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Karolina Coghe De Souza Arruda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302927207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006666-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA COGHE DE SOUZA ARRUDA ROGéRIO DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006666-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1001569-94.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Karolina Coghe de Souza Arruda - - Rogério de Souza Arruda - AZUL LINHAS A… Processo 0006666-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1001569-94.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Karolina Coghe de Souza Arruda - - Rogério de Souza Arruda - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Assim, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer excesso de execução no tocante ao valor da taxa judiciária no importe de R$ 212,33. Após o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 29/30, nos seguintes termos: a) R$ 212,33 em favor da executada; b) o valor remanescente em favor da parte exequente. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ELISANGELA MARQUES FERREIRA (OAB 292741/SP), ELISANGELA MARQUES FERREIRA (OAB 292741/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1001569-38.2025.8.26.0650

ID: 291610546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001569-38.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. T. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-38.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.G. - - M.O.M. - Vistos 1- Recebo fls 38/40 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa e retire-se a menor do pol… Processo 1001569-38.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.G. - - M.O.M. - Vistos 1- Recebo fls 38/40 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa e retire-se a menor do polo ativo da ação. 2- Concedo a gratuidade à autora. Tarje-se. 3- Considerando-se os documentos juntados na inicial e o parecer ministerial, fixo alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, e em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, mediante desconto em folha de Pagamento, devidos pelo requerido à filha menor a partir da citação. Servirá a presente como ofício à empregadora, cabendo à requerente o encaminhamento e instrução, com indicação de número de conta bancária para depósito mensal, comprovando-se nos autos o encaminhamento. 4- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 09/09/25, às 14:20 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$ 82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO (OAB 304249/SP), MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO (OAB 304249/SP)

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D. C. S. e outros x U. De P.

ID: 294440935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000945-02.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S. M. E. A. C.

Polo Passivo:

