Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001622-64.2022.5.02.0384" – Página 62 de 62

Ernando De Jesus Leão x Elektro Redes S.A.

ID: 323790256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-26.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO DE JESUS LEãO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA FREITAS CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-26.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ernando de Jesus Leão - Elektro Redes S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pe… Processo 1000455-26.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ernando de Jesus Leão - Elektro Redes S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por ERNANDO DE JESUS LEÃO em face de ELEKTRO REDES S.A. (NEOENERGIA ELEKTRO). Narra o autor que é proprietário do imóvel localizado à Estrada do Rio Acima, KM 22, s/n, lote 2, quadra 2, Mascate Grande, Loteamento Big Valle, na cidade de Nazaré Paulista/SP, CEP: 12960-000, desde 30/05/2020. Alega que, embora tenha adquirido o padrão solicitado pela concessionária e o terreno esteja localizado em área urbana com poste de luz próximo, não consegue obter a ligação de energia elétrica em sua residência. Sustenta que atualmente existe um relógio de energia compartilhado por 18 famílias, com consumo dividido entre todas elas, mas que a energia elétrica nunca funcionou corretamente devido à sobrecarga na rede. Relata que no dia 31/03/2025 foi surpreendido com o desligamento da energia por falta de pagamento, descobrindo que os valores do rateio não estavam sendo utilizados para pagamento da conta, resultando em débito de R$ 3.910,15. Afirma que todas as vezes que solicita a ligação de sua energia elétrica, a requerida simplesmente não faz a instalação e não apresenta por escrito o motivo da negativa, alegando apenas que o loteamento é irregular. Argumenta que reside no imóvel com sua esposa, enteada, neto e neta de apenas 1 ano de idade, vivendo em condições precárias sem possibilidade de conservação de alimentos, aquecimento de água ou iluminação básica. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda imediatamente à instalação da rede de energia elétrica em seu imóvel. No mérito, pugna pela procedência do pedido para condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em instalar a rede de energia elétrica adequada ao uso em seu imóvel. Embora não tenha sido formalmente citada, a requerida ingressou espontaneamente nos autos apresentando contestação às fls. 79/95, o que supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Na oportunidade, apresentou contestação alegando que a ligação do fornecimento de energia está subordinada à observância e atendimento das normas e requisitos exigidos pela concessionária, sendo de responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Sustenta que o pedido de ligação nova foi registrado e encaminhado para as etapas do processo, mas restou indeferido uma vez que a localidade foi identificada como loteamento particular. Argumenta que, conforme artigo 480 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras. No mérito, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.A probabilidade do direito do autor consiste no fato de que o fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, não pode ser negado exclusivamente com base na irregularidade do loteamento, ainda mais quando já há moradores estabelecidos na localidade, inclusive com fornecimento ativo a imóveis vizinhos Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a família do autor, inclusive com criança, enfrenta diariamente limitações à saúde, alimentação, higiene e segurança, devido à ausência de fornecimento regular de energia elétrica, o que afronta a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia. Recusa, pela concessionária, ao argumento de irregularidades cadastrais. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001622-22.2023.8.26.0219; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia. Procedência. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Sentença mantida. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam meros dissabores. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000739-87.2023.8.26.0312; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Pretensão da Autora de obter o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel - Recusa da Ré, por se tratar de imóvel situado em loteamento irregular, em razão da proximidade de aeroporto e porque a responsabilidade pela instalação da infraestrutura é do loteador - Irregularidade do loteamento que não é óbice ao fornecimento do serviço - Serviço essencial e dignidade da pessoa humana - Precedentes - Elementos, inclusive prova pericial, que indicam a viabilidade da instalação da infraestrutura para o fornecimento do serviço, não se divisando óbice pela proximidade de aeroporto - Responsabilidade do loteador que não justifica a recusa, preservado o direito de regresso - Pedido procedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014998-49.2017.8.26.0037; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Pretensão da Autora de obter o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel - Recusa e exigência da Ré aos Autores de pagamento de despesas com obras de adequação para fornecimento de energia - Serviço necessário e essencial à dignidade da pessoa humana - Precedentes - Viabilidade da instalação da infraestrutura para o fornecimento do serviço - Responsabilidade do loteador que não justifica a recusa - Pedido procedente, com fixação de astreinte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000861-59.2018.8.26.0447; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a requerida proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à instalação da rede de energia elétrica individual no imóvel do autor, situado na Estrada do Rio Acima, KM 22, s/n, lote 2, quadra 2, Loteamento Big Valle, bairro Mascate Grande, em Nazaré Paulista/SP, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Independentemente do cumprimento da tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VANESSA FREITAS CICALA (OAB 482005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Galvão Protti x Carlos José Soares Almeida Júnior e outros

ID: 319726153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001622-96.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GALVãO PROTTI

Polo Passivo:

CARLOS JOSé SOARES ALMEIDA JúNIOR MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RIVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA ALCYONE SOARES NAVARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOHANA NEVES VAZQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULER DE MOURA SOARES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001622-96.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Galvão Protti - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Carlos José Soares Almeida Júnior - Vistos. Dispensa… Processo 1001622-96.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Galvão Protti - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Carlos José Soares Almeida Júnior - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir - o exaurimento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação, diante do livre acesso ao Judiciário, assegurado constitucionalmente. Contudo, reconheço a carência de ação da parte Autora em relação à seguradora da parte Ré, uma vez que não houve efetiva negativa de ressarcimento dos valores pagos, mas sim a solicitação de envio de documentação para a conclusão do processo de abertura do sinistro - a Autora não cumpriu o passo a passo para recebimento da indenização securitária e, pela seguradora, não houve recusa formal de pagamento. No mais, a parte Autora optou por não incluir a empresa Movida no polo passivo, quem teria sido responsável por encaminhar a documentação, o que também não foi feito. Dessa forma, reconheço a carência da ação em relação à corré Mapfre e, quanto a ela, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito prossegue em face do corréu Carlos, apontado como causador do acidente e contra quem a parte Autora possui interesse em demandar. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte Ré não impugnou, em sua defesa, os fatos constitutivos do direito da parte Autora, tampouco apresentou versão diversa da dinâmica dos fatos narrados. A colisão foi traseira, conforme declarado no boletim de ocorrência (fls. 12/13) e evidenciado pelas fotografias juntadas às fls. 25 e 28. Sobre a responsabilidade em acidentes de trânsito com colisão traseira: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Freada do recorrido após a percepção de objeto na via. Colisão traseira entre veículos. Presunção de culpa não afastada. Recorrente não teve cautela ao conduzir o seu veículo, de forma que não guardou a distância adequada no momento de frenagem. Adequada aplicação do art. 29, II, CTB. Impossibilidade de acolhimento de pedido contraposto. Danos materiais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.700,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.x (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008208-20.2024.8.26.0361; Relator: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Julgamento em 04/07/2025; Registro em 04/07/2025) Dessa forma, julgo procedente o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, valor desembolsado pela parte Autora. Contudo, não há dano moral a ser indenizado. A controvérsia entre as partes refere-se exclusivamente à existência, ou não, de dano moral decorrente do negócio frustrado. Como já assentado pela Dra. Christine Santini, MMª Juíza Substituta em 2º Grau, ao julgar a Apelação com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente.x (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 04/11/2009) No caso concreto, não há prova de qualquer violação a direito da personalidade da parte Autora além dos dissabores inerentes ao negócio frustrado, razão pela qual não se configura dano moral indenizável. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra reconheço a carência da ação em relação à corré Mapfre, e, quanto a ela,julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação paracondenar a parte Ré Carlos José Soares Almeida Júnior ao pagamento de R$ 10.000,00 à parte Autora, com correção monetária conforme tabela prática do E. TJSP, a partir de fevereiro de 2025, e com juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação (fevereiro de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 705,10(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C.São Paulo,07 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: RITA ALCYONE SOARES NAVARRO (OAB 56783/MG), GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP), LOHANA NEVES VAZQUEZ (OAB 431262/SP), EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB 45429/MG), ANDRE LUIZ LIMA SOARES (OAB 101332/MG), RIVA NEVES (OAB 127334/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO (OAB 77152/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria José Cardoso Varjão x Mauricio Lima Dutra e outros

ID: 313139659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001622-46.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CARDOSO VARJãO

Polo Passivo:

MAURICIO LIMA DUTRA STEFANO AGGIO DUTRA

Intimação

Advogados:

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001622-46.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria José Cardoso Varjão - Stefano Aggio Dutra - - Mauricio Lima Dutra - Justiça Gratuita Juiz(a) d… Processo 1001622-46.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria José Cardoso Varjão - Stefano Aggio Dutra - - Mauricio Lima Dutra - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. MARIA JOSÉ CARDOSO VARJÃO ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Moral em face de STEFANO AGGIO DUTRA e, solidariamente, MAURICIO LIMA DUTRA, todos qualificados nos autos. Narrou a inicial que a autora é genitora de Ademir Varjão Andrade, falecido em 03 de agosto de 2020 em decorrência de politraumatismo. O óbito foi resultado de um acidente de trânsito ocorrido em 01 de agosto de 2020, por volta das 13h40. A culpa pelo acidente é exclusiva do primeiro requerido, Stefano, que conduzia o veículo VW/Saveiro, de propriedade do segundo requerido, Mauricio. Stefano colidiu na traseira do veículo VW/Parati em que se encontrava a vítima, por não manter a distância de segurança exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Fundamentou sua pretensão na presunção de culpa de quem colide na traseira e no dano moral presumido pela perda do filho, sugerindo o valor de R$ 300.000,00 a título de indenização. Pediu a citação dos requeridos, a concessão da justiça gratuita e a procedência da ação para condená-los, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais. A decisão de fl. 75 deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a citação dos réus. Citados (fls. 80/81) , os requeridos apresentaram contestação (fls. 82/110). Preliminarmente, arguiram sua ilegitimidade passiva, atribuindo a culpa pelo evento danoso a terceiros (condutor e proprietário do VW/Parati) e à própria vítima. No mérito, impugnaram a versão dos fatos, alegando que o condutor do VW/Parati teria adentrado subitamente à sua frente. Afirmaram que a causa determinante do óbito não foi a colisão em si, mas a conjugação de outros fatores, como o péssimo estado de conservação do veículo Parati ("marcas de ferrugem severa"), a não utilização do cinto de segurança pela vítima e a presença de um grande e irregular equipamento de som no porta-malas, que teria atuado como "agente contundente". Citaram o arquivamento do inquérito policial para reforçar a ausência de nexo causal. Subsidiariamente, defenderam a culpa concorrente e a necessidade de redução do valor da indenização, por considerá-lo excessivo. Houve réplica (fls. 277/283). Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, mas somente a autora a prova oral. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois os réus pediram apenas a prova pericial. No caso dos autos a matéria controvertida é de direito e de fato, mas a prova documental produzida, em especial os laudos do Inquérito Policial, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial. Tendo a autora imputado aos réus a responsabilidade pelo evento danoso, está configurada a pertinência subjetiva para que figurem no polo passivo da demanda. A análise sobre a efetiva responsabilidade, a existência de culpa e o nexo de causalidade é matéria de mérito e com ele será apreciada. Do Mérito A pretensão é parcialmente procedente. A responsabilidade civil, no caso em tela, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Da Culpa do Requerido Stefano A dinâmica do acidente, conforme apurada nos autos, revela a culpa do primeiro requerido, Stefano. A colisão na traseira do veículo em que se encontrava a vítima é fato incontroverso, sendo corroborada pelo Laudo Pericial nº 246.475/2020. A jurisprudência pátria, com base no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece uma presunção de culpa juris tantum do condutor que colide na traseira de outro veículo, por inobservância do dever de manter distância segura. A alegação de que o veículo VW/Parati teria adentrado subitamente à frente da VW/Saveiro não encontra respaldo probatório. Pelo contrário, o laudo pericial apontou que "ambos os veículos ora periciados trafegavam pela faixa da esquerda da Avenida Antonio Couto de Barros, sentido SOUSAS-CAMPINAS". O depoimento da testemunha Jeovane Varjão Andrade, que estava no veículo com a vítima, corrobora essa conclusão. Assim, resta caracterizada a conduta culposa do requerido Stefano, que, ao não manter a distância de segurança necessária, deu causa à colisão. Da Responsabilidade Solidária do Requerido Mauricio A responsabilidade do proprietário do veículo, Mauricio Lima Dutra, é solidária. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro". Tal responsabilidade decorre do dever de guarda da coisa, assumindo o proprietário o risco pelo uso indevido que dela se faça. Do Nexo de Causalidade e da Culpa Concorrente Embora estabelecida a culpa dos requeridos pela colisão, a análise do nexo de causalidade com o resultado morte exige a ponderação de outros fatores relevantes, exaustivamente apontados na contestação e comprovados pelo inquérito policial. Os réus lograram êxito em demonstrar que a conduta da vítima e as condições do veículo em que se encontrava contribuíram de forma decisiva para o trágico desfecho. Primeiramente, o Relatório Médico do Hospital de Clínicas da UNICAMP informa que havia "relatado sem cinto" de segurança por parte da vítima. A não utilização do cinto de segurança pelo passageiro do banco traseiro, além de ser uma infração ao artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, representa uma conduta imprudente que agrava significativamente o risco de lesões graves e fatais em caso de acidente. Em segundo lugar, o Laudo Pericial nº 246.475/2020 atestou o mau estado de conservação do veículo VW/Parati, ano 1997, descrevendo que "o assoalho apresentava marcas de ferrugem severa e cedeu com a energia do impacto, projetando-o sobre o eixo dianteiro". O Laudo Pericial Complementar nº 391.934/2020, embora não conclusivo sobre a gravidade dos danos com um assoalho hígido, ratificou a presença de sinais de oxidação. É evidente que a fragilidade estrutural do veículo, decorrente do seu mau estado de conservação, potencializou drasticamente os danos da colisão, contribuindo para a invasão do habitáculo e, consequentemente, para as lesões fatais sofridas pela vítima. Portanto, ainda que a colisão tenha sido o evento inicial, a morte de Ademir não pode ser atribuída exclusivamente à conduta de Stefano. O resultado foi agravado pela culpa concorrente da própria vítima (ao não usar o cinto de segurança) e pela culpa de terceiro (o condutor e o proprietário do veículo Parati, por transitarem com veículo em péssimo estado de conservação). Nos termos do artigo 945 do Código Civil, "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". No presente caso, a concorrência de culpas é manifesta e deve ser considerada na fixação do dano moral. Do Dano Moral e sua Quantificação O dano moral sofrido pela autora, em razão da morte de seu filho, é inegável e prescinde de prova (in re ipsa). A dor da perda de um ente querido, especialmente um filho, é imensurável e justifica a compensação pecuniária. Para a fixação do quantum indenizatório, contudo, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a gravidade das culpas concorrentes. A autora sugere o valor de R$ 300.000,00. Os réus, por sua vez, apontam que o valor é exorbitante e que, em caso de condenação, deveria ser limitado a R$ 80.000,00 e rateado. Considerando a jurisprudência em casos análogos e as particularidades do caso concreto, diante da robusta comprovação da culpa concorrente da vítima (não utilização de cinto de segurança) e do mau estado de conservação do veículo em que se encontrava, que foram fatores determinantes para o resultado fatal, o valor final da indenização por danos morais devida pelos requeridos à autora totaliza R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, STEFANO AGGIO DUTRA e MAURICIO LIMA DUTRA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, MARIA JOSÉ CARDOSO VARJÃO, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a presente sentença. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção dos requeridos, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% para os réus e 25% para a autora. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a serem distribuídos na mesma proporção. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º, do CPC). Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004125-42.2024.8.26.0296

ID: 294506816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004125-42.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLY RAIANY BARBIERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004125-42.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kelly Raiany Barbieri dos Santos - Vistos. KELLY RAIANY BARBIERI DOS SANTOS ajuizou a presente ação de aux… Processo 1004125-42.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kelly Raiany Barbieri dos Santos - Vistos. KELLY RAIANY BARBIERI DOS SANTOS ajuizou a presente ação de auxílio acidente, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, ambos qualificados nos autos. Sustentou a autora, em síntese, que trabalhava como alimentador de linha de produção, na empresa E.J Prestação de Serviços em Recursos Humanos Ltda., quando sofreu acidente de trabalho que culminou na amputação parcial de um dos dedos da mão esquerda. Afirmou, ainda, que recebeu auxilio-doença acidentário de 20/02/2011 a 30/04/2011, contudo, não obstante tenha tido redução da capacidade laborativa em virtude do acidente sofrido, não foi implantado o benefício do auxilio-acidente. Diante disso, requereu a concessão do auxilio-acidente desde a data em que cessado auxilio-doença acidentário, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas. Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e determinada a realização da perícia médica com perita nomeada pelo juízo (págs. 48/49). O laudo pericial foi juntado às páginas 127 e seguintes, sobre o qual a autora se manifestou (fls. 97/98). OINSSapresentou contestação (fls. 74/90), ofertando proposta de acordo e, de forma subsidiária, apresentou defesa alegando, em suma, que em caso de "sequela retardada", o termo inicial do benefício não poderá ser na DCB do benefício antecedente, requerendo que a DIB seja fixada na citação ou data do ajuizamento da ação. Por fim, a autora não aceitou a proposta de acordo do INSS (fl.129). Eis o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o laudo pericial juntado aos autos basta para o deslinde da controvérsia. O pedido inicial de concessão do auxilio-acidente é procedente. Como é cediço, a obtenção de qualquer benefício previdenciário está sujeita a certos requisitos. De modo geral, isto é, pertinentemente a todos os benefícios, os requisitos fundamentais são três: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) evento determinante No tocante ao benefício pleiteado pela autora, assim dispõe o art. 86 da Lei n.° 8.213/91: Oauxílio-acidenteserá concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes deacidentede qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Destarte, para a concessão de tal benefício acidentário é de rigor a constatação doacidenteou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva redução da capacidade laborativa. No caso em exame, após a perita examinar fisicamente a autora e os documentos médicos apresentados, concluiu que requerente teve sua capacidade laborativa reduzida em virtude de sequela decorrente de acidente de trabalho sofrido, nos seguintes termos: "Trata-se de uma perícia judicial no contexto de ação condenatória para concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora, do sexo feminino e atualmente com 37 anos, sofreu um acidente de trabalho típico em 04/02/2011, conforme consta em laudo do INSS, enquanto exercia a função de alimentadora de linha de produção. O acidente resultou em amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Não há CAT apresentada, embora sua existência tenha sido referida em laudo do INSS na folha 41. A parte autora recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) de 20/02/2011 a 30/04/2011, sem conversão para auxílio-acidente. Durante a perícia, relatou dificuldades para aceitar a amputação, evitando expor a mão afetada e referindo vergonha estética, impacto emocional significativo e limitações funcionais, especialmente para tarefas que exigem precisão manual, como digitação. No exame físico, apresentou-se em bom estado geral, lúcida e independente para atividades de vida diária. Entretanto, constatou-se amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, leve parestesia residual, além de comprometimento parcial da preensão palmar e do movimento de pinça. A documentação médica apresentada se restringe a laudos previdenciários, sem exames complementares adicionais. Com base nos achados periciais, verifica-se a existência de sequelas definitivas decorrentes do acidente, que resultam em redução da capacidade laborativa. Portanto, esta perita médica conclui que: CONCLUSÃO: Presença de sequelas: SIM; ENQUADRADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999: NÃO; Nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente típico de trabalho ou acidente extra laboral ou equiparações legais ao conceito de acidente de trabalho: SIm, FOI ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO; Redução da capacidade laborativa: SIM, TEM CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA, PORÉM, NÃO IMPEDIDA DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE; Data de Início da doença e da Incapacidade: 04/02/2011 embasada na data do acidente" (fl. 78). E a conclusão da perita, de que a autora teve a capacidade laborativa reduzida em virtude do acidente de trabalho sofrido, deve ser aceita, porquanto devidamente fundamentada no exame físico e nos documentos médicos apresentados, bem como não foi impugnada pelo INSS. Portanto, faz jus à autora a concessão do auxílio acidente pleiteado,desde a data em que cessado o auxilio-doença concedido após oacidentede trabalho, nos termos do entendimento consolidado no Tema 862 do STJ. E não procede a alegação do INSS de que a data da DIB não deverá coincidir com a data da cessação do benefício acidentário concedido anteriormente, pois não se trata de caso de "sequela retardada", tanto que a conclusão da perita em relação à redução da capacidade laborativa se baseou, exclusivamente, na documentação da própria autarquia. Nesse sentido, destaco julgados do E. TJSP: "ACIDENTE DO TRABALHO - Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 13/12/2011 - Fratura de diáfise do úmero direito - Função habitual de costureira - Incapacidade laborativa comprovada - Nexo de causalidade constatado - Sentença de procedência - DIB fixada desde o dia seguinte à DCB do auxílio-doença anterior. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Pretensão de alteração da DIB - Alegação de sequela retardada - Ausência de requerimento administrativo - Arguição rejeitada - Consolidação das lesões que remonta à alta médica do auxílio-doença de origem - Exegese do julgamento do Tema 862, do STJ - Desnecessário prévio requerimento - Benefício previdenciário previamente concedido - Interesse de agir configurado - Precedentes desta Câmara Especializada AUXÍLIO-ACIDENTE - Perícia - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Consolidação das lesões demonstrada - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida - Notícias de implantação administrativa do benefício após a prolação da r. sentença - pagamento do auxílio-acidente ora concedido deverá ser suspenso no período em que a parte segurada receber, ou tiver recebido, auxílio por incapacidade temporária pelo mesmo fato gerador, a teor do disposto no artigo 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/20. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 15/05/2012. Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões - percentual determinado na sentença mantido - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA e RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001622-91.2023.8.26.0584; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). "DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A EC 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. I. Caso em exame Apelação do autor e remessa necessária contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir se o termo inicial definido na sentença está correto; e (iii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atraso e à fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir A apelação viola o princípio da dialeticidade recursal ao não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, e o princípio da estabilidade da demanda ao contrariar o pedido inicial, que expressamente pleiteou a concessão do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. O laudo pericial demonstra de forma segura e convincente que o autor apresenta incapacidade laborativa parcial, permanente e multiprofissional para a função de auxiliar de usinagem, com limitações para atividades que necessitem de função de pinça tríade e preensão palmar preservada com a mão esquerda. O nexo causal está comprovado pela CAT e pela própria concessão anterior de benefício acidentário pelo INSS. O Tema nº 862 do STJ estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na data do requerimento ou na data da citação, conforme o que ocorrer primeiro, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença não diverge dessa orientação. A correção monetária dos valores devidos deve ser realizada com base no IPCA-E (Tema nº 810 do STF). Os juros de mora incidem englobadamente até a citação e de forma decrescente após ela, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança. Tudo até 08/12/2021, quando passa a vigorar o critério de cálculo estabelecido pela EC nº 113/21. Os honorários advocatícios, incluídos os recursais (se o caso), serão fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. IV. Dispositivo Recurso do autor não conhecido e reexame necessário impróvido" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008516-03.2021.8.26.0019; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço para: (a) condenar a Autarquia ré a pagar para a autora o benefício doauxílio-acidente, no percentual previsto em lei, de 50% (cinquenta por cento), a partir de 01 de maio de 2011; (b) condeno a ré ao pagamento das parcelas não pagas, de uma única vez, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora legais desde a citação,respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA e determino a imediata implantação do benefício deauxílio-acidente. Oficie-se com urgência. A correção monetária deve ser aplicada nos termos decididos no Recurso Extraordinário n.° 870.947, em 20 de setembro de 2017, no qual o STF pacificou que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo IPCA-E e não pela TR. Os juros moratórios deverão ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, tendo em vista que o STF declarou constitucional o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Por derradeiro, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta (Súmula 111, do STJ). Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 496 do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracema De Souza Monteiro Infante x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323051029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005629-27.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE SOUZA MONTEIRO INFANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005629-27.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Iracema de Souza Monteiro Infante - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. A pe… Processo 1005629-27.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Iracema de Souza Monteiro Infante - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A: DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. QUESTÃO DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG. O pedido não comporta deferimento. Com efeito, o Recurso Extraordinário mencionado pela parte requerida (RE 631240/MG - Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário), refere-se a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente a concessão de benefícios previdenciários, não guardando relação com pedido formulado na presente ação. Nesse sentido, o Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROS, firmou a seguinte te: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Ademais, a exigência de apresentação de requerimento administrativo prévio, como condição para o reconhecimento do interesse de agir, não encontra amparo na legislação processual para hipóteses como a dos autos. A configuração do interesse de agir prescinde da exaustão de vias administrativas, sendo suficiente a demonstração de elementos mínimos que indiquem possível resistência ao direito pleiteado. Assim, não se exige que a parte autora esgote previamente a esfera administrativa, bastando a presença de conflito de interesses apto a justificar a intervenção judicial. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Ademais, os argumentos da parte ré dizem respeito à alegada ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, o que não se confirma nos autos, pois há lide adequadamente formada, com nítido conflito de interesses. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E NECESSIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Ainda, em sede de contestação, a parte ré, suscita nova preliminar, sustentando a perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que a apólice de seguro questionada foi cancelada administrativamente e que não há mais obrigação a ser cumprida, pois o débito efetuado seria legítimo e não passível de restituição, diante do aceite da autora à proposta contratual. A alegação, todavia, não pode ser acolhida. Embora o cancelamento da apólice tenha sido efetivado, subsiste controvérsia quanto à legalidade do débito já realizado, bem como quanto à possibilidade ou não de devolução dos valores pagos. Tal controvérsia configura, por si só, interesse processual e mantém íntegro o objeto da presente demanda. Portanto, ainda persiste a necessidade de apreciação judicial quanto aos pedidos de condenação da Empresa Requerida (ASPECIR PREVIDÊNCIA) à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, que atualmente perfaz a quantia de R$ 319,80 (trezentos e dezenove reais e oitenta centavos), além de eventuais quantias que venham a ser oneradas; condenação da Empresa Requerida (ASPECIR PREVIDÊNCIA) ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a condenação da Instituição Financeira (BANCO BRADESCO), a qual permitiu os descontos sem autorização da parte autora, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Diante o exposto, rejeito a preliminar de perda do objeto da ação. BANCO BRADESCO S.A.: Ausência de interesse processual Cuida-se de requerimento formulado pelo banco réu, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse processual por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. Conforme já analisado em face do mesmo pedido formulado pela corré, refornço que o interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo banco réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. Ilegitimidade passiva do Bradesco: A preliminar suscitada pelo banco requerido não merece acolhimento. Com efeito, a instituição financeira foi a responsável por realizar os descontos dos valores na conta corrente da parte requerente, ainda que a pedido da corré. Assim, tem responsabilidade solidária nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, sendo certo que os débitos não teriam ocorrido sem a participação do banco, onde a autora mantém conta corrente. Nesse sentido: "Ação de restituição de valores c/c danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição bancária. Não acolhimento, por participar da cadeia consumerista. Banco que não atuou de forma diligente de modo a conferir a existência de autorização para proceder aos descontos. Conexão. Inexistência. Inteligência do art. 55, § 1º, segunda parte, do CPC. Ato ilícito que importa na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Repetição do indébito corretamente determinada em dobro, considerado precedente do STJ. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00, ora reduzido a R$ 5.000,00, como mais adequado à hipótese em análise. Sentença reformada nessa parte. Sucumbência mantida como estabelecida na origem. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10066582820218260506 SP 1006658-28.2021.8.26.0506, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022)" "Apelação Cível. Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais. Deficiência na prestação dos serviços bancários bem comprovados, Responsabilidade solidária entre a seguradora e a instituição financeira responsável direta pelo desconto, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Danos morais reconhecidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível 1001622-90.2023.8.26.0067; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema Vara Única; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)." Assim, com razão o requerente ao imputar às demandadas responsabilidade civil solidária por terem concorrido com os indevidos descontos. A corré SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A., por ter desencadeado o desconto na condição de credora. O corréu BANCO BRADESCO S/A por ter autorizado os descontos sem a certificação da regularidade do débito. Diante desse quadro, ambas atuaram dentro da mesma cadeia de consumo e devem, portanto, responder solidariamente. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 16/22, 23/25, 26/32, 33 e 57/59. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No mesmo artigo, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o banco réu, por sua vez, não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da autora e os argumentos genéricos apresentados pelo banco réu sobre o risco de banalização do instituto e sobre a possibilidade de parcelamento das custas não afastam o direito da parte autora à gratuidade, diante da efetiva demonstração da insuficiência de recursos. Assim agindo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013)",] Assim, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e da insuficiência de provas por parte da ré, rejeito a preliminar em análise. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 47/48. DAS PROVAS A parte autora requereu Autora informou que não tem outras provas a produzir, e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 286/287). O requerendo Banco Bradesco S/A, requer desde já a intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal em audiência, nos termos do artigo 385, caput, do Código de Processo Civil (fls. 288). O pedido não merece acolhimento, uma vez que uma vez que a parte autora já se manifestou e informa na inicial que: "(...) Ocorre que o Requerente JAMAIS contratou serviços ou seguros da Empresa Requerida, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta bancária." Destaco que a produção de prova oral exige demonstração de sua utilidade, necessidade e adequação, especialmente quando já houve instrução documental suficiente nos autos. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, por ausência de justificativa específica e pela não demonstração de sua imprescindibilidade ao deslinde da controvérsia. A requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, requer a perícia judicial com especialidade em fonética, na gravação no link indicado,visando atestar a anuência da parte autora em contratar o seguro (fls. 289). O pedido também não merece acolhimento. No caso, entendo ser desnecessária a perícia acerca da ligação realizada uma vez que este juízo já tem o entendimento de que informações passadas mediante ligação telefônica, com conteúdos imprecisos e insuficientes para permitir uma compreensão clara e completa da natureza da adesão, não é suficiente para validar relação jurídica. Logo, é dispensável avaliar se a voz presente na referida ligação é mesmo da autora porquanto o contéudo do áudio por meio do link indicado pela requerida, é insuficiente para vincular as partes, mormente porque uma das interlocutoras apenas consente de modo monossilábico, ou seja, responde sem a real compreensão do quanto ali estava sendo conversado. Assim, o processo deverá ser analisado não apenas no tocante a este áudio, mas também em relação às demais provas produzidas no processo, em especial os documentos colacionados em juízo. Nestes termos, INDEFIRO o pedido. Assim, não havendo mais provas a serem produzidas, tornem-me os autos para prolação de sentença. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001622-81.2025.8.26.0306

ID: 277002036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001622-81.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA JESUEL DE VASCONCELOS JOSé LUIZ JESUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARÃES ESTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorena Guimarães da Silva (OAB 448851/SP), Leonardo Guimarães Estela (OAB 453284/SP) Processo 1001622-81.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Jesuel, Cleusa Jesuel de Vas… ADV: Lorena Guimarães da Silva (OAB 448851/SP), Leonardo Guimarães Estela (OAB 453284/SP) Processo 1001622-81.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Jesuel, Cleusa Jesuel de Vasconcelos - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001622-36.2025.8.26.0127

ID: 301620552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001622-36.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ZAMPIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001622-36.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria de Lourdes Zampieri de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório … Processo 1001622-36.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria de Lourdes Zampieri de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Maria de Lourdes Zampieri de Oliveira propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 617 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes