza - - Alessandra Cristina Alves - - Paulo Givonaldo Gomes da Costa - - Danielton - - Geremias Antonio dos Santos da Conceicao - - RODRIGO HENRIQUE ROBERTO - - Altair Marcolino da Silva - - Roque Elias dos Santos - - Adriano Cesar Alves da Silva - - José Gilmar Manoel da Silva - - Fábio Manoel da Silva - - Adirlei da Costa - - Ricardo Nogueira dos Santos - - Jorcelino Alves Coelho Filho - - Diogo Roberto da Silva Maester - - Jose Floriano Johansen - - Geremias Antonio dos Santos da Conceicao - - RODRIGO HENRIQUE ROBERTO - - Cristiano Rogerio Candido - - Altair Marcolino da Silva - - Roque Elias dos Santos - - Marcello Augusto do Nascimento - - Diego Henrique da Silva - - Maria Clara Russo Carcinoni - - Adriano Cesar Alves da Silva - - Leandro Henrique da Silva - - Severino Clarindo da Silva - - José Ricardo Durante - - Ricardo Pereira da Silva - - Pablo Henrique Pereira Diniz - - Antonio Carlos Teixeira - - Werica Oliveira Cesar - - Rodrigo dos Santos - - Reginaldo Aparecido Pereira - - Bruno Henrique Vassoleri - - Robinson Aparecido Delarica - - Junior Fortunato - - Matheus Augusto Romão - - José Donério de Oliveira - - Ademir da Silva - - Jose Floriano Johansen - - Antenor Pedro Tramonte - - Jeferson Rogerio da Silva - - José de Moura Pita Irmão - - Danielton Garcia Ribeiro - - Marcio Alexandre de Souza - - Cleiton Soares Meira - - Aticca - Recebíveis Securitizadora de Créditos S/a1480 - - Alessandra Cristina Alves - - Antenor Pedro Tramonte - - Paulo Givonaldo Gomes da Costa - - Eduardo Reis Saraiva - - Leticia Garvino Fernandes dos Santos - - João Pedro da Silva - - John Lennon de Oliveira Gonçalves - - Paulo Roberto Caruzo - - Anderson Junior da Silva Avezu - - Jean Paulo Benedicto - - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - - Marcelo Rodrigues Oliveira - - Jeferson Oliveira da Silva - - Claudemir Henrique Felisbino - - Marlene Isabel Dalarmi - - Haroldo Fernando Travalhoni e outros - Fls. 9382: ciência acerca do ofício comunicando que a desvinculação dos débitos anteriores à arrematação, correspondentes aos veículo placas DCK1417, DEO2008, DSD8426, DWJ4035, DWJ5057, EKW5055, EKW5306, EPQ,6863, EPQ6864, EVB3904, EVB4023 e EWF1728, foi providenciada pela Secretaria da Fazenda aos 12/11/2024. Fls. 9384: ciência à administradora judicial acerca do aviso de recebimento negativo. Fls. 9385, 9386, 9388, 9389, 9399, 9403, 9404, 9405 e 9410: administradora judicial tomou ciência do desfecho dos incidentes. Fls. 9396: ciente acerca do protocolo. Fls. 9406/9409: ciência acerca da informação prestada pelo Detran, no sentido de que nos respectivos sistemas não constam débitos atinentes ao veículo de placas EKW5055. Fls. 9.359/9.363: manifestação de Capital Valor Administração de Bens Ltda, informando que a Resolução n. 236/2016 do CNJ, que regulamenta os leilões eletrônicos em âmbito nacional, permite que, havendo saldo remanescente do lance ofertado, o valor que superar a dívida exequenda, seja destinado à quitação da comissão do Leiloeiro Oficial, requerendo que, havendo homologação da arrematação e, após a quitação da dívida exequenda, seja realizada a apuração de possível valor remanescente e, proceder com expedição do competente alvará de levantamento em favor do arrematante. Conforme exposto pelo administrador judicial, "o processo falimentar constitui modalidade de execução universal dos bens integrantes da Massa Falida, cujo escopo é a reunião do ativo patrimonial destinado, estritamente, ao adimplemento dos créditos habilitados, em estrita observância à ordem legal de preferência". Ademais, conforme pontuado, no presente momento, o passivo supera o ativo, observando-se que, como regra, tal cenário não se altera durante a tramitação de processos falimentares. Não obstante, franqueia-se à peticionária a habilitação de seu crédito ou, com o escopo de evitar ônus, o acompanhamento do feito, a fim de que, caso vislumbre a implementação do pressuposto necessário (ativo superar o passivo), promova a habilitação de seu crédito ou outra medida que entender pertinente à tutela do direito creditório. Quanto ao e-mail/ofício de fls. 9.165, desnecessária a requisição de informações complementares. Com efeito, trata-se de mera comunicação de recebimento de encaminhamento de ofício recebido, na medida