U. DE P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cláusulas Abusivas - M.E.A.C. - - D.C.S. - U.P. - Vistos. Fls. 201/249: Trata-se de pedido de reapreciação da tutela … Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cláusulas Abusivas - M.E.A.C. - - D.C.S. - U.P. - Vistos. Fls. 201/249: Trata-se de pedido de reapreciação da tutela de urgência para que a autora seja isentada da cobrança de coparticipação com a finalidade de viabilização do tratamento deferido em sede de tutela deferida às fls. 155/159. Argumenta que o valor contratado para coparticipação é de 30%, contudo, a cobrança de tais valores inviabilizariam o tratamento da menor, uma vez que a mãe não teria condições de arcar com os custos para o tratamento multidisciplinar completo. Subsidiariamente pede pela limitação dos valores cobrados ao limite de no máximo o valor pago pelo plano de saúde mensalmente. Juntou contrato às fls. 205/249. Determinada a comprovação da hipossuficiência autoral para análise da tutela (fls. 251/252). Petição informando o descumprimento da determinação judicial pela requerida e pugnando pela aplicação de multa diária. Trouxe aos autos extratos bancários, declarações de IR e outros documentos (fls. 254/332). Manifestação do MP pelo deferimento da liminar às fls. 180/184. É o relatório e decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da plausibilidade das alegações do(a) autor(a) e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o(a) autor(a) sujeito(a) a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. A probabilidade do direito invocado restou comprovada pelo contrato apresentado, em especial às fls. 207 em seu artigo 13 que estabelece: Não se vislumbra em quaisquer dos artigos posteriores limitação ou teto para o valor cobrado a título de coparticipação. Ora, a liminar deferida anteriormente às fls. 155/159 autorizou o tratamento multidisciplinar invocado (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e nutricionista), a qual consiste em 8 sessões por semana, totalizando 32 por mês. Em que pese o valor suposto pela autora, por ventura, não condiga com a realidade do plano, já que o contrato não é claro sobre a fórmula usada para tais cálculos, é certo que a genitora não terá condições de arcar com os valores da coparticipação. E isso, em tese, inviabilizaria o propósito negocial (atendimento do direito à saúde) e frustraria o atendimento médico necessário. Pela análise dos extratos bancários de fls. 290/302, em cognição sumária, tem-se que a genitora aufere sua renda mensal de pouco mais de R$ 3.000,00 e comprovou gastos que por si só superam os valores recebidos (fls. 306/332). Vislumbra-se o perigo do dano, uma vez que a cobrança integral da coparticipação prevista em contrato inviabilizaria o tratamento multidisciplinar indicado em caráter emergencial, colocando a genitora em clara desvantagem contratual em vista da onerosidade excessiva. E não se nega que a cobrança da coparticipação é legal e prevista em contrato entre as partes, de modo que não se pode atribuir ilegalidade à cobrança declarando-a totalmente inexigível. Contudo, repita-se, essa não pode ser utilizada como entrave para o atendimento médico emergencial ou frustrar o propósito negocial. De rigor, portanto, a limitação do valor cobrado a título de coparticipação de modo a garantir o equilíbrio contratual entre as partes e o acesso da menor ao tratamento já deferido às fls. 155/159. Nesse sentido, tem-se recente entendimento pela limitação da coparticipação: PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR PARA MENOR AUTISTA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM LIMITAÇÃO - Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de coparticipação em plano de saúde - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a limitação da cobrança ao valor de uma mensalidade - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa - Menor beneficiário do plano de saúde que possui pertinência para contestar cobrança e exigir restituição de valores pagos - Mérito - Coparticipação que, embora lícita em abstrato, não pode submeter o consumidor a desvantagem exagerada ou obstar a continuidade no plano de saúde - Autor que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento interdisciplinar e contínuo - Coparticipação que perfaz a cifra de mais de dez vezes do importe da mensalidade - Razoabilidade da limitação da cobrança, mês a mês, ao valor de uma mensalidade para restabelecer o equilíbrio contratual - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ e por este TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001569-13.2024.8.26.0120; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025 - grifo aditado) Destarte, DEFIRO parcialmente o pedido liminar para limitar a cobrança da coparticipação ao valor de uma mensalidade. Oficie-se, com urgência. Quanto ao pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar, verifico que o prazo para cumprimento da decisão de fls. 155/159 ainda não se esvaiu (decisão remetida em 30/05/2025 - fls. 198), posto que foram fixados 15 (quinze) dias para que a requerida providenciasse o tratamento da menor, de modo que não caracterizado seu descumprimento. Aguarde-se a citação da requerida. Intime-se. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP), RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP), DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP), RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP)

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M.E. Miranda & Cia Ltda - Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 330414192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.E. MIRANDA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SARA CRISTIANI DE ARAUJO

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCAS NAIF CALURI

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AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.e. Miranda & Cia Ltda - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c… Processo 1001569-15.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.e. Miranda & Cia Ltda - Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e preceito cominatório, com pedido de tutela de urgência que M.E. MIRANDA CIA LTDA - ME promove em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. A parte autora alega ter contratado plano de saúde com a ré em 20/09/2022, na modalidade coletivo empresarial, beneficiando apenas quatro pessoas do mesmo núcleo familiar, o que caracterizaria "falso coletivo". Sustenta que, desde 2021, a requerida vem aplicando reajustes anuais em percentuais abusivos, superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, sem transparência ou justificativa atuarial. Requereu: a) em tutela de urgência, a suspensão do último reajuste de 19,67%; b) declaração de abusividade dos reajustes aplicados desde 2021; c) aplicação dos índices da ANS relativos aos planos individuais/familiares; e d) restituição dos valores pagos a maior. A tutela de urgência foi deferida às fls. 119/123. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 159/179. Arguiu preliminarmente a prescrição trienal e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, alegando que o contrato não se enquadra como "falso coletivo", pois foi legitimamente celebrado como plano empresarial PME, com aplicação de reajustes próprios conforme Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS. Sustentou ainda que os reajustes foram necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que não há obrigação de seguir os índices da ANS estabelecidos para planos individuais. Réplica às fls. 258/280. Em manifestação sobre provas (fls. 286/287), a ré requereu a produção de prova pericial atuarial, enquanto a parte autora não apresentou manifestação específica. É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. O e. Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 610, fixou o entendimento de que "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)". Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em contratos de trato sucessivo ainda vigentes, o consumidor pode, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva, sendo que apenas a pretensão condenatória de repetição do indébito se sujeita à prescrição trienal das parcelas vencidas no período anterior ao ajuizamento da ação. Assim sendo, é possível a revisão do contrato quanto aos reajustes aplicados desde 2021 até 2024, e quanto aos reajustes passados, o pedido de repetição de indébito restringe-se aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação (fevereiro/2022 a fevereiro/2025). Acolho parcialmente a preliminar de prescrição para reconhecer que eventual condenação à repetição de indébito ficará limitada aos valores pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não há outras questões processuais pendentes. Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a caracterização do contrato como "falso coletivo"; b) a validade e regularidade dos reajustes anuais aplicados; c) a comprovação atuarial da necessidade dos percentuais de reajuste aplicados e sua correlação com o efetivo aumento de custos e sinistralidade da carteira específica; d) a existência e extensão de eventuais valores pagos a maior pela parte autora em virtude de possíveis reajustes abusivos; e) os valores corretos a serem pagos pela parte autora pelas mensalidades do plano, com a eventual exclusão de reajustes ilícitos. Há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a parte ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se a Súmula 608 do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Diante da hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos complexos cálculos atuariais envolvidos na formação dos reajustes de planos de saúde, e considerando que as informações necessárias à comprovação da regularidade dos reajustes encontram-se exclusivamente em poder da ré, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Para elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino a produção de prova pericial atuarial. Nomeio, para tanto, o perito João Aprobato Neto (joao@aprobatoneto.com.br). Intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para informar se aceita ou não o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. Competirá à ré adiantar os honorários periciais, consoante o art. 95 do CPC. Havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: LUCAS NAIF CALURI (OAB 153048/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), AFONSO JOSE SIMOES DE LIMA (OAB 34229/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 0008871-24.2023.8.26.0451

ID: 293456835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0008871-24.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAFAPS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WISEN PATRÍCIA DE AZAMBUJA

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VICTOR OTTONE MASTROROSA

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VALERIA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOMINGUES NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY AUGUSTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR ABOU JAOUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU SACCANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTELLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINA ELENA SAMPAIO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLTON MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA APARECIDA BARBOSA ZANDONÁ LIBARDI

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MARCOS RAGAZZI

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MARCIA VINCI FANTUCCI

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LUIZ GUSTAVO PESSOA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTONIO DA COSTA

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JURACI INES CHIARINI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES PEREIRA NETO

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JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DE LIMA

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IVAN MENDES DE BRITO

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ITAMAR DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIRMINO TADEU SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA BONI PILOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LORENZI LAZARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILZA MARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILTON PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CASTRO DE SOUSA

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ANA PAULA LEIKO SAKAUIE

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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AGUINALDO DOS SANTOS RABELO CARVALHO

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0008871-24.2023.8.26.0451 (processo principal 0018079-38.2000.8.26.0451) - Classificação de Crédito Público - Empresas - Dafaps Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Comércio… Processo 0008871-24.2023.8.26.0451 (processo principal 0018079-38.2000.8.26.0451) - Classificação de Crédito Público - Empresas - Dafaps Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Comércio e Indústria de Mandioca Paulista Ltda - - Comércio, Importação e Representação Ervibrás Ltda - - Gráfica Nossa Senhora Aparecida Ltda - - Hélio Mitsuo Tanaka - - Inquil Indústrias Químicas Indígena Ltda - - Alberto Tocchetto Thormann - - Mario Jorge Medeiros - - Incol Industria e Comércio de Fécula O Linda Ltda - - S M Transportes Log e Armazenagem Ltda - - Ricardo Normando Simões - - Uniagro Comercial Importação e Exportação Ltda - - Ady Wanderley Ciocco - - Telefonica Brasil Sa - - José Claudio Fasanella - - Aparecido Odivaldo Ronchi - - Cipapel Comércio e Industria de Papel Ltda - - Indústria e Comércio de Alimentos Eldorado Ltda - - Valdemar Torrezan - - Hashinaga & Hashinaga Ltda Me - - Alca Atacadista de Alimentos Ltda - - Claudia Abbarado - - Adnan Abdel Kader Salem - - Alexandra Clemente - - Moinho Romariz Indústria e Comércio Ltda - - Delcio Gonçalves - - Nonato & Filhos Ltda - - Comercial Importadora Brás Pricncipal Ltda - - Gerson Nonato - - Andréa Giovana Mendes - - IAGO AUGUSTO SARGI - - CAIO AUGUSTO SARGI - - Antonio Tadeu Mendes - - Elaine Cristina Mendes - - Ismael Nonato - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Gilberto Levinbook - - Paulo Roberto Mendes Pereira - - Montemar Marítima Sa - - Francisco de Assis Menegatti - - Procuradoria do Município de Piracicaba - - Caixa Econômica Federal - - João Reginaldo Kowalski - - Conagra Argentina Sa - - Incofilm Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - Antonio Sergio Simone - - T & T Distribuidora de Alimentos Ltda - - Lca Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Caio Prado Alimentos Ltda - - Jose Tarcizo Aparecido Thomaz - - Agroepsilon Sa - - Asociación de Cooperativas Argentinas Coop Ltda - - Indústria de Produtos Alimentícios Mavalério Ltda - - Bruno Comercial e Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda - - Fecularia Rio Molha Ltda - - Ind Agro Comercial Cassava Sa - - Comercial Império Ltda - - Assessoria Empresarial Phenomena Ltda - - Bruno Sebastião Gregorio - - Suzana Pinter Gregorio - - Siena Alimentos Ltda - - José Gomes da Costa - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Aparecido Odivaldo Ronchi - - Puratos Brasil Ltda - - Joagro Comercial e Exportadora de Cereais Ltda - - Beatriz Leal da Silva - - Cimap Comércio e Indústria de Mandioca Paulista Ltda - - Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda - - Nelson Arnaldo Kowalski - - Industria e Milho São João - - Incoplastic Ind e Com de Plásticos e Papéis Ltda - - Shellmar Embalagens Moderna Ltda - - Lazaro Smanioto - - Big Frutti Importação e Exportação Ltda - - Angasil Comércio Representação e Transportes Ltda - - Metatron Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - João Corradine Neto - - Mercantil Belosol Ltda - - Agrobal Industria e Comércio Ltda - - Felisbau Negrisoli - - Enduplar Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - - Osvaldo Zucheratto - - Nilton César Matos - - Kowalski Alimentos Ltda - - Nelson Mendes - - Mad Product Distribuidora Ltda - - Antonio de Donno - - José Reinaldo da Silva - - Hideraldo Haruo Santos Hashinaga - - Seven Distribuidora de Alimentos Ltda - - Flávio Augusto Sargi - - Sergio Guizelini - - Domingos Tucci Neto - - Antonio Tadeu Mendes - - Importadora e Exportadora Fiel Ltda e outros - Vistos. Fls. 142/144: Diga a Fazenda Estadual acerca da manifestação do administrador judicial. Após nova vista ao administrador e ao MP. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROMEU SACCANI (OAB 101036/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FABIO LORENZI LAZARIM (OAB 193139/SP), WISEN PATRÍCIA DE AZAMBUJA (OAB 198000/SP), CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO (OAB 217586/SP), GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS (OAB 226059/SP), LUIZ GUSTAVO PESSOA FERRAZ (OAB 229117/SP), JOÃO HENRIQUE DA SILVA LOPES (OAB 231387/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), FIRMINO TADEU SIMOES (OAB 131313/SP), REGINA ELENA SAMPAIO MORO (OAB 104809/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), MARCIA VINCI FANTUCCI (OAB 99278/SP), ROBERTO DOMINGUES DA SILVA (OAB 4870/PE), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 85161/MG), MARIA APARECIDA BARBOSA ZANDONÁ LIBARDI (OAB 327571/SP), DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288711/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP), ANTONIO MILTON PASSARINI (OAB 78994/SP), ITAMAR DE ALMEIDA BARROS (OAB 77854/SP), ITAMAR DE ALMEIDA BARROS (OAB 77854/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), FERNANDA MARIA BONI PILOTO (OAB 233166/SP), MARIO SOARES FERNANDES (OAB 59462/SP), TIAGO DOMINGUES NORONHA (OAB 253052/SP), TIAGO DOMINGUES NORONHA (OAB 253052/SP), SAMIR ABOU JAOUDE (OAB 51317/SP), VICTOR OTTONE MASTROROSA (OAB 54219/SP), VICTOR OTTONE MASTROROSA (OAB 54219/SP), SIDNEY AUGUSTO FERNANDES (OAB 67719/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), JOSE RODRIGUES PEREIRA NETO (OAB 59827/SP), ROMULO MARTELLI (OAB 62898/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), SIDNEY AUGUSTO FERNANDES (OAB 67719/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ 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EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 143819/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (OAB 159886/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP)

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Processo nº 0008871-24.2023.8.26.0451

ID: 293456440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0008871-24.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAFAPS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WISEN PATRÍCIA DE AZAMBUJA

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VICTOR OTTONE MASTROROSA

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VALERIA RAGAZZI

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ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE

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TIAGO DOMINGUES NORONHA

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SIDNEY AUGUSTO FERNANDES

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SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO

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SERGIO EVANGELISTA

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SAMIR ABOU JAOUDE

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ROMULO MARTELLI

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ROMEU SACCANI

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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ROBERTO MARTELLI BARBOSA

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ROBERTO DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINA ELENA SAMPAIO MORO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MYLTON MESQUITA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO SOARES FERNANDES

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA APARECIDA BARBOSA ZANDONÁ LIBARDI

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MARCOS RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VINCI FANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO PESSOA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTONIO DA COSTA

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JURACI INES CHIARINI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIRMINO TADEU SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA BONI PILOTO

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FABIO LORENZI LAZARIM

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EVANDRO GARCIA

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EVANDRO CORREA DA SILVA

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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DILZA MARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA

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CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS

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ANTONIO MILTON PASSARINI

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ANIBAL CASTRO DE SOUSA

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ANA PAULA LEIKO SAKAUIE

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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AGUINALDO DOS SANTOS RABELO CARVALHO

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ADY WANDERLEY CIOCCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0008871-24.2023.8.26.0451 (processo principal 0018079-38.2000.8.26.0451) - Classificação de Crédito Público - Empresas - Dafaps Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Comércio… Processo 0008871-24.2023.8.26.0451 (processo principal 0018079-38.2000.8.26.0451) - Classificação de Crédito Público - Empresas - Dafaps Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Comércio e Indústria de Mandioca Paulista Ltda - - Comércio, Importação e Representação Ervibrás Ltda - - Gráfica Nossa Senhora Aparecida Ltda - - Hélio Mitsuo Tanaka - - Inquil Indústrias Químicas Indígena Ltda - - Alberto Tocchetto Thormann - - Mario Jorge Medeiros - - Incol Industria e Comércio de Fécula O Linda Ltda - - S M Transportes Log e Armazenagem Ltda - - Ricardo Normando Simões - - Uniagro Comercial Importação e Exportação Ltda - - Ady Wanderley Ciocco - - Telefonica Brasil Sa - - José Claudio Fasanella - - Aparecido Odivaldo Ronchi - - Cipapel Comércio e Industria de Papel Ltda - - Indústria e Comércio de Alimentos Eldorado Ltda - - Valdemar Torrezan - - Hashinaga & Hashinaga Ltda Me - - Alca Atacadista de Alimentos Ltda - - Claudia Abbarado - - Adnan Abdel Kader Salem - - Alexandra Clemente - - Moinho Romariz Indústria e Comércio Ltda - - Delcio Gonçalves - - Nonato & Filhos Ltda - - Comercial Importadora Brás Pricncipal Ltda - - Gerson Nonato - - Andréa Giovana Mendes - - IAGO AUGUSTO SARGI - - CAIO AUGUSTO SARGI - - Antonio Tadeu Mendes - - Elaine Cristina Mendes - - Ismael Nonato - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Gilberto Levinbook - - Paulo Roberto Mendes Pereira - - Montemar Marítima Sa - - Francisco de Assis Menegatti - - Procuradoria do Município de Piracicaba - - Caixa Econômica Federal - - João Reginaldo Kowalski - - Conagra Argentina Sa - - Incofilm Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - Antonio Sergio Simone - - T & T Distribuidora de Alimentos Ltda - - Lca Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Caio Prado Alimentos Ltda - - Jose Tarcizo Aparecido Thomaz - - Agroepsilon Sa - - Asociación de Cooperativas Argentinas Coop Ltda - - Indústria de Produtos Alimentícios Mavalério Ltda - - Bruno Comercial e Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda - - Fecularia Rio Molha Ltda - - Ind Agro Comercial Cassava Sa - - Comercial Império Ltda - - Assessoria Empresarial Phenomena Ltda - - Bruno Sebastião Gregorio - - Suzana Pinter Gregorio - - Siena Alimentos Ltda - - José Gomes da Costa - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Aparecido Odivaldo Ronchi - - Puratos Brasil Ltda - - Joagro Comercial e Exportadora de Cereais Ltda - - Beatriz Leal da Silva - - Cimap Comércio e Indústria de Mandioca Paulista Ltda - - Vibelplast Embalagens Plásticas Ltda - - Nelson Arnaldo Kowalski - - Industria e Milho São João - - Incoplastic Ind e Com de Plásticos e Papéis Ltda - - Shellmar Embalagens Moderna Ltda - - Lazaro Smanioto - - Big Frutti Importação e Exportação Ltda - - Angasil Comércio Representação e Transportes Ltda - - Metatron Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - João Corradine Neto - - Mercantil Belosol Ltda - - Agrobal Industria e Comércio Ltda - - Felisbau Negrisoli - - Enduplar Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - - Osvaldo Zucheratto - - Nilton César Matos - - Kowalski Alimentos Ltda - - Nelson Mendes - - Mad Product Distribuidora Ltda - - Antonio de Donno - - José Reinaldo da Silva - - Hideraldo Haruo Santos Hashinaga - - Seven Distribuidora de Alimentos Ltda - - Flávio Augusto Sargi - - Sergio Guizelini - - Domingos Tucci Neto - - Antonio Tadeu Mendes - - Importadora e Exportadora Fiel Ltda e outros - Vistos. Fls. 142/144: Diga a Fazenda Estadual acerca da manifestação do administrador judicial. Após nova vista ao administrador e ao MP. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROMEU SACCANI (OAB 101036/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FABIO LORENZI LAZARIM (OAB 193139/SP), WISEN PATRÍCIA DE AZAMBUJA (OAB 198000/SP), CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO (OAB 217586/SP), GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS (OAB 226059/SP), LUIZ GUSTAVO PESSOA FERRAZ (OAB 229117/SP), JOÃO HENRIQUE DA SILVA LOPES (OAB 231387/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), FIRMINO TADEU SIMOES (OAB 131313/SP), REGINA ELENA SAMPAIO MORO (OAB 104809/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), JAIR DE LIMA (OAB 143133/SP), MARCIA VINCI FANTUCCI (OAB 99278/SP), ROBERTO DOMINGUES DA SILVA (OAB 4870/PE), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 85161/MG), MARIA APARECIDA BARBOSA ZANDONÁ LIBARDI (OAB 327571/SP), DANIELLE PUPIN FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288711/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP), ANTONIO MILTON PASSARINI (OAB 78994/SP), ITAMAR DE ALMEIDA BARROS (OAB 77854/SP), ITAMAR DE ALMEIDA BARROS (OAB 77854/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), FERNANDA MARIA BONI PILOTO (OAB 233166/SP), MARIO SOARES FERNANDES (OAB 59462/SP), TIAGO DOMINGUES NORONHA (OAB 253052/SP), TIAGO DOMINGUES NORONHA (OAB 253052/SP), SAMIR ABOU JAOUDE (OAB 51317/SP), VICTOR OTTONE MASTROROSA (OAB 54219/SP), VICTOR OTTONE MASTROROSA (OAB 54219/SP), SIDNEY AUGUSTO FERNANDES (OAB 67719/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), JOSE RODRIGUES PEREIRA NETO (OAB 59827/SP), ROMULO MARTELLI (OAB 62898/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), SIDNEY AUGUSTO FERNANDES (OAB 67719/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), AGUINALDO DOS SANTOS RABELO CARVALHO (OAB 143805/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (OAB 159886/SP), DILZA MARIA DE ARAUJO (OAB 150694/SP), ROBERTO MARTELLI BARBOSA (OAB 149454/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (OAB 159886/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 143819/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE (OAB 167121/SP), ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (OAB 159886/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP)

