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Ione Bertoncini Brocaneli De Souza x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 327053074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000929-75.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IONE BERTONCINI BROCANELI DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1000929-75.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ione Bertoncini Brocaneli de Souza - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória… Processo 1000929-75.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ione Bertoncini Brocaneli de Souza - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por IONE BERTONCINI BROCANELI DE SOUZA em face de MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 36). Citada (fl. 41), a requerida não apresentou contestação (fl. 42). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se que a ré, devidamente citada, não ofertou contestação, tendo quedado inerte, transcorrendo in albis o prazo para apresentar peça defensiva, resta decretar sua revelia, aplicando-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesta esteira, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que a ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 603). Assim, impõe-se a decretação da revelia e a aplicação de seu efeito quanto aos fatos narrados, qual seja, a presunção de veracidade, nos termos do artigo. 344 do Código de Processo Civil (CPC), note-se: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - O litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Pois bem. Fixada a ocorrência da revelia, presumem-se verdadeiro o fato de que parte ré efetuou desconto indevido no benefício da parte autora, nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Os documentos acostados à inicial corroboram as alegações autorais, não tendo sido produzida prova alguma em contrário. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido não apresentou defesa. Nesse contexto, é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não ocorreu. Assim, entendo que a requerida não logrou êxito em seu desiderato, pois não apresentou defesa, não comprovando de forma inequívoca a relação jurídica firmada com o requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em janeiro de 2024, conforme extrato de fl. 26, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a parte autora teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069; b) condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302784761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade … Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade e cobrança c/c pedido de rescisão de contrato e indenização de danos patrimoniais e morais, movida por MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, receber benefício previdenciário junto ao INSS, através da agência bancária ré, desta cidade de São Joaquim da Barra/SP. Ao acessar o histórico de crédito consignado, verificou a existência de um contrato de empréstimo consignado, sendo indevidamente descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor em favor da ré o importe de 84 parcelas de R$135,85. Diante disso, requer a declaração de nulidade e rescisão do contrato de empréstimo, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e danos morais no importe de R$50.000,00. Deferido dos benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 29). Citado (fls. 54), o requerido apresentou contestação nos autos (fls. 33/38), na qual alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a realização de perícia grafotécnica. No mérito, argui a devida manifestação de vontade da autora, do não ressarcimento de danos materiais em dobro, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e o julgamento improcedente da ação. Houve réplica (fls. 55/57). Ácordão pela reabertura da instrução processual (fls. 160/163). Decisão saneadora pela distribuição do ônus da prova (fls. 179/180). Certidão pelo escoamento sem apresentação de produção probatória pela parte requerida (fls. 186). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de comprovação pela parte autora de que teria ela ao menos tentado administrativamente resolver a questão trazida aos presentes autos não merece prosperar. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). A respeito do tema, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Afastada a extinção do processo. Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa. Apelante dispensada do recolhimento do preparo relativo ao presente recurso, sendo que caberá ao Juízo a quo a análise do pedido de gratuidade de justiça, vez que a sentença determinou a juntada de documentos para tanto. Sentença anulada. (...). (Apelação Cível nº1005510-15.2022.8.26.0322, 21ª Câmara de Direito Privado; rel. des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. em 08/12/2022). (destaquei). À falta de outras preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão aprova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. No caso em tela, verifica-se a comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes (fls. 39/50), consistente na celebração de contrato de empréstimo consignado. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Alega a parte autora que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por seu turno, defende a legalidade dos descontos efetuados, conforme avença entre as partes. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente a título de filiação perante a parte demandada. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 179/180 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme se depreende da decisão de fls. 186. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não é possível verificar a nução formal da parte requerente no negócio jurídico a que se refere. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada entre julho de 2022 até o presente, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa ao empréstimo cobrado pela parte requerida; b)condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros moratórios, desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; c)condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (07/2022) - Súmula 54 do STJ. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP)

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V. N. x Y. C. Da S. R.

ID: 278438943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. N.

Polo Passivo:

Y. C. DA S. R.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA SILVA

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KELLY CRISTINE FRANCO GABRIEL

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BRUNO RIBEIRO LEME

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BÁRBARA PIETRA RIBEIRO LEME

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ADV: Rafaela Pereira Silva (OAB 400072/SP), Kelly Cristine Franco Gabriel (OAB 504434/SP), Bárbara Pietra Ribeiro Leme (OAB 522882/SP), Bruno Ribeiro Leme (OAB 460873/SP) Processo 1001817-84.2025.8.2… ADV: Rafaela Pereira Silva (OAB 400072/SP), Kelly Cristine Franco Gabriel (OAB 504434/SP), Bárbara Pietra Ribeiro Leme (OAB 522882/SP), Bruno Ribeiro Leme (OAB 460873/SP) Processo 1001817-84.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. N. - Reqda: Y. C. da S. R. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e dívidas, fixação de guarda compartilhada, regime de convivência e alimentos à filha comum. 1) Em preliminar de contestação a requerida apresentou impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor. Para avaliação da impugnação, determino que o autor, em cinco dias, apresente seu demonstrativo de salários desde sua contratação até o momento e indique os dados de sua empregadora para análise. Observo contar a fls. 88 que ele declarou renda de R$ 6965,76 em 2023 e consta em sua carteira de trabalho salário contratual de R$ 3854,77, sendo necessário verificar o efetivo salário. Após, conclusos para decisão. 2) A parte requerida postulou tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios à criança, no patamar de dois salários mínimos. O genitor concorda com a fixação de alimentos provisórios, mas oferta 25% de seus rendimentos líquidos, caso empregado, ou um salário mínimo nacional nas hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego. Considerando que as partes não especificaram provas e diante do parecer do Ministério Público, passo ao julgamento parcial de mérito. O dever de sustento dos pais vincula-se ao poder familiar e tem como fundamento o art. 1.566, inc. IV, do CC. A obrigação de prestar alimentos é incontroversa, diante do vínculo de filiação que liga autor e réu, comprovada por certidão de nascimento (fls. 24). Resta determinar o quantum referente aos alimentos, observando-se, para tanto, o binômio: necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante. A idade da parte autora demonstra a necessidade de receber alimentos do genitor, não podendo tal encargo recair exclusivamente sobre a genitora que está com a sua guarda, prestando cuidados diários e arcando com sua alimentação, vestuário, medicamentos etc. Embora os fatos tenham se tornado controvertidos pela apresentação de contestação, não foram narradas circunstâncias excepcionais a justificar o arbitramento em percentual não condizente com aquele normalmente agasalhado pela jurisprudência. Veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é demais ressaltar que os pais devem, de forma responsável, prover o sustento dos filhos que ajudaram a conceber. Se porventura seus rendimentos não são suficientes, para tanto, devem se esforçar para obter meios adequados, para o efetivo cumprimento desse dever, não sendo razoável pretender penalizar inocentes crianças por problemas que não lhes dizem respeito. Trata-se, ademais, da consagração de previsão constitucional constante da norma do artigo 226, § 7º, de nossa Magna Carta, que dispõe que o planejamento familiar é livre decisão do casal, mas deve ser fundado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável, os quais os genitores, ainda que não convivam com seus filhos, não se podem furtar de observar. (TJSP;Apelação Cível 1003482-23.2021.8.26.0318; Relator:Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Como o alimentante trabalha com vínculo empregatício formal, sendo determinada a sua renda pelo valor de seu salário líquido, a melhor forma de prestigiar o binômio necessidade-possibilidade é arbitrar um percentual a incidir sobre seus rendimentos. O genitor oferta o pagamento de 25% dos seus rendimentos líquidos. A alimentanda não especifica o percentual para a hipótese de emprego formal, formulando pedido "entre 1 e 2 salários mínimos". Tendo em vista que o requerido não tem outros filhos, os alimentos devem ser arbitrados no equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, os bônus habituais, os prêmios e a participação nos lucros e resultados, o adicional por insalubridade, o adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. A verba alimentar deve ser fixada para a hipótese de emprego fixo ou trabalho sem vínculo formal, por ser a melhor forma de evitar judicialização no futuro e para que as partes tenham previsibilidade diante das mudanças na vida profissional. Nesse sentido, foi consignado em didático precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, de Relatoria de Augusto Rezende;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/01/2017;Data de registro: 23/01/2017, ao citar a doutrina de Yussef Cahali e o entendimento do STJ: ... conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, o juiz fixa alimentos segundo seu convencimento, não constituindo julgamento ultra petita a fixação da pensão acima do solicitado na inicial, pois o critério é a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante; a vista de tal premissa, o pedido, que nas ações similares se formula, é de natureza genérica, donde não se adstringir a sentença, necessariamente, ao quantum colimado inicialmente; o arbitramento far-se-á a posteriori quando já informado o sentenciante dos elementos fáticos que integram a equação legal. Em outros termos, na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição judicial à pretensão, podendo considerar razões não invocadas expressamente pelo credor, sem que com isso seja a decisão qualificada como extra ou ultra petita (Dos Alimentos, 5ª ed,, RT, pp. 591/592). Do mesmo posicionamento a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/possibilidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC' (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014 (AgRg no AREsp nº 603.597/RJ, Rel. Raul Araújo, j. 16/06/2015). Caso o alimentante perca o emprego, projeta-se diminuição de seus rendimentos. Nesse sentido, defiro o montante ofertado pelo alimentante para fixação de alimentos, nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, no valor de um salário mínimo nacional. As partes concordaram com a fixação da guarda compartilhada com residência referencial materna e com a dissolução da união estável, havendo controvérsia somente em relação ao período. Pelo exposto, julgo parte da demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE para: I) declarar a existência e posterior dissolução da união estável entre as partes; II) fixar a guarda compartilhada com residência referencial materna da criança M.C.N.; III) condenar o genitor ao pagamento mensal do valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos a favor da filha, mediante desconto em folha de pagamentos e respectivo depósito na conta corrente da sua representante legal. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, arbitro a prestação alimentícia ao valor correspondente a um salário mínimo nacional vigente. O pagamento ocorrerá mediante depósito bancário em conta da genitora da parte autora ou diretamente a ela, mediante recibo, todo dia 20 de cada mês, conforme sugerido pelo alimentante. Oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Enquanto não implantado o desconto, o alimentante deverá pagar a mesma quantia mediante depósito na conta corrente da genitora da parte autora ou diretamente a ela, mediante recibo. Alerta-se que a presente decisão é impugnável por agravo de instrumento, nos moldes do art. 356, §5º, do CPC, ressalvado entendimento diverso do Egrégio Tribunal de Justiça. O feito prossegue em relação à partilha de bens e regulamentação do regime de convivência. O autor afirma que o fim da união estável ocorreu em junho de 2023, indicando à partilha um imóvel financiado e dívidas advindas da compra desse imóvel. A requerida, por sua vez, afirma que a união estável chegou ao fim em junho de 2020. Consequentemente, não haveria que se falar em partilha, visto que o imóvel foi adquirido em abril de 2023. Observo que o contrato se encontra a fls. 26/89 e foi entabulado somente pelo autor. Em relação à regulamentação das visitas, a genitora sugere regime semanal, enquanto o genitor postula fins de semana intercalados, informando que trabalha em escala 12x36, necessitando conciliar os horários de trabalho e visitas da filha. Nenhuma das partes especificou provas. 3) Fixo como pontos controvertidos: a data do fim da união estável e eventual partilha do bem e dívidas indicados na inicial, além do melhor regime de convivência. 4) Designo sessão de conciliação, a ser conduzida por uma das conciliadoras cadastradas no CEJUSC deste Foro Regional, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos da Comunicação CGJ n. 284/2020: Dia: 26 de junho de 2025. Horário: 10:00 horas. As partes e os seus advogados deverão participar da audiência, ingressando na ferramenta Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identidade com foto e carteira da OAB, no início do ato. O link para a participação será inserido no processo, com intimação das partes via DJE, 48 horas antes da data designada, cabendo aos respectivos patronos repassarem às partes. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) Dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUMPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. 5) Como as partes não especificaram provas e o Ministério Público já apresentou parecer a fls. 144/147, determino de oficio, caso não haja acordo, que o autor comprove ou esclareça, apresentando comprovantes, sobre os pagamentos previstos a fls. 27 do contrato e fls. 89 pois alegou que as partes se separaram em junho de 2023, o contrato foi celebrado em abril de 2023 e a primeira parcela paga como entrada foi de somente R$ 200,00 e a segunda parcela venceria no dia 30/06/2023. O autor também deverá esclarecer a assertiva a fls. 128 de que atualmente a requerida vive com a filha no imóvel adquirido, se declarou e apresentou como comprovante de endereço próprio aquele do imóvel e a requerida foi citada em outro endereço. Prazo: 15 dias após a sessão de conciliação, se não houver acordo. Destaco que se há contrato de alienação fiduciária, a partilha ocorre sobre os direitos adquiridos contratualmente apenas. 6) Após, intime-se a requerida para manifestação no mesmo prazo de 15 dias e finalmente conclusos. Int.

