Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001938-08.2024.8.26.0346" – Página 62 de 62

Processo nº 1001938-90.2025.8.26.0081

ID: 293387141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-90.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ALENCAR DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-90.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Joaquim da Silva - 2025/000948 Vistos. I Decisão sobre o pedido … Processo 1001938-90.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Joaquim da Silva - 2025/000948 Vistos. I Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ROBERTO JOAQUIM DA SILVA contra KAMIKAZE COMERCIAL LTDA, em que aduz o autor que em meados de março de 2025 foi surpreendido com duas correspondências do SERASA, informando que seu nome estava inserido no rol de inadimplentes em virtude de dois débitos, um no valor de R$ 2.449,12 e outro no valor de R$ 2.937,79, ambos contraídos com a requerida. Em meados de abril de 2025 recebeu intimação do Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da comarca de Adamantina-SP sobre dois protestos referentes às dívidas supra. Alega que não possui nenhuma relação com a requerida e nunca efetuou nenhuma compra nesses valores, desconhecendo totalmente a origem da dívida. A cobrança ilícita acarreta-lhe transtornos financeiros e danos morais, dos quais pretende o ressarcimento. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja determinado à requerida KAMIKAZE COMERCIAL LTDA que cancele de imediato a cobrança dos valores atualizados (R$ 2.449,12 e R$ 2.937,79) e a inclusão de seu nome no SERASA EXPERIAN e no TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE ADAMANTINA-SP e caso haja restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito com seu CNPJ que também se proceda ao cancelamento, sob pena de multa diária a ser fixada pelo r. Juízo. No mérito requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da requerida aos danos morais, confirmando a tutela que ora pleiteia o deferimento. DECIDO. O pedido do autor afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nas alegações do autor, que por uma narrativa coerente, alega desconhecer a origem do débito, não tendo efetuado negócio jurídico com a parte requerida Ademais, a inserção de nome em rol de inadimplentes (fls. 14/21) é passível de causar danos de difícil e incerta reparação, por violar direitos da personalidade. Contudo, o cancelamento imediato da cobrança e do protesto são questões de mérito, que deverão aguardar o contraditório para sua solução. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIAL para determinar a SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS dos títulos: 1) protocolizado aos 24/04/2025, número: 126312; tipo de protesto: comum; valor do protesto: R$ 2.449,12; custas/emol/desp: R$ 211,10; DEVEDOR: ROBERTO JOAQUIM DA SILVA 20663; endereço: Rua Anta nio Jorge de Lima, 175, Jardim Bela Vis, Adamantina; CNPJ: 29.908.390/0001-84; TITULO/DOCUMENTO: número: 584; espécie; dupl. Merc. Indicacão; emissão; 12/02/2025; vencimento: 12/03/2025; valor do documento: R$ 2.449,12; valor a protesto: R$ 2.449,12; endosso: mandato; Portador: Itaú Unibanco - Unibanco S/A; endereço; Av. Do Estado n. 5533 Mezanino - lado B, São Paulo; favorecido: XDRAIN; endossante; XDRAIN; CNPJ: 47.155.978/0001-96, conforme documento juntado às fls. 18. E 2) protocolizado aos 24/04/2025; número: 126313; tipo de protesto: comum; valor a protesto: R$ 2.937,79; custas/emol/desp: R$ 239,47; DEVEDOR: nome: ROBERTO JOAQUIM DA SILVA 20663; endereço: Rua Anta nio Jorge de Lima, 175, Jardim Bela Vist, Adamantina; CNPJ: 29.908.390/0001-84; TÍTULO/DOCUMENTO: número 589; espécie: dupl. Merc. Indicacao; emissão: 13/02/2025; vencimento: 13/03/2025; valor do documento: R$ 2.937,79; valor a protesto: R$ 2.937,79; endosso: mandato; portador: Itaú Unibanco - Unibanco S/A; endereço: Av. Do Estado, n. 5533 - Mezanino - lado B, São Paulo; favorecido: XDRAIN; endossante; XDRAIN, CNPJ: 47.155.978/0001-96. SERVIRÁ A PRESENTE COMO DECISÃO-OFÍCIO, devendo a zelosa serventia providenciar o encaminhamento ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da comarca de adamantina, sito na Av. Rio Branco, 458, centro, nesta, pelo e-mail: cartorionotasadamantina@hotmail.com para cumprimento, inclusive para exclusão do apontamento no SERASA/SCPC relativo ao protesto supra até decisão final destes autos. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. II Adoção rito ordinário. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s), VIA MANDADO A SER CUMPRIDO PELA CENTRAL COMPARTILHADA DE MANDADOS, para apresentar(em), dentro de 15 dias úteis, a contar do recebimento da citação/intimação, contestação escrita, querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica (m) a (o)(s) requerida (o)(s) intimada (o)(s) de que deverão apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: ISABELA ALENCAR DE CASTRO (OAB 379433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1122375-40.2024.8.26.0100

ID: 300344447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122375-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAGO FELIPE BAUER KOERICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1122375-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jago Felipe Bauer Koerich - Vistos. Defiro prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 8º da… Processo 1122375-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jago Felipe Bauer Koerich - Vistos. Defiro prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 8º da Lei 13.146/2015. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anotado. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente pleiteando que seja determinado à requerida que efetue o depósito de valores necessários ao fornecimento de próteses funcionais e esportivas, bem como custeio de transporte, estadia e alimentação durante o período de reabilitação. No mérito, requer a procedência da ação, com a declaração de responsabilidade civil da ré e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos, lucros cessantes, danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia e custos materiais e operacionais para a manutenção das próteses adquiridas e aquisição das substituições que se mostrarem necessárias no curso de toda a vida do autor, hospedagem, alimentação, transporte, medicamentos e materiais ortopédicos, carro adaptado, relógio, bicicleta e componentes e consultas, bem como a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na instalação de adaptações necessárias na residência do autor. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, por ora, bem demonstradas a sequela permanente sofrida pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, bem como a relação de causalidade entre a conduta do preposto da requerida e o dano experimentado pelo autor. O boletim de ocorrência (fls. 91/93) registra a dinâmica do acidente, indicando que o motorista do ônibus realizou conversão proibida à esquerda sobre a ciclofaixa onde transitava o autor. Ademais, a princípio, houve reconhecimento da culpa pela própria requerida em ação trabalhista (processo n. 1001938-40.2023.5.02.0385), na qual seu preposto declarou que "o reclamante foi dispensado porque causou um acidente, com atropelamento de um ciclista, em razão de ter adentrado em uma via na contramão", tendo sido demitido por justa causa (fls. 3227). Ademais, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (dignidade e a vida) ameaçados pela deficiência que acomete o autor. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Assim já decidiu este E. Tribunal em casos análogos: "APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Atropelamento. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente a lide principal e procedente a secundária. Recursos das autoras e da ré. Matéria analisada à luz do CDC. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados em decorrência de atropelamento, extensiva aos não usuários de seus serviços, considerados consumidores por equiparação. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF e arts. 14 e 17, ambos do CDC. A vítima foi colhida por ônibus da ré quando se encontrava na calçada, próximo ao meio-fio, caiu e foi atropelada pelo veículo, ocasionando a amputação de sua perna direita em decorrência das lesões. Danos materiais. Impugnação. Rejeição. Documentos idôneos comprobatórios das despesas com a compra de medicamentos e produtos necessários ao seu tratamento. Aquisição de prótese. Custeio pela ré. Cabimento. Inteligência dos arts. 949 e 950, ambos do CC. Condenação da ré e da seguradora nesse sentido, inclusive quanto à manutenção e substituição do equipamento, de forma vitalícia. Danos morais "in re ipsa". Violação da integridade física da vítima. Indenização fixada. Montante impugnado pelas partes. Parcial acolhimento para majorar os valores, compatibilizando-os com a extensão dos danos, rejeitada a impugnação da ré. Valores que atendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim as diretrizes do art. 944 do CC, sopesadas as circunstâncias do acidente. Danos morais à filha da vítima, coautora da ação. Impugnação. Afastamento. Presumível na relação entre mãe e filha os sentimentos de amor e de afeto. Dano extrapatrimonial por via reflexa ou indireta configurado. Manutenção do valor fixado, pois satisfaz os mesmos critérios aos arbitrados em favor da vítima. Abatimento do valor eventualmente recebido pela vítima a título de seguro obrigatório - DPVAT, nos termos da Súmula nº 246 do C. STJ. Necessidade. Condenação da seguradora ao pagamento de danos estéticos, os quais estão abrangidos pela cobertura dos danos corporais. Cláusula excludente que não foi redigida com destaque, ou seja, na primeira página da apólice, para imediata e fácil compreensão, e não no meio de outras, como verificado, desatendendo as disposições do CDC. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1034513-41.2018.8.26.0100; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) No entanto, por ora, a tutela pleiteada não deve ser integralmente concedida, especialmente no que tange à obrigação da ré para o fornecimento de transporte, estadia e alimentação, tendo em vista que não há nos autos elementos concretos para definir a extensão de tal obrigação. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a ré deposite judicialmente o valor referente às primeiras próteses, de acordo com a média orçamentos apresentados às fls. 3305/3317, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular do equipamento de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BONFIM (OAB 70827/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001333-94.2025.8.26.0615

ID: 326542391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GONçALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a pa… Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar a existência de prévio requerimento administrativo formal e o pagamento da taxa de serviço relativa aos custos administrativos da exibição pretendida. 3. Observo que eventual procuração que acompanhar o requerimento administrativo prévio deverá conter outorga de poderes específicos para o recebimento de documento sigiloso. Nesse sentido: BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Pleito que engloba exibição de documentos bancários - Pretensão que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Autora que, mesmo intimada, não demonstrou prévio requerimento administrativo - Requisito intransponível à propositura do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios (CPC, art.85, §§8º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000904-54.2021.8.26.0426; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022).(grifo meu). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AgInt no REsp n. 1.225.217/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), o que ocorreu. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental" (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. E ainda, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788..584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). 5. No caso, a Corte local, reconhecendo o interesse de agir da agravante na exibição incidental dos contratos de telefonia, mesmo inexistindo requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço, dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor extinguir a demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.638.596/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.)(grifo meu). CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - fornecimento de endereço eletrônico diverso do da apelante - ausência de demonstração de encaminhamento de procuração com poderes específicos - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001205-76.2017.8.26.0414; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)(grifo meu). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência não fixado pela sentença. Apelação da autora. A falta de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais é adequada. Requerimento administrativo irregular, por ter sido solicitado por advogado que não demonstrou ter poderes para tanto. Não caracterização de resistência da ré ao pedido administrativo. Sentença mantida. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006083-07.2017.8.26.0297; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)(grifo meu). Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (grifo meu). 4. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora aditar o pedido para especificar, um a um, quais os contratos que deverão ser exibidos em caso de procedência da ação, uma vez que não se admite pedido genérico/incerto na hipótese dos autos. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esmerinda Maria Do Vale x Prefeitura Municipal De Bofete

ID: 310576401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000719-10.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESMERINDA MARIA DO VALE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOISES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GUT MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000719-10.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Esmerinda Maria do Vale - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE e outro - Vistos. O réu Estado de São Paulo al… Processo 1000719-10.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Esmerinda Maria do Vale - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE e outro - Vistos. O réu Estado de São Paulo alegou em sua contestação a necessidade de inclusão da União no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Porém, em que pesem as repartições de atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), o tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que os entes públicos são solidários na obrigação de fornecimento de medicamentos. O julgamento do tema 1.234 pelo STF não alterou as disposições do tema 793 quanto à responsabilidade dos entes públicos, mas sim, quanto á competência, fixou regras com relação a tratamentos de alto custo. No caso de tratamento de alto custo, como o oncológico, a competência seria da Justiça Federal, com inclusão da União no polo passivo. Houve, no entanto, modulação dos efeitos no julgamento do tema 1.234, com aplicação das regras de competência apenas para as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento (11 de outubro de 2.024), e esta ação foi ajuizada em 22 de junho de 2.023. Assim, indefiro a inclusão da União no polo passivo da ação e, consequentemente, a remessa à Justiça Federal. Dessa forma tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - Julgamento do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal - Estabelecimento de critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. RECURSO DO ESTADO - Alegação de cerceamento de defesa - Documentos acostados aos autos que não bastam para comprovar os requisitos para o atendimento do pedido - Requisitos do Tema nº 106 do STJ não preenchidos. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234, DO STF A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF no Tema 1.234 e pelo STJ no Tema 106 - Sentença ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO, considerado interposto, e RECURSO DO ESTADO PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PREJUDICADO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1503094-43.2024.8.26.0032; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DAS MEDICAÇÕES "FULVESTRANDO e RIBOCICLIBE" - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE - Obrigação do Poder Público - Preliminar - Pretensão do Estado de inclusão da União na lide, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal - JULGAMENTO DOS TEMAS nºs. 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº.s 60 e 61 - Temas relacionados ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Acordo interfederativo do Supremo Tribunal Federal homologado - Necessária a adequação para a produção de prova documental aos novos parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional - Observação do item 3, "b" do Tema 6: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS" - A análise do pedido deve observar os requisitos do Tema 6 do STF, em especial o item 3, "b" do Tema 6 - Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória - Mantida a tutela antecipada deferida - Desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante da modulação dos efeitos quanto à compentência - Sentença anulada para realização de instrução probatória - Recurso de Apelação prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001938-53.2020.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) O réu Município de Bofete não alegou preliminares. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado. É ônus da autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) que, no caso, foram estabelecidos pelo STF em repercussão geral, no tema 6, conforme estabelecidos no item 2 da tese: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. É ônus dos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II do CPC). Não foi requerida prova testemunhal ou depoimentos pessoais. Defiro a realização da perícia requerida pelo réu Estado de São Paulo. Defiro a realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC). As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Após este prazo, expeça-se ofício ao IMESC para agendamento da perícia. Como foi deferida a realização da perícia, fica prejudicada a análise de produção de prova técnica simplificada e encaminhamento ao NATJUS. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Intime-se. - ADV: LEONARDO MOISES ALVES (OAB 486102/SP), FLAVIA GUT MULLER (OAB 311290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Euripedes Porto x Banco Daycoval S/A

ID: 326218059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012549-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EURIPEDES PORTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Euripedes Porto - Apelado: Banco Daycoval S/A - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 65/73, cujo relatório adoto, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual. Irresignada, insurge-se a parte autora (fls. 76/82), sustentando, em síntese, que possui direito de acesso aos documentos. Afirma que produziu o prévio requerimento administrativo. Aduz que deixou explícito na notificação, a possibilidade de envio do boleto para o devido pagamento de custo. Sustenta que não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários foram devidamente cumpridos, Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 72) e respondido (fls. 95/101). É o relatório. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por PAULO EURIPEDES PORTO, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, objetivando a exibição de contratos de empréstimo consignado e de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Pois bem. O recurso comporta rejeição, de plano, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nas demandas visando a exibição documentos bancários, ainda que intituladas ação de produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao interesse de agir, consolidou o seguinte entendimento (Tema 648): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1-Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2-No caso concreto, recurso especial provido. O Eminente Relator, Min. Luis Felipe Salomão, destaca em seu voto, ainda, quais elementos devem constar no pedido e na causa de pedir. A propósito, confira-se: Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Em acréscimo, a Eminente Min. Isabel Gallotti, em seu voto-vista, justifica a necessidade de prévio requerimento administrativo, não como mera formalidade, mas que de fato seja apto a demonstrar o verdadeiro interesse da parte prejudicada. Nesse sentido: Cumpre, portanto, delimitar precisamente as condições da ação preparatória de exibição de documentos, a fim de evitar, de um lado, o fomento da "indústria" de processos bancários, e, de outro, propiciar o seu uso adequado para o escopo processual ao qual se destina, ou seja, ensejar a obtenção de documentos comuns, necessários para a avaliação acerca de eventual exercício posterior de direito, cujo detentor não se disponha a fornecê-los amigavelmente.(...) Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de contratos ou extratos bancários, anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns.(...) Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária.(...) Por outro lado, a pretensão de obter a segunda via dos extratos - os quais não se contesta foram enviados pelo banco na época própria - demanda o pagamento do custo do serviço, a tarifa bancária cobrada nos termos do contrato e do regramento da autoridade monetária. Diante disso, forçoso reconhecer que a pretensão somente poderá ser atendida mediante o prévio pagamento do valor correspondente ao número de extratos mensais pretendidos, conforme corretamente decidido pela sentença. Na mesma época, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, no caso, em ações de cunho previdenciário (RE 631.240), a fim de evitar que o Poder Judiciário faça as vezes de balcão de atendimento. Transcrevemos: 26. A pretendida subversão da função jurisdicional, por meio da submissão direta de casos sem prévia análise administrativa, acarreta grande prejuízo ao Poder Público e aos segurados coletivamente considerados. Isto porque a abertura desse "atalho" à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional. No caso concreto, a parte autora não atendeu os requisitos indicados no precedente qualificado. Os arestos mencionados foram julgados em 2014 e ainda têm aplicabilidade, na medida em que o problema de massificação de conflitos apenas se intensificou. Por outro lado, no decorrer da última década foram disponibilizados cada vez mais canais oficiais de atendimento, como SAC telefônico, ferramenta de comunicação instantânea (v.g. whatsapp), chatbots, bem como ferramentas de acesso direto à documentação, como site e aplicativos, todos dotados de mecanismos que permitem a identificação do solicitante. E nem se alegue a hipossuficiência técnica do consumidor para acesso e obtenção de documentos mediante solicitação digital, na medida em que a parte autora está assessorada por advogado particular. Em todo caso, à exceção de algumas fintechs, as instituições possuem, ainda, filiais ou correspondentes bancários para atendimento in loco. A falta de interesse processual é manifesta e corroborada por diversos elementos, apontados a seguir. Em primeiro lugar, tendo em vista que a documentação pleiteada é comumente disponibilizada online, não basta a mera solicitação, passiva, do interessado. Convém que a parte autora demonstre que diligenciou minimamente e foi impossibilitada de obter os documentos diretamente. Outrossim, considerando a miríade de opções fornecidas para contato com a parte ré, não é crível que a parte autora, verdadeiramente interessada, formalize requerimento administrativo por correio (físico ou eletrônico), mais moroso e ineficaz. Ainda que se considerassem válidos quaisquer meios de notificação, imprescindível a identificação segura do solicitante, com fornecimento de cópia de seus documentos pessoais e assinatura. Isso porque, à evidência, tais documentos são revestidos de sigilo e sua divulgação a terceiros pode acarretar graves consequências jurídicas à instituição financeira que não adote cautelas de segurança para sua exibição. Pelos mesmos motivos, tampouco há como reconhecer a validade do pedido formulado por pessoa diversa do correntista/contratante ou com pedido de remessa dos documentos a endereço não constante em seu cadastro pessoal. Admite-se a solicitação por mandatário, desde que presentes os documentos de identificação, assinatura, além da outorga de poderes especiais para a prática do ato. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta C. 24ª Câmara de Direito Privado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIBIÇÃO DE CONTRATO INTERESSE PROCESSUAL I Sentença de extinção, sem resolução do mérito (...) - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao réu prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição dos documentos E-mail que, inclusive, foi encaminhado por terceiro, inexistindo comprovação de que tenha sido acompanhado de procuração apta a autorizar o recebimento do contrato por terceiro, sem quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Correta a extinção sem julgamento do mérito Extinção operada com fundamento no art. 485, VI, do NCPC - Apelo improvido." (Apelação Cível 1012999-05.2023.8.26.0602; Relator (a): Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2024); APELAÇÃO Exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito Insurgência Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento Notificação apócrifa Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura Não comprovado o envio de procuração "ad judicia" com poderes específicos para o recebimento de documentação sigilosa Sigilo das informações que deve ser observado pelos Bancos Recusa do banco legítima Precedente Também não houve pagamento de eventual tarifa bancária. (...) In casu, verifica-se que não foram atendidos os requisitos do repetitivo. Inexiste nos autos notificação administrativa prévia válida, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura (fls. 21/27). Também não consta prova de envio de procuração em nome do advogado da autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Tampouco houve pagamento de eventual tarifa bancária. Se não bastasse, a parte formulou pedido genérico ("todos os contratos dos últimos 10 anos"). (Apelação Cível 1000988-98.2023.8.26.0486; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 09/04/2024); APELAÇÃO. Exibição de documentos bancários. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso do autor. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida. Missiva encaminhada que não se encontra subscrita, além de não ter sido demonstrado o envio de instrumento de mandato com poderes especiais para compulsar documentos sigilosos. Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição financeira. Ausência, além do mais, de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos almejados. Não caracterizada a recusa indevida do réu ao fornecimento do contrato bancário pela via administrativa. Precedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1095314-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2024); Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2024); Não se pode olvidar que os documentos estão protegidos sob sigilo bancário e não caberia ao recorrente fornecê-los a terceira pessoa, sob pena de ilícitos civil e criminal. Daí porque é incogitável se condenar o Banco do Brasil S/A nos ônus da sucumbência, de acordo com remansosa jurisprudência. Conforme se infere dos autos, não há demonstração de que a reclamação junto ao Procon estava acompanhada de procuração válida. Evidente que a suplicante não poderia exibi-los sem comprovação da condição de representante legal e da legitimidade para solicitar tais provas. (Apelação Cível 1024825-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2024); PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: (,,,) Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Dever de sigilo bancário pela instituição financeira A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos Ação, outrossim, ajuizada antes de 30 dias do recebimento da notificação pelo banco Ausência de prazo razoável para resposta, de modo a não configurar resistência do requerido em atendê-la Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação Desnecessidade do ajuizamento desta demanda Carência da ação, por falta de interesse de agir Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1001791-79.2022.8.26.0498; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. Data de Registro: 27/09/2023) Ademais, o requerimento deve conceder prazo razoável para o seu cumprimento, restando evidente a impossibilidade de localização de documentos relativos a anos de relacionamento comercial em prazos inferiores a 30 (trinta) dias, período cuja razoabilidade vem sendo reiteradamente apontada por esta C. Câmara. Por fim, a parte autora não recolheu o custo do serviço e não comprovou que tenha tentado assim proceder, sendo certo que se trata de mercado altamente regulado, que exige a disponibilização ostensiva de tais custos, não podendo a parte consumidora alegar ignorância em relação às tarifas. Prejudicadas as demais teses, que não possuem o condão de superar o óbice da matéria tratada em sede de recurso repetitivo. Ante o exposto, mantida a r. sentença de extinção, sem apreciação de mérito, consoante o art. 485, VI, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001938-49.2025.8.26.0127

ID: 292843145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001938-49.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA SAPIPANK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-49.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elizabeth Cristina Sapipank - Vistos. Dispensado o relatório na forma d… Processo 1001938-49.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elizabeth Cristina Sapipank - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Elizabeth Cristina Sapipank propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 276976395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277486272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277893190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 619 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes