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Processo nº 1001702-42.2025.8.26.0404

ID: 338984083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001702-42.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001702-42.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Reginaldo Aparecido Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1.Defiro o processamento. 2.Nomeio para o cargo de Inventariante do … Processo 1001702-42.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Reginaldo Aparecido Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1.Defiro o processamento. 2.Nomeio para o cargo de Inventariante do Espólio de Maria Aparecida Marçal Pereira a (o) requerenteReginaldo Aparecido Pereira acima qualificada, dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 618, 619 e seguintes do mesmo Código. 3. Primeiras declarações no prazo de 20 dias, providenciando o patrono a documentação necessária, podendo ratificar as já apresentadas. Atentando-se para o cumprimento do disposto no artigo 620 do CPC: "Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio." 4. Certidões negativas da(o) falecida(o) União, Estadual e Municipal: providencie-se o patrono, sendo que a certidão negativa de débitos poderá ser extraída junto ao site http:// www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000. 5. Havendo herdeiros incapazes participa o órgão ministerial. Fica concedida vista para manifestação. 6. Imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos' a conta do patrono, consoante legislação vigente (Leis de nºs 10.705, de 28.12.2000 e 10.992, de 21.12.2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 01.04.2002). Apresentadas as primeiras declarações, deverá o patrono também comprovar a instauração do procedimento administrativo perante o Posto Fiscal competente com toda a documentação necessária visando a apuração de recolhimento ou isenção do ITCMD, cabendo ao órgão fazendário, em procedimento administrativo, reconhecer tanto a isenção quanto o valor porventura devido, bem como a correção dos eventuais recolhimentos, conforme determina o art. 21 do Decreto nº 45.655, que regulamentou a Lei nº 10.705/00. 7.Versando herança sobre bens imóveis, providencie o patrono a juntada de matrícula atualizada. 8. Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (site: www.buscatestamento.org.br ou e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço: Colégio Notarial do Brasil - Sede Administrativa II - Rua Bela Cintra, 746, 12º andar sala 121 - SÃO PAULO SP - CEP 01415-000 - Telefone (11) 3122-6287 OU através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/ ou e-mail censec@notariado.org.br, sendo que é obrigatória a consulta nos termos do Parecer 192/2016-E, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça - página 06 (DJE 15/09/2016), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. 9. As custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs . 10. Para apreciação do pedido de gratuidade processual : O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). 11.Certifique a serventia a respeito das representações e dos documentos dos herdeiros, depois da apresentação das primeiras declarações, cobrando-se eventual falta. 12. Apresentadas as primeiras declarações e todos os documentos apresentados, havendo imóveis a serem partilhados, colha-se manifestação da Oficiala do Registro de Imóvel local, com prazo que concedo de 10 dias. Defiro a geração de senha. 13. Cadastre-se a Fazenda Pública Estadual - CNPJ 46.379.400/0001-50, e seus Procuradores para futuras intimações, como terceiro (53 - Interessado (terceiro). 14. Intime-se. - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA FELIPUSSO VIEIRA CANUTO (OAB 280378/SP)

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Amauri De Souza e outros x Marcia Regina De Souza

ID: 318945732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009872-31.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE SOUZA ROSANA DUNDR SOUZA

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES

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ELISABETE CENACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009872-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Amauri de Souza - - Rosana Dundr Souza - Marcia Regina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes V… Processo 1009872-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Amauri de Souza - - Rosana Dundr Souza - Marcia Regina de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. AMAURI DE SOUZA e ROSANA DUNDR SOUZA movem a presente "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL c/c ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra MÁRCIA REGINA DE SOUZA. Alegam que as partes são proprietárias do imóvel que descrevem não havendo consenso quanto à venda do bem. Requerem, em consequência do que expõem, a extinção do condomínio e a alienação do bem, ante o valor de R$ 473.900,00 e pagamento de indenização pela ocupação exclusiva no valor de R$ 1.500,00. Citada, MÁRCIA REGINA DE SOUZA oferece resposta pela qual alega não se opor à alienação, requerendo tão-somente que a indenização mensal tenha como termo inicial a data da citação, por não ter recebido nenhuma notificação anterior (fls. 61/70). Houve réplica, em que a parte autora refere que os documentos de fls. 26/32 comprovariam a notificação anterior (fls. 81/82). É o relatório. Decido: Observo que as partes não controvertem exatamente sobre o condomínio instalado e também nenhum motivo há para se impedir a alienação do bem comum, dado que não há consenso entre as partes a respeito. Assim, de rigor o acolhimento do pedido principal. Relativamente ao termo inicial dos juros, dar-se-ão a partir da notificação, uma vez que não impugnados os documentos de fls. 26/32, segundo o qual o objeto foi entregue ao destinatário em 29 de setembro de 2023. (fl. 31) De modo a se prevenir discussão necessárias, que pululam em casos como o dos autos, de rigor afastar-se, de proêmio, qualquer pretensão a ressarcimento de IPTU. Nesse sentido: Apelação cível. Coisa comum. Ação de extinção cumulada com arbitramento de aluguel (indenização por ocupação exclusiva de coisa comum). Reconvenção, visando restituição dos valores pagos a título de IPTU. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos artigos 370 e 371 do CPC. Prova documental suficiente. Preliminar. Nulidade da citação da corré. Citação em endereço em condomínio. Viabilidade de ato por carta com AR. Inteligência art. 248, §4º, CPC. Correspondência recebida sem ressalvas. Citação válida. Mérito. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos. Obrigatoriedade de indenização ao outro. Interpretação dos artigos 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Existência de eventual comodato entre as partes. Irrelevância. Direito da apelada, agora, exigir o pagamento de aluguel relativamente ao seu quinhão pelo uso exclusivo. Apelante que com a citação tomou ciência da discordância da apelada quanto à utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Apelante constituído em mora com a citação. Alugueres fixados na sentença, a partir dessa data. Encargos decorrentes da posse. Posse exclusiva do bem comum. Responsabilidade do ocupante, no período da ocupação, no pagamento dos encargos relacionados ao imóvel (IPTU e contas de consumo). Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo apelante para 20% sobre o valor atualizado da condenação para a ação e 20% sobre o valor da causa para a reconvenção, observada a justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000687-44.2021.8.26.0415; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) É cediço que o imposto predial é de responsabilidade de todos os proprietários perante ao fisco municipal; no entanto, em caso de posse exclusiva de um proprietário, é este proprietário o responsável, perante os demais, por citado pagamento, por imperativo de ética e de justiça. Ora, normalmente, em contratos de locação e até mesmo de comodato com encargo, as despesas de IPTU são transferidas ao locatário ou comodatário, não havendo porque não se reconhecer idêntica solução em relação ao proprietário que, com exclusão dos outros, utiliza o bem. Volta-se a dizer: a responsabilidade solidária entre os proprietários vale em relação à fazenda municipal, mas, utilizando apenas um o bem, exercendo posse exclusiva, por imperativo de justiça deve apenas esse proprietário quitar aquela obrigação tributária. Não há como se admitir dupla vantagem a quem se utiliza de patrimônio alheio, deixando de pagar indenização mensal e cobrando ressarcimento de IPTU de quem não usufrui daquele bem. A propósito, ainda: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM PARTICULAR - SUB-ROGAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - Ao fim de casamento regido pela comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens e as dívidas comuns existentes, presumindo-se que as dívidas se destinaram aos interesses do casal - Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária durante o casamento - Utilização de recursos obtidos na venda de bem particular do varão - Partilha igualitária que deve excluir a parte do imóvel correspondente à sub-rogação do bem particular do varão - Parcelas quitadas pelo varão após o divórcio - Obrigação de a mulher concorrer no pagamento de metade de tais parcelas, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação - Possibilidade de todas as parcelas pagas após a sentença serem objeto do cálculo de liquidação - Quitação da dívida imobiliária perante a CEF que deve preceder a partilha do saldo credor entre os ex-cônjuges - Ocupação exclusiva do imóvel pelo varão que gera indenização a ser paga à mulher, desde a citação até a efetiva desocupação, correspondente à proporção definida em sentença do valor de locação - Despesas inerentes ao imóvel, como IPTU e condomínio, que devem ser suportadas exclusivamente pelo ocupante do bem - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU-RECONVINTE. (TJSP; Apelação Cível 0715071-24.2012.8.26.0020; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Relativamente à ocupação exclusiva, pelas mesmas razões, deve a parte arcar com o pagamento proporcional ao de sua quota, estabelecendo-se como devido o valor mensal de R$ 1.500,00, adotado como parâmetro o trabalho não eficientemente impugnado que foi realizado por avaliador profissional cujo laudo consta de fls. 33/34. O imóvel deverá ser alienado e o valor a ser observado, também de acordo com o laudo de fls. 33/34, deverá ser o de R$ 473.900,00. A propósito: APELAÇÃO -- EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - VALOR DO IMÓVEL - Sentença que julga procedente a ação e determina a extinção do condomínio, mediante a alienação judicial do imóvel, pelo valor de R$85.000,00 - Inconformismo dos réus - Rejeição - Fixação do valor de acordo com os laudos trazidos pelos autores assinados por corretores credenciados - Valor que se assemelha à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça - Ausência de informações sobre a qualificação e habilitação do Oficial de Justiça para avaliação do bem - Prevalência do trabalho técnico - OMISSÃO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais sem qualquer ressalva - Sendo os réus beneficiários da gratuidade de justiça, deve-se observar a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001702-65.2016.8.26.0369; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 17/08/2020) Alienação de coisa comum cumulada com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis Partes que são coproprietárias de imóvel indivisível Cabimento da extinção do condomínio mediante alienação do bem Valor da avaliação feita pelo autor que não foi impugnado na contestação Aluguéis, arbitrados em R$ 600,00, que equivalem a aproximadamente 0,5% do valor do imóvel, quantia que é razoável e à qual o autor somente faz jus a 35% Descabimento da partilha dos impostos, ante a notícia de que a ré utiliza o bem com exclusividade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0009302-07.2011.8.26.0022; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2013; Data de Registro: 04/10/2013) Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar a extinção de condomínio relativamente ao imóvel de matrícula nº 148.262 do 2º Registro de Imóveis de Jundiaí, determinando sua oportuna alienação judicial, observado o valor de R$ 473.900,00, com atualização pela Tabela Prática do E. TJSP desde o ajuizamento da ação, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização mensal de R$ 1.500,00, observada igualmente a Tabela Prática do E. TJSP desde 29 de setembro de 2023. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, benessequeoraconcedoeratifico, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Concedo a antecipação de tutela para determinar a imediata alienação do bem, cabendo à z serventia a conferência do leiloeiro cadastrado, em cuja vez estiver, para as providências de estilo. Sobrevindo recurso de apelação, caberá à parte autora promover a transmissão do incidente de cumprimento provisório de sentença para viabilizar o cumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP), ELISABETE CENACHI (OAB 444882/SP), LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/SP)

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Processo nº 1079703-80.2025.8.26.0100

ID: 303904636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079703-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tram… Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor é pessoa com deficiência. III Defiro a tramitação sob segredo de justiça. IV - Corrijo de oficio o valor da causa, tal como opinado pelo Ministério Público. Retifique-se. IV A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). O autor, atualmente com 5 anos (fl. 45), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (fls. 50/51), sendo-lhe prescrita terapia multidisciplinar baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), composta por psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras. Narra que a requerida negou cobertura ao tratamento pleiteado. A negativa não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar que restou comprovada a adesão do autor a plano de saúde fornecido pela requerida (fl. 49). Ainda, a adequação do tratamento prescrito ao caso do autor restou devidamente justificada pelo relatório médico acostado aos autos, não havendo que se falar, nesse momento processual, em maiores investigações acerca do cumprimento das condições acima. Destaco que esta E. Corte já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda em casos semelhantes: Direito Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autismo. Concessão de tutela de urgência. Tratamento multidisciplinar. A negativa de cobertura de tratamento médico indicado por profissional de saúde é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. A tutela de urgência é cabível quando há risco à saúde e desenvolvimento do paciente. Recurso da ré desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com autismo, incluindo psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e integração sensorial. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento especializado, diante da alegação de ausência de obrigação contratual e possibilidade de direcionamento a municípios limítrofes. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do menor. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento pacificado e súmulas 102 e 608 deste Tribunal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382547-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para custeio do tratamento. Menor portador de TEA - transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, transtorno do sono, hipotonia e TPS transtorno do processamento sensorial. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia comportamental especializada ABA, fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa aumentativa PROMPT, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, musicoterapia ABA, psicomotricidade ABA, psicopedagogia ABA, fisioterapia neurofuncional e terapia nutricional). Determinação de custeio, com exclusão de equoterapia, hidroterapia e acompanhamento terapêutico. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Súmula 102 deste Tribunal. Se a eficácia das terapias prescritas tem ou não comprovação científica, se a quantidade ou horas de sessão são excessivas, trata-se de tema condizente com o mérito da demanda. Multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Exigência de caução é medida incompatível com a tutela deferida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315143-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Todavia, os tratamentos devem se restringir ao ambiente clínico. Conforme ressaltou, com toda razão, o parquet em sua manifestação de fls. 90/96: No entanto, há que se consignar que a cobertura não é ilimitada. O plano de saúde deve ser obrigado a custear tão somente as terapias prestadas por profissionais da área de saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, objeto tutelado pelo contrato de assistência médica. Os tratamentos fornecidos por profissionais de outras áreas, como, por exemplo, educação física, por mais que sejam benéficos ao paciente, não podem ser impostos à seguradora por não se serem tratamento de saúde propriamente dito. Pode ser prestado por ela por mera liberalidade. Ressalto que a ausência de cobertura não impede a realização da terapia pela menor, mas somente afasta a responsabilidade da ré em custeá-la. Assim, sem respaldo os pedidos de que a clínica credenciada forneça serviços prestados por profissionais que não sejam da área da saúde, como educação física, psicomotricidade, psicopedagogia, terapia alimentar e orientação parental. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta E. Corte (grifou-se): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito, à exceção de acompanhamento com médico pediatra com atuação em gastroenterologia pediátrica, médico pediatra com atuação em alergologia pediátrica e, ainda, de mediador escolar/professor de apoio exclusivo durante todo o período pedagógico. Inconformismo de ambas as partes. Fornecimento de psicopedagogia e de suporte e orientação parental, de cuidadores e escola, por equipe terapêutica, educador físico, psicomotricidade, terapia alimentar, bem como da extensão da terapia ABA ao ambiente escolar que, não obstante possam beneficiar a parte autora, não são de cobertura obrigatória pela operadora de saúde, por extrapolarem o seu âmbito de atuação, não guardando pertinência com o contrato firmado entre as partes. Autor que se encontra em idade escolar. Readequação da carga horária total a 20 (vinte) horas semanais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011225-31.2022.8.26.0292; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Isso não se aplica à musicoterapia, todavia, cuja obrigatoriedade de cobertura já restou consolidada no entendimento dos Tribunais pátrios (TJSP; Apelação Cível 1001702-77.2024.8.26.0048; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Nesses termos, deverá a requerida indicar clínica capaz de atender às necessidades do menor, conforme constantes do laudo médico, distante em até 10 km da casa da autora, distância razoável conforme critérios já estabelecidos por esta Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para condenar a ré a custear, mediante reembolso integral, os tratamentos médicos prescritos ao autor, a serem realizados em clínica de sua escolha, até sua alta definitiva, sem limite de sessões ou até que venha a disponibilizar clínica localizada a uma distância de até 10 km de sua residência. Apela a ré sustentando que o procedimento requerido (método ABA) não possui previsão no rol taxativo da ANS; inexiste prova de que o método ABA tenha resultados terapêuticos superiores aos tradicionais, como terapia ocupacional, psicólogo e fonoaudiologia; a Seguradora possui estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento do autor; A Clínica Freixo, está presente em dois endereços, no Tatuapé a 14, km da residência do segurado e em e Guarulhos, cidade limítrofe, a 11,5 km e da Clínica Sintonia distante 18,5 km da casa do apelado; as distâncias estão em perfeita razoabilidade com o tamanho da metrópole que vivemos; impor a limitação de 10 km não é razoável; o reembolso deve se dar nos limites do contrato; pugna pela reversão do julgado Cabimento parcial. Seguradora que possui rede credenciada apta ao tratamento necessitado pelo apelado. As clínicas indicadas pela seguradora de saúde encontram-se a distância razoável, não se vislumbrando excepcionalidade apta a ensejar o atendimento fora da rede credenciada. É possível ao paciente escolher o médico com o qual prefere se tratar, no entanto, a escolha deliberada fora da rede credenciada não pode ser imposta à operadora de saúde, notadamente porque há clínicas indicadas aptas a realizar o tratamento solicitado. Pertinente o custeio do tratamento que poderá se dar de forma integral, nos termos da indicação médica, dentro da rede credenciada, ou com o profissional médico que o autor preferir, devendo a ré arcar com os valores do tratamento nos limites do contrato para reembolso, a escolha do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000482-59.2022.8.26.0001; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente à necessidade de intervenção precoce no quadro apresentado pelo autor. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nos termos expostos, defiro, desde já, a tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize a realização dos tratamentos, no prazo de 10 (dez) dias, em ambiente clínico, conforme relatório médico de fls. 50/51, pelos períodos ali constantes, perante clínica apta e com disponibilidade, com distância de até 10 km do endereço apresentado na exordial como residência, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e crime de desobediência. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. VI Vistas ao Ministério Público. VII Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1001702-45.2025.8.26.0306

ID: 279664046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-45.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé SERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1001702-45.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Seron - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (… ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1001702-45.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Seron - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se.

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Suzete Costa Santos x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 275828305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015815-69.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZETE COSTA SANTOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

SUZETE COSTA SANTOS

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ALINE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suzete Costa Santos (OAB 260670/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Aline Lima Carvalho (OAB 440260/SP) Processo 1015815-69.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzete C… ADV: Suzete Costa Santos (OAB 260670/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Aline Lima Carvalho (OAB 440260/SP) Processo 1015815-69.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzete Costa Santos, Suzete Costa Santos - Reqda: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - SUZETE COSTA SANTOS moveu ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em síntese, que adquiriu da ré o apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento do bloco 21 do condomínio Residencial Amistad, situado na Avenida Don Carlos Carmello, número 853, na planta. Afirmou que o imóvel apresenta problemas que necessitam de reparos pela Construtora ré, tais como trincos nos azulejos, revestimento externo, janelas tortas, infiltrações, bem como o interfone não foi entregue. Sustentou que a ré quedou-se inerte quando acionada a vistoriar o imóvel e sanar os problemas. Requereu a condenação da ré consistente na obrigação de fazer em solucionar os problemas de vícios construtivos, bem como a instalação do interfone e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua defesa, a ré suscitou preliminares de falta de interesse de agir, uma vez que não foi procurada para resolução extrajudicial, não havendo pretensão resistida da sua parte; ilegitimidade passiva, uma vez que os problemas relatados são devidos à inércia e negligência do Condomínio em questão. Como prejudicial do mérito, arguiu decadência, pois as chaves foram entregues para a parte autora em 20/12/2020. No mérito, requereu a improcedência da ação. Pois bem. Por oportuno, importa esclarecer que há relação de consumo entre as partes no presente caso, sendo a autora consumidora e, a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão deduzida na petição inicial está embasada em uma possível ocorrência de vícios construtivos, viciando o negócio jurídico firmado entre as partes, razão pela qual a autora optou por ajuizar a presente ação. Falta de interesse de agir Cumpre ressaltar, que a propositura da presente ação não exige solicitação e/ou negativa de obtenção de solução de seu objeto através de pedido administrativo prévio, uma vez que o escopo da parte com seu ajuizamento é exatamente a finalidade de declarar a desvalorização do seu imóvel. Desse modo, exigir que a parte autora demonstre ter tentado a solução da questão pela via administrativa, viola, sim, a garantia constitucional do acesso à justiça, porquanto, ainda que a autora tivesse procurado a solução pela via extrajudicial, com certeza a ré iria alegar as mesmas defesas que sustentou no mérito, ou então, lhe informar que seu direito havia decaído ou prescrito. Fato é que a comprovação, ou não, da tentativa de solução administrativa não pode ser considerada como requisito para o processamento da presente ação. Decadência A autora recebeu as chaves do imóvel em questão em 16/12/2022 (fls. 36) e os e-mails de fls. 41/43 comprovam que tentou resolução administrativa junto à ré, com último e-mail enviado em junho/2023. A ação foi distribuída em 06/11/2024. Não há que se falar em decadência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de vícios de construção, não há incidência de prazo decadencial, mas, sim, do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/02. Acrescente-se, ainda, que a relatora, Ministra Nancy Andrighi, esclarece que (...)em se tratando de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, como é o caso do presente contrato de empreitada, não há essa exigência de que os vícios apareçam no referido prazo de 5 anos. Com efeito, sob a regência do CDC, o prazo para o consumidor reclamar de vício oculto somente se inicia no momento em que ficar evidenciado o dano, nos termos do art.26, § 3º, do referido diploma legal, ficando o consumidor resguardado de vícios na obra, ainda que estes surjam após o prazo de 5 anos do seu recebimento. E mais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA,MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 618 DO CC.PRAZO DECADENCIAL MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL.CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CONSONÂNCIACOM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. Constatado vício construtivo, o prazo é de 5 anos para responsabilizar a construtora ou o agente fiscalizador, nos termos do art. 618 do CC. 2. Na hipótese de constatação de vício construtivo dentro do prazo do art. 618do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigênciado CC de 2002. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(Súmula n. 83 do STJ). 4. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.08.40/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Decadência. Responsabilidade civil. Vício construtivo. Pretensão à indenização. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Precedentes. Prescrição inocorrente. Decreto de extinção do processo afastado. Causa não madura. Necessidade de perícia. Retorno dos autos determinado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001702-94.2019.8.26.0584; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Datado Julgamento: 25/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Sentença que reconheceu a prescrição, nos termos do art. 27 do CDC Inocorrência Aplicação do disposto no art. 205, caput, do CC, por se tratar de pedido indenizatório decorrente de vício construtivo Entendimento do C. STJ Pronunciamento de prescrição afastado Julgamento do mérito, conforme art. 1.013, § 4º, do CPC Aquisição de apartamento em pavimento térreo, no qual foi instalado caixas de contenção /inspeção de esgoto e dejetos orgânicos no quintal privativo do consumidor, destinado à utilização e lazer - Ausência de informação e referência técnica proibindo a instalação Prejuízo extramatrimonial configurado Quantum indenizatório fixado em R$ 15.00,00 Sentença reformada para julgar procedente o pedido do autor - Recurso provido. (TJSP, Apelação nº104057-60.2019.8.26.0428, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Rocha, j. 05/10/2020). Ilegitimidade passiva. Defende a ré ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que os problemas narrados na inicial são em decorrência da ausência de manutenção do condomínio. No caso não pode o condomínio edilício ser responsabilizado por eventuais danos oriundos de vícios na construção, porquanto não se vislumbra qualquer possibilidade de liame causal entre suas condutas e os danos reclamados, não se tratando de hipótese que o ordenamento civil comportaria a responsabilidade de terceiro, por ato de outrem. Nesse sentido: Obrigação de fazer Vícios de construção - Legitimidade ad causam Exclusão da imobiliária do polo ativo da ação e indeferimento do pedido de inclusão no feito do agente financeiro Decisão acertada Instituições que não podem responder pela solidez e perfeição da obra apenas por atuarem como intermediadora e financiadora do negócio Recurso improvido (Apelação nº 1037001-35.2014.8.26.0576 - JV11649 6 (TJSP, 7ª Câm. Dir. Privado, AI nº 2057453-26.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 29/09/2017). Superadas as questões prejudicais e preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido os vícios construtivos alegados na presente ação, bem como a previsão de entrega da unidade com interfone. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio o engenheiro Reinaldo Rozato para a realização da perícia. Intime-o a estimar seus honorários, os quais serão de responsabilidade da ré. Importante consignar que no caso, o consumidor é parte manifestamente hipossuficiente, o que autoriza a inversão sem que seja necessário perquirir sobre a verossimilhança de suas alegações (art.6º,VIII,Código de Defesa do Consumidor). Ainda que a inversão do ônus da prova não tenha por consequência automática a inversão do ônus de custeio da prova, certo que da primeira decorre imperativo do interesse do fornecedor em comprovar as alegações que anteriormente deveriam ser objeto de prova carreada ao consumidor. Caso opte por não se desincumbir do ônus de provar, quer seja pela não colaboração ou pela recusa de custeio respectivo, a ré se sujeitará às potenciais consequências negativas dessa escolha que incluem, caso não seja produzida prova suficiente, o julgamento pelo ônus da prova (art.373,Código de Processo Civil). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART.373,§ 1º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com aConstituição de 1988, o art.373,§ 1º, doCódigo de Processo Civilreproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. 4. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte.5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (REsp nº 1.807.831/RO, rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2019, DJe de 14/9/2020). Grifei. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. Intimem-se

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Bruna Cristina Gandolfi x Sidineia Cristina Dos Santos Batista Filipin

ID: 292766633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-64.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA GANDOLFI

Polo Passivo:

SIDINEIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 1001702-64.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruna Cristina Gandolfi - Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vistos. … Processo 1001702-64.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruna Cristina Gandolfi - Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bruna Cristina Gandolfi em face de Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin, visando a satisfação de um crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios. O valor atualizado do débito exequendo, conforme planilha apresentada pela exequente em março de 2025, perfaz a quantia de R$ 689.378,48 (seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), incluindo principal, juros, honorários advocatícios e despesas processuais. Em fevereiro de 2025, foi proferido despacho intimando a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. A exequente, em manifestação datada de março de 2025, requereu a condenação da executada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, alegando que a executada teria disposto de valores já penhorados em outro processo (nº 1001551-35.2023.8.2.0311). A exequente reiterou o pedido de penhora dos créditos da executada em relação a Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem, decorrentes de acordo celebrado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311, com intimação pessoal destes para depositarem as parcelas vincendas neste processo. Além disso, requereu a realização de penhora online via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como a expedição de ofício à Defesa Agropecuária para informar sobre semoventes em nome da executada e o bloqueio da Guia de Trânsito Animal (GTA). Em decisão de março de 2025 (fls. 493-494), os pedidos da exequente para aplicação de multa por litigância de má-fé e para depósito dos valores penhorados em conta judicial foram indeferidos, sob o fundamento de que a penhora no rosto dos autos se referia a mera expectativa de direito e que a homologação do acordo no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311 extinguia o crédito potencial da executada. Também foi indeferida a pesquisa de bens em nome de convivente e filho da executada, por serem terceiros estranhos à execução. A exequente foi então intimada para juntar demonstrativo atualizado do débito. Em abril de 2025, foi proferido despacho de deferimento de penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 689.378,48, com repetição programada ("Teimosinha") pelo prazo de 30 dias, e imediata transferência para conta judicial dos valores bloqueados. A executada peticionou requerendo o desbloqueio de sua conta corrente, alegando que o valor de R$ 8.013,02 (oito mil e treze reais e dois centavos) bloqueado corresponde ao seu salário, sendo este impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e que a quantia é destinada ao sustento dela e de sua família, incluindo um filho menor. Para comprovar o alegado, a executada juntou um demonstrativo de pagamento da São Paulo Previdência (SPPREV), referente à pensão por morte, com data de pagamento em 08/05/2025 e valor líquido de R$ 8.013,02. A exequente, às fls. 512-524, impugnou o pedido de desbloqueio, sustentando que a executada possui outras fontes de renda, como ser empresária proprietária do escritório "APOSENPREV", com duas unidades, e realizar parcerias jurídicas/administrativas, inclusive com serviços de empréstimo consignado. A exequente também mencionou que a executada possui imóveis alugados e está construindo um imóvel de alto padrão, conforme prints anexados aos autos. A exequente informou ainda que em 07/04/2025 foi expedido alvará no valor de R$ 28.181,37 (vinte e oito mil, cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) em nome do Dr. Sérgio Paulo Batista, referente a um processo (nº 1001003-8.2017.8.26.0673) cuja penhora de créditos havia sido deferida neste feito. Diante disso, requereu a intimação da executada para depositar os valores levantados, a reiteração da penhora dos créditos junto aos Srs. Darbem, a manutenção do bloqueio SISBAJUD ou, subsidiariamente, a penhora de 30% do valor bloqueado. É o relatório. Fundamentação e Decisão 1. Do pedido de desbloqueio de valores (fls. 503-505) e impugnação da exequente (fls. 512-524): A executada requereu o desbloqueio da quantia de R$ 8.013,02 (oito mil e treze reais e dois centavos), alegando tratar-se de salário, verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntou demonstrativo de pagamento da SPPREV, indicando que o valor corresponde a pensão por morte recebida em 08/05/2025. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e pensões é matéria de ordem pública, conforme o art. 833, IV, do CPC, visando preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família. Contudo, a exequente impugnou veementemente tal alegação, apresentando indícios substanciais de que a executada possui outras fontes de renda e patrimônio, como a propriedade de escritórios de assessoria previdenciária, parcerias com outros profissionais, oferta de empréstimos consignados, imóveis alugados e a construção de um imóvel de alto padrão. Tais alegações, se comprovadas, podem afastar a impenhorabilidade absoluta, ao menos para permitir a constrição de parte do rendimento, conforme entendimento jurisprudencial que mitiga a impenhorabilidade em caso de múltiplos rendimentos ou valores que excedam a necessidade de subsistência. Embora a verba de pensão possua, em tese, caráter alimentar, a situação fática descrita pela exequente (fls. 516-521), acompanhada de elementos como as imagens de escritórios e a menção à construção de um imóvel de alto padrão, sugere que a executada não depende exclusivamente desse provento para sua subsistência digna. A jurisprudência tem admitido a penhora de parte do salário ou aposentadoria quando o valor exceder o necessário para a subsistência do devedor e sua família, desde que não comprometa o mínimo vital. Nesse contexto, considerando os elementos apresentados pela exequente, entendo que a total impenhorabilidade do valor não se sustenta de plano. O bloqueio de R$ 8.013,02 (oito mil e treze reais e dois centavos) pode ser mantido em parte, em percentual que não prejudique a subsistência da executada e de seu filho, mas que permita a satisfação parcial do crédito exequendo. A sugestão da exequente de penhora de 30% (trinta por cento) do valor, resultando em R$ 2.403,98 (dois mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), com a permanência de R$ 5.609,28 (cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos) para a executada, afigura-se razoável e compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de efetividade da execução. Dessa forma, a medida a ser adotada é o desbloqueio parcial do valor, mantendo-se a penhora sobre o percentual sugerido. 2. Da liberação de alvará no processo nº 1001003-8.2017.8.26.0673 (fls. 512-514): A exequente alega que foi expedido um alvará no valor de R$ 28.181,37 (vinte e oito mil, cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) em outro processo (nº 1001003-8.2017.8.26.0673) em nome de Sérgio Paulo Batista, advogado parceiro da executada, e que este valor seria objeto de penhora de créditos deferida nestes autos. Requer a intimação da executada para depositar os valores levantados. A penhora de créditos, conforme decidido às fls. 394-395, visa a constrição de valores devidos à executada por terceiros, com a intimação destes para que não paguem diretamente à executada, mas sim ao juízo. Se o alvará foi expedido para o advogado da executada em um processo onde a executada era credora dos valores, de fato, esses valores estavam sujeitos à penhora de créditos. A liberação para o advogado, após a intimação da executada para não dispor do crédito (fls. 429-430), pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC. Diante disso, é cabível a intimação da executada para que comprove o depósito em juízo da parte do valor levantado que lhe cabia, sob pena de incorrer nas sanções legais por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Da reiteração de pedidos de penhora: 3.1. Penhora dos créditos em relação a Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem: A exequente reitera o pedido de penhora dos créditos da executada em relação a Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem, referentes a parcelas vincendas de acordo homologado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311. Conforme a decisão de fls. 493-494, o acordo homologado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311 alterou a situação jurídica dos valores, substituindo a expectativa de direito da executada pelos termos convencionados. No entanto, a própria decisão ressaltou que as parcelas vincendas (após 10/08/2025 até 10/01/2027), no valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) cada, permanecem devidas à executada, nos termos do acordo. Considerando que essas parcelas são créditos futuros e certos da executada, resultantes de um acordo homologado judicialmente, a penhora desses créditos é cabível, nos termos do art. 855, I, do CPC. A intimação dos devedores (Antônio Celso Darbem e Juliana Mariana Perez Darbem) é a medida adequada para efetivar a penhora. 3.2. Pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD (fls. 516): A exequente reitera o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Considerando que a execução visa a satisfação do crédito e que as tentativas de localização de bens são etapas processuais legítimas, o deferimento das pesquisas via sistemas eletrônicos é medida necessária para a efetividade da execução, desde que recolhidas as custas para tais diligências. 3.3. Expedição de ofício à Defesa Agropecuária e bloqueio de GTA (fls. 68, 71, 73, 85, 88, 89): A exequente requereu a expedição de ofício à Defesa Agropecuária para informar sobre a existência de semoventes em nome da executada e o bloqueio de emissão de GTA. Trata-se de medida constritiva atípica, mas que busca a satisfação do crédito, e, em princípio, é cabível, desde que demonstrada a probabilidade de existência de bens. A exequente não apresentou indícios concretos da existência desses semoventes, para além de um pedido genérico, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Dispositivo Diante do exposto: Defiro parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pela executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin (fls. 503-505). Considerando os indícios de outras fontes de renda e patrimônio da executada, bem como a necessidade de conciliar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, mantenho a penhora em 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, ou seja, R$ 2.403,98 (dois mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), e determino a liberação imediata do valor remanescente de R$ 5.609,28 (cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos) para a executada. Deverá ser realizada a transferência do valor penhorado para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito judicial da parte que lhe cabia do valor de R$ 28.181,37 (vinte e oito mil, cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), levantado no processo nº 1001003-8.2017.8.26.0673 (fls. 512-514), sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se às sanções do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro a penhora dos créditos que a executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin possui em face de Antônio Celso Darbem e Juliana Mariani Perez Darbem, referentes às parcelas vincendas de 10/09/2025 a 10/01/2027, no importe de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) cada, decorrentes do acordo homologado no processo nº 1001551-35.2023.8.26.0311 (fls. 639-641). Intimem-se pessoalmente Antônio Celso Darbem e Juliana Mariani Perez Darbem, no endereço Rua Rui Barbosa nº 265 em Junqueirópolis/SP, para que, a partir da data de vencimento de cada parcela, efetuem os depósitos diretamente em conta judicial à disposição deste Juízo, com base no art. 855, I, do Código de Processo Civil, ficando advertidos de que o pagamento direto à executada após a intimação não os exonerará da obrigação para com a exequente. Defiro a realização de pesquisa de bens em nome da executada Sidineia Cristina dos Santos Batista Filipin, via sistemas eletrônicos RENAJUD e INFOJUD. Expeça-se o necessário, observando-se o recolhimento das taxas já mencionado pela exequente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO (OAB 448799/SP), ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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Processo nº 1001386-49.2025.8.26.0462

ID: 279111353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001386-49.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEVERTON ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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ADV: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1001386-49.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heverton Araujo de Souza - Vistos. Dispensado o … ADV: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1001386-49.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heverton Araujo de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a fazenda ré, preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 364/371), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 379), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 14 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Processo nº 1000525-63.2025.8.26.0462

ID: 279106085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000525-63.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAGNEIA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1000525-63.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagneia Caet… ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1000525-63.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagneia Caetano da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é pensionista de policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de 01/03/2013 e 15/01/2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, as rés, preliminarmente, requerem a suspensão do feito, bem como arguem a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que o policial militar não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustentam a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão da requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pelas rés, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do policial militar à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o policial militar a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 31/38), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 40), as rés foram condenadas a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento concedido sob o rótulo de absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento foi concedido a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação das requeridas ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés a pagarem à autora as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 13 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Processo nº 1000223-34.2025.8.26.0462

ID: 279106052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000223-34.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Gomes Barbosa (OAB 226439/SP) Processo 1000223-34.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Pereira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: José Gomes Barbosa (OAB 226439/SP) Processo 1000223-34.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Pereira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a fazenda ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, é de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva da corré SPPREV, pois depreende-se da petição inicial e do documento de fls. 40 que o autor é policial militar ativo e, portanto, os valores a que em tese tem direito devem ser suportados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 88/95), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 188), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo extinto o processo em relação à SPPREV, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e julgo procedente o pedido em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 13 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Processo nº 1001424-61.2025.8.26.0462

ID: 279111299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001424-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARCOS DA SILVA JOSEANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB 391370/SP) Processo 1001424-61.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio de Marcos da Silva, Joseana Alves da Sil… ADV: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB 391370/SP) Processo 1001424-61.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio de Marcos da Silva, Joseana Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista o demonstrativo de fls. 195, o qual demonstra que a senhora Joseana Alves da Silva é pensionista do policial militar Marcos da Silva (de cujus), possuindo, portanto, legitimidade para pleitear em nome próprio as diferenças decorrentes da incorporação do ALE, retifique-se o polo ativo para nele constar, apenas, JOSEANA ALVES DA SILVA. Diante da contestação apresentada, retifique-se o polo passivo para nele constar FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora, pensionista de policial militar, objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de 01/03/2013 e 15/01/2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, as rés, preliminarmente, requerem a suspensão do feito, bem como arguem a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que o policial militar não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustentam a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão da requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pelas rés, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do policial militar à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o policial militar a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 49/56), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 125), as rés foram condenadas a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento concedido sob o rótulo de absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento foi concedido a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação das requeridas ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés a pagarem à autora as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 14 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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