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Valdete Furini Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337687864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-93.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE FURINI SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

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MAICK ALVES DA SILVA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1004047-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Furini Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c danos mat… Processo 1004047-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Furini Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência movida por VALDETE FURINE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou três empréstimos ativos, os quais atingem o limite legal de 35% de sua renda líquida. Aduz que jamais contratou os referidos empréstimos com o banco réu, razão pela qual deseja obter a declaração de inexigibilidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora juntou aos autos os documentos de fls.14/57. Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 58). Agravo de Instrumento (fls.62/92) e Decisão Monocrática que negou provimento (fls.104/113). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 127/135), na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade e alegou falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a validade jurídica do negócio firmado entre as partes, uma vez que todas as condições da contratação foram pormenorizadas no momento da formalização do contrato. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (fls. 179/187). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são procedentes. Inicialmente, tendo em vista o indeferimento dos benefícios da gratuidade à parte autora, bem como o recolhimento das custas processuais, não há que se falar em impugnação à gratuidade. Ademais, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela regularidade dos descontos efetuados, ao argumento de que o negócio jurídico combatido pela parte autora foi validamente celebrado, consistente na celebração de três contratos de empréstimo consignado (fls. 27/57). A parte autora, por seu turno, sustenta que não aderiu a nenhum dos contratos objeto dos autos. Pois bem, no que tange à legitimidade da operação, o ônus da prova quanto à autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que, cessada a presunção de veracidade em razão da contestação da assinatura, incumbe ao interessado em sua validade comprovar sua autenticidade por meios idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao julgar o Tema 1.061 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, impugnada a assinatura constante em contrato bancário eletrônico, incumbe à instituição financeira demonstrar sua veracidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC), conforme decisão de fls. 214/218. Cabe dizer que não existe qualquer vedação para a assinatura aposta da forma como constante no instrumento apresentado, já que não há forma prescrita em lei para o tipo de manifestação de vontade em contratos bancários como o que apresentado nos autos, nesse sentido, calha assinalar a previsão contida no artigo 107 do Código Civil, que dispõe que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Da mesma forma, o Código de Processo Civil 441 prescreve que: serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Há, atualmente, uma progressiva ampliação de aceitação de assinaturas eletrônicas nos mais diversos instrumentos. Veja-se, por exemplo, que o atual artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, admite como título executivo para aparelhar processos de execução aquele firmado por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica". Não se pode ignorar o avanço tecnológico atual que também abriga novas formas de contratação, dentre elas aquelas feitas por reconhecimento facial (biometria facial), dentre outras. Tais contratações, firmadas por meio de aplicativos e ligações telefônicas, pela internet e por meio de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de agências bancárias (ATM) são firmadas pelos contratantes ou respectivos representantes sem, de regra, haver a necessidade de materialização da manifestação de vontade em instrumentos físicos. A permissão da contratação por meios eletrônicos, inclusive, possui regulamentação normativa em nosso ordenamento quanto aos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários que, por se tratar de assunto pertinente ao do presente caso, merece ser trazida a esta fundamentação com a citação do artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, vez que estabelece requisitos para que referidos descontos possam ocorrer nos benefícios previdenciários, a saber: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Como se nota, a normatização própria de autarquia previdenciária admite a possibilidade de formalização de contratos por meio eletrônico para descontos em benefícios previdenciários, como na hipótese ora discutida, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade. Para que a contratação combatida nos presentes autos seja considerada válida e oponível à parte autora caberia à parte requerida comprovar minimamente a observância dos requisitos abaixo, quais sejam: 1. selfie (fotografia aproximada de rosto) a permitir os procedimentos de biometria facial, sem o mínimo indício de captura da imagem da pessoa por meio fraudulento ou em posição inadequada; 2. data e horário de validação da contratação por assinatura eletrônica; 3. comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; 4. áudio da contratação; 5. número de linha de telefone celular associada à autora; 6. apresentação de documento pessoal; 7. indicação de coordenadas de geolocalização (latitude e longitude); 8. certificação de assinaturas coletada por empresa identificada em relatório específico (BRy Tecnologia) e homologação de carimbo de tempo em consonância com termos da ICP-Brasil; 9. hashes (códigos de resumo de dados) referentes à firma contida no instrumento assinado pela parte autora junto à instituição financeira cedente, de forma eletrônica, em confirmação a contratação. No caso dos autos, considero que a parte requerida não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória o preenchimento da maioria dos requisitos de segurança que pudessem garantir a integridade da contratação, restando, assim, evidenciada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, pelo que se impõe o reconhecimento da irregularidade dos descontos efetivados nos proventos da parte autora. Não tendo a parte ré se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479 do STJ. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Redução da indenização para o valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1021818-97.2023.8.26.0482. Relatora: SIMÕES DE ALMEIDA. Julgado em: 22/05/2024). Declaratória c.c. indenização Nulidade da sentença Ausência Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário Legitimidade do pacto não demonstrada Débito declarado inexigível Restituição das parcelas devida, na forma simples Decisão correta Dano moral configurado Dever de indenizar inafastável Sentença reformada quanto a este tema Compensação de valores Possibilidade Recursos da autora e do réu parcialmente providos.* (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1004675-04.2023.8.26.0189. Relatora: SOUZA LOPES. Julgado em: 22/05/2024). Em relação ao pedido de repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Como se percebe, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, as quantias indevidas foram descontadas entre janeiro de 2024 (contrato n° 679433808, fls.27/36), fevereiro de 2024 (contrato n° 688477877, fls.37/47) e abril de 2024 (contrato n° 698779049, fls.48/57), assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a parte autora teve o desconto de sua aposentadoria que, à toda evidência, é destinada à sua subsistência. Assim, a considerar que os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). (destaquei). APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). (destaquei). Assim, considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa aos descontos impugnados; b) CONDENAR a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a restituir a parte autora VALDETE FURINE SOUZA, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados à parte autora; e c) CONDENAR a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a pagar à parte autora VALDETE FURINE SOUZA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora ao mês a partir do início do evento danoso em 11/20 (Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providencie a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MAICK ALVES DA SILVA (OAB 431619/SP)

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Elizabeth Assis Santos De Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 319839026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003749-38.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ASSIS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1003749-38.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Elizabeth Assis Santos de Lima - Banco BMG S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio juríd… Processo 1003749-38.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Elizabeth Assis Santos de Lima - Banco BMG S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ELIZABETH ASSIS SANTOS DE LIMA em face BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, ser filiada ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social e ser titular do benefício de Pensão por Morte Previdenciária. Relata que no mês de agosto de 2023, após consultar seu extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício, constatou a existência de um empréstimo ativo, referente ao Cartão de Crédito RMC. Em razão disso, é realizado descontos mensais de valores diversos sob a rubrica de EMPRESTIMO SOBRE RMC, seno no início de R$172,24 e atualmente de R$252,63. Diante disso, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, o reembolso em favor da autora de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Deferido os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para suspender os descontos do benefício (fls. 106/108). Citado (fls. 118), o requerido apresentou contestação nos autos (fls. 167/191), na qual alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, conexão, impugnação à gratuidade de justiça, do cumprimento da liminar, prescrição e decadência. No mérito, argui a existência de fraude na contratação, a legalidade do produto cartão de crédito consignado, inexistência de abusividade contratual, validade da cédula de crédito bancária emitida, impossibilidade do pedido de repetição do indébito e a inexistência de danos morais. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e o julgamento improcedente dos pedidos da exordial. Houve réplica (fls. 380/390). Ácordão pela reabertura da instrução probatória de juntados dos contratos originais aos autos (fls. 517/520). Manifestação da parte requerida em fls. 535/538. Decisão pelo encerramento da instrução processual (fls. 539). Alegações finais pela requerida às fls. 542/547. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza do autor até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode ser acolhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que não apresenta documentos destinados a provar o fato constitutivo do direito. Cumpre ressaltar que documentos necessários à prova das alegações não se confundem com indispensáveis à propositura da ação. O fato constitutivo do direito autoral, se não provado, conduz à rejeição do pedido, não à extinção da lide precocemente por vício formal. Nesse mesmo sentido: de se lembrar que não se pode confundir 'documento essencial à propositura da ação' com 'ônus da prova do fato constitutivo do direito'. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares" (RSTJ 180/123). Anota Theotonio Negrão (in CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 48ª Ed., 2017, nota 5 do art. 330) que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ-3ª T., REsp 193.100, Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, DJU 4.2.02). No mesmo sentido: RJM 181/318, JTJ 340/338 (AP 305.791-5/0-00). Na hipótese, a inicial veio instruída com os documentos essenciais ao seu recebimento e do fato narrado decorre logicamente o pedido formulado, o que atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O pedido é certo e determinado e está amparado em causa de pedir precisa, tudo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A falta de documentos comprobatórios é questão probatória, a ser averiguada na análise de mérito. Além disso, observa-se que o réu respondeu de modo amplo a todos os fatos que lhes são imputados, o que, por si demonstra que não há falhas na peça primeira capaz de prejudicar sua defesa. Ademais não há qualquer irregularidade em relação a ausência de comprovante de residência, pois, além de não configurar documento essencial para a propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, a autora indicou seu endereço na exordial e na procuração, cumprindo o requisito previsto no artigo 319, II. No ponto, registre-se que o Código de Processo Civil determina à parte que apenas informe seu endereço, inexistindo previsão que qualifique o comprovante de endereço como elemento essencial. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida (TJ/SP - Apelação Cível 1003525-57.2017.8.26.0428, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Dj. 03/08/2018). Portanto, REJEITO. REJEITO a alegação de conexão com o processo nº 1003469-67.2023.8.26.0572, pois constata-se que a mencionada demanda já foi regularmente sentenciada, inexistindo, por conseguinte, risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, circunstância que afasta a caracterização da conexão, nos termos do § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil. Quanto as prejudiciais de prescrição trienal e decadência, não procedem. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) E, ainda, o banco réu pugnou pelo reconhecimento da decadência. Não obstante, como se verá adiante, há evidente relação de consumo entre as partes e pretende a requerente a reparação de danos alegadamente decorrentes de falha do requerido na prestação dos serviços, ensejadores do chamado fato do serviço. E, tratando-se de reparação de danos decorrentes de fato do serviço, a pretensão autoral está sujeita ao prazo prescricional e não decadencial de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, nesse sentido recentemente tem decidido o Eg. Tribunal Bandeirante: BANCÁRIO Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais Empréstimos consignados com descontos de parcelas em benefício previdenciário (RMC) Sentença de procedência Insurgência com relação à repetição em dobro do indébito Sentença que determinou a devolução simples de valores descontados Ausência de interesse recursal Recurso não conhecido no particular Preliminares de prescrição e decadência Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso Fato do serviço caracterizado Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor Precedentes Termo inicial contado da data do conhecimento do dano Prazo observado Contratações e disponibilização de valores comprovadas Inobservância, entretanto, da IN 28 INSS, alterada pela IN 39/2009, pois que os contratos foram formalizados por telefone Nulidade por vício de forma CC, art. 104 Precedentes Dano moral Inocorrência A despeito de nulos os contratos, tinha a autora pleno conhecimento de suas contratações Ausente reflexo íntimo Indenização descabida Ação parcialmente procedente Decaimento recíproco Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1011013-91.2022.8.26.0071; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022 grifei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário (RMC). Sentença de procedência em parte, para declarar a rescisão do contrato, afastando o pleito indenizatório. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do recurso da parte ré. Inépcia da petição inicial não configurada. Interesse processual demonstrado. Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos bancários. Súmula 297 do STJ. Defeito na prestação dos serviços. Prazo prescricional quinquenal. Art.27 do CDC. Prescrição e decadência não configuradas. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, inaplicável o art.178 do CC. Precedentes do E. Tribunal. Circunstância, assim como ocorre com o fato de se tratar de contrato de adesão, que não implica, necessariamente, a existência de cláusulas ilegais ou abusivas no negócio. Elementos dos autos que demonstram a regularidade da cobrança a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação devidamente firmada ela parte requerente. Recebimento de valores reconhecido pela parte autora e demonstrado pelas transferências bancárias e faturas anexadas aos autos. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie. Descabida qualquer devolução de quantias à parte requerente ou indenização por dano moral. Sentença reformada. Ação julgada improcedente, condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§2º e 11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso da parte ré provido, prejudicado o recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível1006661-08.2020.8.26.0024; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) (grifei) No caso dos autos, os descontos, ao momento de ingresso da demanda, ainda estavam sendo realizados, conforme documentação de fls. 24/96, não havendo, portanto, superação do prazo prescricional ou incidência de decadência. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Alega a parte autora que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por seu turno, defende a legalidade dos descontos efetuados, conforme avença entre as partes (fls. 192/198). Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente a título de filiação perante a parte demandada. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a autenticidade do contrato. Nesse contexto, as decisões de fls. 532 e 539 procederam, conforme determinado pelo julgador de segundo grau, adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, devendo a parte requerida demonstrar a autenticidade das contratações pactuadas. No presente feito, constato que a parte requerida, em sua manifestação de fls. 535/538, limitou-se a ressaltar a regularidade formal da contratação, deixando, contudo, de apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora quanto à celebração dos contratos de empréstimo impugnados. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de agosto de 2023 (fls. 02), assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE RMC; b)condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros moratórios, desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados a parte autora. c)condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (08/2023) - Súmula 54 do STJ. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 276906617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 277763402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

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RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 277217597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

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RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Maria Augusta Dos Santos e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 306338492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-35.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DOS SANTOS NIVALDO MIRANDA E SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-35.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Augusta dos Santos - - Nivaldo Miranda e Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba… Processo 1001817-35.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Augusta dos Santos - - Nivaldo Miranda e Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Afasto a preliminar de prescrição, pois, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Bastos-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. Na caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Bastos-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial JOSE ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais. Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para: - apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - comprovarem o depósito de sua quota-parte, na proporção de 50% cada uma, dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Comprovado o depósito integral dos honorários arbitrados, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 23 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Maria Augusta Dos Santos e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 306339049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-35.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DOS SANTOS NIVALDO MIRANDA E SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-35.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Augusta dos Santos - - Nivaldo Miranda e Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba… Processo 1001817-35.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Augusta dos Santos - - Nivaldo Miranda e Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Afasto a preliminar de prescrição, pois, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Bastos-SP osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. Na caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) destaquei. Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020) destaquei. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Bastos-SP, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial JOSE ANTHERO CATANIO PELLOSO, Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais. Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para: - apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - comprovarem o depósito de sua quota-parte, na proporção de 50% cada uma, dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Comprovado o depósito integral dos honorários arbitrados, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 23 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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