Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001521-54.2023.8.26.0390" – Página 62 de 63

Irene Biagini Ferreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 325657668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-84.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BIAGINI FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHAMBRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Biagini Ferreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fl… Processo 1001521-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Biagini Ferreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fls. 113/114: Dou por aperfeiçoada a renúncia comunicada. Em consequência, nos termos do art. 76 do CPC, determino a intimação dos requerida, via postal, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se o lapso temporal de 10 (dez) dias e, após, proceda a z. serventia à regularização do cadastro deste feito, excluindo-se os dados da patrona que anteriormente representava a demandada. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A impugnação não comporta albergamento. A demandada não trouxe aos autos qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira da demandante. O ônus da prova, em impugnação aos benefícios da justiça gratuita, recai sobre a impugnante, que necessita instruir o incidente com provas robustas acerca de suas afirmações. Nessa vereda: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA CABAL DE INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DESCABIMENTO - IMPUGNANTE QUE PRETENDE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE O IMPUGNADO APRESENTE DECLARAÇÕES DE RENDA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Simples alegação de que o impugnado possui profissão definida (corretor), é proprietário de imóvel e veículo automotor e contratou advogado para patrocinar-lhe ação de reparação de dano por acidente automobilístico, por si só, não é suficiente para revogar a assistência judiciária anteriormente concedida. Deferida a gratuidade processual, cabe à parte adversa instruir a impugnação com provas cabais de que o impugnado não faz jus à justiça gratuita, nos termos do art. 7º da Lei 1060/50. O indeferimento de prova documental (determinação para que o impugnado exiba as últimas declarações de renda) não configura cerceio de defesa. Hipótese em que a prova documental reclamada configura tentativa de inversão do ônus da prova, em ofensa ao disposto no art. 7º da Lei 1060/50. (TJSP APL 3039209-78.2013.8.26.0224, Rel: Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 07/04/2014, Data de Registro: 07/04/2014). Vale rememorar que, para se beneficiar da justiça gratuita, não é necessário que a postulante seja financeiramente miserável, bastando que o pagamento das despesas processuais possa onerar seu orçamento de modo a comprometer sua subsistência, presunção que a impugnante não logrou desfazer. Ademais, verifica-se que a hipossuficiência da autora restou comprovada por meio dos documentos apresentados (fls. 19/21), conferindo sustentáculo ao seu requerimento. Assim, sem motivos para revisão da decisão. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR No mais, a matéria posta à apreciação nestes autos guarda pertinência ao Tema 59, submetido à análise por intermédio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, admitido pela Turma Especial de Direito Privado 1do E. TJSP, processo paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no art. 982, inc. I, do CPC. Assim, em razão da ordem de suspensão contida no aludido Incidente, com disponibilização do v. acórdão de admissibilidade no DJe em 12 de junho de 2025, determino o sobrestamento da presente demanda até o advento de nova deliberação pelo E. TJSP. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Aguarde-se o desfecho em Cartório (fila processos suspensos), fazendo-se as anotações necessárias (na coluna observação da fila: IRDR Tema 59). Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas com a retomada do curso do feito. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-12.2025.8.26.0543

ID: 325318139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIANE MACHADO PINHEIRO SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-12.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Celiane Machado Pinheiro Simão - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defi… Processo 1001521-12.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Celiane Machado Pinheiro Simão - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora se encontra desempregada. Anote-se. Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Passo ao exame da tutela de urgência. A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito. Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed. Salvador: ED. Jus Podvim, 2015. Volume 2. Pág. 595/596). Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida. Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op. Cit. p. 597). No caso sob análise, verifica-se que a exoneração da autora ocorreu em cumprimento ao Tema 1.150 do STF, o qual dispõe que: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. A municipalidade fundamentou a demissão na existência de previsão legal de vacância em caso de aposentadoria, não havendo indícios de que o ato administrativo tenha sido praticado de forma ilegal. Por essa razão, entendo que não estão presentes os elementos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, devendo-se aguardar a instrução processual. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu por meio eletronico para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ademar Armando Querido Filho e outros x Neuza Mariano Da Silva

ID: 328298623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-60.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ARMANDO QUERIDO FILHO GUSTAVO HENRIQUE CAMPANER

Polo Passivo:

NEUZA MARIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002014-60.2025.8.26.0428 (processo principal 1001521-08.2021.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Henrique Campaner - - Ademar Armando … Processo 0002014-60.2025.8.26.0428 (processo principal 1001521-08.2021.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Henrique Campaner - - Ademar Armando Querido Filho - Neuza Mariano da Silva - Vistos. 1. Recebo como cumprimento provisório de sentença. Eventuais levantamentos ocorrerão após o trânsito em julgado dos autos principais e convolação em cumprimento definitivo de sentença. 2. Emende a inicial a fim de atribuir valor à causa (valor do crédito a ser satisfeito), bem como recolha as custas e despesas iniciais, tendo em vista a distribuição deste incidente ser posterior a 03/01/2024, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, sob pena de extinção. Com a emenda, providencie a z.Serventia a inclusão do valor da causa no cadastro do SAJ. 3. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 4. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 7. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: CIRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 433644/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-87.2004.8.26.0562

ID: 337061490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-87.2004.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SAO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINEIDE FREIRE DA SILVA RECUPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-87.2004.8.26.0562 (562.01.2004.001678) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - Vistos. 1. As partes deduzem conjunt… Processo 1001521-87.2004.8.26.0562 (562.01.2004.001678) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - Vistos. 1. As partes deduzem conjuntamente, requerimento de homologação do acordo entabulado nos termos da minuta de fls. 331/333. Observo que não foi deduzido requerimento de extinção do feito e sim, pretensão de suspensão. É de se ressaltar, contudo, que, no sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal de transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença, o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedor será bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC). Pondera-se que o caso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, às fls.331/333, e RESOLVO o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em razão da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. 2. Diante do que ficou pactuado, providencie a Serventia a transferência imediata do montante que ficou indisponível (R$ 104,71) para uma conta judicial atrelada a estes autos, que servirá como parte de pagamento. Fica autorizada a expedição de "MLE" em favor da exequente, conforme Formulário de fl.335. 3. Defiro o pedido para exclusão no cadastro de inadimplentes do "SERASA" via sistema "SerasaJud" e "SPC", o que faço com fundamento no artigo 782, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil: Nome da devedora: KATTY DE SOUSA OISHI, CPF: 290.412.808-55, RG: 29.677.572-1, Rua Francisco Pimentel, 08, Jardim Sao Jorge (Raposo Tavares) - CEP 05568-220, S,ão Paulo-SP. Servirá a presente como OFÍCIO a ser protocolado pela Serventia junto aos respectivos órgãos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos8cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumprido o disposto no item anterior, ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. Tendo em vista a proximidade do prazo para cumprimento da avença (04/07/2025), aguarde-se em Cartório, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção. A parte credora fica ciente e intimada que, decorrido o prazo de trinta (30) dias após o termo final do acordo, sem manifestação, o processo será extinto pela satisfação da obrigação, independentemente de nova intimação. P.R.I. - ADV: MARINEIDE FREIRE DA SILVA RECUPERO (OAB 255210/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azle Cordeiro De Vera Escalante Comarella e outros x Og Vilela Gomes

ID: 308076687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186273-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AZLE CORDEIRO DE VERA ESCALANTE COMARELLA BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA REGIS LUIZ COMARELLA

Polo Passivo:

OG VILELA GOMES

Despacho

Advogados:

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PAULO GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PAULO GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA SOUZA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PAULO GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186273-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186273-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Boibras Industria e Comercio de Carnes e Sub Produtos Ltda - Agravado: Og Vilela Gomes - Agravante: Regis Luiz Comarella - Agravante: Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 48/50, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1001521-61.2023.8.26.0032), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araçatuba, Dr. CARLOS EDUARDO ZANINI MACIEL, nos seguintes termos: 1. Págs. 997/1084, 1088/1096 e 1150/1153: não procede a pretensão liberatória deduzida, porquanto caracterizada a regularidade da constrição, à míngua de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus que lhe cabe à luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não restou evidenciada a procedência remuneratória invocada dos ativos financeiros constritos, na ausência de exibição de extrato de movimentação da conta pertinente ou outro documento que demonstre a respectiva origem, de maneira que, à falta de produção de prova documental idônea, não é possível reconhecer que tais ativos merecem a proteção legal. Ademais, é incontroverso que estas quantias não se encontram depositadas em caderneta de poupança e inexiste demonstração alguma nos autos de que se trata de reserva patrimonial necessária para resguardar o mínimo existencial da parte executada, tampouco restou configurado se tratar de importância irrisória, à luz da previsão contida no art. 836, do mesmo Código, pois os valores bloqueados superam em muito a dimensão das custas relativas ao ato de constrição ordenado, não se prestando para justificar a caracterização como tal a análise da proporção deste montante em relação ao valor do crédito exequendo. Não tem cabimento, ainda, a suspensão ou extinção do processo pelo deferimento da recuperação judicial em favor da executada-pessoa jurídica, porquanto os atos executórios estão sendo realizados em face dos demandados-pessoas físicas, contra os quais inexiste qualquer impedimento à constrição de bens titularizados, já que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula nº 581, do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, REJEITO o pedido veiculado na impugnação formulada. Decorrido prazo suficiente para comunicação acerca da eventual concessão de efeito suspensivo na hipótese de interposição de recurso, que reputo adequado fixar em 20 (vinte) dias, providencie-se a transferência para conta judicial do montante bloqueado (R$ 17.743,48), expedindo-se, a seguir, desde que não exista penhora impeditiva, mandado de levantamento eletrônico do numerário respectivo em favor da parte exequente (...). Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios adicionais, por se tratar de mero incidente processual. 2. Págs. 1154/1156: a) defiro a inclusão dos nomes dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; (...) f) para apreciação do pleito de penhora dos imóveis indicados, apresente a parte exequente certidão atualizada das respectivas matrículas. (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, liberando-se imediatamente os valores constritos, suspendendo-se novas ordens de bloqueio. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ativo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se o exequente, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) - Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) - Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 421329/SP) - Olimpia Souza de Paula (OAB: 338722/SP) - Cecilia Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-93.2024.8.26.0301

ID: 293170204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001521-93.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENA FLORINDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEM DO PRADO MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-93.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Brena Florindo Nogueira - Vistos. A- DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosse… Processo 1001521-93.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Brena Florindo Nogueira - Vistos. A- DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Com relação às custas iniciais, a fim de comprovar se houve o correto recolhimento, determino a juntada de certidão de valor venal para o ano de 2024. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: RUBEM DO PRADO MEIRA (OAB 482683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-23.2025.8.26.0022

ID: 316183934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAURICIO JORGE SONIA TERESA CANINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.… Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 34/81, como emenda da inicial, aptos ao atenderem o determinado as fls. 24/25. Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Desde já anoto que, durante o processamento do feito, acaso surjam elementos que apontem para a condição regular da parte em questão para suportar as custas e despesas processuais, esta concessão poderá ser revista. Consoante preconiza a legislação vigente, para a concessão de tutelas de urgência ou evidência, impõe-se a presença concomitante de dois requisitos : "fumus boni iuris" e "periculum in mora". No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não está configurada a plausibilidade do direito invocado, porquanto a fundamentação apresentada, aliada a documentação acostada à inicial não permitem juízo adequado a autorizar a dispensa do contraditório nesta fase inicial da demanda. Indiscutível a necessidade do exercício do contraditório, um dos mais importantes corolários do devido processo legal, e formalmente, é o direito das partes de participarem do processo, sendo essa participação capaz de influenciar no processo e na formação da decisão, de modo que o Judiciário tem por obrigação proteger este direito da forma mais efetiva possível, colaborando com as partes para que estas tenham pleno acesso e participação nos atos processuais. Vê-se dos autos que a parte autora não nega o relacionamento com a instituição financeira. Ao contrário, discorre sobre acontecimentos que levaram a formação da dívida combatida neste feito. Assim, não há como concluir, em sede de cognição sumária, própria do instituto da antecipação da tutela, a probabilidade do direito alegado, revelando-se prudente, no caso, aguardar o exercício do regular contraditório, a fim de possibilitar uma análise mais profunda da questão. Não obstante a alegação de perigo de grave dano à recorrida, salienta-se que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (in CPC e Legislação Processual em Vigor Saraiva 2016 - 47ª Ed. pág. 366). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO, sem prejuízo de nova análise no momento oportuno. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. ANOTO que, acaso não haja composição amigável extra-autos neste período, no momento oportuno será designada referida audiência. INTIME-SE a parte requerida dos termos da tutela analisada e, ato contínuo, Cite-se e intime-se do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-23.2025.8.26.0022