em que, ao final da mensagem, consta que se trata de resposta a e-mail datado de 03/12/2024, portanto, atinente ao e-mail de fls. 9064/9065, por meio do qual se encaminhou o ofício copiado a fls. 9058/9058, atendido conforme fls. 9382. Quanto à remoção do veículo de placas DCK-1635, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, não havendo oposição, ficam deferidas a remoção e a expedição do MLE para custeio das despesas correlatas. Requisite-se via SERP certidões das matrículas de n. 3.173 e n. 11.128, do CRI local. Fls. 9.421/9.429: manifeste-se a administradora judicial, em 5 dias. Após, ao Ministério Público. Fls. 9.430/9.431: advogados substabelecidos, representantes da credora Supernova, incluídos. Oportunamente, concluídos os trâmites atinentes à publicação pendente, exclua-se o substabelecente. Intime-se. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS ZÜGE (OAB 409749/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), JOSE ALOISIO SONEGO (OAB 55480/SP), GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB 407801/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA (OAB 252640/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), CAMILA RONCONI DE MELLO (OAB 425133/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), FRANCIELE CRISTINA FERREIRA ROMANO (OAB 217747/SP), ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP), FABIANO APARECIDO FERRANTE (OAB 216529/SP), DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/SP), CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDIR APARECIDO BARELLI (OAB 236502/SP), DOUGLAS ERIC PONTES (OAB 234628/SP), TIAGO WANDERLEY ZUGE (OAB 411038/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), BENJAMIN TIBURTINO (OAB 212897/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP), 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NASCIMENTO DA COSTA (OAB 268571/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), VALTER MARCONDES BENTO LEITE (OAB 384288/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI (OAB 389841/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAMELA CAROLINA FORMICI (OAB 390740/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), CLODOALDO DE DEUS (OAB 378430/SP), RAFAEL MORES LEITÃO CALABRES (OAB 375373/SP), MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), ALESSANDRA FERREIRA SILVA (OAB 279885/SP), GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA (OAB 376660/SP), PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA (OAB 298832/SP), EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP), SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI (OAB 295052/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), FABIO MENDES ZEFERINO (OAB 290773/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 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138629/SP), PAULO ROGERIO SILVA (OAB 147139/SP), CAROLINA SILVEIRA PIMENTA (OAB 207793/MG), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP), DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK (OAB 148438/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), JOSE LUIZ DE JESUS (OAB 135601/SP), JOSE LUIZ DE JESUS (OAB 135601/SP), EDSON PEREIRA FERNANDES (OAB 339645/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), AMANDA ESCRIBANO KRAHMER (OAB 337043/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), TATIANA LUIZA DE SOUSA (OAB 501944/SP), MARCO EMÍLIO DUPS (OAB 82070/PR), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI (OAB 346251/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), CARLOS VAZ CARVALHO (OAB 472303/SP), CARLOS VAZ CARVALHO (OAB 472303/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP), MARIA CLARA RUSSO CARCINONI (OAB 471639/SP), MARIA CLARA RUSSO CARCINONI (OAB 471639/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), GIOVANA CECCONELLO (OAB 70453/RS), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS (OAB 211881/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI (OAB 209072/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), GUSTAVO PADOVEZI TENUTA (OAB 451750/SP), DANIELA SICHIERI BARBOZA (OAB 206226/SP), HUMBERTO DONIZETI SCABELO (OAB 203839/SP), ISABELLA QUARESMA 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B. D. S. A. x R. G. De A.

ID: 281305353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001486-03.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

R. G. DE A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001486-03.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Reqdo: R. G. d… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001486-03.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Reqdo: R. G. de A. - BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Rodrigo Guedes de Almeida, alegando, em resumo, que em 20/08/2024 celebrou com a parte ré, contrato de financiamento nº 2381847/24 com alienação fiduciária em garantia para aquisição de um veículo Marca Hyundai-Tucson 2.0, 16v, Rebavam 00539332364, placas FJL0G93, mediante o pagamento de 48 parcelas mensais. Ocorre, contudo, que a parte ré não vem cumprindo com o pactuado, visto ter deixado de pagar as prestações vencidas a partir de 19/12/2024. Em face da inadimplência, pugna pela busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação do domínio. Juntou documentos (fls. 05/47). Deferida a liminar de busca e apreensão (fls. 51), o bem foi apreendido e entregue à parte requerente (fls.57). A parte ré foi citada (fls.58) e apresentou contestação (fls. 63/85), onde requereu, em preliminar, a revogação da tutela de urgência deferida. Requereu a gratuidade processual. No mérito, alegou cobrança de juros abusivos, assim como de taxas e tarifas não contratadas. Juntou documentos (fls. 86/106). Réplica (fls. 110/136). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). No mérito, o pedido é procedente. Primeiramente, importante salientar que a presente sentença decidirá apenas as questões que efetivamente foram objeto de pedido por parte do autor. Apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 490 e 492 do CPC, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum a apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as "cláusulas abusivas","que geram onerosidade excessiva", "em desacordo com o Código do Consumidor" ou "em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual", sem se especificar quais seriam essas cláusulas. Ademais, importa salientar a súmula 381 do STJ, pela qual "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Passo à análise de cada questão objeto da ação. Da Taxa de Juros: O autor alega abusividade na taxa de juros, aduzindo estarem acima da média do mercado. Sem razão, contudo. No particular, consigno que, quando do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi e julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (abrangendo os temas n.º 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36), fixaram-se os seguintes entendimentos: (i) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), como dispõe a Súmula 596/STF; (ii) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; (iii) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil de 2002; (iv) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.No mesmo julgamento, assentou-se a tese de que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo Juiz em face do caso concreto, levando-se em conta, dentre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (o qual varia entre os agentes do mercado financeiro), o risco envolvido na operação, o histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias ofertadas, o local da contratação, a forma de pagamento, as fontes de renda do contratante, dentre outras peculiaridades do caso em julgamento. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti (DJe 29/06/2022), consignou-se que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado nãos ignifica, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. No referido julgamento, foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. Não obstante, de acordo com os precedentes indicados, caso demonstrada a abusividade na cobrança em excesso dos juros remuneratórios, deve-se aplicar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para as operações equivalentes (EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), sem prejuízo de que o Juiz, de acordo com o seu livre convencimento racional, indique "outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo (REsp n. 1.061.530/RS). Ora, no caso em tela, a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado, uma vez que o contrato entabulado entre as partes possui taxa de juros mensais fixada em 2,82%a.m., e anuais de 39,61% a.a (fls. 27). Portanto não há que se cogitar de abusividade ou lesão pela cobrança de juros porque esta, além de estar inserida na média do mercado, na verdade, engloba os juros reais, indicativos de lucro, mas também os custos operacionais de captação, tributos, índices de inadimplência, custos de recuperação de créditos judicialmente, dentre outros. Diante disto, inviável o acolhimento do pedido quanto à revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato. Da Capitalização de Juros em período inferior a um ano. Possível, ainda, a capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos temas repetitivos n.º 246 e 247, assentou posicionamento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada", e que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp. 973827/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acordão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2.