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Processo nº 1001715-64.2025.8.26.0655

ID: 298402548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-64.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001715-64.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alonso Lopes da Silva - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da ca… Processo 1001715-64.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alonso Lopes da Silva - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Com efeito, o autor demonstrou a realização de diversos empréstimos creditados em sua conta na mesma data e, em seguida, transferências dos valores destinadas a contas de terceiros (Gabriel Araújo Silva e Thiago de Jesus Feliciano), conforme documentos de fls. 62/64 e seguintes. Confirmada está, portanto, a verossimilhanças das alegações. Quanto ao perigo de dano, evidente que os débitos mensais decorrentes do aparente golpe que o autor sofreu, certamente tem lhe trazido danos, imprevistos e até mesmo privações decorrentes da constante diminuição do valor do benefício recebido. Além disso, por se tratar de medida reversível, melhor tutelar os direitos do idoso ao invés de privilegiar o contrato fraudulento firmado com o réu Banco Agibank S.A. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. Declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Pretensão à suspensão das parcelas dos empréstimos e abstenção de inserir o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. Contratação de três empréstimos na via eletrônica (sobre o 13º salário, consignado no INSS e outro pessoal) no mesmo dia, em intervalo de minutos. Imediata transferência dos valores via Pix a terceiros. Demandante que nega as operações e alega ter sido vítima de fraude. Comprometimento de verba de caráter alimentar. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada. Art. 300, do CPC. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212485-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência Medida visando a suspensão de descontos de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, o qual nega ter realizado - Admissibilidade Art. 300 do CPC Não é possível exigir que o autor produza prova negativa sobre a contratação impugnada Verossimilhança das alegações do autor configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o valor das parcelas do empréstimo é descontado do benefício previdenciário que possui caráter alimentar Concessão da tutela antecipada que é de rigor Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2151933-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Insurgência em face da Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Acolhimento. Agravante que alega ter sido vítima de golpe praticado por suposto funcionário do Banco. Contratação de empréstimo e transferências via "pix", não reconhecidas. Requisitos do Artigo 300, do Código de Processo Civil preenchidos. Fumus boni iuris que ressai da teórica falha na prestação dos serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça). Possibilidade de concessão sem o depósito das quantias. Provimento antecipatório que possui total reversibilidade, nos termos do Artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140844-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) 4) Isto posto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, e o faço para determinar que réu Banco Agibank S.A. abstenha-se de lançar e cobrar os valores consignados do benefício previdenciário NIT a informar, recebido pelo autor, ALONSO LOPES DA SILVA, inscrito no C.P.F./M.F. sob nº 002.331.288-24, referente aos contratos nºs 1526159828 | 1526159829 | 1526159830 | 1526159831, que totalizam R$19.073,85. 5) Para maior efetividade da tutela ora deferida, determino que sirva por ofício cópia digitada deste, a ser encaminhado pelo patrono do autor ao INSS para que cumpra a presente decisão, CESSANDO no prazo de até 10 (dez dias úteis) os descontos do benefício previdenciário recebido pelo autor, das parcelas referentes aos contratos mencionados. Prazo para comprovar o protocolo de entrega do ofício nos autos: 10 (dez) dias. 6) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 7) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 9) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB 288473/SP)

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Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x Frider Augusto Fernandes

ID: 320264534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162967-63.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

