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Ana Maria Borges Mesquita x Marcelo Anderson Dos Santos Pereira e outros

ID: 292361279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-54.2023.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BORGES MESQUITA

Polo Passivo:

MARCELO ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO ROVERE DE MORAIS

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MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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Processo 1001521-54.2023.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Maria Borges Mesquita - Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S/A - - Marcelo Anderson dos Sa… Processo 1001521-54.2023.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Maria Borges Mesquita - Transbrasiliana Concessionaria de Rodovia S/A - - Marcelo Anderson dos Santos Pereira e outro - Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, bem como as condições da ação, inexistindo questões incidentais ou preliminares pendentes de apreciação, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos da presente demanda: (a) sobre quem recai a culpa como pressuposto da responsabilidade civil pelos danos alegados à inicial, (b) a existência de todos os danos alegados na petição inicial e (c) a extensão dos danos. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte ré deverá provar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte requerente. Diante da necessidade de dilação probatória, para a solução da controvérsia defiro a produção das seguintes provas: (i) depoimento pessoal das partes e (ii) a oitiva de testemunhas. As partes ficam intimadas por meio de seus advogados, para arrolar as testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação dessa decisão, sob pena de preclusão. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO por meio de videoconferência para o dia dia 18/agosto/2025 - 15h00. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, que informarão nos autos, além de seu-e-mail, os e-mails e telefones para contato das partes e das testemunhas que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação dessa decisão, sob pena de preclusão, para encaminhamento de um e-mail de intimação para audiência e outro contendo o link para a participação no ato. A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas). Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Caso alguma parte, testemunha ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Nova Granada/SP para oitiva destas pessoas pelo Microsoft Teams, com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Testemunhas apenas serão ouvidas se houver a disponibilização dos respectivos e-mails, informado pelos patronos das partes, sob pena de preclusão. Se foram arroladas com seus endereços eletrônicos também receberão link de acesso para entrarem na sala virtual de audiências no horário marcado, e esperarão no lobby até o momento de sua oitiva. Da mesma forma, as partes do processo somente prestarão depoimento pessoal, se houve disponibilização dos respectivos e-mails, sob pena de confissão. Ao iniciar a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do link de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, devendo ficar lá armazenada até a extinção do processo. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Intime-se. - ADV: GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), TIAGO ROVERE DE MORAIS (OAB 424850/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

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Processo nº 1001521-93.2024.8.26.0301

ID: 293170204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001521-93.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENA FLORINDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEM DO PRADO MEIRA

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Processo 1001521-93.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Brena Florindo Nogueira - Vistos. A- DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosse… Processo 1001521-93.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Brena Florindo Nogueira - Vistos. A- DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Com relação às custas iniciais, a fim de comprovar se houve o correto recolhimento, determino a juntada de certidão de valor venal para o ano de 2024. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: RUBEM DO PRADO MEIRA (OAB 482683/SP)

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Processo nº 1001521-23.2025.8.26.0022

ID: 316183934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAURICIO JORGE SONIA TERESA CANINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LENZI

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Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.… Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 34/81, como emenda da inicial, aptos ao atenderem o determinado as fls. 24/25. Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Desde já anoto que, durante o processamento do feito, acaso surjam elementos que apontem para a condição regular da parte em questão para suportar as custas e despesas processuais, esta concessão poderá ser revista. Consoante preconiza a legislação vigente, para a concessão de tutelas de urgência ou evidência, impõe-se a presença concomitante de dois requisitos : "fumus boni iuris" e "periculum in mora". No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não está configurada a plausibilidade do direito invocado, porquanto a fundamentação apresentada, aliada a documentação acostada à inicial não permitem juízo adequado a autorizar a dispensa do contraditório nesta fase inicial da demanda. Indiscutível a necessidade do exercício do contraditório, um dos mais importantes corolários do devido processo legal, e formalmente, é o direito das partes de participarem do processo, sendo essa participação capaz de influenciar no processo e na formação da decisão, de modo que o Judiciário tem por obrigação proteger este direito da forma mais efetiva possível, colaborando com as partes para que estas tenham pleno acesso e participação nos atos processuais. Vê-se dos autos que a parte autora não nega o relacionamento com a instituição financeira. Ao contrário, discorre sobre acontecimentos que levaram a formação da dívida combatida neste feito. Assim, não há como concluir, em sede de cognição sumária, própria do instituto da antecipação da tutela, a probabilidade do direito alegado, revelando-se prudente, no caso, aguardar o exercício do regular contraditório, a fim de possibilitar uma análise mais profunda da questão. Não obstante a alegação de perigo de grave dano à recorrida, salienta-se que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (in CPC e Legislação Processual em Vigor Saraiva 2016 - 47ª Ed. pág. 366). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO, sem prejuízo de nova análise no momento oportuno. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. ANOTO que, acaso não haja composição amigável extra-autos neste período, no momento oportuno será designada referida audiência. INTIME-SE a parte requerida dos termos da tutela analisada e, ato contínuo, Cite-se e intime-se do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