ª Seção, j.8/8/2012, DJ 24/9/2012). Das tarifas de abertura de Crédito (TAC) e Cadastro: A análise da validade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Cadastro (TC) no âmbito do contrato bancário celebrado entre as partes exige a observância da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, que fixou parâmetros para a exigibilidade dessas tarifas. Assim, conforme entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (temas 618 e 619), a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) deve observar os seguintes requisitos:(a) Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC), como também da tarifa de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (b) Nos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ainda que sob outra denominação. No tocante à Tarifa de Cadastro (TC), o Eg. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, também sob o rito dos recursos repetitivos (tema 620), que essa permanece válida mesmo após 30/04/2008, desde que seja cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Caso o cliente já possua histórico anterior com o banco, a exigência dessa tarifa se torna indevida, pois sua finalidade é cobrir os custos administrativos de levantamento de informações cadastrais apenas na primeira contratação. No presente caso, a questão central reside na verificação da legalidade da cobrança da taxa de cadastro (TC) no contrato firmado entre as partes. Com efeito, os elementos dos autos demonstram que a TC foi cobrada no momento da primeira contratação da parte consumidora com o banco, caracterizando a inexistência de relação bancária prévia (a qual não foi impugnado pela parte autora). Ademais, o valor cobrado está dentro dos parâmetros estabelecidos pela autoridade monetária, sem qualquer indício de abusividade. Assim, a cobrança da Tarifa de Cadastro se mostra regular e lícita, devendo ser mantida sua exigibilidade no presente caso. Da taxa de registro de contrato no órgão de transito: Sedimentado o posicionamento de que é possível a cobrança de registro do contrato ("gravame"), desde que observados os limites estabelecidos pelo Tema Repetitivo n.º 958, do E. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão nos seguintes termos: "[...] COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...]" (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso concreto, verifica-se que houve, efetivamente, o registro do contrato perante o órgão de trânsito (conforme fl. 27), não havendo qualquer indicativo de abusividade ou onerosidade excessiva em relação ao valor cobrado. Afasta-se, portanto, o pedido de ressarcimento do referido valor. Da cobrança do imposto sobre operações financeiras: No que tange à cobrança de IOF, também o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.251.331/RS, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Com efeito, trata-se de imposto devido, uma vez que decorre da natureza do contrato mantido entre as partes, sendo recolhido pelo banco ao Tesouro Nacional. Não é, portanto, despesa da instituição financeira, mas sim tributo sobre operação realizada, que deve ser adimplido pela parte a quem aproveita, ou seja, o tomador do dinheiro (cliente). Ademais, não há qualquer ilegalidade em sujeitar a parte autora aos mesmos encargos do contrato, pois na esteira do decidido pelo STJ, tal imposto está sujeito aos mesmos encargos contratuais. No caso concreto, diferentemente do alegado pela autora, extrai-se do instrumento contratual apresentado, que não foram aplicados ao IOF encargos superiores aos incidentes sobre o restante do contrato. Da cobrança da comissão de permanência: No que se refere à possibilidade de cobrança da taxa de comissão de permanência, ressalto que reiteradas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecem a ilicitude de sua cobrança com outros encargos moratórios. Tal entendimento, consolidado na jurisprudência, deu origem às Súmulas 30 e 472, do E. Superior Tribunal de Justiça: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis; e A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Assim, a cobrança de comissão de permanência sob essa ou diversa denominação, v.g., taxa de remuneração operações em atraso, exclui a exigibilidade dos demais encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Ocorre que, no caso dos autos, não houve demonstração da incidência da comissão de permanência, não tendo sido apontada, de forma específica, em que cláusula estaria sua previsão. De qualquer forma, como visto, a cobrança da comissão de permanência não encontra óbice em lei cogente e pode ser cobrada, desde que livre e contratualmente ajustada, não podendo, contudo, ser cumulada com outros encargos. Esta cumulação não se verifica no caso em tela, não tendo sido minimamente demonstrada pelo requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão movida por BANCO DAYCOVAL S.A. contra Rodrigo Guedes de Almeida, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar o domínio do bem nas mãos da credora, tornando definitiva a liminar concedida. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficiando-se ao DETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a transferir o veículo a terceiros. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, corrigidas aquelas desde o desembolso e estes a partir do ajuizamento até a quitação plena. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001486-66.2024.5.02.0491" – Página 62 de 62

Processo nº 1090271-39.2024.8.26.0053

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Ruth Milani Da Silva x Alex Sandro Borborema Yamamoto

Processo nº 1004380-51.2018.8.26.0347

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B. D. S. A. x R. G. De A.