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Processo nº 1001641-26.2025.8.26.0100

ID: 331851952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001641-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GAMBIRáSIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA RAMALHEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-26.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Alexandre Gambirásio Silva - Vistos. Processo em ordem, declaro-o saneado. 1. Necessária prova técnica, nomeio perito judicial o … Processo 1001641-26.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Alexandre Gambirásio Silva - Vistos. Processo em ordem, declaro-o saneado. 1. Necessária prova técnica, nomeio perito judicial o Dr. João Sampaio de Almeida Prado que, intimado, deverá estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se, após, o curador provisório para depósito ou para que apresente impugnação devidamente fundamentada à pedida, no mesmo prazo. Anoto quesitos pela DPE (curadora especial) em fls.152/154. Abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se também a parte autora para que, querendo, apresentem quesitos, acrescentando-se que também poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Com o depósito e após o prazo acima, intime-se o perito(a) para que dê início aos trabalhos, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, sobre o qual, após sua juntada, deverão se manifestar as partes. Entregue o laudo pelo experto, expeça-se o necessário para que ele levante o que lhe cabe. 2. Anoto a ausência de juntada da certidão de nascimento da interditanda, por seu curador provisório. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que ele recolha o valor necessário à realização de pesquisa CRC-Jud, providenciando, após, a z. Serventia, o necessário para a obtenção de tal documento. 3. Providencie, a z. Serventia, o bloqueio das contas da interdita (item 2 de fls.208), expedindo-se alvará para o levantamento dos valores necessários à subsistência dela (fls.84). 4. Pedido de trâmite sob segredo de justiça (item II de fls.200): Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo que os feitos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (..) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses. Inobstante as alegações do peticionário, inexiste situação narrada nos autos que leve a uma violação tal da intimidade dos interessados que exija a limitação da publicidade dos atos processuais. Vale ressaltar, ainda, que a Resolução nº 121, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, e que é fielmente seguida por este Tribunal de Justiça, limita suficientemente o acesso de terceiros aos dados processuais. A referida resolução estabelece, em seu artigo 2º, que apenas o número, a classe, os assuntos, o nome das partes e de seus advogados, a movimentação processual e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdão, considerados dados básicos serão de livre acesso. Portanto, eventuais documentos e informações constantes dos autos não são e não serão livremente acessados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO AÇÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 189, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A NATUREZA DA AÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2242563-64.2018.8.26.0000 São Paulo, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Erickson Gavazza Marques, em 12/12/18). "Agravo de Instrumento Inventário Pretendida tramitação do feito em segredo de justiça Inexistência de qualquer circunstância a autorizar que o processo corra em regime de publicidade especial Inteligência do artigo 189 do Código de Processo Civil Precedentes desta E. Corte Decisão mantida - Agravo desprovido." (5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2068773-73.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, A.C.MATHIAS COLTRO RELATOR) Ademais, cumpre relembrar o já dito no item 6 do despacho inicial de que compete aos advogados classificar adequadamente as peças processuais, cabendo-lhes, também, classificar como sigiloso o documento que goze de sigilo fiscal. Assim, indefiro o pedido sob segredo de justiça mas autorizo ao advogados do requerente que reclassifiquem as peças declinadas em fls.199. Em caso de impossibilidade comprovada do sistema, providencie, a z. Serventia. Intime-se. - ADV: LEILA RAMALHEIRA SILVA (OAB 275317/SP)

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Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 335070662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

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Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

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Processo nº 1001641-17.2025.8.26.0006

ID: 294881331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001641-17.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DA CONCEIçãO ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZE SIRLEI DO CARMO

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Processo 1001641-17.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Irene da Conceição Alves Dias - Vistos. IRENE DA CONCEIÇÃO ALVES DIAS ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FA… Processo 1001641-17.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Irene da Conceição Alves Dias - Vistos. IRENE DA CONCEIÇÃO ALVES DIAS ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra LUCIANO SEBASTIÃO. Alega que locou ao réu, em 21.01.2022, o imóvel descrito na inicial, para fins não residenciais, com vigência determinada de 30 meses, pelo valor mensal de R$ 1.000,00, reajustado anualmente, mais encargos; que, a partir de abril de 2020, o réu se tornou inadimplente de forma recorrente, realizando os pagamentos de forma espaçada e parcial; que foi firmado novo contrato de locação em 21.07.2022, com prazo de término em 20.01.2025, pelo valor mensal de R$ 1.516,22, reajustado anualmente, mais encargos; e que o réu, novamente, deixou de pagar diversas parcelas de aluguéis e encargos, iniciando-se a inadimplência desde o nascimento do contrato cumulando, assim, até a data de propositura da ação, débito de R$ 83.165,92, mesmo após diversas tentativas de composição amigável. Pede, em sede liminar, a expedição de mandado de despejo para imediata desocupação do imóvel, e, ao final, a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, a declaração da rescisão do contrato de locação, e a condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos, somados aos encargos moratórios contratuais, além dos demais aluguéis e encargos que vencerem no curso da ação e até a data da efetiva desocupação. Tutela antecipada indeferida às fls. 58/59, d. decisão esta reformada pela 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2060087-14.2025.8.26.0000. Embora devidamente citado em 09.04.2025 (fls. 91), o réu deixou de se manifestar nos autos no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, de rigor o reconhecimento ex officio da prescrição do direito da autora em relação à cobrança de aluguéis cujo prazo de vencimento ultrapassa 3 anos da data de ajuizamento da presente ação (10.02.2025). Assim dispõe o Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; E depreende-se da narrativa da exordial e das planilhas de cálculo de fls. 39/49 que a autora pretende a cobrança de aluguéis inadimplidos desde fevereiro de 2020. É evidente, portanto, a improcedência do pedido de condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data de 10.02.2022, pois fulminado pela prescrição. Em relação aos demais pedidos, a autora foi capaz de demonstrar que firmou com o réu instrumentos particulares de contrato de locação não residencial (fls. 12/19), e que, após o alegado inadimplemento de parcelas de aluguéis e encargos, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de composição extrajudicial, até o ajuizamento da presente demanda. E o réu, embora devidamente citado por oficial de justiça, pessoalmente, deixou de apresentar contestação ao feito no prazo legal, o que enseja o reconhecimento de sua revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela outra parte (CPC, art. 344). Assim, deve ser reputada verdadeira a versão da parte autora de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito pendente entre as partes. Tal presunção, no caso, encontra-se ratificada pelos documentos que instruem a inicial. Portanto, de rigor reconhecer a procedência do pedido de condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos até a data de desocupação do imóvel com a ressalva dos valores cujo direito de cobrança já prescreveu, conforme já discorrido. Vale observar que a autora informou, às fls. 100, que o imóvel já se encontra desocupado, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de despejo do réu. É forçoso reconhecer, ainda, que houve a resolução do contrato firmado entre as partes, motivada pelo inadimplemento reiterado das obrigações contratuais assumidas pela parte requerida. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, e ratificando a liminar outrora concedida, JULGO PREJUDICADO o pedido de despejo do réu e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos e não pagos a partir de 10.02.2022 e os que se venceram e se vencerem até 26.05.2025 (data em que a desocupação do imóvel foi informada nos autos), acrescidos de multas contratuais, correção monetária e juros moratórios, desde o vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, arcará cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, devidos na proporção de 10% do valor da condenação pelo réu ao patrono da autora. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o réu não teve representação legal nos autos. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIZE SIRLEI DO CARMO (OAB 354906/SP)

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Processo nº 1001641-44.2025.8.26.0288

ID: 325176376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-44.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO JORGE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001641-44.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Eduardo Jorge Barbosa - Vistos. Cuida-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por José Eduardo … Processo 1001641-44.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Eduardo Jorge Barbosa - Vistos. Cuida-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por José Eduardo Jorge Barbosa em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida, de forma imediata, a lhe fornecer a medicação Lynparza (Olaparibe) 150mg, na dosagem de 2 comprimidos a cada 12 horas, sendo necessária, para tanto, a compra de 3 (três) caixas por mês (cada caixa possui 56 comprimidos e o Requerente precisa tomar 4 comprimidos ao dia, logo, 120 comprimidos por mês) . Com a inicial de fls.01/27 vieram os documentos de fls.28/110. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela deve ser deferido. Inicialmente, verifico que a parte autora apresentou relatório médico descrevendo, de forma pormenorizada, o medicamento do qual afirma necessitar, com a indicação do princípio ativo (fls. 37/59). Ademais, restou evidenciado que o medicamento pleiteado possui(em)registro na ANVISA (fls. 71/97). Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostrando-se indevida, em uma análise sumária, a recusa administrativa (fls.67/70). No tocante à probabilidade do direito, depreende-se dos laudos médicos que instruem a inicial (fls. 37-38 e 39-58) que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata e necessita do medicamento para o tratamento da enfermidade. Há, ademais, prova de que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida (fl. 36). Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica,com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandriade. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias,decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm,2015, v.2, p. 596). Relativamente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, depreende-se do laudo médico de fl. 38 que o médico do autor afirmou expressamente que "dada a natureza agressiva e metastática da doença, a ausência de tratamento pode resultar em perda de janela terapêutica, além de acentuar sofrimento físico e psicológico". Não há dúvidas, portanto, de que o requerente necessita do medicamento em caráter de urgência, sob pena de grave comprometimento da sua saúde. Em caso análogo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [Cabometyx (cabozantinibe 60mg/dia)] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Diagnóstico de sarcoma mixoide de alto grau de extremidade recidivado/metastático (CID C49) - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158947-50.2025.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Finalmente, constato que os efeitos práticos da decisão são reversíveis, isto é, é perfeitamente possível o retorno ao status quo ante em caso de revogação da tutela antecipada,não havendo que se falar em prejuízo para a parte requerida. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida forneça ao autor o medicamento pleiteado na inicial (Oliparibe 150 mg /Lynparza 150mg). O medicamento deverá ser fornecido ao autor no prazo de 05 (cinco) dias, enquanto perdurar a necessidade de sua ingestão, sempre mediante a apresentação de receita médica pelo autor, na forma da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00, inicialmente limitada ao teto de R$ 30.000,00. Vencido o prazo de 06 (seis) meses, o autor deve apresentar novo relatório médico atestando a necessidade do medicamento. O fornecimento deverá ser mensal, enquanto perdurar a necessidade de sua ingestão, sempre mediante a apresentação de receita médica pelo autor. Fica a requerida autorizada a efetuar exames no autor para melhor análise, constatação e acompanhamento do caso, e até mesmo suspender o fornecimento, desde que haja prévia comunicação, no prazo de 10(dez) dias a este Juízo, acompanhada de relatório médico circunstanciado. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se e intime-se observadas as formalidades e advertências legais. Serve a presente como ofício/mandado/carta de citação. Por celeridade, compete/faculta-se à parte interessada a correta instrução e encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nos autos. Intime-se e cumpra-se com presteza. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Processo nº 1001641-17.2025.8.26.0491

ID: 333472130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001641-17.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A. N. L. B. DE A. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001641-17.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.N.L. - - A.L.A.N.L. - Inicialmente, RECEBO a petição inicial, visto que atende aos artigos 319 e 320 do Cód… Processo 1001641-17.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.N.L. - - A.L.A.N.L. - Inicialmente, RECEBO a petição inicial, visto que atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DETERMINO que o feito se processe em segredo de justiça (CPC, artigo 189, inciso II), mediante identificação com tarja dos autos. Tendo em vista a condição de hipossuficiência apresentada, sobretudo pelos documentos juntados efetivamente demonstrarem que a parte autora não possui condições de, ao menos por ora, efetuar o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento, defiro os benefícios da A.J.G. Anote-se. Observa-se que o(s) documento(s) trazido(s) aos autos é(são) mais do que suficiente para comprovar a relação de parentesco entre o requerente e o requerido, assim, existindo a necessidade/dever de prestar alimentos àquele que necessita, conforme preceitua o artigo 1.694 do Código Civil, com fulcro também na própria constituição federal no artigo 227, diante dos fatos, à falta de informação segura acerca dos rendimentos do requerido, fixo alimentos provisórios no patamar de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, que deverão ser pagos mensalmente, até o dia 10 (dez). Oficie-se ao empregador para implantação do desconto na folha de pagamento do requerido, devendo a parte autora informar o endereço do empregador, bem como a conta bancária para depósito dos alimentos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 2- Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Alan Cunha Santana x Campofert - Comércio, Indústria, Exportação E Importação Ltda

ID: 303157636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002523-17.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CUNHA SANTANA

Polo Passivo:

CAMPOFERT - COMéRCIO, INDúSTRIA, EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO

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MARIANA CUNHA SANTANA

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Processo 1002523-17.2023.8.26.0210 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cunha Santana - Campofert - Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda - Vistos… Processo 1002523-17.2023.8.26.0210 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cunha Santana - Campofert - Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALAN CUNHA SANTANA em face de CAMPOFERT COMERCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta que tramita sob o n.º 1001641-55.2023.8.26.0210. A parte Embargante pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a suspensão do feito executivo por prejudicialidade externa com a Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Autos n.º 5001289-84.2022.8.13.0126), e a declaração de incompetência territorial deste Juízo, com a remessa dos autos para a Comarca de Capinópolis-MG. No mérito, alegou a quitação integral do contrato executado e requereu a condenação da Embargada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a dispensa da garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A parte Embargada, em sua impugnação, pugnou pela rejeição das preliminares, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro e a ausência de motivo para a suspensão da execução. No mérito, defendeu a existência e a legalidade do débito, afirmando o inadimplemento do Embargante e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação, impugnando, ainda, a concessão da Justiça Gratuita. A parte Embargante apresentou réplica, reiterando suas teses iniciais e as provas que pretende produzir. É o relato do necessário. Passo a sanear o feito. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. A Cláusula Décima Primeira do Contrato de Compra e Venda de Grãos n.º CFC-057035 (fl. 357) prevê expressamente a eleição da Comarca de Guaíra-SP.. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, as partes podem, de comum acordo, modificar a competência territorial, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações contratuais. A mera alegação de que se trata de contrato de adesão, desacompanhada de prova robusta de inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário para a parte Embargante, não é suficiente para infirmar a validade da cláusula de eleição de foro. A hipossuficiência econômica, por si só, não invalida a cláusula, cabendo à parte demonstrar que a manutenção do foro eleito implicaria real prejuízo à sua defesa. No caso em tela, tal prejuízo não foi demonstrado de forma a justificar a relativização da competência pactuada. A argumentação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não encontra respaldo nos autos para afastar a regra do foro de eleição, uma vez que a natureza da relação jurídica entre produtor rural e empresa agrícola não se enquadra automaticamente como relação de consumo, exigindo-se a comprovação de vulnerabilidade técnica ou jurídica, o que não ocorreu. Rejeito a tese de suspensão do processo por pendência de ação de conhecimento. Conforme o disposto no art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". A existência de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em trâmite na Comarca de Capinópolis-MG, embora supostamente relacionada ao contrato objeto da execução, não possui o condão de suspender o presente feito executivo, em observância ao princípio da autonomia da execução. Ademais, o efeito suspensivo aos embargos à execução não foi deferido, uma vez que não demonstrada a garantia do juízo, conforme decisão anterior. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pelo Embargante, incluindo Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , comprovantes de despesas com contas de consumo (água e energia elétrica) , fatura de cartão de crédito, e contrato de locação, bem como o extrato previdenciário (CNIS) que informa a ausência de vínculo empregatício desde janeiro de 2023, corroboram a declaração de hipossuficiência. A posse de bens e a contratação de advogado particular não são, por si sós, impeditivos à concessão da gratuidade, visto que a lei exige apenas a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 99, § 3º, CPC). A parte Embargada não logrou produzir provas suficientes para demonstrar a capacidade financeira do Embargante que infirmasse sua declaração. Dou o feito por saneado. A questão de fato controvertida, que demanda a produção de provas, consiste em apurar se a apólice de seguro (Proposta de Seguro n.º 02011169990 e Apólice n.º 02010112678) e a consequente indenização nela prevista englobaram ou deveriam englobar os danos ocorridos na lavoura da FAZENDA DALLAS, S/N ZONA RURAL, Capinópolis-MG, local de formação da lavoura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS - N.º CFC-057035, objeto da execução. Esta delimitação é necessária tendo em vista que, embora a apólice de seguro tenha previsto o local como "Fazenda Corrego da Lagoa IV", que é objeto da Cédula de Produto Rural n.º 140/2021, o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS - N.º CFC-057035 previu, no quadro "local de formação da lavoura", a expressão "OU QUAISQUER ÁREAS DE CULTIVO DO PRODUTOR.", o que, em tese, permitiria o deslocamento da lavoura objeto do contrato para a área com cobertura do seguro. O ônus da prova, no que se refere à questão de fato delimitada acima, recairá sobre a parte Embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à desconstituição do título executivo, qual seja, a quitação do contrato de execução pela indenização securitária. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem: a) A interpretação das cláusulas do Contrato de Compra e Venda de Grãos n.º CFC-057035 e da apólice de seguro n.º 02010112678 para determinar a extensão da cobertura securitária e sua aplicabilidade à lavoura objeto do contrato de execução; b) A análise da legalidade da cobrança do débito executado e a eventual configuração de má-fé da parte Exequente/Embargada, para fins de aplicação do art. 940 do Código Civil, caso se comprove a quitação; c) A aferição da existência de saldo credor ou devedor após a compensação dos valores eventualmente devidos e recebidos, com base na interpretação dos instrumentos contratuais e da apólice de seguro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes produzam prova documental suplementar que considerarem pertinente e necessária à elucidação da controvérsia fática. Especificamente quanto à Cédula de Produto Rural n.º 140/2021, incumbirá à Embargada apresentá-la nos autos, uma vez que sua existência e pertinência à lide foram por ela alegadas na impugnação. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de provas orais (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e/ou a realização de prova pericial será oportunamente avaliada após a análise dos documentos a serem produzidos. Intimem-se as partes. - ADV: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO (OAB 98141/MG), MARIANA CUNHA SANTANA (OAB 107672/MG)

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Processo nº 1002028-21.2025.8.26.0236

ID: 279992761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002028-21.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA ASTRISSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO CARPIGIANI NETO

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ADV: Eugenio Carpigiani Neto (OAB 59709/SP) Processo 1002028-21.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Astrissi - Vistos. 1)Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídi… ADV: Eugenio Carpigiani Neto (OAB 59709/SP) Processo 1002028-21.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Astrissi - Vistos. 1)Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico - escritura pública de compra e venda ajuizada por Sabrina Astrissi em face de Espólio de Francisco Paes de Lima, representado pela inventariante Alaine Araujo de Lima, Espólio de Mauro Valentim Martins, representado por Simone de Oliveira Martins Bianchi, Silvana de Oliveira Martins Brito e João Batista de Brito, Deyvid de Oliveira Martins e Michele Cantão Altarejo Martins. De acordo com a inicial: -em 18/10/2024, de acordo com a escritura pública lavrada no Livro n. 510, p. 255/258, no Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos desta comarca, o espólio de Francisco Paes de Lima teria vendido o imóvel situado na rua Marechal Deodoro, 433, centro, matrícula 36.066, Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga aos demais requeridos; -em 10/06/2011 referido imóvel já havia sido vendido pelo senhor Francisco Paes de Lima, pessoalmente, ao requerido Mauro Valentim Martins por Contrato Particular de Compromisso de compra e venda; -na época da compra realizada por Francisco ao requerido Mauro, o comprador vivia desde o ano de 1996 maritalmente com Erlei Astrissi, que é genitora da autora e essa colaborou na compra do bem integralmente pago e ficou pertencendo ao casal em partes iguais conforme consta na escritura pública (Preço e Forma de Pagamento, que foi vendido pelo preço certo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); -que o negócio deu-se em dinheiro vivo, de contado e dada plena quitação; -que o termo de contado refere-se à maneira como uma venda é feita, geralmente significando que o pagamento é feito no momento da compra, por isso o acréscimo do registro que o pagamento foi feito anteriormente e, em alguns casos, o termo é usado para referir-se a uma venda à vista, mas pode ser usado também para se referir a um venda com a utilização de outros métodos de pagamento, como cartões de crédito ou débito. -que para quitação do negócio foi entregue dinheiro (R$ 50.000,00- cinquenta mil reais) e um terreno como parte do pagamento. -que, em verdade, o terreno foi adquirido por R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo sido entregue um outro terreno ao vendedor Francisco no valor de R$ 50.000,00 como parte do pagamento, sobre o qual a genitora da autora também tinha meação. -que após a morte de Erlei o hoje falecido Mauro ficou na posse de todos os bens, vendeu alguns, porém, o imóvel nunca foi regularizado, impossibilitando o arrolamento dos bens deixados por Erlei; --que visando provar e preservar seus direitos promoveu Ação Declaratória de União Estável Post Mortem, a qual tramitou sob n. 1001641-89.2014.8.26.0236 na primeira vara cível desta comarca, sendo julgada procedente e concedeu à autora, entre outros bens, a meação do imóvel descrito na inicial. -que a autora é filha única e proprietária da meação do imóvel adquirido por sua sua genitora e Mauro; -que a venda do imóvel, agora denunciada, não pode surtir qualquer efeito legal porque trata-se de venda simulada e fraude e tem o direito de impedir que a escritura seja efetivamente registrada no cartório de registro de imóveis desta comarca; -que na declaração de óbito de Mauro constou ser ele viúvo de Matilde de Oliveira Martins, sonegando a informação de sua união estável com Erlei Astrissi; - que teve conhecimento que o falecido Mauro Valentim Martins teve outra filha, chamada Iris Ariane Oliveira Martins, falecida em Jaú em 06/02/2025 e sua existência como filha também não foi observada quando da realização da venda do imóvel ocorrida em data anterior ao óbito de Iris. Assim, pretende a autora, liminarmente, o bloqueio de qualquer registro de venda ou transferência do imóvel objeto da matrícula 36.066, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga. Manifestação do Ministério Público. (p. 66/67) É o breve relatório. Decido. 2)DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra em cognição sumária comprovado o requisito da probabilidade do direito, sendo prematuro decidir, neste momento, em que a relação processual ainda não está formada, sendo prudente aguardar o aprofundamento da questão às luzes do contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. Determino, por cautela, a anotação da distribuição da presente ação na matrícula n. 36.066, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga/SP. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar o seu encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3) Oficie-se à Terceira Vara Cível da comarca de Jaú-SP, para que informe a este juízo a qualificação de todas as partes no processo de interdição noticiado à p. 25. Instrua-se o ofício com cópia da certidão de nascimento de p 25/26. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. 4)Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5)Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6)Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 7) Anote-se a não intervenção do Ministério Público (p. 66/67). 8)Intime-se.

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Processo nº 1001641-19.2022.8.26.0589

ID: 333250180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001641-19.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DATAPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO DE FORMULáRIOS LTDA GLOBAL PAPEIS LTDA. SR LIMA PAPEIS FINOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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VICTOR CARDOSO PEREIRA

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SÍLVIO FRIGERI CALORA

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SERGIO EVANGELISTA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMANTHA BREDARIOLI

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RONALDO NILANDER

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RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI

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RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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PABLO DOTTO

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OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLDIMAR NELVI GUEDES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN

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MARISSA DE FARIA DIAS

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS EDUARDO BOMBAZAR

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MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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LUCIANE LOPES SIMÕES

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KAIO RAGAZZO BIGOTTO

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOCIMAR ESTALK

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JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

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JARBAS ANTUNES CABRAL

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GILBERTO LOPES THEODORO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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FLAVIA MENDES FIGUEIREDO

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA ALVES PEREIRA

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABIO ROBERTO HAGE TONETTI

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FABIO PEREIRA GRASSI

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FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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EMERSON AYRES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO BARBIERI

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EDGARD SIMÕES

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DISNEI DEVERA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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CLODOMIRO MAIOR DEVERA

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CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIANO PELIS POLO

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CAROLINA MIZUMUKAI

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CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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BRUNO FELIPE LECK

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO GREVE

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001641-19.2022.8.26.0589 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Global Papeis Ltda. - - Sr Lima Papeis Finos Ltda. - - Dataprint Indústria e Comércio de Formulários Ltda - Laspr… Processo 1001641-19.2022.8.26.0589 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Global Papeis Ltda. - - Sr Lima Papeis Finos Ltda. - - Dataprint Indústria e Comércio de Formulários Ltda - Laspro Consultores Ltda - Município de Ribeirão Preto e outros - Banco Bradesco S/A - - Cryspel Comercio de Papeis Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Industria de Papel R Ramenzoni Sa - - Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - - Supergasbras Energia Ltda. (supergasbras) - - Basequímica S.A. - - Carlos Henrique de Souza - - DANILO APARECIDO NOBILE FERREIRA - - Banco do Brasil S.a. - - Ivair Aparecido Pelis - - Copel Comercialização S/A - - COMÉRCIO DE PAPÉIS SÃO JUDAS TADEU LTDA - - Estival Importação Exportação Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Usifast Logística Industrial S/A - - Bracell Sp Celulose Ltda - - Crv-centro Importação e Exportação de Reciclagem de Vinhedo Eireli - - SERASA S/A - - TOTVS S/A - - Alexandre Aparecido Dias - - IRANI PAPEL E CELULOSE S/A - - Metalúrgica Lucco Ltda - - Resolve Facilities Serviços de Limpeza Ltda. - - Klabin S/A - - Fênix Representações Epp - - Junpapel Ltda Me - - Molyplast Coemrcio Importacao e Exportacao Ltda - - Lafer Comércio Importação de Rolamentos Ltda. Me. - - Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda - - Gtf Comercio de Papeis para Reciclagem Ltda. - - Banco Daycoval S.A. - - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Gtf Comercio de Papeis para Reciclagem Ltda. - - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - - C. Vale Cooperativa Agroindustrial - - Itaú Unibanco S.A. - - Tubos Ipiranga Industria e Comercio Ltda - - Color Trash Comércio de Papel Ltda. - - Bueno Gestão Ambiental Ltda - - Elenilsom dos Santos - - ALEX ARAGÃO DOS SANTOS - - Carlos Roberto Alves - - Manoel Miraldo da Silva Carvalho - - Marcelo Donizete Alves - - Roberto Donizetti Pazini - - Antonio Carlos Apolinário - - Patena Industria e Comercio de Resinas e Filmes Plasticos Ltda - - Industria de Papel R Ramenzoni Sa - - Carlos Rodrigues - - Diego Fernandes Araújo de Borba - - Jose Domingos Santos Souza - - Luis Felipe Santos Nunes - - Mauricio Silva Souza - - Maycon da Silva Niclevitz - - Paulo Henrique de Souza - - Paulo Minervino da Silva - - Ramon Ferreira Alves - - Parason Machinery S/A - - Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda - - Metalurgica Gerdau Sa - - Antilhas Embalagens Editora Grafica S/A - - Gce Comércio Internacional de Papéis Ltda. - - Wagner Takashi Shimabukuro - - OI S.A, - - J. B. Tintori Kuhl – Epp - - Cormatec - Industria e Comercio de Plasticos Eireli - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Amauri Cesar de Castro - - Rogerio Aparecido Cestari - - Luis Gustavo de Souza Bueno - - Sílvio Frigeri Calora - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Copel Distribuição S.A. - - Copel Geração e Transmissão S/A - - Cemig Distribuição S/A - - Carlos André Benzi Gil - - BANCO SAFRA S/A - - Elaine Cristina Sousa Vitoriano - - Way - Consultoria e Representações Comerciais Ltda. e outros - Vistos. Fls. 5896: anote-se a alteração na representação. Fls. 5898/5899: ciente da distribuição. Anote-se a regularização da representação processual. Fls. 5870/5875: diante da notícia, pela Fazenda, de que ainda existem débitos tributários pendentes de regularização, manifeste-se a recuperanda no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN (OAB 287613/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), FLAVIA MENDES FIGUEIREDO (OAB 308659/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), JARBAS ANTUNES CABRAL (OAB 65627/MG), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), KAIO RAGAZZO BIGOTTO (OAB 376106/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), EMERSON AYRES (OAB 256901/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO ROBERTO HAGE TONETTI (OAB 261005/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CASSIANO PELIS POLO (OAB 272614/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), VICTOR CARDOSO PEREIRA (OAB 30664/BA), FERNANDA ALVES PEREIRA (OAB 394819/SP), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 408242/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), MARISSA DE FARIA DIAS (OAB 454343/SP), MARISSA DE FARIA DIAS (OAB 454343/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), MARCOS EDUARDO BOMBAZAR (OAB 99218/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA (OAB 59326/MG), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), SAMANTHA BREDARIOLI (OAB 150256/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 161412/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), LUIZ FERNANDO MOKWA (OAB 144269/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), DISNEI DEVERA (OAB 122973/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), RONALDO BENTO DA SILVA DOMENEGHI (OAB 229287/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA COSTA (OAB 238524/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI (OAB 29507/SP), CLODOMIRO MAIOR DEVERA (OAB 37940/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO PEREIRA GRASSI (OAB 174643/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)

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Processo nº 1001641-87.2025.8.26.0306

ID: 335243664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001641-87.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GRAZIELA TASSI MONIQUE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO CARLOS VELASCO

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Processo 1001641-87.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Monique da Silva Rodrigues - - Lilian Graziela Tassi - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal,… Processo 1001641-87.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Monique da Silva Rodrigues - - Lilian Graziela Tassi - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da Citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se a respectiva CARTA DE CITAÇÃO postal. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: CLODOALDO CARLOS VELASCO (OAB 74020/PR), CLODOALDO CARLOS VELASCO (OAB 74020/PR)

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A. P. G. T. e outros x B. B. S.

ID: 295326973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000317-35.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G. T. L. D. J. V. L. D. C. C. L.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0000317-35.2025.8.26.0062 (processo principal 1001641-48.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - V.L.D.C.C. - - A.P.G.T. - - L.D.J. - B.S. - Vistos. T… Processo 0000317-35.2025.8.26.0062 (processo principal 1001641-48.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - V.L.D.C.C. - - A.P.G.T. - - L.D.J. - B.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Emende-se a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801):(i) Recolher a taxa judiciária referente à instauração desta fase de Cumprimento de Sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (cód. 230-6, Guia Dare), nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP;e(ii) Apresentar novo demonstrativo do débito incluindo a taxa de 2% acima referida (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13).2.1 Após a emenda, certifique a z. serventia se o recolhimento dos 2% está correto, nos termos do item 9 do Comunicado 951/2023 acima referido.3. Estando correto o recolhimento, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3.1. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 21/09/2022 e autuada sob o nº 0000317-35.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO, CPF 131.050.938-77, LELIS DEVIDES JUNIOR, CPF 110.802.228-63 e VALTER LUIZ DELLA COLETTA CIA LTDA, CNPJ 31101914000172, e parte executada: BANCO BS2 S.A., CNPJ 71027866000134, e cujo valor da causa é: R$ 25.289,03. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP)

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