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Processo nº 1001681-74.2025.8.26.0272

ID: 335239087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-74.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PORCELLI GERMINIANI DE OLIVEIRA ITAPIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GERMINIANI DA COSTA

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Processo 1001681-74.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marina Porcelli Germiniani de Oliveira Itapira Ltda - DECISÃO DE PÁGINAS 34/36: Vistos. I - Designo audiência de conciliação… Processo 1001681-74.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marina Porcelli Germiniani de Oliveira Itapira Ltda - DECISÃO DE PÁGINAS 34/36: Vistos. I - Designo audiência de conciliação para o dia 28/07/2025, às 14h00, que será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial deverá informar seu e-mail e número de telefone celular, bem como, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. II - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré através de carta com aviso de recebimento para comparecimento à audiência virtual, preferencialmente acompanhada de advogado, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a sua ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. INTIME-SE, ainda, a fornecer com brevidade e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização da audiência virtual, bem como seus dados pessoais (nome completo, RG, CPF), o número destes autos, a data e hora da audiência e número particular de telefone celular, o que poderá fazer por contato com o Ofício de Justiça, independentemente de advogado, através do e-mail: itapira1@tjsp.jus.br. CIENTIFIQUE-A de que, se não for indicado ao menos seu e-mail, em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que as partes/advogados disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, devendo a audiência ser cancelada caso, em que no primeiro dia útil seguinte àquela data designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. A carta deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. III - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). IV Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Intime-se. - ADV: JULIANO GERMINIANI DA COSTA (OAB 387611/SP)

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Processo nº 1001681-21.2025.8.26.0322

ID: 335435697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001681-21.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA

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Processo 1001681-21.2025.8.26.0322 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Larissa Cristina da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis, n… Processo 1001681-21.2025.8.26.0322 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Larissa Cristina da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis, na qual pretende a requerente a concessão da liminar para a desocupação do requerido do imóvel descrito na inicial, em razão da exoneração da fiança, oferecendo como caução o próprio imóvel. Além das regras gerais preceituadas no art. 300 do Código de Processo Civil, a Lei 8.245/91 dispôs a propósito de hipóteses em que há a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela nas ações de despejo, sem a necessidade de se demonstrar o requisito da urgência, vazado na fórmula do receio de dano de difícil reparação. Dentre essas hipóteses taxativas, há a do inc. IX do §1º do art. 59, que tem a seguinte dicção: "Art. 59. ... §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo". No caso em análise, demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, diante da notícia do inadimplemento e evidente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a inexistência de garantias à locação, é o caso de deferimento do pedido. Quanto à caução a requerente oferece o próprio imóvel. Possível o acolhimento do próprio imóvel, oferecido pelo credor, como caução, uma vez demonstrada a titularidade, o domínio e a inexistência de constrição sobre o bem. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91 - CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que a lei não exige que a caução seja prestada exclusivamente em dinheiro, o próprio imóvel objeto da locação pode ser ofertado em garantia, desde que dele disponha o locador, comprovando sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais. Assim, deve o pedido liminar ser reapreciado em primeiro grau a partir desse novo entendimento, não podendo a tutela pretendida ser concedida nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJ-SP - AI: 21221052320158260000 SP 2122105-23.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/07/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2015) Assim, intime-se a requerente para comprovar sua titularidade, devendo apresentar a matricula do imóvel atualizada, bem como a inexistência de outros ônus reais sobre o mesmo, no prazo de 15 dias. Comprovado, lavre-se o termo de caução, intimando-se a requerente para comparecer em cartório a fim de regularizá-lo. Regularizado o termo, expeça-se mandado. Conste do mandado que poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62. (artigo 59, parágrafo 3º, da Lei de Locação). Efetivada a medida, cite-se na forma requerida, constando as advertências legais. Decorrido o prazo sem a prestação da caução, a eficácia do despejo liminar fica suspensa, devendo ser expedido tão-somente a citação do locatário para responder o pedido de rescisão e cobrança, bem como, os fiadores, para responderem o pedido de cobrança, ambos no prazo de 15 dias, dando-se ciência aos eventuais sublocatários. Para o caso de ser requerida, no prazo de contestação, a purgação de mora, fixo os honorários do advogado do autor em 10 % sobre o valor do débito na efetivação do pagamento, observando-se o dispositivo do art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA VIEIRA (OAB 440223/SP)

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Processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459

ID: 276383367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001689-09.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001689-09.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 10… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001689-09.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 1001688-24.2024.8.26.0459, 1001689-09.2024.8.26.0459 e 1000203-86.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 554849080 (referente ao processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459); ii) 561500481 (referente ao processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459) e iii) 618065116 (referente ao processo 1000203-86.2024.8.26.0459). 2. Deixo de acolher os requerimentos de prescrição suscitado pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. Tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito, ainda que se trate de contrato de refinanciamento. Ademais, sendo proposta a ação e devidamente contestada, presente a pretensão resistida, não sendo o requerimento administrativo imprescindível para a intervenção judicial (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). 4. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), mormente pelo fato de os contratos constarem o Município de São Paulo e não Pitangueiras. Caberá à ré, portanto, o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 6. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 184/189 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls.: i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86.2024.8.26.0459, e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 7. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86. 2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 10. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 12. Enfim, providencie a serventia o desapensamento dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459 dos autos 1001681-32.2024.8.26.0459. Int. Pitangueiras, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459

ID: 276383525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001688-24.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001688-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 10… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001688-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 1001688-24.2024.8.26.0459, 1001689-09.2024.8.26.0459 e 1000203-86.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 554849080 (referente ao processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459); ii) 561500481 (referente ao processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459) e iii) 618065116 (referente ao processo 1000203-86.2024.8.26.0459). 2. Deixo de acolher os requerimentos de prescrição suscitado pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. Tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito, ainda que se trate de contrato de refinanciamento. Ademais, sendo proposta a ação e devidamente contestada, presente a pretensão resistida, não sendo o requerimento administrativo imprescindível para a intervenção judicial (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). 4. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), mormente pelo fato de os contratos constarem o Município de São Paulo e não Pitangueiras. Caberá à ré, portanto, o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 6. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 184/189 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls.: i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86.2024.8.26.0459, e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 7. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86. 2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 10. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 12. Enfim, providencie a serventia o desapensamento dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459 dos autos 1001681-32.2024.8.26.0459. Int. Pitangueiras, 20 de maio de 2025

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Geralda Cordeiro Soares Leme x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276376017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-86.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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AMANDA MACEDO DIAS

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ADV: Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB 393557/SP), Amanda Macedo Dias (OAB 424259/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1000203-86.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB 393557/SP), Amanda Macedo Dias (OAB 424259/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1000203-86.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1. Há conexão entre os processos de nº 1001688-24.2024.8.26.0459, 1001689-09.2024.8.26.0459 e 1000203-86.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 554849080 (referente ao processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459); ii) 561500481 (referente ao processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459) e iii) 618065116 (referente ao processo 1000203-86.2024.8.26.0459). 2. Deixo de acolher o requerimento de prescrição suscitado pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. Tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito, ainda que se trate de contrato de refinanciamento. Ademais, sendo proposta a ação e devidamente contestada, presente a pretensão resistida, não sendo o requerimento administrativo imprescindível para a intervenção judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 4. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), mormente pelo fato de os contratos constarem o Município de São Paulo e não Pitangueiras. Caberá à ré, portanto, o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 6. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 184/189 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls.: i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86.2024.8.26.0459, e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 7. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86. 2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 10. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 12. Enfim, providencie a serventia o desapensamento dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459 dos autos 1001681-32.2024.8.26.0459. Int. Pitangueiras, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0024844-15.2024.8.26.0053

ID: 297237789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024844-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024844-15.2024.8.26.0053 (processo principal 1001681-28.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados - Vistos. Iniciado o cumpri… Processo 0024844-15.2024.8.26.0053 (processo principal 1001681-28.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais, o polo passivo apresentou impugnação, defendendo a existência de excesso de execução, por indevido cômputo de juros moratórios na atualização pela taxa Selic. O polo ativo, por sua vez, destaca que cumpriu o comando contido na EC nº 113/21 para atualização do valor. Pois bem. Com razão a parte exequente/impugnada. No caso concreto, a obrigação de pagar surgiu com a decisão transitada em julgado que somente pode ser cumprida por meio de ofício requisitório, sendo impossível o pagamento espontâneo em momento anterior. Sendo assim, não se verifica, no momento, a mora da parte devedora, o que, a priori, implica no afastamento do cômputo de juros moratórios. Ocorre que a atualização monetária, a partir da vigência da EC nº 113/21, deve ser calculada em conformidade com o disposto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em outras palavras, o valor em questão, a partir da vigência da EC nº 113/21, deve ser atualizado necessariamente com base na taxa Selic. Não se desconhece que, segundo o próprio artigo 3º da EC nº 113/21 e amplamente reafirmado pelos tribunais pátrios, a taxa Selic possui natureza mista, servindo tanto para fins de atualização monetária quanto para juros moratórios. No entanto, ainda que, conforme acima indicado, o acréscimo de juros moratórios não seja devido no caso concreto, a utilização da Selic é imprescindível, por força do disposto em emenda constitucional. Nesse cenário, importa ressaltar que não há lei ou precedente de observância obrigatória que autorize o afastamento da utilização da Selic nesse momento. Mesmo as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas 96 e 1037, por exemplo, dizem respeito somente a momento posterior, quando já homologado o valor devido. A interpretação extensiva de tais precedentes e o manejo do conceito de mora, porém, são insuficientes para se afastar o comando contido em emenda constitucional. Sendo assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente/impugnada às fls. 1/4. Em face da sucumbência, deverá a parte executada/impugnante arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor por ela defendido e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que as orientações do Superior Tribunal de Justiça contidas na Súmula 519 e no Tema nº 408 foram superadas pelas disposições legais do atual CPC, tendo em vista o disposto em seu artigo 85, §1º, que dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". A condenação da executada/impugnante ao pagamento de honorários pela rejeição de sua impugnação, portanto, é de rigor. Decorrido o prazo recursal, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB 243202/SP)

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A. B. S. e outros x E. L. B. A. e outros

ID: 292432607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-59.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. V. A. L. S.

Polo Passivo:

E. L. B. A. P. S. C. D. S. G.

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-59.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L.S. - - A.B.S. - E.L.B.A. - - P.S.C.S.G. e outros - Vistos. 1) Especifiquem as partes as provas qu… Processo 1001681-59.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L.S. - - A.B.S. - E.L.B.A. - - P.S.C.S.G. e outros - Vistos. 1) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por ocasião do peticionamento, deverá ser utilizada acorreta nominaçãodoSAJ"Indicação de Provas". 2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,34 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int. e dil. Porto Ferreira, 05 de junho de 2025. - ADV: GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA (OAB 435747/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA (OAB 435747/SP), GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA (OAB 435747/SP), GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA (OAB 435747/SP), DALSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 198890/SP), DALSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 198890/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP)

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Silvana Honório x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 277050848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-09.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA HONóRIO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB 138646/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001681-09.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Honório - Reqdo: Chubb Seguros… ADV: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB 138646/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001681-09.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Honório - Reqdo: Chubb Seguros Brasil S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Honório contra Chubb Seguros Brasil S/A e, por conseguinte: Nos termos do inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, reputo que A requerente alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, apresentando pretensão contra fato incontroverso. Isso porque ficou demonstrado que A requerente promoveu procedimento perante o PROCON, tendo sido ressarcida em dobro há mais de 4 anos atrás (fls. 95/107). Não obstante, optou por promover a presente demanda pretendendo receber novamente. Destarte, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 1,5% do valor corrigido da causa. A mencionada multa servirá de indenização à parte contrária pelos prejuízos que sofreu. Condeno a requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade, entretanto, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 78/79), até eventual demonstração, dentro do prazo legal (§3º do artigo 98 do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a responsabilidade prevista no §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Rafaela Aparecida Fonseca x Itaú Unibanco S.A

ID: 308036838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-40.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-40.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Itaú Unib… Processo 1001681-40.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Itaú Unibanco S.A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que descobriu a existência de apólice de seguro prestamista registrada em seu nome junto à SUSEP, sem que jamais tenha solicitado tal serviço. Sustenta tratar-se de venda casada e prática abusiva, pleiteando a declaração de nulidade do vínculo, repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, porquanto desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde do feito. No mérito, procede em parte o pedido. O registro da apólice nº 000000077-00043817046-00 no sistema SUSEP, conforme documentos juntados pela autora, comprova a existência vínculo securitário. Embora o réu afirme que a autora contratou voluntariamente o serviço, observa-se que o instrumento contratual apresentado já continha a indicação "Seguro LIS Ita"ú (fls. 50/51), revelando que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico do requerido. Não demonstrou o réu, portanto, ter permitido à requerente exercer, efetivamente, o direito de opção pela seguradora de sua preferência, de modo a se a figurar indevida a cobrança levada a efeito, ante a caracterização de venda casada, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Resp 1.639.320 Tema 972. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". destaquei - Deve ser acolhido, portanto, o pedido de declaração de nulidade do vínculo securitário, com a consequente cessação das cobranças. Quanto ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que a autora não trouxe aos autos comprovação documental dos alegados descontos realizados em seu benefício previdenciário. Os extratos bancários juntados não demonstram claramente a cobrança do seguro impugnado, impossibilitando a análise do pedido de devolução. Ausente a prova do efetivo prejuízo patrimonial, falta interesse de agir para este pedido específico. No que tange aos danos morais, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica, não vislumbro a ocorrência de abalo moral indenizável no caso concreto. A mera existência de registro de seguro, sem comprovação de efetiva cobrança ou outros constrangimentos concretos, é insuficiente para caracterizar dano moral. A autora não demonstrou situações específicas que tenham gerado sofrimento, angústia ou constrangimento além dos percalços comuns decorrentes de questões contratuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de repetição do indébito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, ante a falta de comprovação documental dos alegados descontos; com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido declaração de nulidade do contrato vinculado à apólice de seguro prestamista nº 000000077-00043817046-00, determinando ao réu a imediata cessação dos descontos; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001681-02.2025.8.26.0296

ID: 276883898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001681-02.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. F. E. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA MALACHIAS FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosa Maria Malachias Ferreira Rocha (OAB 113124/SP) Processo 1001681-02.2025.8.26.0296 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. F. E. do N. - Vistos. Defiro a autora os benefício… ADV: Rosa Maria Malachias Ferreira Rocha (OAB 113124/SP) Processo 1001681-02.2025.8.26.0296 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. F. E. do N. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Acolho o parecer do representante do Ministério Público, razão pela qual DEFIRO a guarda provisória da menor à genitora, visto que possui a guarda unilateral de fato e considerando a tenra idade da criança. Expeça-se termo de guarda. Ante a prova pré-constituída da paternidade e considerando a necessidade presumida da criança, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, a serem pagos pelo requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei - INSS, IR e contribuições de natureza sindical), ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 40% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Defiro a expedição de oficio a empregadora do genitor (fls. 15) para que proceda aos descontos dos alimentos em folha de pagamento. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para à conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliado/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...), § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, não comparecendo a parte requerida ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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