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Processo nº 1001521-23.2025.8.26.0022

ID: 293522196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAURICIO JORGE SONIA TERESA CANINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LENZI

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Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Em primeira análise dos autos, consta… Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que ambos os autores se qualificam como "aposentados", não indicando o ramo de atividade que exerciam enquanto na ativa. Consta, outrossim, pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

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Og Vilela Gomes x Boibrás Indústria E Comércio De Carnes E Subprodutos Eireli e outros

ID: 290722651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-61.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OG VILELA GOMES

Polo Passivo:

BOIBRáS INDúSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E SUBPRODUTOS EIRELI RéGIS LUíS COMARELLA

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO GROTTI

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RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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OLÍMPIA SOUZA DE PAULA CARVALHO

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LUCAS GOMES MOCHI

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JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

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CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

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Processo 1001521-61.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Og Vilela Gomes - Boibrás Indústria e Comércio de Carnes e Subprodutos Eireli - - Régis Luís… Processo 1001521-61.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Og Vilela Gomes - Boibrás Indústria e Comércio de Carnes e Subprodutos Eireli - - Régis Luís Comarella e outro - Cury Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Págs. 997/1084, 1088/1096 e 1150/1153: não procede a pretensão liberatória deduzida, porquanto caracterizada a regularidade da constrição, à míngua de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus que lhe cabe à luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não restou evidenciada a procedência remuneratória invocada dos ativos financeiros constritos, na ausência de exibição de extrato de movimentação da conta pertinente ou outro documento que demonstre a respectiva origem, de maneira que, à falta de produção de prova documental idônea, não é possível reconhecer que tais ativos merecem a proteção legal. Ademais, é incontroverso que estas quantias não se encontram depositadas em caderneta de poupança e inexiste demonstração alguma nos autos de que se trata de reserva patrimonial necessária para resguardar o mínimo existencial da parte executada, tampouco restou configurado se tratar de importância irrisória, à luz da previsão contida no art. 836, do mesmo Código, pois os valores bloqueados superam em muito a dimensão das custas relativas ao ato de constrição ordenado, não se prestando para justificar a caracterização como tal a análise da proporção deste montante em relação ao valor do crédito exequendo. Não tem cabimento, ainda, a suspensão ou extinção do processo pelo deferimento da recuperação judicial em favor da executada-pessoa jurídica, porquanto os atos executórios estão sendo realizados em face dos demandados-pessoas físicas, contra os quais inexiste qualquer impedimento à constrição de bens titularizados, já que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula nº 581, do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, REJEITO o pedido veiculado na impugnação formulada. Decorrido prazo suficiente para comunicação acerca da eventual concessão de efeito suspensivo na hipótese de interposição de recurso, que reputo adequado fixar em 20 (vinte) dias, providencie-se a transferência para conta judicial do montante bloqueado (R$ 17.743,48), expedindo-se, a seguir, desde que não exista penhora impeditiva, mandado de levantamento eletrônico do numerário respectivo em favor da parte exequente, em nome próprio e/ou do advogado com poderes para levantamento, mediante a apresentação do formulário pertinente. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios adicionais, por se tratar de mero incidente processual. 2. Págs. 1154/1156: a) defiro a inclusão dos nomes dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; b) defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud das duas últimas declarações de bens e rendimentos dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, sendo que, nos termos do art. 121-B e 1.263, parágrafo único, ambos das NSCGJ, e art. 189, III, do CPC, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte executada serão juntadas aos autos, constando o tipo específico de movimentação como documento sigiloso, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; c) a decisão de págs. 44/45 serve como certidão para fins de averbação premonitória, cabendo ao exequente a remessa; d) defiro a realização de pesquisa pelo sistema Sniper, visando à localização de bens em nome dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; e) solicite-se à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Complementar e Capitalização, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à PREVIC - Superintendência Nacional da Previdência Complementar que informem se há valores de controle destas instituições a serem auferidos pelos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, acima identificados. As respostas, no prazo de quinze dias, deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional da UPJ da Comarca de Araçatuba (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste processo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo a parte exequente providenciar a remessa e comprovar nos autos; f) para apreciação do pleito de penhora dos imóveis indicados, apresente a parte exequente certidão atualizada das respectivas matrículas. Int. - ADV: LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS), LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), OLÍMPIA SOUZA DE PAULA CARVALHO (OAB 338722/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI (OAB 6250/MS), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS)