ID: 293522196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAURICIO JORGE SONIA TERESA CANINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Em primeira análise dos autos, consta… Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que ambos os autores se qualificam como "aposentados", não indicando o ramo de atividade que exerciam enquanto na ativa. Consta, outrossim, pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Og Vilela Gomes x Boibrás Indústria E Comércio De Carnes E Subprodutos Eireli e outros

ID: 290722651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-61.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OG VILELA GOMES

Polo Passivo:

BOIBRáS INDúSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E SUBPRODUTOS EIRELI RéGIS LUíS COMARELLA

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OLÍMPIA SOUZA DE PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-61.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Og Vilela Gomes - Boibrás Indústria e Comércio de Carnes e Subprodutos Eireli - - Régis Luís… Processo 1001521-61.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Og Vilela Gomes - Boibrás Indústria e Comércio de Carnes e Subprodutos Eireli - - Régis Luís Comarella e outro - Cury Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Págs. 997/1084, 1088/1096 e 1150/1153: não procede a pretensão liberatória deduzida, porquanto caracterizada a regularidade da constrição, à míngua de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus que lhe cabe à luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não restou evidenciada a procedência remuneratória invocada dos ativos financeiros constritos, na ausência de exibição de extrato de movimentação da conta pertinente ou outro documento que demonstre a respectiva origem, de maneira que, à falta de produção de prova documental idônea, não é possível reconhecer que tais ativos merecem a proteção legal. Ademais, é incontroverso que estas quantias não se encontram depositadas em caderneta de poupança e inexiste demonstração alguma nos autos de que se trata de reserva patrimonial necessária para resguardar o mínimo existencial da parte executada, tampouco restou configurado se tratar de importância irrisória, à luz da previsão contida no art. 836, do mesmo Código, pois os valores bloqueados superam em muito a dimensão das custas relativas ao ato de constrição ordenado, não se prestando para justificar a caracterização como tal a análise da proporção deste montante em relação ao valor do crédito exequendo. Não tem cabimento, ainda, a suspensão ou extinção do processo pelo deferimento da recuperação judicial em favor da executada-pessoa jurídica, porquanto os atos executórios estão sendo realizados em face dos demandados-pessoas físicas, contra os quais inexiste qualquer impedimento à constrição de bens titularizados, já que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula nº 581, do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, REJEITO o pedido veiculado na impugnação formulada. Decorrido prazo suficiente para comunicação acerca da eventual concessão de efeito suspensivo na hipótese de interposição de recurso, que reputo adequado fixar em 20 (vinte) dias, providencie-se a transferência para conta judicial do montante bloqueado (R$ 17.743,48), expedindo-se, a seguir, desde que não exista penhora impeditiva, mandado de levantamento eletrônico do numerário respectivo em favor da parte exequente, em nome próprio e/ou do advogado com poderes para levantamento, mediante a apresentação do formulário pertinente. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios adicionais, por se tratar de mero incidente processual. 2. Págs. 1154/1156: a) defiro a inclusão dos nomes dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; b) defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud das duas últimas declarações de bens e rendimentos dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, sendo que, nos termos do art. 121-B e 1.263, parágrafo único, ambos das NSCGJ, e art. 189, III, do CPC, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte executada serão juntadas aos autos, constando o tipo específico de movimentação como documento sigiloso, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; c) a decisão de págs. 44/45 serve como certidão para fins de averbação premonitória, cabendo ao exequente a remessa; d) defiro a realização de pesquisa pelo sistema Sniper, visando à localização de bens em nome dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; e) solicite-se à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Complementar e Capitalização, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à PREVIC - Superintendência Nacional da Previdência Complementar que informem se há valores de controle destas instituições a serem auferidos pelos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, acima identificados. As respostas, no prazo de quinze dias, deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional da UPJ da Comarca de Araçatuba (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste processo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo a parte exequente providenciar a remessa e comprovar nos autos; f) para apreciação do pleito de penhora dos imóveis indicados, apresente a parte exequente certidão atualizada das respectivas matrículas. Int. - ADV: LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS), LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), OLÍMPIA SOUZA DE PAULA CARVALHO (OAB 338722/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI (OAB 6250/MS), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-52.2025.8.26.0659

ID: 326820594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Valor do débito… Processo 1001521-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Valor do débito: R$ 21.965,95 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 21.965,95. A ação foi distribuída em 08/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 629 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes