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Processo nº 1001607-35.2025.8.26.0073

ID: 315907972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-35.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO PATRINHAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mario Lucio Patrinhan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1001607-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mario Lucio Patrinhan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR o direito da parte autora receber os proventos de aposentadoria de acordo com a última classe/nível ocupado, classe VI (fls. 13, s/s), devendo a requerida apostilar o referido direito; e 2. CONDENAR a requerida a pagar as diferenças devidas, decorrentes do pagamento da aposentadoria em descompasso com a última classe/nível ocupado pela parte autora (classe VI), incluindo os respectivos reflexos, desde a data da concessão da aposentadoria à parte autora (04/01/2024 - fl. 77), com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP)

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Fabio Elias x Morumbi Exclusive Sociedade Incorporadora Spe Ltda

ID: 279684797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-20.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ELIAS

Polo Passivo:

MORUMBI EXCLUSIVE SOCIEDADE INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOUBER DONIZETE BARBOSA

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DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jouber Donizete Barbosa (OAB 303200/SP) Processo 1001607-20.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Elias - Reqdo: Morumbi Exclusive Socie… ADV: Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jouber Donizete Barbosa (OAB 303200/SP) Processo 1001607-20.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Elias - Reqdo: Morumbi Exclusive Sociedade Incorporadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MORUMBI EXCLUSIVE SOCIEDADE INCORPORADORA SPE LTDA em face da sentença de fls. 76/82, alegando omissão quanto à expressa solicitação de determinação à Caixa Econômica Federal para possibilitar o pagamento ou substituição da penhora exclusivamente com relação ao imóvel objeto da demanda. Intimado, o embargado FABIO ELIAS apresentou manifestação às fls. 92/93, na qual refuta a alegada omissão e aduz que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em questão, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Quanto à alegada omissão sobre a determinação à Caixa Econômica Federal para possibilitar o pagamento pontual ou substituição da hipoteca exclusivamente com relação ao imóvel objeto da demanda, a sentença foi expressa e exaustiva ao analisar tal questão. Na fundamentação, especificamente às fls. 81/82, constou que: "Por fim, ressalto que não é o caso de se determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e tampouco ao CRI para determinar a baixa da hipoteca. Isso porque a devedora deve quitar a dívida perante o credor hipotecário ou mesmo requerer junto ao credor a substituição dos bens gravados por outros, de modo a possibilitar que o levantamento da constrição ocorra, uma vez que o credor hipotecário tem direito à hipoteca constituída legalmente em seu favor". A decisão, portanto, foi clara ao fundamentar que a responsabilidade pela regularização da situação hipotecária é exclusiva da incorporadora embargante, não cabendo ao Juízo determinar medidas específicas à instituição financeira, ainda mais considerando que a hipoteca recai sobre todo o empreendimento. Assim, a fundamentação da sentença demonstrou de forma inequívoca que a hipoteca constituída entre a embargante e a Caixa Econômica Federal não pode prejudicar os direitos do adquirente de boa-fé que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais. Ademais, a própria cláusula contratual n. 11.4 (fls. 16), transcrita na sentença, impõe à incorporadora o dever de promover a liberação total de quaisquer ônus ou hipotecas que incidam sobre a unidade autônoma, estabelecendo prazo específico para tanto. O que se verifica, na realidade, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir o mérito da causa e transferir para terceiro (Caixa Econômica Federal) responsabilidade que é exclusivamente sua. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, servindo apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, todas as questões suscitadas foram expressamente enfrentadas na sentença, com fundamentação clara e suficiente, não havendo qualquer vício a ser sanado. Outrossim, a alegação de que a dificuldade de liberação decorre do fato de a hipoteca englobar todo o empreendimento não constitui circunstância que autorize a transferência da responsabilidade para a Caixa Econômica Federal ou para o Poder Judiciário. Trata-se de questão operacional e contratual entre a embargante e a instituição financeira, que deve ser resolvida pelos meios próprios. Assim, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não sendo cabível a utilização dos embargos de declaração para fins protelatórios ou para tentativa de modificação do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento. Intimem-se.

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Leonilda Da Conceição Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324978552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-64.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA CONCEIçãO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RICARDO CÓCULO DA SILVA

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NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1001607-64.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leonilda da Conceição Ferreira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuida… Processo 1001607-64.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leonilda da Conceição Ferreira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, por não me convencer da verossimilhança das alegações do autor, em razão da ausência de prova inequívoca. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O(A) autor(a) está total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa em razão de doença? Por que? b) Com relação ao labor que exercia antes de ser acometido da enfermidade, mencionada na inicial, o(a) autor(a) tem condições físicas de desempenhá-lo? Por que? c) O(A) autor(a) pode recuperar sua capacidade laborativa se submetido a tratamento médico? d) O(A) autor(a) é suscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, sopesadas as suas condições pessoais? Designo o dia 25/07/2025, às 13:30 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), RICARDO CÓCULO DA SILVA (OAB 359969/SP), NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 399236/SP)

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Processo nº 1001607-03.2024.8.26.0095

ID: 327011517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-03.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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Processo 1001607-03.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Guilherme Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de autorização judicial com tutela de urgên… Processo 1001607-03.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Guilherme Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de autorização judicial com tutela de urgência formulado por GUILHERME RODRIGUES, representado por sua curadora, SILVIA CRISTINA BERNARDINO, para que seja autorizada a sua permanência em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), ainda que não possua a idade mínima de 60 anos. O autor, nascido em 29/10/1999, é pessoa com deficiência, diagnosticado com paralisia cerebral (CID 10 G 80.0) e retardo mental grave (CID 10 F 72), condição que demanda cuidados especializados e contínuos. A genitora e curadora alega não possuir a estrutura e os conhecimentos técnicos necessários para prover os cuidados adequados. O autor reside atualmente na "Casa de Repouso Qualidade de Vida" (EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS), localizada em Brotas/SP. A referida instituição, contudo, notificou a curadora sobre a necessidade de apresentar autorização judicial para a permanência do autor, sob pena de encerramento do contrato de prestação de serviços. O Ministério Público, em suas manifestações, inicialmente questionou a competência e a escolha da instituição e, posteriormente, requereu a realização de vistoria pela Vigilância Sanitária para avaliar a capacidade técnica do local. Após a juntada do laudo favorável e da manifestação de concordância da parte autora, o Parquet opinou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. 1 - Observa-se que a pretensão autoral, especialmente no que tange à manutenção do contrato de prestação de serviços, afeta diretamente a esfera jurídica da instituição de acolhimento, que, inclusive, notificou a parte autora sobre a necessidade de regularização da situação. A presença da instituição no processo é necessária para a eficácia e estabilidade da decisão a ser proferida, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, determino a inclusão, de ofício, da pessoa jurídica EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS (CASA DE REPOUSO QUALIDADE DE VIDA), CNPJ nº 36.260.749/0001-15, no polo passivo da demanda. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias. Após, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 2 - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência demanda a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que comprovam a severa condição de saúde do autor e sua incapacidade para os atos da vida civil, o que justifica a necessidade de cuidados especializados em ambiente institucional. Soma-se a isso o fato de que a própria instituição escolhida declara ter em seu quadro profissionais como médico, enfermeiros, fisioterapeuta, nutricionista e cuidadores, e o laudo da Vigilância Sanitária do Município de Brotas, que atestou que a "instituição possui capacidade técnica para acolhê-lo" (fls. 51). O perigo de dano é iminente e grave. A não concessão da liminar pode acarretar no encerramento do contrato. De fato, a notificação enviada pela casa de repouso cria um risco concreto de rescisão contratual e interrupção abrupta dos cuidados essenciais que o autor já vem recebendo, o que colocaria sua vida e dignidade em situação de extrema vulnerabilidade. A medida é, ainda, reversível, não havendo prejuízo irreparável caso seja revogada ao final. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para AUTORIZAR a permanência de GUILHERME RODRIGUES na instituição de longa permanência EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS (CASA DE REPOUSO QUALIDADE DE VIDA). Esta decisão servirá como ofício à instituição ré para ciência e imediato cumprimento. 3 - Concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. 4 - Dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

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Processo nº 1001607-11.2025.8.26.0372

ID: 335142084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-11.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. Z. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA

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Processo 1001607-11.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.Z.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 17/19. Anote-se. 2. Da regularização da representação pro… Processo 1001607-11.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.Z.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 17/19. Anote-se. 2. Da regularização da representação processual e da eficácia da sentença homologatória de acordo Consta dos autos que o instrumento de procuração da genitora foi assinado suposta e digitalmente pela autora por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Assim, regularize a genitora a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". E os indícios da prática de advocacia predatória se revelam evidentes, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que a mesma patrona possui em tramitação mais de 1000 (mil processos), grande parte com objeto idêntico. Anoto que a presente sentença homogatória de acordo só produzirá efeitos a partir da regularização da representação processual da genitora, no prazo de quinze dias. 3. No mais, ante o r. parecer favorável do Ministério Público (fls. 29), e considerando que foi preservado o melhor interesse do menor, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 2/4 dos autos para que produza seus legais e jurídicos efeitos de direito e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, regulamentando guarda compartilhada com residência materna e o regime de convivência paterna na forma convencionada, bem como arbitrando os alimentos devido pelo pai ao filho L. A. Z. de C. em R$ 1.000,00 mensais, "reajustados pelo IPCA anualmente e repartição de despesas extraordinárias de maneira igualitária", conforme r. parecer ministerial. Custas e honorários advocatícios nos termos acordados pelas partes. A presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. No entanto, anote-se no sistema competente. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Monte Mor, 07 de julho de 2025. - ADV: WESLEY OLIVEIRA (OAB 512473/SP)

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Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico x Leda Aparecida Maldonado De Brito

ID: 337454768

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015379-36.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LEDA APARECIDA MALDONADO DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015379-36.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015379-36.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Leda Aparecida Maldonado de Brito - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR TABELADO PELO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA AUTORA, A RECONHECER SEU DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CIRURGIA PULMONAR POR VIA ROBÓTICA, REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA, LIMITADO AO VALOR DE R$ 30.157,43, CORRESPONDENTE AO QUE O PLANO PAGARIA A HOSPITAL REFERENCIADO. A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A REEMBOLSAR DESPESAS COM CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA POR TÉCNICA ROBÓTICA, MESMO SEM URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E SEM PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL; (II) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OPERADORA PARA O PROCEDIMENTO CONVENCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 10, § 4º E § 12, DA LEI Nº 9.656/1998, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022, RESTRINGE A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO AOS PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, SALVO SE ATENDIDOS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS.DE ACORDO COM O ARTIGO 10, § 13, DA MESMA LEI, A OPERADORA APENAS É OBRIGADA A CUSTEAR PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL SE HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, OU RECOMENDAÇÃO DA CONITEC OU DE ENTIDADE INTERNACIONAL RECONHECIDA.LAUDO TÉCNICO (NAT-JUS) JUNTADO AOS AUTOS APONTA INEXISTÊNCIA DE SUPERIORIDADE CIENTÍFICA DA CIRURGIA ROBÓTICA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS TÉCNICAS, AFASTANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998.A AUTORA OPTOU POR REALIZAR O PROCEDIMENTO FORA DA REDE REFERENCIADA, EM LOCAL E POR TÉCNICA NÃO COBERTOS, O QUE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR TABELADO PELA OPERADORA.PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A LEGITIMIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O REEMBOLSO A PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE, DESDE QUE RESPEITADO O VALOR PREVISTO PARA A TÉCNICA CONVENCIONAL (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001607-08.2017.8.26.0302).CORRETO TAMBÉM SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.895.982/SP, COM APLICAÇÃO DO IPCA E DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIA ROBÓTICA REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, SE NÃO DEMONSTRADA SUA SUPERIORIDADE CIENTÍFICA E SEM URGÊNCIA COMPROVADA.É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR QUE A OPERADORA PAGARIA POR CIRURGIA CONVENCIONAL REALIZADA EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA.A OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO POR TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO REFERENCIADO IMPLICA REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. Da S. M. x A. S. S. De C. F.

ID: 302259431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000943-08.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. M.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: L. da S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, E ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A APELANTE IMPUGNA O APENSAMENTO DOS AUTOS E SUSTENTA SER INEXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DAS AÇÕES; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA EM DÍVIDA PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DOS AUTOS NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS A DECISÃO QUE O DETERMINOU FOI REGULARMENTE PUBLICADA, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE AUTORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC.É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COMO CONDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME PREVISTO NO ENUNCIADO 11 APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, E DIVULGADO PELO COMUNICADO CG Nº 424/2024.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SE JUSTIFICA PELO ART. 139, III, DO CPC, COMO MEDIDA PARA COIBIR PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E RACIONALIZAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM DEMANDAS ESTEREOTIPADAS.DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA À DECISÃO DE APENSAMENTO DE AÇÕES IMPLICA PRECLUSÃO DA MATÉRIA.É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADA EM DÍVIDA PRESCRITA ANOTADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, III; 330, IV; 485, IV; 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065955-18.2024.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001607-37.2024.8.26.0116, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2225806-82.2024.8.26.0000, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2024;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 15.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Taila Cristina Gomes Pontes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310486463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAILA CRISTINA GOMES PONTES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA

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GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001607-94.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Taila Cristina Gomes Pontes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o expost… Processo 1001607-94.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Taila Cristina Gomes Pontes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso da parte autora à conta "@tc_gomes18", na plataformaINSTAGRAM, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP), ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA (OAB 464841/SP)

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Processo nº 1001607-42.2025.8.26.0297

ID: 293319238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-42.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONçALVES OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO ROSALINO

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ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO

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Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da in… Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) determinar o cálculo correto dos quinquênios e sexta-parte para incluir todas as gratificações permanentes, especialmente, incorporação de 6/10 do cargo de Coordenadora, a Gratificação de Nível Superior e Gratificação de Pós-Graduação Latu Sensu; b) o reconhecer a evolução funcional da parte autora desde o ingresso no serviço público municipal; c) reconhecer o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; d) declarar e reconhecer o direito da incorporação da Diferença Salarial do Cargo Comissionado de 6/10, na forma do art. 128, da Lei Complementar Municipal nº 223/2011; e) pagamento das diferenças vencidas devidas e vincendas ao longo do curso da presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal, com o seu devido apostilamento. No cômputo das verbas correspondentes, devem ser incluídas todas as gratificações permanentes, em especial Gratificação de Nível Superior, Gratificação de Pós-Graduação Lato Sensu 5% e gratificações incorporadas. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO ROSALINO (OAB 487128/SP), ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO (OAB 507561/SP)

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Processo nº 1001607-42.2025.8.26.0297

ID: 293319261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-42.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONçALVES OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO ROSALINO

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ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO

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Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da in… Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) determinar o cálculo correto dos quinquênios e sexta-parte para incluir todas as gratificações permanentes, especialmente, incorporação de 6/10 do cargo de Coordenadora, a Gratificação de Nível Superior e Gratificação de Pós-Graduação Latu Sensu; b) o reconhecer a evolução funcional da parte autora desde o ingresso no serviço público municipal; c) reconhecer o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; d) declarar e reconhecer o direito da incorporação da Diferença Salarial do Cargo Comissionado de 6/10, na forma do art. 128, da Lei Complementar Municipal nº 223/2011; e) pagamento das diferenças vencidas devidas e vincendas ao longo do curso da presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal, com o seu devido apostilamento. No cômputo das verbas correspondentes, devem ser incluídas todas as gratificações permanentes, em especial Gratificação de Nível Superior, Gratificação de Pós-Graduação Lato Sensu 5% e gratificações incorporadas. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO ROSALINO (OAB 487128/SP), ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO (OAB 507561/SP)

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