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Processo nº 1026790-13.2024.8.26.0309

ID: 313036127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026790-13.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SUCUPIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON JOSÉ LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026790-13.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Sucupira - Vistos. Recebo como emenda. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) pa… Processo 1026790-13.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Sucupira - Vistos. Recebo como emenda. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não havendo pagamento, a execução prosseguirá com penhora/arresto. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NILTON JOSÉ LOURENÇÃO (OAB 164577/SP)

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Processo nº 1001667-90.2025.8.26.0272

ID: 310057699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-90.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BELLI DE CARVALHO

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Processo 1001667-90.2025.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Anderson Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de ação penal por furto qualificado proposta por ANDERSON … Processo 1001667-90.2025.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Anderson Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de ação penal por furto qualificado proposta por ANDERSON DOMINGOS DA SILVA em face de LUCIANA DE PAULA CARDOSO SILVA e MARIA DE FÁTIMA GNANI CARDOSO. Os fatos já foram objeto de boletim de ocorrência (nº EK8072-1/2025 da Delegacia de Policia de Itapira). Instado a se manifestar, o I. Representante do Ministério Público opinou pela extinção do feito por ilegitimidade ativa, vez que o crime descrito na petição são de ação penal pública, não sendo hipótese de propositura de ação penal privada subsidiária da pública, ante a ausência dos requisitos legais para que fique configurada tal hipótese, firmado ainda, na certeza de que os fatos são objeto de apuração no boletim de ocorrência (n° EK8072-1/2025). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com razão o I. Promotor de Justiça. Destarte, ausentes duas das condições da ação, quais sejam, a falta de interesse de agir, na medida em que inadequado o meio processual eleito, e ilegitimidade de parte, porquanto o querelante não ter possibilidade de figurar no polo ativo de ação penal pública, fora da hipótese do artigo 29 do Código de Processo Penal. Ora, o delito descrito pelo autor em sua petição, furto qualificado, se processa mediante ação penal pública. O peticionante não comprovou estar diante de hipótese autorizativa de ação penal privada subsidiária (CPP, art. 29), tendo em vista que ausente qualquer indício da inércia do Órgão Ministerial. Assim, de rigor a extinção do processo por ausência de condição da ação atinente à falta de interesse e agir e legitimidade ad causam. Portanto, caracterizada a preliminar arguida pelo ilustre representante do Ministério Público, impõe-se a extinção do processo, sem apreciação do mérito. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do reconhecimento de ilegitimidade de parte no polo ativo e pela falta de interesse de agir, por inadequado o meio processual eleito. Transitada em julgada, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/SP)

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Processo nº 1001667-67.2022.8.26.0346

ID: 321115510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-67.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DANTAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-67.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001635-62.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edvaldo Dantas Oliveira - Ante o exposto, resolvo o mérit… Processo 1001667-67.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001635-62.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edvaldo Dantas Oliveira - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelos requerentes (devidamente qualificados no preâmbulo de seus respectivos autos) para: (i) RECONHECER o desempenho de trabalho pelos autores em grau de insalubridade máximo (40%) no período de fevereiro/2020 a abril/2022; e, (ii) CONDENAR Fazenda Municipal de Martinópolis/SP a pagar as parcelas vencidas. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A exigibilidade, porém, restará suspensa nos processos em que a parte autora for beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Quanto à parte ré, há isenção quanto às custas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devidos à parte autora deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, Art. 85, §3°). Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publicação com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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M. De J. x H. M. V.

ID: 300489588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024850-13.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

H. M. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024850-13.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024850-13.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: H. M. V. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé recurso manifestamente protelatório). V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUNDIAÍ. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR H. M. V., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL. LIMINAR DEFERIDA E VAGA DISPONIBILIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUI INDEVIDAMENTE OS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO E SE HÁ DIREITO À VAGA EM CRECHE PÚBLICA, CONFORME NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE.4. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO FORNECER TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO É MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO MUNICÍPIO POR RECURSO PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CARACTERIZADA POR RECURSO PROTELATÓRIO EM MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR PRECEDENTES VINCULANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; LF Nº 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; LF Nº 9.394/1996, ART. 29; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; ART. 496, §3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, SÚMULAS Nº 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Janalice Maria Moreira de Moura - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Salmo Dos Reis Martins x Empreendimentos Imobiliários Damha Ipiguá I - Spe Ltda e outros

ID: 306041360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-90.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALMO DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DAMHA IPIGUá I - SPE LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS MACHADO IPIGUá I - SPE LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPIRICA DAMHA LOTEAMENTO TRUE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUSTAVO SALVADOR FIORE

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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Processo 1001667-90.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salmo dos Reis Martins - Empreendimentos Imobiliários Machado Ipiguá I - Spe Ltda - - … Processo 1001667-90.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salmo dos Reis Martins - Empreendimentos Imobiliários Machado Ipiguá I - Spe Ltda - - Empreendimentos Imobiliários Damha Ipiguá I - Spe Ltda - - True Securitizadora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Damha Loteamento e outro - Ficam as partes requeridas intimadas, para no prazo de 30 (trinta) dias, procederem com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.361,58 (valor correspondente a *1% ou *1,5% do valor da causa que deverá ser atualizado na data do recolhimento), R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPS), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP)

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Carlos Anisio Cruz De Brito Lyra

ID: 291246115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-57.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-57.2022.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-57.2022.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Carlos Anisio Cruz de Brito Lyra - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DO AUTOR, SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA E TITULAR DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA (DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO), DE OBRIGAR A RÉ A ANOTAR EM SEUS REGISTROS A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - ADMISSIBILIDADE - INGRESSO DA OUTRA SÓCIA NO POLO ATIVO, NO CURSO DA LIDE E CONCORDANTE COM O PEDIDO DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, O QUE DISPENSA O CONSENTIMENTO DA RÉ (ART. 329, II, DO CPC) - ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRENTE - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADA, PORQUE NÃO HÁ TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES, APENAS DE EVENTUAL DIREITO - DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE PODEM SER TRANSFERIDOS A TERCEIROS (ART. 13 DA LEI Nº 11.795/2008) - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC- QUANTIA EXCESSIVA QUE, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DESNECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO ADVERSO, DE R$ 6.000,00 PARA DEZ POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (R$ 52.566,68), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, A SER ATUALIZADA A PARTIR DESTE JULGADO SUPERIOR ATÉ EFETIVO DEPÓSITO OU RECOLHIMENTO COM APOIO NA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Carlos Anisio Cruz de Brito Lyra (OAB: 425136/SP) (Causa própria) - 3º andar

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Processo nº 1001667-39.2025.8.26.0483

ID: 276824666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-39.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé OLIVEIRA DE ABREU MONICA REGINA LOPES TAIS MARIA LOPES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA

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ADV: Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB 370611/SP) Processo 1001667-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tais Maria Lopes de Abreu, André Oliveira de Abreu, Monica R… ADV: Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB 370611/SP) Processo 1001667-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tais Maria Lopes de Abreu, André Oliveira de Abreu, Monica Regina Lopes - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais# https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html

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T. T. S. S. x G. L. De B. B.

ID: 328342544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-80.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. T. S. S.

Polo Passivo:

G. L. DE B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE FERNANDA RUELLA

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RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-80.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-80.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: T. T. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. L. de B. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 01/01/2016 A 31/03/2024 E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. A PARTE RECORRENTE BUSCA EXCLUIR DA PARTILHA DÍVIDAS CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE PELO APELADO E BENS MÓVEIS NÃO ADQUIRIDOS MEDIANTE ESFORÇO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL FORAM EM BENEFÍCIO COMUM; (II) SE OS BENS MÓVEIS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA PARTILHA POR SEREM DOADOS OU EMPRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESUME-SE QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO TÊM DESTINAÇÃO FAMILIAR, SALVO PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 4. A ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO OU EMPRÉSTIMO DOS BENS MÓVEIS NÃO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS SUFICIENTES, MANTENDO-SE A PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO COMUM DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA UNIÃO ESTÁVEL. 2. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS DA PARTILHA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Cristiana Fornarolli Barbosa (OAB: 215115/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daiane Fernanda Ruella (OAB: 431840/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001667-30.2025.8.26.0292

ID: 297059398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MACARINI IELPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1001667-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Macarini Ielpo - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resol… Processo 1001667-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Macarini Ielpo - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, CONDENANDO a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Conforme Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e Lei Estadual 11.608/03, RECOLHA A PARTE AUTORA, no prazo de 60 (sessenta) dias, os valores de: 1. Taxa judiciária de ingresso (código da receita 230-6, tributo estadual): 1.1.: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 176,80; ano de 2024); quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 1.2. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP (R$ 176,80; ano de 2024), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Os valores descritos no item 1 deverá ser recolhido pelo Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp). Informações e manuais para a utilização do Portal de Custas podem ser encontrados no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas . Os valores descritos no item 2 deverão ser recolhidos INTEGRALMENTE, pela parte AUSENTE, incluindo TODAS as despesas postais com citações e intimações; diligências de oficial de justiça; relatórios de pesquisa INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E SERASAJUD; INDEPENDENTEMENTE da parte que tenha se beneficiado ou sido destinatária da diligência, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que deverão ser recolhidas junto ao Banco do Brasil - Formulários São Paulo (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). O recolhimento deverá ser realizado de forma atualizada, a partir da data da emissão do ato que originou a despesa e utilizar como base as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Os recolhimentos, a partir de 01/03/2017, devem ser feitos pelo Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, que substituiu o sistema de preenchimento de guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda (Com. Conj. TJSP e CGJ 474/2017 - DJE, 20/02/2017, p. 1/2, Cad I, Adm). Transitada esta em julgado, cumpra-se o Comunicado CG 1789/2017. Int. - ADV: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO (OAB 17635/MA)

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Processo nº 1001667-26.2023.8.26.0510

ID: 315557509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-26.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA JUSTINO QUILLES

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VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1001667-26.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - ato(s) ordinatório(s): Fls. 230 s… Processo 1001667-26.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - ato(s) ordinatório(s): Fls. 230 ss : ciência ao exequente : providencie a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido com o valor nominal do depósito, observando-se as orientações contidas no COMUNICADO CG Nº 12/2024. Formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do § 7º do artigo 1.112 das NSCGJ, as ordens de levantamento, quando possível, serão desmembradas quanto aos valores do crédito principal e quanto aos valores dos honorários advocatícios. O mandado relativo ao crédito principal será direcionado para a parte quando o advogado não tiver poderes para levantamento. O valor dos honorários, que constituem direito próprio do advogado, serão para ele direcionados ou para a sociedade de advogados por ele integrada, nos termos do artigo 85, caput e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, se confeccionado um só mandado de levantamento que inclua o valor do crédito principal e o valor dos honorários, apenas o advogado poderá levantar o valor integral; devendo ser observado o disposto por ocasião da apresentação dos formulários pelo advogado. OBSERVAÇÕES: 1) A procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; 2) A opção "comparecer ao banco" somente poderá ser utilizada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 ; 3) A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, darse-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada (devidamente comprovado nos autos); 4) Quando houver indicação de conta para transferência do valor, as informações de CPF/CNPJ deverão ser correspondentes às do titular da conta; 5) Eventual inconsistência nas informações prestadas acarretará a cobrança de tarifas bancárias não reembolsáveis, deduzidas do(s) depósito(s) judicial(is); 6) Para transferências modalidade Pix, para valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, consignando-se que não serão aceitos outros tipos de chave. Após a apresentação do(s) formulário(s), conclusos para determinação de levantamento dos valores. Nada Mais. - ADV: VITÓRIA JUSTINO QUILLES (OAB 470751/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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