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Processo nº 1002992-69.2025.8.26.0541

ID: 292434359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002992-69.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Professor Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, apresenta paralisia cerebral diplégica espática, conforme documentos apresentados (fls. 17/19, 20/24 e 25). Diante disso, necessita de professor de apoio especializado individual e exclusivo e assistente terapêutico (cuidador para os intervalos de aula). Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo, bem como um assistente terapêutico, na escola onde está matriculada. O Ministério Público se manifestou pela concessão, em parte, da tutela (fls. 30/31). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatórios médicos de fls. 17/19, 20/24 e 25, a requerente apresenta paralisia cerebral diplégica espática e necessita, dentre outras coisas, de apoio escolar para suprir suas necessidades especiais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Em contrapartida, a princípio, não se vislumbra a necessidade de determinar a disponibilização de outra servidor na condição de cuidador. Como bem citado pelo Ministério Público, o Decreto 67.635/2023, que criou a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares, que acompanhará o estudante portador de deficiência dentro da sala de aula, estabelece em seu art. 19 que referido profissional atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares e que o apoio escolar "será prestado em sala de aula e também, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar" (p. ú., 1), e "incluirá suporte à comunicação e à interação social" (p.ú., 2). Além disso, há outros servidores (entre eles, inspetores), que poderão auxiliar a criança em suas outras necessidades (alimentação, locomoção, higiene). Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA apenas para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR BENEDICTO DE LIMA, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1003034-21.2025.8.26.0541

ID: 292434406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003034-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo C… Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 07 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "José Carlos Arantes", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fl. 21 e demais documentos de fls. 22 e 23/24. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/29). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 21, a requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA - e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "JOSÉ CARLOS ARANTES, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Vitor Gomes Da Costa x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 326455994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008394-62.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008394-62.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gomes da Costa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. VITOR GOMES DA COSTA ajuizo… Processo 1008394-62.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gomes da Costa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. VITOR GOMES DA COSTA ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., alegando ter aderido à plataforma fornecida pela ré, na condição de entregador, mas teve sua conta bloqueada permanentemente sob acusação de violação dos Termos e Condições de Uso do aplicativo. Requereu a condenação da ré a readmiti-la no aplicativo doIFoode a indenizar em danos morais e lucros cessantes. Deferida a justiça gratuita, mas indeferido o pedido de tutela de urgência (fls.15/17). Em contestação a fls. 65/78 discorreu-se acerca da atividade da ré, impugnou-se o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou ter o bloqueio se dado com base em infração grave detectada pelo sistema do aplicativo, violando assim os termos de serviço impostos no contrato vinculado entre autora e ré. Pugna pelaimprocedência. Houve réplica (fls. 116/121). É o relatório. DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. De partida, deve ser destacado inexistir entre as partes relação de consumo, pois os serviços ofertados pela parte requerida foram tomados pela parte autora para a realização de sua atividade profissional de motorista, visando à obtenção de lucro, e, assim, não se fazem presentes os requisitos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo pela lógica da teoria finalista mitigada. A relação entre as partes, portanto, sujeita-se às normas do Código Civil, pois de natureza contratual comercial, e submete-se também às cláusulas do contrato entabulado. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e lucros cessantes em que a parte autora sustenta a realização de bloqueio ilegítimo de acesso a conta de entregador pela parte requerida no aplicativoIfood, razão pela qual ficou impedido de desempenhar seu trabalho de "motoboy". Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato por força do qual a requerida se obrigou a fornecer ao autor acesso a aplicativo de prestação de serviços de entrega individual particular,Ifood. O autor, por outro lado, se obrigou a efetuar entregas em nome da requerida. O contrato entre as partes configura-se, pois, como contrato de prestação de serviço bilateral. Discute-se a validade da cláusula que prevê que os entregadores parceiros poderão a qualquer momento ser descredenciados por iniciativa da plataforma ré sem que isso implique ato ilícito (abuso de direito). A resposta parece ser afirmativa. A uma, porque, da mesma forma, pode o profissional parceiro, por iniciativa própria, deixar de exercer suas atividades por meio da plataforma disponibilizada pela ré, havendo previsão igual a favor de ambos os contratantes. A duas, porque cabe a plataforma analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista, considerando que, a depender da situação fática, a plataforma requerida poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários. Nos termos do artigo 473 do Código Civil, a resilição unilateral, se não for vedada por lei, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Diz o paragrafo único de citado artigo: Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, como a lei não veda a possibilidade de resilição unilateral em contratos como o discutido nesses autos e a inicial não trouxe qualquer informação sobre investimento considerável efetuado pela parte autora para cumprimento do contrato, a resilição unilateral havida não pode ser equiparada a abuso de direito (ato ilícito) praticado pelo requerido, e não configura violação aos princípios do equilíbrio contratual e da estabilidade das relações contratuais. Anoto não haver nos autos informação precisa sobre duração do contrato entre as partes, mas a parte autora afirma que prestava serviços para a ré. Tenho então ser válida a cláusula contratual que permite a resilição contratual unilateral em contratos como o objeto desses autos. Quanto à imprescindibilidade de motivação para a resilição contratual, observo ser amplamente reconhecido jurisprudencialmente, por se tratar de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relações privadas, o que, no caso concreto, seria traduzido como necessidade de se garantir contraditório e a ampla defesa também na relação contratual havida entre as partes. Esse reconhecimento, contudo, não pode impedir a requerida de agir de forma discricionária ao escolher quem manter nos seus quadros de motoristas parceiros, visando a satisfação dos clientes e melhoria do serviço, por ser dela, afinal, o risco da atividade. Igualmente, não pode esse direito ao contraditório ser interpretado de forma a submeter ao judiciário a análise do mérito dos motivos que levaram ao desligamento do motorista parceiro. Assim, basta que a requerida forneça explicação simples e que permita réplica por parte do motorista parceiro, com possibilidade de eventual revisão do desligamento, para se ter por atendidos os requisitos constitucionais. Afinal, determinar reintegração forçada do motorista parceiro, contra vontade da requerida, configuraria interferência judicial indevida na administração de negócio particular, em evidente afronta aos também constitucionais princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (artigo 170 da CF). De se ponderar, também, que maiores exigências judiciais para comprovar motivação da requerida sobre as circunstâncias do desligamento do motorista parceiro poderiam acabar por obriga-la a expor indevidamente seus clientes e seus consumidores que eventualmente reclamaram de atrasos ou ausências de entrega de mercadorias, o que não se admite, até por possível infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, não poderia o Poder Judiciário imiscuir-se em decisão interna da requerida a ponto de determinar recontratação de agente cuja parceria não lhe interessa. E, novamente, pondera-se: se a ré pode vir a ser responsabilizada perante os usuários (consumidores) pela conduta dos motoristas por ela habilitados e mantidos em serviço, deve ser o mais amplo possível o direito dela de manter ou excluir os seus parceiros. Assim, é lícito à ré efetuar o desligamento unilateral de qualquer motorista parceiro de seus quadros de entregadores, bastando motivação simples da medida, não competindo ao Judiciário analisar a conveniência da decisão para seus negócios. Nesse sentido, vale citar trecho do acórdão proferido pela 35ª Câmara de Direito Privado, em 12 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1028433-75.2023.8.26.0071: Como é sabido, a relação jurídica estabelecida entre o aplicativo ou plataforma digital e o motorista ou entregador parceiro não pode, por nenhum ângulo de análise, ser considerada de consumo, como forma de atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor em benefício deste último. Na verdade, ambos o motorista ou entregador e a plataforma integram uma cadeia de fornecimento de serviços ao passageiro ou recebedor, verdadeiro destinatário final do serviço prestado em conjunto por eles. De fato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre motorista ou entregador e aplicativo é uma simples parceria negocial, à qual, logicamente, deve ser aplicado o Código Civil (STJ, AgInt-AREsp n. 2.421.350-SP, 4ª Turma, j. 17/06/2024, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). E assim sendo, a lei civil é expressa: a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil, segundo redação vigente à época). Vale dizer, o conceito de liberdade de contratar abrange os poderes de autogerência de interesses, de livre discussão das condições contratuais e, por fim, de escolha do tipo de contrato conveniente à atuação da vontade. Manifesta-se, por conseguinte, sob tríplice aspecto: a) liberdade de contratar propriamente dita; b) liberdade de estipular o contrato; c) liberdade de determinar o conteúdo do contrato. A liberdade de contratar propriamente dita é o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem, sem que a lei imponha os seus preceitos indeclinavelmente (Orlando Gomes, Contratos, 26ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2008, p.26). Na espécie, a empresa defende a sua conduta de cancelar ou bloquear o acesso do motorista ou entregador parceiro à sua plataforma diante da identificação de indícios de fraude do sistema GPS do aplicativoiFood, em violação aos seus termos e condições de uso (ver documentos de fls.102 e 187). E tem razão a apelada, que instruiu a sua defesa com elementos que, concreta e objetivamente, corroboram a sua tese. Com efeito, o contrato de credenciamento na plataforma é voluntário e nenhuma das partes está obrigada a mantê-lo. É contrato voluntário e, por isso, pode ser resolvido pelo aplicativo, tendo já decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: 'é princípio básico do direito contratual de relações continuativas que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o Poder Judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir, sendo certo que, eventualmente caracterizado o abuso da rescisão, por isso responderá quem o tiver praticado, mas tudo será resolvido no plano indenizatório' (Rec. Esp. 534.105/MT, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU19.12.03). Logo, o descredenciamento nada tem de ilegal e tal prática não pode servir de fundamento para a manutenção do vínculo contratual ou de conversão em perdas e danos (TJSP, Apelação n. 1013605-89.2020.8.26.0003, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27-05-2021, rel. Des. Fernando Sastre Redondo). Nessa toada, consoante previsão do art. 421 do Código Civil, a empresa ré tem liberdade para selecionar seus parceiros de acordo com seus critérios e em atenção aos seus valores, com vistas à prestação adequada do serviço intermediado por sua plataforma digital, proporcionando qualidade e segurança aos usuários (TJSP, Apelação n.1086953-43.2020.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 20-05-2021,rel. Des. Cesar Lacerda). Exatamente por isso, é legal, e até mesmo recomendável, a exigência de padrão mínimo de qualidade por aquele que pretende se manter como prestador de serviços, visto que a Apelada pode ser responsabilizada frente aos usuários por eventuais danos ocorridos. Além disso, a empresa deve zelar pelo padrão dos serviços prestados, visto que os usuários esperam que o serviço seja realizado com eficiência, segurança e qualidade, de modo que não passem por nenhuma experiência desagradável ou constrangedora (TJSP, Apelação n. 1006589-50.2021.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 08-07-2021, rel. Des. L. G. Costa Wagner). Destarte, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. E mais: verificado que o encerramento do contrato por iniciativa da apelada ocorreu no exercício regular de direito, não faz jus o apelante a qualquer espécie de indenização (TJSP, Apelação n. 1001636-54.2019.8.26.0604, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16-03-2020, rel. Des. Paulo Ayrosa). E em se tratando de exercício regular de direito, não há mesmo que se falar em condenação, seja ela em obrigação de fazer ou de pagar indenização o que impõe aimprocedênciados pedidos formulados na petição inicial. Voltando à hipótese dos autos, verifica-se que, pelo teor da defesa, a requerida manifestou desinteresse em prosseguir com a relação contratual. A requerida não apresentou maior justificativa, mas a inicial já indicava como motivação alguns episódios ocorridos, dentre os quais os elencados nos autos, de modo que teve o autor ciência de que teve a conta bloqueada por indícios de fraude constados. Observa-se, portanto, que o bloqueio do autor na plataforma não se deu de forma imotivada como argumenta a inicial, tendo ele ciência do que motivo do desligamento, tanto que o trouxe na inicial, e que se traduz, em última análise, em quebra das regras e dos termos e condições de uso da plataforma. Ora, conforme cláusulas 9.2 e 9.3 do Termo de Uso, disponível inclusive no sítio eletrônico da parte ré: "9.2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária. 9.3 OIFoodpoderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Entregador à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando oEntregador: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) obtiver recorrentes avaliações negativas dos Clientes Finais ou dos Estabelecimentos Parceiros; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprioiFood, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das Entregas; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (v) por modificação da Plataforma, do cadastro do Entregador ou do modal utilizado por ele que implique em impossibilidade das realização das Entregas pelo Entregador; (vi) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; e (vii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança do trânsito. Note-se que referidas cláusulas não são abusivas. O autor celebrou livremente o negócio jurídico com a requerida, aceitando o disposto nos Termos e Condições Gerais de Contratação", devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Uma vez identificadas as ocorrências que contrariam os termos e condições de uso, cabível, portanto, o cancelamento dos serviços, sem maiores justificativas por parte da requerida. A favor da ré, frise-se não haver o menor interesse de sua parte em descredenciar seus parceiros à toa, pois deles depende, exclusivamente, para o desenvolvimento do seu negócio, uma vez que, em se tratando de plataforma digital para intermediação do sistema de delivery, não consegue operacionalizar seu negócio sem os motoristas entregadores. No mesmo sentido do aqui exposto, é possível citar diversos julgados deste Tribunal: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - prestação de serviços - descredenciamento motivado de motorista colaborador da plataforma digital mantida pela empresa Uber - procedimento administrativo para apuração da conduta do autor - desnecessidade - cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude - alto índice de cancelamento por parte do autor -improcedênciamantida - apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 do CPC). (Apelação Cível nº 1010426-94.2018.8.26.001, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Eros Piceli, julgado em 17/12/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes Reativação de conta em plataforma digital Não cabimento Ausência de verossimilhança do alegado na petição inicial a desautorizar a pretendida reforma da sentença Apelação não provida. (Apelação Cível nº1014248-32.2024.8.26.057, Relator Sá Duarte, julgado em 18/03/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte e entrega de alimentos. Aplicativo Uber Eats. Sentença deimprocedência. Recurso do Autor, entregador de alimentos, que não comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em ocorrências violadoras dos termos de uso da plataforma. Autor que por vezes não efetivou a entrega dos alimentos, causando prejuízo aos consumidores. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSODESPROVIDO (Apelação Cível nº 1018220-51.2022.8.26.0004, Relator L.G. Costa Wagner, julgado em 31/01/2025) Logo, de rigor aimprocedênciado pedido da parte autora de reativação de sua conta na plataforma da ré, assim como o pedido de indenização. Os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade judiciária concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Vitor Gomes Da Costa x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 335063763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008394-62.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008394-62.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gomes da Costa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. VITOR GOMES DA COSTA ajuizo… Processo 1008394-62.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gomes da Costa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. VITOR GOMES DA COSTA ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., alegando ter aderido à plataforma fornecida pela ré, na condição de entregador, mas teve sua conta bloqueada permanentemente sob acusação de violação dos Termos e Condições de Uso do aplicativo. Requereu a condenação da ré a readmiti-la no aplicativo doIFoode a indenizar em danos morais e lucros cessantes. Deferida a justiça gratuita, mas indeferido o pedido de tutela de urgência (fls.15/17). Em contestação a fls. 65/78 discorreu-se acerca da atividade da ré, impugnou-se o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou ter o bloqueio se dado com base em infração grave detectada pelo sistema do aplicativo, violando assim os termos de serviço impostos no contrato vinculado entre autora e ré. Pugna pelaimprocedência. Houve réplica (fls. 116/121). É o relatório. DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. De partida, deve ser destacado inexistir entre as partes relação de consumo, pois os serviços ofertados pela parte requerida foram tomados pela parte autora para a realização de sua atividade profissional de motorista, visando à obtenção de lucro, e, assim, não se fazem presentes os requisitos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo pela lógica da teoria finalista mitigada. A relação entre as partes, portanto, sujeita-se às normas do Código Civil, pois de natureza contratual comercial, e submete-se também às cláusulas do contrato entabulado. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e lucros cessantes em que a parte autora sustenta a realização de bloqueio ilegítimo de acesso a conta de entregador pela parte requerida no aplicativoIfood, razão pela qual ficou impedido de desempenhar seu trabalho de "motoboy". Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato por força do qual a requerida se obrigou a fornecer ao autor acesso a aplicativo de prestação de serviços de entrega individual particular,Ifood. O autor, por outro lado, se obrigou a efetuar entregas em nome da requerida. O contrato entre as partes configura-se, pois, como contrato de prestação de serviço bilateral. Discute-se a validade da cláusula que prevê que os entregadores parceiros poderão a qualquer momento ser descredenciados por iniciativa da plataforma ré sem que isso implique ato ilícito (abuso de direito). A resposta parece ser afirmativa. A uma, porque, da mesma forma, pode o profissional parceiro, por iniciativa própria, deixar de exercer suas atividades por meio da plataforma disponibilizada pela ré, havendo previsão igual a favor de ambos os contratantes. A duas, porque cabe a plataforma analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista, considerando que, a depender da situação fática, a plataforma requerida poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários. Nos termos do artigo 473 do Código Civil, a resilição unilateral, se não for vedada por lei, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Diz o paragrafo único de citado artigo: Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, como a lei não veda a possibilidade de resilição unilateral em contratos como o discutido nesses autos e a inicial não trouxe qualquer informação sobre investimento considerável efetuado pela parte autora para cumprimento do contrato, a resilição unilateral havida não pode ser equiparada a abuso de direito (ato ilícito) praticado pelo requerido, e não configura violação aos princípios do equilíbrio contratual e da estabilidade das relações contratuais. Anoto não haver nos autos informação precisa sobre duração do contrato entre as partes, mas a parte autora afirma que prestava serviços para a ré. Tenho então ser válida a cláusula contratual que permite a resilição contratual unilateral em contratos como o objeto desses autos. Quanto à imprescindibilidade de motivação para a resilição contratual, observo ser amplamente reconhecido jurisprudencialmente, por se tratar de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relações privadas, o que, no caso concreto, seria traduzido como necessidade de se garantir contraditório e a ampla defesa também na relação contratual havida entre as partes. Esse reconhecimento, contudo, não pode impedir a requerida de agir de forma discricionária ao escolher quem manter nos seus quadros de motoristas parceiros, visando a satisfação dos clientes e melhoria do serviço, por ser dela, afinal, o risco da atividade. Igualmente, não pode esse direito ao contraditório ser interpretado de forma a submeter ao judiciário a análise do mérito dos motivos que levaram ao desligamento do motorista parceiro. Assim, basta que a requerida forneça explicação simples e que permita réplica por parte do motorista parceiro, com possibilidade de eventual revisão do desligamento, para se ter por atendidos os requisitos constitucionais. Afinal, determinar reintegração forçada do motorista parceiro, contra vontade da requerida, configuraria interferência judicial indevida na administração de negócio particular, em evidente afronta aos também constitucionais princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (artigo 170 da CF). De se ponderar, também, que maiores exigências judiciais para comprovar motivação da requerida sobre as circunstâncias do desligamento do motorista parceiro poderiam acabar por obriga-la a expor indevidamente seus clientes e seus consumidores que eventualmente reclamaram de atrasos ou ausências de entrega de mercadorias, o que não se admite, até por possível infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, não poderia o Poder Judiciário imiscuir-se em decisão interna da requerida a ponto de determinar recontratação de agente cuja parceria não lhe interessa. E, novamente, pondera-se: se a ré pode vir a ser responsabilizada perante os usuários (consumidores) pela conduta dos motoristas por ela habilitados e mantidos em serviço, deve ser o mais amplo possível o direito dela de manter ou excluir os seus parceiros. Assim, é lícito à ré efetuar o desligamento unilateral de qualquer motorista parceiro de seus quadros de entregadores, bastando motivação simples da medida, não competindo ao Judiciário analisar a conveniência da decisão para seus negócios. Nesse sentido, vale citar trecho do acórdão proferido pela 35ª Câmara de Direito Privado, em 12 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1028433-75.2023.8.26.0071: Como é sabido, a relação jurídica estabelecida entre o aplicativo ou plataforma digital e o motorista ou entregador parceiro não pode, por nenhum ângulo de análise, ser considerada de consumo, como forma de atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor em benefício deste último. Na verdade, ambos o motorista ou entregador e a plataforma integram uma cadeia de fornecimento de serviços ao passageiro ou recebedor, verdadeiro destinatário final do serviço prestado em conjunto por eles. De fato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre motorista ou entregador e aplicativo é uma simples parceria negocial, à qual, logicamente, deve ser aplicado o Código Civil (STJ, AgInt-AREsp n. 2.421.350-SP, 4ª Turma, j. 17/06/2024, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). E assim sendo, a lei civil é expressa: a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil, segundo redação vigente à época). Vale dizer, o conceito de liberdade de contratar abrange os poderes de autogerência de interesses, de livre discussão das condições contratuais e, por fim, de escolha do tipo de contrato conveniente à atuação da vontade. Manifesta-se, por conseguinte, sob tríplice aspecto: a) liberdade de contratar propriamente dita; b) liberdade de estipular o contrato; c) liberdade de determinar o conteúdo do contrato. A liberdade de contratar propriamente dita é o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem, sem que a lei imponha os seus preceitos indeclinavelmente (Orlando Gomes, Contratos, 26ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2008, p.26). Na espécie, a empresa defende a sua conduta de cancelar ou bloquear o acesso do motorista ou entregador parceiro à sua plataforma diante da identificação de indícios de fraude do sistema GPS do aplicativoiFood, em violação aos seus termos e condições de uso (ver documentos de fls.102 e 187). E tem razão a apelada, que instruiu a sua defesa com elementos que, concreta e objetivamente, corroboram a sua tese. Com efeito, o contrato de credenciamento na plataforma é voluntário e nenhuma das partes está obrigada a mantê-lo. É contrato voluntário e, por isso, pode ser resolvido pelo aplicativo, tendo já decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: 'é princípio básico do direito contratual de relações continuativas que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o Poder Judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir, sendo certo que, eventualmente caracterizado o abuso da rescisão, por isso responderá quem o tiver praticado, mas tudo será resolvido no plano indenizatório' (Rec. Esp. 534.105/MT, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU19.12.03). Logo, o descredenciamento nada tem de ilegal e tal prática não pode servir de fundamento para a manutenção do vínculo contratual ou de conversão em perdas e danos (TJSP, Apelação n. 1013605-89.2020.8.26.0003, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27-05-2021, rel. Des. Fernando Sastre Redondo). Nessa toada, consoante previsão do art. 421 do Código Civil, a empresa ré tem liberdade para selecionar seus parceiros de acordo com seus critérios e em atenção aos seus valores, com vistas à prestação adequada do serviço intermediado por sua plataforma digital, proporcionando qualidade e segurança aos usuários (TJSP, Apelação n.1086953-43.2020.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 20-05-2021,rel. Des. Cesar Lacerda). Exatamente por isso, é legal, e até mesmo recomendável, a exigência de padrão mínimo de qualidade por aquele que pretende se manter como prestador de serviços, visto que a Apelada pode ser responsabilizada frente aos usuários por eventuais danos ocorridos. Além disso, a empresa deve zelar pelo padrão dos serviços prestados, visto que os usuários esperam que o serviço seja realizado com eficiência, segurança e qualidade, de modo que não passem por nenhuma experiência desagradável ou constrangedora (TJSP, Apelação n. 1006589-50.2021.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 08-07-2021, rel. Des. L. G. Costa Wagner). Destarte, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. E mais: verificado que o encerramento do contrato por iniciativa da apelada ocorreu no exercício regular de direito, não faz jus o apelante a qualquer espécie de indenização (TJSP, Apelação n. 1001636-54.2019.8.26.0604, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16-03-2020, rel. Des. Paulo Ayrosa). E em se tratando de exercício regular de direito, não há mesmo que se falar em condenação, seja ela em obrigação de fazer ou de pagar indenização o que impõe aimprocedênciados pedidos formulados na petição inicial. Voltando à hipótese dos autos, verifica-se que, pelo teor da defesa, a requerida manifestou desinteresse em prosseguir com a relação contratual. A requerida não apresentou maior justificativa, mas a inicial já indicava como motivação alguns episódios ocorridos, dentre os quais os elencados nos autos, de modo que teve o autor ciência de que teve a conta bloqueada por indícios de fraude constados. Observa-se, portanto, que o bloqueio do autor na plataforma não se deu de forma imotivada como argumenta a inicial, tendo ele ciência do que motivo do desligamento, tanto que o trouxe na inicial, e que se traduz, em última análise, em quebra das regras e dos termos e condições de uso da plataforma. Ora, conforme cláusulas 9.2 e 9.3 do Termo de Uso, disponível inclusive no sítio eletrônico da parte ré: "9.2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária. 9.3 OIFoodpoderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Entregador à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando oEntregador: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) obtiver recorrentes avaliações negativas dos Clientes Finais ou dos Estabelecimentos Parceiros; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprioiFood, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das Entregas; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (v) por modificação da Plataforma, do cadastro do Entregador ou do modal utilizado por ele que implique em impossibilidade das realização das Entregas pelo Entregador; (vi) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; e (vii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança do trânsito. Note-se que referidas cláusulas não são abusivas. O autor celebrou livremente o negócio jurídico com a requerida, aceitando o disposto nos Termos e Condições Gerais de Contratação", devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Uma vez identificadas as ocorrências que contrariam os termos e condições de uso, cabível, portanto, o cancelamento dos serviços, sem maiores justificativas por parte da requerida. A favor da ré, frise-se não haver o menor interesse de sua parte em descredenciar seus parceiros à toa, pois deles depende, exclusivamente, para o desenvolvimento do seu negócio, uma vez que, em se tratando de plataforma digital para intermediação do sistema de delivery, não consegue operacionalizar seu negócio sem os motoristas entregadores. No mesmo sentido do aqui exposto, é possível citar diversos julgados deste Tribunal: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - prestação de serviços - descredenciamento motivado de motorista colaborador da plataforma digital mantida pela empresa Uber - procedimento administrativo para apuração da conduta do autor - desnecessidade - cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude - alto índice de cancelamento por parte do autor -improcedênciamantida - apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 do CPC). (Apelação Cível nº 1010426-94.2018.8.26.001, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Eros Piceli, julgado em 17/12/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes Reativação de conta em plataforma digital Não cabimento Ausência de verossimilhança do alegado na petição inicial a desautorizar a pretendida reforma da sentença Apelação não provida. (Apelação Cível nº1014248-32.2024.8.26.057, Relator Sá Duarte, julgado em 18/03/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte e entrega de alimentos. Aplicativo Uber Eats. Sentença deimprocedência. Recurso do Autor, entregador de alimentos, que não comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em ocorrências violadoras dos termos de uso da plataforma. Autor que por vezes não efetivou a entrega dos alimentos, causando prejuízo aos consumidores. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSODESPROVIDO (Apelação Cível nº 1018220-51.2022.8.26.0004, Relator L.G. Costa Wagner, julgado em 31/01/2025) Logo, de rigor aimprocedênciado pedido da parte autora de reativação de sua conta na plataforma da ré, assim como o pedido de indenização. Os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade judiciária concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP)

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