FRIDER AUGUSTO FERNANDES

Intimação

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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PAULO VINÍCIUS CÂMARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162967-63.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Frider Augusto Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento C… Processo 1162967-63.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Frider Augusto Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face de Frider Augusto Fernandes, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que em 27/03/2023, o segurado Douglas Damiani comunicou o aviso de sinistro nº 31.23.151521.01, narrando que seu veículo GM CRUZE LTDA 1.4 AUT, placas JCU0A27 fora abalroado na traseira pelo veículo PEUGEOT/206 SW, placas EAV6H10 de propriedade do requerido. Afirma que, após a regulação do sinistro, constatou-se a perda total do veículo, sendo o segurado indenizado no valor de R$93.743,91. Dessa forma, restou pendente junto à seguradora o débito objeto da demanda. O réu ofertou contestação (fls. 82/87), pugnando, preliminarmente, pelos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega que a demanda está maculada pela falta de documentos essenciais à pretensão deduzida, por não apresentar apólice ou bilhete do seguro. Ademais, afirma que o autor não se desincumbiu de comprovar o pagamento da indenização. Além disso, afirma que o autor fundamenta sua pretensão na mera presunção de culpa do réu por ter colidido na traseira do veículo do segurado. Alega, ainda, que a própria declaração do segurado no Boletim de Ocorrência de fls. 72/74 não deixa dúvidas quanto à inevitabilidade do acidente, em virtude de parada brusca no trânsito e que o réu estava em velocidade compatível com a via. Por fim, argumenta que o valor da indenização não deve ser pago na integralidade, haja vista o indiscutível proveito financeiro que fará do bem, pugnando pela improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 98/101), em que o autor juntou novo documento, motivo pelo qual foi aberto prazo para a parte ré se manifestar (fls. 105), que se manteve inerte (fl.108). As partes foram intimadas para manifestarem acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento, bem como cientificadas que, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado (fl.109). A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado (fls.113/114) e a parte ré permaneceu em silêncio em relação ao julgamento antecipado (fls. 115/118). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu, eis que não impugnado pelo autor. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial ao ajuizamento da ação, pois o documento apontado como faltante não é daqueles indispensáveis à simples distribuição do feito, mas atinente a comprovação dos fatos, o que pode ser apreciado juntamente com o mérito. No mérito, o pedido é procedente. Funda-se a presente demanda na responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade civil, de acordo com a teoria clássica, se baseia em três pressupostos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre ambos. É necessária a presença desses três pressupostos para que haja o dever de indenizar. Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A sub-rogação consiste na substituição de uma pessoa, ou de uma coisa, por outra em determinada relação jurídica, assumindo a própria gênese de certos negócios, como ocorre comos contratos de seguro. Nesta modalidade, a indenização paga pela seguradora, por efeito de sinistro, habilita o repasse dos direitos do segurado em buscar o ressarcimento emregresso contra o causador do dano. O artigo 786 do Código Civil dispõe claramente sobre os direitos da seguradora em regime de sub-rogação. No caso em análise, a requerente exerce a atividade de seguradora e comprovou o pagamento de indenização securitária ao segurado Douglas Damiani, para a cobertura de danos. O requerido reconhece que houve o acidente e que colidiu com o veículo do segurado, todavia, afirma que aconteceu de forma inevitável, tendo em vista que o segurado teria freado bruscamente por conta das condições do trânsito, requerendo o reconhecimento de exclusão de sua culpa. Quanto à culpa pelo acidente, os elementos de prova constantes dos autos (as fotos, o boletim de ocorrência), indicam que o abalroamento ocorreu na traseira do veículo de propriedade do segurado da autora, importando, a princípio, na presunção de culpa do condutor do veículo do réu. É o entendimento mais recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE BATE ATRÁS DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIDO POR LEI ART. 29, INCISO II, CTB INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À PERDA TOTAL DO VEÍCULO CONDENAÇÃO MANTIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001715-11.2015.8.26.0010; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017)." Ainda, prevê o art. 29, II, do Código Brasileiro de Trânsito: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Assim, seria ônus do demando elidir a presunção, entretanto, como já referido, os fatos não foram controvertidos. Diante disso, nos termos do artigo 786 do Código Civil, a requerida deve, resguardado seu direito de regresso em face do condutor, reparar o dano material suportado pela parte autora, no valor de R$93.743,91, correspondente ao prejuízo observado em decorrência da perda do total do veículo (fls. 39/41). Em relação à impugnação quanto ao valor da indenização, a requerida não fez nenhum tipo de prova e não trouxe nenhuma comparação no sentido de descaracterizar o valor atribuído ao veículo, não se desincumbindo de comprovar qualquer fato extintivo impeditivo ou modificativo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, em relação ao valor pleiteado, na via regressiva prevalece a quantia contratada no seguro e efetivamente desembolsada pela seguradora, de forma que não há redução da verba condenatória, na exegese do art. 786 do Código Civil, in verbis: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" (grifei). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ R$93.743,91, observando-se correção monetária desde o desembolso e acrescido de juros moratórios contados a partir da citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a justiça gratuita concedida. P.R.I. - ADV: PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), PAULO VINÍCIUS CÂMARA DOS SANTOS (OAB 269424/SP)

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Processo nº 1001715-77.2024.8.26.0080

ID: 326190016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001715-77.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. T. M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001715-77.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - J.M.A.T. - M.A.C. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu in… Processo 1001715-77.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - J.M.A.T. - M.A.C. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 65/68, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001715-49.2025.8.26.0272

ID: 337680597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-49.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSELI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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ADRIANA ALMEIDA DE MIRANDA

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Processo 1001715-49.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ana Roseli de Lima - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no… Processo 1001715-49.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ana Roseli de Lima - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Inicialmente, entendo que estes autos não se inserem no total dos feitos que, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil, devem correr em segredo de justiça. Assim, como a publicidade é regra, as exceções devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo estender o segredo de justiça ao presente, salvo situações excepcionais, não verificadas no caso, que justifiquem a restrição, INDEFIRO o pedido neste sentido. IV - A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. V - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). VI - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. VII - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VIII - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? IX - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP), ADRIANA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 266318/SP)

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Processo nº 1001715-46.2025.8.26.0564

ID: 312770501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001715-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAMPAIO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. A título de conhecimento, SPPREV é parte legítima por ser ela a responsável por eventual restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, ao passo que a Fazenda do Estado é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Pretendem os autores a adequação do desconto previdenciário, de modo a ele não mais incidir sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que estiver atuando a servidor, em especial ao salário base (diferenças), a gratificação judiciária (diferenças) e a gratificação de representação. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, judiciária e todas as demais gratificações não incorporadas/incorporáveis, seja ela a que título for, bem como não sejam computados (proporcionalmente) os valores não incorporados nos reflexos de quinquênios, sexta-parte, férias, adicional de qualificação, 1/3 constitucional e licença-prêmio, mantendo-se a incidência da contribuição previdenciária tão-somente sobre eventuais parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor até a revogação da norma supra mencionada, apostilando-se; e 2) CONDENAR a SPPREV e, subsidiariamente, a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do item '1', observada a prescrição quinquenal. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24085/SP)

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Processo nº 0005404-24.2025.8.26.0562

ID: 328183120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005404-24.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CONCEIçãO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0005404-24.2025.8.26.0562 (processo principal 1001715-86.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana da Conceição Lima - Vistos … Processo 0005404-24.2025.8.26.0562 (processo principal 1001715-86.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana da Conceição Lima - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Prefeitura Municipal De Monte Alegre Do Sul x Carlos Alberto Aparecido De Aguiar e outros

ID: 296617262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001715-62.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO APARECIDO DE AGUIAR MARIA DA GLóRIA VALENTE TEIXEIRA DE AGUIAR SILVIO APARECIDO FANTI

Intimação

Advogados:

TERESA APARECIDA ALVES DE CAMPOS FERRAREZE

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RICARDO LAMOUNIER

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EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR

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DIEGO JOSE DE FREITAS

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DANIEL FERRAREZE

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Processo 1001715-62.2021.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL - Carlos Alberto Aparecido de Aguiar - - Silvio Aparecido Fanti - - M… Processo 1001715-62.2021.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL - Carlos Alberto Aparecido de Aguiar - - Silvio Aparecido Fanti - - Maria da Glória Valente Teixeira de Aguiar e outros - Darci Bonache - - Doris Aparecida de Oliveira Bonache e outros - VISTOS, em saneador. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL/SP em desfavor de CARLOS ALBERTO APARECIDO DE AGUIAR (ex-prefeito, falecido em 11/01/2022) e SILVIO APARECIDO FANTI (ex-vice-prefeito), com fundamento nos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429/92. Segundo a narrativa inicial, no período de 01/01/2013 a 01/04/2016, o requerido CARLOS ALBERTO, então Prefeito Municipal, nomeou seu Vice-Prefeito SÍLVIO APARECIDO FANTI para o cargo de Diretor do Departamento de Compras da Prefeitura de forma fraudulenta, exclusivamente para que este recebesse vencimentos superiores ao subsídio de Vice-Prefeito. A conduta seria ímproba, uma vez que Sílvio jamais exerceu efetivamente as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, configurando mero expediente para aumentar sua remuneração mensal. A investigação administrativa revelou que Sílvio detinha simultaneamente três cargos comissionados no Município: "Diretor de Compras", "Assessor de Gabinete" e "Assessor de Imprensa", percebendo remuneração cumulativa pelo exercício das três funções. Conforme depoimentos de servidoras do Departamento de Compras (Jussara Marques e Maria Patrícia Sanches de Castro), que trabalhavam à época dos fatos, Sílvio nunca ocupou efetivamente a cadeira de Diretor de Compras, não tendo assinado ou carimbado qualquer requisição de compras, tampouco realizado procedimentos para organizar o patrimônio público. Esta situação é corroborada pela inexistência, nos arquivos do Setor de Compras da Prefeitura, de qualquer documento com assinatura do requerido Sílvio como Diretor. O valor total recebido indevidamente por Sílvio foi inicialmente calculado em R$110.440,10, posteriormente corrigido para R$127.944,47 e, com a inclusão de 13º salários apurados em fase posterior, alcançou R$255.888,94. A planilha elaborada pelo Departamento de RH da Prefeitura demonstra que Sílvio recebeu valores crescentes ao longo dos anos: em 2013, cerca de R$3.634,18 mensais (total anual de R$ 43.610,21); em 2014, aproximadamente R$4.780,48 mensais (total anual de R$ 57.365,82); em 2015, em torno de R$6.480,16 mensais (total anual de R$77.761,98); e em 2016, cerca de R$8.597,91 mensais (total de R$25.793,72 em três meses). Determinada a indisponibilidade de bens dos réus (fls. 169/171 e 485/489 c/c fls. 519). Os requeridos foram notificados nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92 e apresentaram defesa prévia às fls. 229/240, alegando inépcia da petição inicial e nulidade do procedimento administrativo que originou a ação. Sustentaram que a Comissão Sindicante não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo presidida por servidora que guardava desafeto do ex-prefeito. No mérito, negaram a existência de acumulação ilegal de vencimentos. Com o falecimento de CARLOS em 11/01/2022, promoveu-se a citação de suas sucessoras para integrarem o polo passivo da lide: Maria da Glória Valente Teixeira de Aguiar (fl. 535), Carla Maria Teixeira de Aguiar, Ana Júlia Vitória de Aguiar (fl. 529) e Ana Carolina Rosa de Aguiar (fl. 527). As duas primeiras sucessoras pleitearam a extinção da ação, alegando que o falecido não deixou bens a inventariar (fls. 546/548), enquanto as duas últimas deixaram transcorrer o prazo in albis, sem manifestação (cf. Certidão à fl. 568). A decisão de fls. 485/489 afastou as preliminares de inépcia da inicial e nulidade do procedimento administrativo, consignando que qualquer mácula existente no procedimento administrativo não acomete de nulidade a presente demanda, porquanto todas as provas substanciais deverão ser reproduzidas sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Foi determinado o recebimento da inicial e a citação do requerido SÍLVIO para apresentação de contestação. SÍLVIO apresentou contestação às fls. 557/567, reiterando as preliminares já alegadas na defesa prévia e, no mérito, sustentou que nunca acumulou vencimentos, recebendo-os proporcionalmente ao período trabalhado em cada cargo. Atuava no gabinete do Prefeito, exercendo funções diretamente ligadas ao Departamento de Compras, e que a função de Diretor é precipuamente de supervisão, estando sempre sujeita ao crivo do Prefeito. Paralelamente ao processo principal, foi instaurada a Sindicância nº 2364/2019 (fls. 612/2059) para apurar a verdadeira titularidade do imóvel de alto padrão situado na Rua Vitório Mozzer, nº 438, onde residia o ex-prefeito Carlos Alberto com sua família. O imóvel, avaliado em aproximadamente R$2.500.000,00, não foi declarado pelo ex-prefeito, gerando suspeitas sobre sua aquisição com recursos desviados da Prefeitura. A investigação administrativa revelou um complexo esquema de desvio de recursos públicos e ocultação patrimonial. No período de 2012 a 2016 foram emitidos diversos cheques pela Prefeitura Municipal sem qualquer contraprestação, configurando desvio de recursos no montante de R$490.177,99. Entre os beneficiários irregulares destaca-se Sérgio Alves de Godoy, pedreiro que construiu a residência do ex-prefeito, que recebeu pagamentos da Prefeitura no valor de R$68.233,16 durante os anos de 2012 a 2014, justamente o período de construção da residência, sem que fosse localizado qualquer procedimento comprovando a efetiva prestação de serviços. Constatou-se, ainda, o desvio de materiais de construção no período de 2013 a 2016, materializado através do procedimento licitatório nº 444/2013, cujo objeto versava sobre a contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção no valor de R$78.637,24. Verificou-se que as notas fiscais e recibos de entrega dos materiais não foram encontrados no arquivo público municipal e, não obstante, a aquisição de quantidade significativa de material destinado à construção civil, no exercício de 2013 nenhuma obra de grande porte com recursos próprios foi realizada pela Prefeitura. O relatório da sindicância concluiu que o imóvel foi adquirido inicialmente por Sérgio Alves de Godoy em 12/11/2012, através de contrato de compromisso de compra e venda, sem formalização de escritura pública. Posteriormente, em 27/09/2013, o bem foi vendido à esposa do ex-prefeito, Deise Joice Rosa, também sem a lavratura de escritura. Em 01/12/2016, o imóvel foi integralizado no capital social da empresa RRY Freitas, de propriedade de Ronaldo Deprê de Freitas, pelo irrisório valor venal de R$18.021,13. A decisão de fls. 2100/2102 indeferiu o pedido das sucessoras de Carlos Alberto para extinção da ação, mantendo-as no polo passivo diante das evidências de ocultação patrimonial. Decretou, ainda, a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 32.096 do CRI local, considerando que o valor bloqueado não atingia o importe total da indisponibilidade. Determinou, também, a intimação de Ronaldo Deprê de Freitas e Rosemary Lazarini Rossetti de Freitas, proprietários tabulares do imóvel, para se habilitarem como interessados na demanda. Os terceiros interessados manifestaram-se às fls. 2149/2150, esclarecendo as transações realizadas e informando que promoveram notificação premonitória ao falecido e à Sra. Deise em junho de 2020 para comparecimento ao Cartório visando à outorga das escritura, não tendo estes atendido ao chamado. A área "permanece disponível para aperfeiçoar a transferência de domínio a quem de direito à critério desse R. Juízo", não oferecendo resistência às medidas cautelares. O Município apresentou nova manifestação às fls. 2205/2208, requerendo a decretação de indisponibilidade também do lote objeto da matrícula nº 32.097, área desmembrada que integra a construção da residência de alto padrão, informando estar na iminência de adotar medida judicial para declarar a nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda por simulação. O Ministério Público, em sua última manifestação (fls. 2211/2214), opinou pelo prosseguimento do feito para a fase de saneamento e instrução probatória, alertando para a necessidade de maior celeridade processual em razão do prazo prescricional reduzido (04 anos) estabelecido pela Lei nº 14.230/2021, aplicável às ações de improbidade administrativa em andamento. Manifestou-se favoravelmente ao pedido de indisponibilidade da área desmembrada (matrícula 32.097) que integra a residência de alto padrão. É o essencial a se relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. As questões preliminares já foram devidamente apreciadas nas decisões de fls. 485/489 e 2100/2102, restando, portanto, superadas. O feito encontra-se em ordem, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito. Não há questões processuais pendentes (matérias preliminares e/ou prejudiciais ao mérito, assim como nulidades ou irregularidades) a serem resolvidas. Anoto link à fl. 3, item 7. Declaro, portanto, o feito SANEADO (art. 357, do NCPC). As partes especificaram provas (fls. 595/599 e fls. 600/601). A matéria aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide, na esteira do artigo 355, do NCPC, até para evitar cerceamento de defesa. Foram imputadas aos réus a prática de ato de improbidade administrativa, consistente em enriquecimento ilícito e lesão ao erário, conforme dispõem os arts. 9º e 10º da LIA (fl. 3, primeiro parágrafo). Fixo como pontos controvertidos (art. 357, II, do NCPC): a) se o requerido SILVIO efetivamente exerceu as funções de Diretor do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal durante o período de 01/01/2013 a 01/04/2016, ou se a nomeação foi meramente figurativa; b) se houve acumulação irregular de cargos comissionados pelo requerido Silvio Aparecido Fanti (Diretor de Compras, Assessor de Gabinete e Assessor de Imprensa) com percepção cumulativa de vencimentos; c) se o ex-prefeito CARLOS estava conluiado, dolosamente, com seu vice-prefeito Sílvio Aparecido Fanti quanto à nomeação, visando apenas ao aumento da remuneração deste último; d) a extensão do dano causado ao erário municipal e o valor exato a ser ressarcido. Carreio o ônus probatório exclusivo ao autor. Para tanto, DEFIRO a produção de prova oral, consistente apenas na oitiva de testemunhas, devendo as partes apresentarem seus róis, limitando-os ao máximo de 05 (cinco). Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente, para que assim o procedam. Arroladas, consigno que segundo as novas disposições previstas na legislação instrumental civil compete ao advogado da parte providenciar a informação e intimação das testemunhas de seu patrocinado (art. 455, caput, do NCPC), comprovando-se nos autos (§1º), sob pena de ser interpretado como desistência das inquirições (§3º), caso não opte por apresentá-las à audiência independentemente de intimação (§2º), sob o risco da preclusão em caso de ausência delas no ato. Oportunamente, tornem conclusos para agendamento de data e horário para a audiência de instrução, a ser realizada sob o modelo virtual, via ferramenta operacional "Microsoft Teams", segundo a pauta regular deste Juízo. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o depoimento pessoal do próprio postulante (fl. 601). O depoimento pessoal constitui meio de prova que visa obter confissão ou esclarecimentos da parte adversa, não podendo ser utilizado como instrumento de autopromoção probatória pela própria parte interessada. 2. Conferindo os embargos de terceiro opostos (autos nº 1001389-63.2025.8.26.0022 - referente ao imóvel de matrícula nº 28044 -, constatada-se que neles não foi oportuzinada manifestação do Parquet, não obstante o objeto tenha total relação com a presente ação civil pública. Assim, translade-se cópia da presente decisão para aqueles autos, abrindo-se, neles, vista ao Ministério Público. 3. Considerando o disposto na decisão de fl. 519, cujo valor da indisponibilidade de bens restou limitado ao importe de R$127.944,47, certifique a z. serventia quanto/quais bens estão indisponíveis, bem como se há valores bloqueados em conta dos réus. Após, tornem conclusos para análise quanto à necessidade e pertinência da decretação de indisponibilidade também do lote objeto da matrícula nº 32.097 (fls. 2205/2208 e fls. 2211/2214). Intimem-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR (OAB 408263/SP), DANIEL FERRAREZE (OAB 123409/SP), DANIEL FERRAREZE (OAB 123409/SP), RICARDO LAMOUNIER (OAB 235668/SP), EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR (OAB 408263/SP), TERESA APARECIDA ALVES DE CAMPOS FERRAREZE (OAB 296570/SP), TERESA APARECIDA ALVES DE CAMPOS FERRAREZE (OAB 296570/SP), DIEGO JOSE DE FREITAS (OAB 340222/SP), DIEGO JOSE DE FREITAS (OAB 340222/SP), DIEGO JOSE DE FREITAS (OAB 340222/SP)

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Edna Borges De Araujo Silva x Kleber Calsavara e outros

ID: 259573086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056031-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA BORGES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

KLEBER CALSAVARA SIDNEI CAITANO DO NASCIMENTO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DESIREE SOUZA CUNHA

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ISABELLA ARRUDA DA ROCHA LEÃO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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SILVIA REGINA RAGAZZI SODRÉ

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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ADV: Marcio Antonio Dias de Carvalho (OAB 111172/SP), Silvia Regina Ragazzi Sodré (OAB 218174/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Isabella Arrud… ADV: Marcio Antonio Dias de Carvalho (OAB 111172/SP), Silvia Regina Ragazzi Sodré (OAB 218174/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Isabella Arruda da Rocha Leão (OAB 425264/SP), Letícia Desiree Souza Cunha (OAB 445772/SP) Processo 1056031-69.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Borges de Araujo Silva - Reqdo: Kleber Calsavara, Tokio Marine Seguradora S.a., Sidnei Caitano do Nascimento - Vistos. Edna Borges de Araujo Silva ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito, em face de Kleber Calsavara, Tokio Marine Seguradora S.A. e Sidnei Caitano do Nascimento. Narra à autora que no dia 15 de julho de 2023, por volta das 16:30 horas, trafegava com seu automóvel, um Corsa Super, de cor azul e placa CSZ5827, pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, na cidade de Campinas/SP, quando teve seu veículo violentamente atingido pelo automóvel conduzido pelo réu Kleber, um Celta, cor preta, placa ENC2513. Descreve que o requerido Kleber também transitava com seu veículo pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, quando foi abalroado pelo corréu Sidnei, que avançou sinalização de "Pare", ocasionando a perda do controle da direção, colidindo sequencialmente com a Autora. Atribuiu ao réu Kleber responsabilidade pelo acidente por não ter freado o veículo após o abalroamento inicial. Afirma que seu veículo sofreu danos de grande monta e que no momento do acidente transportava sua filha, menor com 11 anos e portadora de deficiência. Em razão desses fatos, acionou a seguradora Ré, que se negou a indenizar a autora pelos danos supostamente causados pelo segurado - réu Kleber - por entender que este não é o responsável pelo acidente. Requereu o deferimento de tutela de urgência, a fim de obrigar os requeridos a custearem um carro reserva para Autora. No mérito, requereu a condenação dos réus a indenizarem a Autora pelos prejuízos materiais experimentados, os quais totalizam o montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, a contar do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 43 do STJ; bem como a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (pp. 31/59). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (pp. 60/62). A requerida Tokio Marine Seguradora S.A. apresentou contestação às pp. 103/129 atribuindo a responsabilidade pelo acidente ao corréu Sidnei Caiteno do Nascimento. Alega que a Autora pleiteia a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais em valor superior ao próprio valor do veículo, que, de acordo com a Tabela Fipe, é de aproximadamente R$ 9.751,00 (nove mil, setecentos e cinquenta e um reais), o que demonstraria tentativa da Autora de se locupletar de valores às custas dos Réus. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, destaca que a eventual responsabilidade da seguradora deve se limitar às disposições contratuais e aos limites englobados na apólice contratada. O requerido Kleber Calsavara apresentou "Exceção de Pré-Executividade" arguindo sua ilegitimidade passiva, eis que sua seguradora já foi integrada a lide e também porque a responsabilidade pelo acidente pertenceria a terceiro. Réplica às pp. 247/268. O requerido Sidnei Caitano do Nascimento apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que o acidente foi causado pela condução imprudente do co-requerido Kleber, que estaria trafegando em velocidade incompatível com a via. Requereu a improcedência. Houve réplica. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (pp. 312/313, 314, 315/316, 317/319). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, conforme faculta do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, a lide envolve direito disponível e os documentos apresentados bastam a formação de um juízo de valor. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas pelos requeridos Kleber e Sidnei, eis que a Autora atribui responsabilidade a ambos os réus pelo acidente. A existência de responsabilidade civil, em si, é questão de mérito e não preliminar processual. A dinâmica dos fatos é incontroversa. A Autora, no dia 15 de julho de 2023, trafegava com seu automóvel, um Corsa Super, de cor azul e placa CSZ5827, pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, na cidade de Campinas/SP, quando teve seu veículo atingido pelo automóvel conduzido pelo Réu Kleber, modelo Celta, placa ENC2513, que transitava em sentido contrário, pela mesma via - Rua Doutor Gustavo Orsolini -, e que foi abalroado pelo corréu Sidnei, que avançou sinalização de "Pare", ocasionando a perda do controle da direção do condutor do Celta, que colidiu sequencialmente com a Autora. A responsabilidade é indubitavelmente do requerido Sidnei, que invadiu via preferencial sem observar a sinalização de "Pare" e o fluxo que seguia por aquela via. Não fosse essa colisão inicial, não haveria o acidente entre os veículos da autora e do requerido Kleber. Por essa relação de causalidade, aponta-se o requerido Sidnei como responsável pelos acidentes. A propósito, o artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial,transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência." Ainda, o artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória constitui infração gravíssima. E afirma, ainda, o artigo 215 do mesmo diploma legal, que comete infração grave o condutor que deixa de dar preferência de passagem. Neste sentido: "Indenização -Colisãode veículos - Ingresso no cruzamento com desrespeito à placa de sinalização "pare" e à regra de preferência estabelecida no Código de Trânsito - Invocada teoria do eixo médio", que não é adotada no direito brasileiro"( RJTJESP, 170/261 ). Evidenciando que a invasão deviapreferencialconstituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepõe-se ela a qualquer infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava nessapreferencial ( RT 570/221). Relativamente à culpa pelo evento danoso do condutor que avança o sinal de pare, há sedimentada jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC Seguradora que busca o reembolso da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo de propriedade do réu Presunção de culpa do condutor do veículo do requerido, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e aviapreferencialem que transitava o automóvel segurado pela autora, não elidida Veículo segurado que estaria conduzindo em velocidade excessiva Alegação não comprovada Fato, ademais, que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada Danos de grande monta demonstrados Valor pleiteado que corresponde ao efetivo montante desembolsado pela seguradora a título de indenização Capital segurado pago de acordo com a Tabela Fipe Sentença mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001715-17.2020.8.26.0404; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Acidente de trânsito - Ação regressiva - Seguradora que busca em face do motorista titular do veículo responsável pelacolisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas - Sentença de procedência - Insurgência do corréu - Culpa pelo acidente do corréu, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento, e provocou acolisãocom o veículo segurado - Sentença mantida. Recurso do corréu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016159-60.2016.8.26.0577; Relator: Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3); Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva da seguradora em face do proprietário e do condutor do veículo que colidiu com o automóvel segurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cruzamento com placa indicativa "Pare". Presunção legal daquele que trafegava pela via principal. Condutor que efetuou o cruzamento sem atenção suficiente. Velocidade do veículo atingido que não tem o condão de elidir a culpa daquele que ingressa naviapreferencial. Dinâmica dos fatos e das fotografias juntadas que corroboram a culpa do réu pelo acidente, não estando caracterizada a culpa concorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001507-33.2023.8.26.0079; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Por outro lado, não há nenhuma prova robusta e convincente que comprove que o motorista do veículo segurado - requerido Kleber - trafegava em excesso de velocidade. O áudio trazido aos autos sequer tem o réu como interlocutor e não comprova que ele seria responsável pelo acidente "por deixar de frear". Não foi essa a causa do acidente, nem era essa conduta exigível juridicamente, por ausência de previsão legal (princípio da legalidade), embora fosse prudente. Há que se sopesar que o réu também foi surpreendido pela invasão de sua pista de direção, inopinadamente, e quiçá sem tempo de reação. Observo que a colisão se deu contra a parte lateral traseira direita, impacto esse que tem o condão de provocar a desestabilização do veículo e rodagem na pista, como relatado. Apesar da autora descrever danos de grande magnitude, o que poderia evidenciar excesso de velocidade, não é o que se observa pelas fotografias reproduzidas no boletim de ocorrência (p. 45), onde estão demonstrados danos compatíveis com um acidente urbano. Por outro lado, os danos materiais sofridos pela autora restaram suficientemente comprovados pelos três orçamentos de fls. 49/53. Considerando que os danos superam o valor de tabela do veículo, conforme bem ponderou a Seguradora ré, a condenação fica limitada ao valor do veículo. Não há sentido em arcar com custos de conserto superiores ao valor pelo qual um novo veículo poderia ser adquirido no mercado. Ressalto tratar-se de veículo bastante antigo (1999), o que justifica o baixo valor de mercado. À luz do exposto, de rigor a condenação do requerido Sidnei ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 9.751,00, devendo o salvado (veículo batido) ser transferido a ele a fim de que possa dar a destinação que lhe convier, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. O pedidos de danos morais é improcedente, destacado-se as colisões de veículos, na vida moderna, são fatos corriqueiros, não causando tamanho abalo psicológico a ponto de justificar o pedido de indenização pordanosmorais, salvo em casos específicos como, por exemplo, quando há lesão ou morte, o que não foi o caso. Outrossim, a filha da autora não integra o polo passivo, de modo que não é dado a autora pleitear danos morais em nome próprio em favor de outrem. Isto Posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edna Borges de Araujo Silva em face de Sidnei Caitano do Nascimento, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.751,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros mensais de mora, ambos a partir da data do acidente. Havendo sucumbência parcial, ficam as custas e despesas processuais repartidas igualitariamente entre as partes, condenando-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor pretendido a título de danos morais. Suspensa a exigibilidade porque são deferidos a autora e réu os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 99, §3º, do CPC, e na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Em relação ao requeridos Tokio Marine Seguradora S.A e Kleber Calsavara, julgo improcedentes os pedidos, condenando a autora ao reembolso das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I.

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