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E. De S. P. x V. De O. C.

ID: 312261826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-63.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. DE O. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMILEN FERNANDES CESAR

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-63.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-63.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: V. de O. C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECUO ESCOLAR E À TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA REGULAR PARA A APAE (ESCOLA ESPECIALIZADA), DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EDUCACIONAIS ADEQUADOS NA REDE REGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA ESPECIALIZADA CONFIGURA MEDIDA SEGREGACIONISTA OU SE É NECESSÁRIA PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LAUDOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS INDICAM QUE O ENSINO REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR, QUE REQUER AMBIENTE ESPECIALIZADO. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E O ECA, REFORÇA O DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NO ENSINO REGULAR, MAS ADMITE EXCEÇÕES QUANDO NECESSÁRIO. 5. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA, CABENDO AO PODER PÚBLICO DESIGNAR A ESCOLA QUE MELHOR ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS IMPRÓVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ADAPTADA ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. 2. A DECISÃO DE MANTER A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA É JURIDICAMENTE CORRETA E NECESSÁRIA. 3. A ESCOLHA DA ESCOLA É PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CABENDO AO AUTOR DETERMINAR A INSTITUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Jamilen Fernandes Cesar (OAB: 268073/SP) - Jaqueline Regina de Oliveira Credidio - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Itaú Unibanco S.A. x Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global)

ID: 329588170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL LTDA. (MVS GLOBAL)

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001567-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e outro - Assim, os argumentos apresent… Processo 1001567-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e outro - Assim, os argumentos apresentados pela excipiente não merecem ser conhecidos, porque dependem de prova. Ante o exposto, rejeito a exceção de preexecutividade. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA,, registrado civilmente como Victor Leonardo de Oliveira Silva; Valor atualizado: R$ 739.448,67 I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. 3 - Defiro a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com a finalidade de: Informar a existência de propriedade da aeronave modelo CIRRUS SR20 G - 2006, em nome de Victor Leonardo de Oliveira Silva - CPF: 047.673.235-25 ou MVS Comercial Ltda - CNPJ: 21.656.241/0001-63; Esclarecer o histórico de transferência de propriedade da referida aeronave, com as seguintes informações: - Data de eventuais transferências de titularidade; - Valores envolvidos em tais transações; - Identificação das partes envolvidas (cedente e cessionário). Valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela própria parte interessada ao órgão indicado, com posterior comprovação nos autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA)

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Processo nº 1001567-02.2025.8.26.0575

ID: 315107288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-02.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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AMANDA ZAIDAM ROSSI

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Processo 1001567-02.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o ad… Processo 1001567-02.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 85, anotando-se. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo, verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigna-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Poderá(ão) ainda o(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMANDA ZAIDAM ROSSI (OAB 504808/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Processo nº 1001567-63.2025.8.26.0296

ID: 324476998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001567-63.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DAYANA SOUSA LOPES

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Processo 1001567-63.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.R.F. - Fica designada o dia 23/09/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remot… Processo 1001567-63.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.R.F. - Fica designada o dia 23/09/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: CAMILA DAYANA SOUSA LOPES (OAB 360132/SP)

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Processo nº 1009230-16.2025.8.26.0344

ID: 305858819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009230-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SEVERINO NETO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1009230-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Severino Neto, - Vistos. Recebo a petição inicial. Inicialmente, no âmbito das pr… Processo 1009230-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Severino Neto, - Vistos. Recebo a petição inicial. Inicialmente, no âmbito das providências tendentes a nortear o exame do pedido de gratuidade processual, proceda o autor à juntada da seguinte documentação, no prazo de cinco dias: (i) extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, dos últimos três meses; (ii) declarações de renda dos últimos dois exercícios; (iii) três últimas faturas de todos os cartões de crédito de sua titularidade; e (iv) holerites dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que a parte reputar relevantes. A ausência da documentação deverá ser justificada. Designo audiência de Conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 13h30, a ser realizada presencialmente no CEJUSC, situado na Universidade de Marília (UNIMAR), estabelecida na Avenida Hygino Muzzi Filho, nº 1001, Bloco VI (ao lado da Biblioteca da Unimar), Marília-SP (telefones: (14) 2105-4018 ou (14) 2105-4020), devendo o Procurador da parte requerente se fazer acompanhado de seu constituinte, sob pena de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 4º, §1º, da Lei 11.608/03. O não comparecimento da parte requerida poderá lhe ensejar a decretação de sua revelia. Consigno desde já que os honorários do conciliador (R$ 82,41, conforme Anexo "Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019, corrigida para 2025 - DJE de 18.03.2025, Caderno Administrativo, pág. 49), somente deverão ser pagos pelo recorrente em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntamente com o preparo recursal e todas as despesas processuais, não sendo a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Para pagamento dos honorários do conciliador, o recorrente deverá efetuar o depósito bancário na conta corrente expressamente indicada no termo de audiência, vedado o pagamento por depósito judicial. Não efetuado o recolhimento dos honorários, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do disposto no art. 755-H, §1º, das N.S.C.G.J. Cite-se e intimem-se com as advertências de praxe, bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, a teor do Artigo 1.268, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, inclusive Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, se pessoa jurídica, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Mudanças de endereço deverão ser comunicadas pela parte, sob pena de serem reputadas válidas as intimações enviadas ao endereço que conste nos autos. Advertência para partes que são Pessoa Jurídica: Deverão comparecer à audiência por meio do representante legal ou por preposto credenciado, devendo os documentos representativos (carta de preposição, atos constitutivos) estarem disponibilizados nos autos digitais até o início da audiência. A ausência nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos poderá implicar, para o requerente, na extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e consequente condenação em multa, e, para a requerida, na decretação da revelia. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta na folha de rosto do mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde já, autorizada a utilização dos permissivos do art. 212, Parágrafo 2º do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 291001499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005156-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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JOÃO VICTOR DA COSTA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1005156-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto, com fundament… Processo 1005156-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar que a ré retire o veículo (veículo Honda/XRE 300, PLACA GIA-2I60) do pátio da parte requerente, no prazo de 10 dias, após transitada em julgado a sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como para condená-la a pagar à autora a taxa de guinchamento de 11 UFESPs (considerando a UFESP da data da realização do serviço), bem como à taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação. O valor devido, na data do ajuizamento da demanda, não poderá superar 40 salários-mínimos (com a exclusão, evidentemente, do valor das astreintes, caso não cumprida a obrigação no prazo fixado).No caso de não cumprimento da obrigação de fazer, fica a requerente autorizada a conferir a destinação que entender adequada ao bem. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB 213676/MG), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG)

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Processo nº 1009618-16.2025.8.26.0344

ID: 320955674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009618-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIR ALVES MARINHO ANTONIO ALVES MARINHO IVAN ALVES MARINHO MARIA LúCIA MARINHO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BREGION

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Processo 1009618-16.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Maria Lúcia Marinho Miranda - Ivan Alves Marinho - - Adir Alves Marinho - - Antonio Alves Marinho - HOMOLOGO, para que produ… Processo 1009618-16.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Maria Lúcia Marinho Miranda - Ivan Alves Marinho - - Adir Alves Marinho - - Antonio Alves Marinho - HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a PARTILHA apresentada nas fls. 54/63, destes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por Alice da Costa Santos Marinho - óbito: 30.08.2024 (fls. 27) e Joaquim Alves Marinho - óbito: 29.03.2025 (fls. 29), atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Documentos anexados em fls. 11/48 e fls. 64/69. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Diante do trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício Judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita. Fica o patrono autorizado a providenciar a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para requerer a expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Aliás, com o volume de serviço cada vez mais crescente nas Varas de Família e o número de funcionários com viés sempre de redução, salutar e necessária a transferência da tarefa da lavratura dos formais para o cartório extrajudicial, dando mais celeridade ao desfecho do processo, ficando o ofício judicial somente com a essência da Justiça que é dizer direito, relegando meras rotinas burocráticas decorrentes das decisões judiciais para estruturas confiáveis e tuteladas pelo Estado, como são os cartórios extrajudiciais de notas. Essa expedição de formal pelo cartório de notas não pode ser mera faculdade da parte. Numa visão proativa, trata-se de tendência irreversível, sendo também o mote do parecer nos autos do Processo DICOGE 2013/39867 que sustentou e fundamentou a edição do Provimento CGJ 31/2013. Anoto, por fim, que as cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autentica-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. A declaração e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD deverá ser providenciada administrativamente após o trânsito em julgado da presente sentença, junto ao Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda, sendo dispensada a juntada a esses autos, nos termos do que restou firmado na Tese do Tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Taxa judiciária pelo espólio e pelos herdeiros, observada a gratuidade processual a todos concedida nas fls. 49. Tendo em vista a gratuidade deferida ao espólio e aos herdeiros, referida gratuidade é ora estendida aos atos notariais e de registro decorrentes desta sentença. Certidão Negativa de Débitos Imobiliários nas fls. 68. Certidão Negativa de Débitos Federais nas fls. 65/66. Arbitro os honorários advocatícios do nobre advogado nomeado nas fls. 19/20 em 100% do valor da tabela do Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se a certidão. Os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 20 dias, findos os quais serão arquivados. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.I. - ADV: IGOR BREGION (OAB 465203/SP), IGOR BREGION (OAB 465203/SP), IGOR BREGION (OAB 465203/SP), IGOR BREGION (OAB 465203/SP)

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Processo nº 1010200-16.2025.8.26.0344

ID: 330415741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010200-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DO CAMPO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BARAGAO DE SOUZA

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Processo 1010200-16.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Evandro do Campo - Me - Vistos, 1)-Fls. 26/27: recebo a emenda da inicial. Proceda a serventia à alteração no SAJ… Processo 1010200-16.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Evandro do Campo - Me - Vistos, 1)-Fls. 26/27: recebo a emenda da inicial. Proceda a serventia à alteração no SAJ do valor da causa. 2)-Providencie a parte autora à emenda da inicial optando ou não pela audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. 3)-A parte autora é empresa individual e não possui personalidade jurídica distinta da do titular. Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP)

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Processo nº 1001567-60.2025.8.26.0394

ID: 305806557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL

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Processo 1001567-60.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - C.V.A.F.M. - Vistos. 1- Não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do be… Processo 1001567-60.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - C.V.A.F.M. - Vistos. 1- Não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 3- ARBITROos honorários do(a) conciliador(a) de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 4- Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC, bem como que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5- Concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6- Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL (OAB 204019/SP)

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Processo nº 1001567-25.2023.8.26.0299

ID: 309547252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001567-25.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO

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Processo 1001567-25.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Benedito de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1001567-25.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Benedito de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com seus reflexos sobre o 13º salário, pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)

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