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Processo nº 1001521-52.2025.8.26.0659

ID: 326820594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Valor do débito… Processo 1001521-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Valor do débito: R$ 21.965,95 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 21.965,95. A ação foi distribuída em 08/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Sustentare Produtos Alimenticios Ltda x Banco Sofisa S/A e outros

ID: 293585497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001521-84.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A FABRICA DE PAPELAO N S PENHA SA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS GUSTAVO SARTURI

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TIAGO NESELLO VITORIO

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO GLELEPI

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RAFAEL DA SILVA SANTANA

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PRISCILA ARONE COUTINHO

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PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RAMOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ORLEI REZENDE MOREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MONICA TONETTO FERNANDEZ

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCELO LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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LUIS FERNANDO SELINGARDI

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS CARLOS RODRIGUES ALECRIM

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LUCAS MAXIMO LIAL

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LILIAN FERREIRA BONO ALVES

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JOSEMARY BESSA MENDES

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSÉ EDUARDO CORRÊA

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JOSE ADALBERTO ROCHA

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IVO PEREIRA

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GIOVANA ROCHA

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GERSON LOURENÇO PATACA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA

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GENTIL BORGES NETO

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ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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DIOGO PETTER NESELLO

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CAMILA FERREIRA DE SÁ

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CAIO ZART DAIELLO

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BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE PERUZZOLO

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALAN BALABAN SASSON

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1001521-84.2021.8.26.0435 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sustentare Produtos Alimenticios Ltda - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Banco Sofisa S/A e outro - Sergio Carv… Processo 1001521-84.2021.8.26.0435 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sustentare Produtos Alimenticios Ltda - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Banco Sofisa S/A e outro - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Banco Sofisa S/A - - Banco Bradesco S/A - - Companhia Jaguari de Energia- Santa Cruz - - Cipatex Adesivos Ltda. - - Cipatex Adesivos Ltda. - - Caixa Economica Federal - CEF - - Sistemas de Serviços RB Quality Comercio de Embalagens Ltda - - RAÍZEN ENERGIA S/A - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. - - VOGLER INGREDIENTS LTDA - - São João Alimentos Ltda - - Mastersense Ingredientes Alimenticios Ltda - - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - - Transvale Transportes Rodoviários Vale do Piquiri - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Compartilhar Promo Eireli - Epp - - Nelson Willians & Adv Associados - - Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereiais Ltda. - - AIR COMPANY COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LOCAÇÃO LTDA EPP - - Nardini Agroindustrial Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda. - - REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S/A - - Ra União Materiais Elétricos Ltda Me - - Banco Industrial do Brasil S/A - - BIMBATTI & OLIVEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Cargill Agricola S A - - Banco Luso Brasileiro Sa - - Irani Papel e Embalagem S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - SAPORITI DO BRASIL LTDA - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. - - Bunge Alimentos S/A - - Begalli Sociedade de Advogados - - Diversey Brasil Industria Química Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - - Rk Lebre Assessoria Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S A - - Banco Luso Brasileiro Sa - - Goemil S/A Indústria de Produtos Alimentícios - - Rk Lebre Assessoria Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Almir Vaner Rodrigues Jorge - - P.r. Netto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Lapiendrius Indústria e Comércio Ltda Epp e outros - Acolho o parecer do Administrador Judicial de págs. 3022/3023, com a concordância do Ministério Público (pág. 3032). Assim, defiro o pedido de habilitação nos autos dos novos patronos constituídos (págs. 2988/2996). Anote-se, caso ainda não providenciado. Defiro, ainda, a habilitação e cadastramento de P. R. Netto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda (págs. 2997/2998). Dê-se ciência à recuperanda acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), LUIS FERNANDO SELINGARDI (OAB 292885/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG), DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB 16538/GO), MARCELO LOCATELLI (OAB 37816/PR), ORLEI REZENDE MOREIRA (OAB 165067/MG), GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA (OAB 444015/SP), VINICIUS GUSTAVO SARTURI (OAB 58388/RS), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 67839/PR), CAIO ZART DAIELLO (OAB 71642/RS), TIAGO NESELLO VITORIO (OAB 87123/RS), DIOGO PETTER NESELLO (OAB 89824/RS), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA (OAB 444015/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), JOSE ADALBERTO ROCHA (OAB 34732/SP), JOSE ADALBERTO ROCHA (OAB 34732/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), PRISCILA ARONE COUTINHO (OAB 224596/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), GIOVANA ROCHA (OAB 179145/SP), GIOVANA ROCHA (OAB 179145/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), LUIS CARLOS RODRIGUES ALECRIM (OAB 170368/SP), ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS (OAB 164520/SP), JOSÉ EDUARDO CORRÊA (OAB 163449/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MONICA TONETTO FERNANDEZ (OAB 118945/SP), GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP), GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP)

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Processo nº 1001521-23.2025.8.26.0022

ID: 310654536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAURICIO JORGE SONIA TERESA CANINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 qua… Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da remessa para publicação do teor de fls. 24/25 (encaminhado as fls. 26/29, porém não publicado até a presente data), procedemos a rotina necessária ao re-envio do texto em questão, com fins de regularização, conforme segue: Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que ambos os autores se qualificam como "aposentados", não indicando o ramo de atividade que exerciam enquanto na ativa. Consta, outrossim, pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se - ADV: LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

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Processo nº 1001521-18.2025.8.26.0153

ID: 337361637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001521-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-18.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de just… Processo 1001521-18.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato está assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica deferido eventual pedido de bloqueio no RENAJUD (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002319-67.2025.8.26.0156

ID: 276967800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-67.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLA KONDARZEWSKI

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EVELINNE ZAMBRONE FERREIRA DE CARVALHO

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ADV: Evelinne Zambrone Ferreira de Carvalho (OAB 189230/SP), Marla Kondarzewski (OAB 202464/SP) Processo 1002319-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. de C. - Vistos. Defiro a g… ADV: Evelinne Zambrone Ferreira de Carvalho (OAB 189230/SP), Marla Kondarzewski (OAB 202464/SP) Processo 1002319-67.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. de C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Fls. 175/179 - Recebo a emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão da SANTA CASA DE CRUZEIRO no polo passivo. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) estão preenchidos. A probabilidade do direito está nos documentos acostados, que atestam a relação contratual existente entre a demandante e o plano de saúde (Santa Casa Saúde SJC), além da atual internação da autora perante a Santa Casa de Cruzeiro. O perigo de dano, por sua vez, é patente, já que a desinternação da autora, sem os devidos cuidados, pode gerar seu óbito. A parte demandante juntou aos autos relatório médico (fls. 105) que indica expressamente a necessidade de efetivação do regime de home care com diversas peculiaridades. Grifa-se que a restrição ao home care efetivada pelo plano de saúde (fls. 110), negando os insumos, mobiliários e dieta enteral, é abusiva conforme entendimento expresso do TJSP sobre a matéria: Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela indeferida - Insurgência da agravante - Acolhimento - Autora que possui esclerose múltipla - Tratamento na forma de "home care" que deve ser prestado em sua totalidade - Plano de saúde que deve arcar com o fornecimento integral do tratamento de "home care", acrescido de profissionais especializados (enfermeiros, fonoaudiólogos e fisioterapeutas), dieta enteral, insumos (fraldas, material para escaras), cama hospitalar e colchão pneumático - Presença dos requisitos exigidos no Artigo 273 do Código de Processo Civil - Medida que deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, sob aplicação de multa diária - Decisão reformada - Recurso provido para esse fim (TJSP; Agravo de Instrumento 2151505-82.2015.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2015; Data de Registro: 27/08/2015 - grifo nosso). Em caso mais recente, ensinou a Corte Bandeirante: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Cabimento - Autora portadora de grau avançado de demência na doença de Alzheimer - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento em home care com assistência domiciliar multiprofissional, enfermagem a cada 30 dias, fisioterapia motora e respiratória 3 x/ semana, fonoaudióloga 2x/ semana, médico a cada 30 dias. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CUIDADORA TREINADA POR 24 HORAS - Intenção da recorrente de que seja esta substituída por enfermagem por 24 horas - Descabimento - Caso em que realizada perícia no laudo foi atestado que bastaria ao bom atendimento da apelante os serviços de cuidadora treinada, cuja cobertura não tem previsão contratual. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E DIETA ENTERAL - Possibilidade - Internação em regime domiciliar - Necessidade de garantir o bem-estar da recorrente - Possibilidade - Entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CAMA HOSPITALAR - Caso concreto em que a cama hospitalar é um suporte essencial para a ministração para os tratamentos dos quais necessita a apelante, contribuindo para um melhor resultado daqueles - Interpretação ampliada do conceito de internação hospitalar que se mostra pertinente diante da condição de saúde da recorrente - Jurisprudência desta Câmara. Apelação provida, em parte (TJSP; Apelação Cível 1001521-67.2023.8.26.0224; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024- grifo nosso). Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar: 1) que a demandada ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS efetive, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o home care em favor da autora, nos termos da indicação médica de fls. 105 (que deve acompanhar a presente decisão), com a inclusão expressa de serviços especializados (acompanhamento fisioterapêutico respiratório e motor 5 vezes por semana / acompanhamento nutricional contínuo / acompanhamento de enfermagem contínuo / acompanhamento de fonoaudióloga contínuo / acompanhamento de técnico de enfermagem contínuo / acompanhamento de psicóloga contínuo / acompanhamento de médico quando necessário), equipamentos (cama hospitalar / colchão hospitalar / bomba de infusão para dieta enteral), insumos para cuidado domiciliar (fraldas geriátricas descartáveis tamanho EG marca Bigfral / equipo para nutrição enteral), suplemento alimentar (Dieta enteral industrializada Diben 1,5 kcal HP - 1,248 l ao dia (52 ml/h) e suporte respiratório (cilindro com regulador, fluxometro, umidificador, suporte e carrinho para locomoção doméstica - 2 litros por dia), sob pena de multa de diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem fixação de limite, e sem prejuízo da responsabilização pessoal (cível e criminal) do administrador da demandada. 2) enquanto não implementado o home care supracitado em favor da autora, deverá a paciente permanecer internada perante a SANTA CASA DE CRUZEIRO com todas as despesas arcadas pela ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, sendo vedadas a desinternação e transferência da autora para condições inferiores de tratamento aos usufruídos atualmente, sob pena de multa de diária e solidária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face das rés, sem fixação de limite, e sem prejuízo da responsabilização pessoal (cível e criminal) dos administradores das demandadas. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, devendo ser protocolada pelo interessado perante os demandados e comprovada nos autos. Considerando a gravidade do caso e o horário da presente deliberação, autorizo o cumprimento da presente decisão em regime de plantão. Cite-se e intime-se com as advertências legais. Serve a presente como MANDADO. Intime-se e cumpra-se com urgência.

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