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Processo nº 1001569-33.2025.8.26.0296

ID: 315148006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-33.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CORREIA MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no… Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)

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Processo nº 1026680-25.2025.8.26.0100

ID: 323166467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026680-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TUBULAR JEANS CONFECçõES EIRELI, NA PESSOA DO REP. LEGAL: EVERTON TIAGO ORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Rec… Processo 1026680-25.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tubular Jeans Confecções Eireli, Na Pessoa do Rep. Legal: Everton Tiago Ora - 1- Fls. 10/11: Recebo como emenda à inicial. 2- Passo a apreciar o pedido de gratuidade processual requerido pela embargante. A finalidade da Lei nº 1.060/50 é proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, assim considerados todos que não tenham condições econômicas de "pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (art. 2º, parágrafo único). Recepcionando esse entendimento, a atual Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifo nosso). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso). Assim, a despeito da parte estar representada por curador especial, não se presume sua hipossuficiência. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso da empresa executada. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não acarreta, por si só, a concessão de gratuidade processual - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta - Por outro lado, o exercício de múnus público não pode acarretar ônus financeiro para a curadoria especial, de modo que dela não se exige o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, ainda que a aludida benesse não tenha sido deferida à parte curatelada - Manutenção do indeferimento da benesse - RECURSO DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inteligência do art. 919, 'caput' e art. 300 do CPC - Execução não garantida - Alegações suscitadas pela parte embargante devem ser analisadas em sede de cognição exauriente - Possibilidade de avanço da marcha processual não autoriza, por si só, o sobrestamento da execução - Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados - Atribuição de efeito suspensivo corretamente não deferida na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111297-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)(grifos nossos) EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Alegada prescrição intercorrente - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência - Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte - Prescrição intercorrente não verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025417-06.2024.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)(grifos nossos) Pois bem. No presente caso, não foram juntados documentos que demonstrassem cabalmente a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não obstante, por tratar-se de recurso interposto por curador especial, fica este dispensado do prévio recolhimento das custas e despesas processuais, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. 3- Recebo os presentes embargos à execução, sem efeito suspensivo, porquanto não caracterizada quaisquer das hipóteses do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Anote-se na execução. 4- Cite-se a parte embargada, com as cautelas de estilo, por seu advogado. Intime-se. - ADV: ILMAISA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 264199/SP)

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Processo nº 1001569-85.2025.8.26.0020

ID: 293141953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavia Santos Lima - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos… Processo 1001569-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavia Santos Lima - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Gustavo Rett De Moraes e outros x Mrv Xci Incorporações Ltda

ID: 324728841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RETT DE MORAES RAFAEL DO PRADO MASCARENHAS

Polo Passivo:

MRV XCI INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rett de Moraes - - Rafael do Prado Mascarenhas - Mrv Xci Incorporações Ltda - Ant… Processo 1001569-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rett de Moraes - - Rafael do Prado Mascarenhas - Mrv Xci Incorporações Ltda - Ante o exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.000,00 para cada autor, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento quanto a estes pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM (OAB 325301/SP), RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM (OAB 325301/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG)

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