Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002049-06.2024.8.26.0309" – Página 62 de 72

C. K. E. F. x R. M.

ID: 277219685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-73.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. K. E. F.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amarildo Ferreira dos Santos (OAB 157074/SP), Renato Cesar Fernandes (OAB 277965/SP) Processo 1002049-73.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. K. E. F. - Reqdo: R. M. - Vistos. T… ADV: Amarildo Ferreira dos Santos (OAB 157074/SP), Renato Cesar Fernandes (OAB 277965/SP) Processo 1002049-73.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. K. E. F. - Reqdo: R. M. - Vistos. Trata-se de Ação de modificação de cláusula de regulamentação de visita proposta por G. K. E. F. em face de R. M., na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a modificação do regime de visitas, para que o requerido não possa levar/retirar a filha Ana Laura Francisco Mariano da casa da requerente, podendo apenas visitá-la por períodos curtos. Alega, em síntese, que a filha do casal, A. L, de 9 anos de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia (CID 10 - F/84 / G40), necessitando de acompanhamento especial, inclusive com cronograma diário de medicamentos. Narra que, em 15/02/2025, o requerido levou a filha para seu convívio, solicitou que ela pernoitasse em sua residência, tendo a genitora concordado e repassado todos os remédios e recomendações médicas. Contudo, ao devolver a menor no dia seguinte, esta apresentava aparência incomum de saúde, tendo sido levada ao Pronto Socorro local, onde o médico informou que provavelmente a criança não havia tomado a medicação. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 54/59, manifestando-se pela improcedência total da demanda. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à concessão da tutela provisória (fls. 115/116). É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Embora a requerente alegue que a filha do casal necessita de cuidados especiais em razão de suas comorbidades (Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia), com administração rigorosa de medicação, não restou suficientemente demonstrado, nesta fase processual, que o requerido não possui condições de cuidar adequadamente da menor durante os períodos de visita já estabelecidos judicialmente. Como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, "eventual necessidade de cuidados especiais, terapêuticos ou medicamentosos, não ilidem o requerido de exercer, com o imprescindível senso de responsabilidade, seu direito de ter os filhos em sua companhia. Tampouco foram demonstrados fatos, pela parte requerente, a demonstrar eventual situação de risco aos menores." O episódio narrado na inicial, referente à visita ocorrida em 15/02/2025, com suposta falha na administração da medicação, por si só, não se mostra suficiente para a modificação drástica do regime de visitação na forma pretendida pela autora, sendo necessária a instrução processual para melhor análise dos fatos. Vale ressaltar que o convívio com ambos os genitores é direito fundamental do menor, conforme preconiza o art. 1.589 do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser assegurado o melhor interesse da criança. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise dos pedidos de produção de provas, pois, compulsando os autos, verifico que não fora realizada sessão de mediação e conciliação, conforme requerido pelo autor. De acordo com o art. 334, § 4°, do CPC, a audiência de conciliação só não será realizada quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição ou nos casos em que não se admita a autocomposição. Ademais, o Novo CPC, em seu art. 3°, § 2°, estabelece que o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (grifei), especialmente nas ações em que se envolva direito de família, como no art. 697, que estabelece a aplicação das disposições do procedimento comum apenas em caso de não realização do acordo. Defiro às partes o prazo de 5 dias para indicar os dados necessários à realização de audiência de conciliação e mediação virtual. Com a juntada das informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento de data para realização da audiência de conciliação e mediação e a inclusão das partes no Projeto "Oficina de Pais e Filhos". Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-57.2025.8.26.0022

ID: 327202370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-57.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA MARSON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIZA BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-57.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Lopes - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição… Processo 1002049-57.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Lopes - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, proposta por Leandro Lopes em face de Loteamento Parque Julieta Empreendimento Imobiliário SPE LTDA e Vifran Comércio e Construtora LTDA, tendo por objeto o lote 04, quadra 01 do "Residencial Parque Julieta" em Amparo/SP, no valor total de R$ 176.000,00, dos quais já foram pagos R$ 61.495,62 pelo autor. O requerente pleiteia tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, depósito judicial de 80% dos valores pagos pelas requeridas e proibição de inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postula a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas, restituição integral dos valores pagos, legitimidade passiva para restituição da corretagem de R$ 8.800,00, multa contratual de R$ 1.053,91 e danos morais de R$ 15.000,00. A fundamentação da pretensão reside no alegado descumprimento contratual pelas requeridas, que teriam paralisado completamente as obras de infraestrutura do loteamento há mais de 18 meses, não obstante o prazo estimado de 48 meses para conclusão. Mais grave ainda, as obras encontram-se embargadas pela Prefeitura de Amparo por crime ambiental, conforme inquérito policial nº 2011348-85.2025.8.26.0022 instaurado em 10/01/2025 pela 2ª Delegacia de Polícia de Amparo/SP, apurando "crimes contra a flora" decorrentes de intervenções ilegais em área de preservação permanente e nascente, com canalização irregular de água. A análise dos autos revela situação de extrema gravidade. O empreendimento está completamente paralisado em razão de embargo municipal motivado por problemas ambientais e descumprimento de cronograma, sendo objeto de investigação criminal por danos às unidades de conservação, tipificados no artigo 40 da Lei 9.605/98. O Conselho Municipal de Meio Ambiente formalizou denúncia sobre irregularidades envolvendo intervenções em áreas de preservação permanente sem autorização, intervenção na nascente e canalização não autorizada, tendo a empresa deixado de atender à solicitação de documentos ambientais. Os elementos probatórios demonstram que as obras apresentam baixíssimo percentual de conclusão, com apenas 7% de terraplanagem concluída conforme informação atualizada em 05/12/2023 no site oficial do empreendimento. As tentativas do autor de obter informações junto à municipalidade mediante protocolos nº 08802/2025 e 09137/2025 restaram infrutíferas, não havendo qualquer retorno sobre os projetos ou perspectiva de continuidade das obras. A situação configurada nos autos evidencia manifesto descumprimento contratual pelas requeridas, que não apenas falharam em cumprir o cronograma de obras, mas também se envolveram em irregularidades ambientais de tal magnitude que resultaram em embargo administrativo e investigação criminal. O empreendimento encontra-se inviabilizado em sua continuidade, causando evidente prejuízo ao adquirente que depositou confiança e recursos no projeto. Diante desse quadro, mostra-se presente o fumus boni juris, uma vez que a paralização das obras por motivos imputáveis às requeridas, especialmente em razão de embargo ambiental decorrente de condutas irregulares, caracteriza inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do negócio jurídico e a respectiva restituição de valores. O periculum in mora também se evidencia pela continuidade da cobrança de parcelas de um empreendimento paralisado e pela necessidade de preservação do patrimônio do autor. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, bem como para proibir a inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito em razão de eventual inadimplência das parcelas objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Indefiro, por ora, o pedido de depósito judicial de 80% dos valores pagos pelo autor, por não se mostrar indispensável à tutela do direito neste momento processual, podendo ser reavaliado conforme o desenvolvimento do feito. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Amparo, Secretaria de Planejamento Urbano, para que forneça, no prazo de 15 dias, informações completas sobre o projeto nº 5996/2017 referente ao Loteamento Parque Julieta, incluindo cronograma de obras, situação atual do empreendimento, motivos do embargo e documentação pertinente aos aspectos ambientais. Cite-se as requeridas para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento desta decisão. - ADV: AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edmilson Tavares x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294333544

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0446629-87.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON TAVARES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0446629-87.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edmilson Tavares - FAZENDA DO ESTADO DE … Processo 0446629-87.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edmilson Tavares - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002049-43.2021.8.26.0266/0002 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Itanhaém Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-56.2025.8.26.0281

ID: 293552027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002049-56.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-56.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.G. - Vistos. 1) Fls. 45/47: Recebo como emenda à inicial. Providencie a serventia a… Processo 1002049-56.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.G. - Vistos. 1) Fls. 45/47: Recebo como emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão de Fernanda Aparecida Galvão, filha das partes, no polo ativo da ação. 2) Indefiro o pedido liminar. Com efeito, em cognição sumária, verifico que existe controvérsia acerca de quem possui melhores condições de exercer a guarda do filho menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do artigo 227 da Constituição da República, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento Nada obstante o alegado pelo autor, não há quaisquer indícios de que a genitora tenha colocado o menor em situação de risco. Ao revés, os documentos juntados mostram que a genitora matriculou o menor em escola, tendo, inclusive, estimulado o contrato entre o autor e o filho sempre que necessário(fl. 54). Observa-se, igualmente, que o genitor não demonstrou oposição à genitora quando foi informado que o menor havia se mudado. Ademais, nada impede que, na hipótese da parte autora posteriormente juntar provas mais robustas acerca de eventual risco ao menor, seja revista a tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de alteração de guarda. Insurgência da parte autora . Descabimento. Em litígios que envolvam a guarda de menores de idade, há que se priorizar o bem estar psicológico, social e emocional das infantes. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra. Não se vislumbram quaisquer elementos que desabonem o genitor, razão pela qual se faz prudente aguardar a devida instrução probatória, com acompanhamento do setor técnico competente . Recurso não provido. Decisão mantida.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21309875620248260000 Bauru, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 3) Indefiro a expedição de ofício à Polícia Civil a fim de se obter o endereço da requerida, uma vez que cabe à parte autora juntar aos autos tal informação. Providencie a parte autora o endereço atualizado da ré. 4) Com efeito, a realidade bem-sucedida das audiências de tentativa de conciliação e mediação, em alguns casos até mais efetivas que as decisões deste Juízo e da necessidade de estimular a solução consensual (§3º do artigo 3º do Código de Processo Civil) é conveniente a designação nesta oportunidade, a viabilizar uma possível composição. Dessa forma, tendo em vista que a melhor decisão para a lide em questão é sempre a construída pelas partes, designo audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA, perante esta Juíza, para o dia 21 de julho de 2025, às 15h30. A parte autora fica intimada para comparecimento na pessoa do advogado. Ressalta-se que, o novo Código de Processo Civil considera ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, trazendo como sanção multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, §8º). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião, que será enviado ao endereço eletrônico da parte ré, medida suficiente para o ingresso na audiência virtual. Alternativamente, o link de acesso à reunião virtual será encaminhado por meio do QRCode, anexo a esta decisão, seguindo as instruções lá mencionadas. No dia e horário agendado, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Providenciem documento de identificação com foto para participar da audiência, que será requerido pela serventia. Registre-se que eventuais procuradores ou prepostos das partes deverão estar devidamente representados por procuração ou carta de preposição, com poderes para transigir (artigo 334, § 9º e § 10 do Código de Processo Civil). Salienta-se que os patronos das partes deverão providenciar o comparecimento de seus assistidos na audiência designada. Destaca-se que a paz social somente é alcançada mediante a solução consensual, pois é a única que possibilita a resolução do conflito de forma definitiva. 5) Advertências: 1) Contestação: 15 dias, contados da audiência designada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; e 2) Eventual contestação deverá ser protocolada após a tentativa de conciliação. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Advertência ao Sr. Oficial de Justiça: COLHER O E-MAIL DA REQUERDA. O mandado deverá ser restituído ao juízo, devidamente cumprido, com 20 dias de antecedência à audiência designada, sob as penas da lei. 6) Considerando que a parte autora juntou o telefone da requerida, defiro a tentativa de citação por meio do aplicativo whatsapp. Expeça-se carta precatória, se caso. Intime-se. - ADV: MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-86.2025.8.26.0368

ID: 311622638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002049-86.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-86.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez … Processo 1002049-86.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, bem como determino a citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como o cumprimento da medida em local diverso do mandado, quando informado diretamente pela parte interessada. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indiquem precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: o veículo: Auto/Marca: HONDA, Modelo: CBX 250 TWISTER, Ano: 2008, Cor: VERMELHA, Chassi: 9C2MC35008R096406, Placa: DWY3D02. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Defiro a expedição do mandado com classificação Urgente, nos termos do Art. 1014, inciso IV, das NSCGJ.. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de mandado. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Alice Soares Ferreira Rocha x Irmãos Boa Ltda e outros

ID: 301486323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012331-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

IRMãOS BOA LTDA ZINHO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PãES LTDA M.E.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ÁVILA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012331-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Alice Soares Ferreira Rocha - Irmãos Boa Ltda - - Zinho Indústria e Comércio de Pães … Processo 1012331-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Alice Soares Ferreira Rocha - Irmãos Boa Ltda - - Zinho Indústria e Comércio de Pães Ltda M.e. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARCELO ÁVILA DE SOUZA (OAB 170965/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013425-06.2024.8.26.0309

ID: 293011425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013425-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB/BR)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013425-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 0013425-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e, por consequência, DETERMINAR a imediata cessação de quaisquer descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora pela requerida, e por fim, CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados, inclusive os ocorridos durante o trâmite da ação, atualizados a partir de cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joana Darc Dias Cabral x Mike Douglas Vegso Barboza

ID: 295448573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002049-17.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DIAS CABRAL

Polo Passivo:

MIKE DOUGLAS VEGSO BARBOZA

Intimação

Advogados:

PAULO MATIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-17.2025.8.26.0197 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Joana Darc Dias Cabral - Mike Douglas Vegso Barboza - Trata-se de embargos de terceiro opostos objetiv… Processo 1002049-17.2025.8.26.0197 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Joana Darc Dias Cabral - Mike Douglas Vegso Barboza - Trata-se de embargos de terceiro opostos objetivando-se a liberação de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da embargante. Alega, em síntese: 1) que os valores bloqueados são originários do seu salário e, portanto, impenhoráveis; 2) que não é parte no processo em que determinado o bloqueio, havendo, assim, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e 3) que o fato de ser companheira da parte executada no processo em que houve o bloqueio não autoriza a penhora de valores existentes em sua conta pessoal, ausente a solidariedade. Formulou pedido de tutela de urgência para que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores. Relatado. Decido. Inicialmente, ressalto que na própria decisão que determinou o bloqueio das contas da embargante restou expressamente consignado o seguinte: "Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao bloqueio, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e da meação (50%) que cabe à companheira do executado, bem como INTIME-SE a companheira do executado do bloqueio, na forma do art. 854, §2º, do CPC." (fls. 191-192 dos autos principais) Destarte, está sendo plenamente respeitada a meação da embargante. Quanto aos 50% (cinquenta por cento) restantes, entendo que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Não há nenhum documento que demostre que os valores bloqueados correspondem exclusivamente a salário da embargante. Ademais, verifica-se dos autos principais, processo no qual realizado o bloqueio, que se trata de execução de alimentos, exceção à impenhorabilidade do salário. Não bastasse todo o exposto, verifica-se ainda que já foi determinada a liberação de 50% do valor bloqueado, conforme decisão acima transcrita, o que corresponde a montante significativamente superior ao valor do salário mensal recebido pela embargante. O pedido de liberação do valor bloqueado com suporte na alegação de impenhorabilidade, destarte, não comporta acolhimento. Também não comporta acolhimento a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois determinada a intimação pessoal da embargante caso o bloqueio restasse frutífero, justamente para garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, tendo em vista que a embargante é companheira do executado, viável a penhora de 50% dos valores existentes em sua conta bancária, ainda que não seja parte no processo de execução de alimentos. Nesse sentido, conforme já constou da decisão que deferiu a penhora, há "indícios de convivência em união estável do executado com a sra. Joana D'Arc Dias Cabral (ora embargante), em especial pela aquisição em conjunto do imóvel de matrícula 17.234, na qual consta que ambos residem no mesmo endereço e que posteriormente o executado doou a sua metade ideal à sra. Joana em outubro de 2019, quando já tinha conhecimento do ajuizamento do presente cumprimento de sentença (fls. 186-187) ... defiro a realização de pesquisas patrimoniais em nome da companheira do executado pelo sistema SisbaJud, Renajud, Arisp e Infojud para fins de penhora da parte que cabe ao executado decorrente da meação a que tem direito dos bens adquiridos pelo casal após o início da convivência em regime de união estável" (fls. 191-192 dos autos principais). Na mesma decisão, aliás, restou transcrito o seguinte julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - PENHORA - Indeferimento do pedido de penhora da meação do executado relativa aos bens havidos na constância do novo casamento, contraído sob o regime de comunhão parcial - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Infrutíferas as anteriores pesquisas de bens em nome do devedor - Possibilidade de penhora da meação que o executado possui, na condição de cônjuge, sobre os bens adquiridos pelo casal na constância do matrimônio - Decisão reformada, para autorizar pesquisas de bens em nome da esposa do executado, a fim de possibilitar a penhora da meação a que ele tem direito sobre eventuais bens comuns - Precedentes desta Câmara - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091673-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Portanto, ao menos nesta fase de cognição sumária, própria do exame dos pedidos de tutela de urgência, não comporta acolhimento o pedido de desbloqueio de 100% dos valores bloqueados. Entretanto, por cautela, de rigor seja determinado que se aguarde o julgamento dos presentes embargos para se autorizar o levantamento do valor penhorado em favor do embargado. Forte nessas razões, defiro apenas em parte o pedido de tutela de urgência para, por cautela, determinar que fique suspenso o levantamento, em favor do embargado, do valor penhorado (50% do valor bloqueado) até o julgamento dos presentes embargos de terceiro, ressaltando-se mais uma vez que já foi determinado o desbloqueio dos restantes 50% da quantia total bloqueada, correspondente à meação da embargante, conforme decisão acima referida. Certifique-se nos autos principais. Regularizada a representação processual da embargante e recolhidas as custas judiciais, manifeste-se o embargado/exequente no prazo legal (art. 679 do CPC), ficando acolhidos seus embargos declaração para que seu prazo tenha início quando da publicação da presente decisão. Após, tornem os autos conclusos com brevidade. Int. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA (OAB 130481/SP), PAULO MATIAS SANTOS (OAB 339139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luisa Camerlingo Penido e outros x Banco Agibank S.A.

ID: 325556679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-16.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA CAMERLINGO PENIDO MAURO DE SOUZA PENIDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-16.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luisa Camerlingo Penido - - Mauro de Souza Penido - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO TOTA… Processo 1002049-16.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Luisa Camerlingo Penido - - Mauro de Souza Penido - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e o faço para (1) CONDENAR a parte ré ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 5.851,35, com atualização monetária, a contar da data do óbito, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (2) CONDENAR a parte ré ao reembolso da quantia de R$ 4.500,00, correspondente às despesas funerárias comprovadamente suportadas pelos autores, com atualização monetária, a contar da data do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor dos autores, no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012165-13.2020.8.26.0309

ID: 317150918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012165-13.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELA MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RAFAEL LAMPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SETIMIO SALERNO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANAA CHAHOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BERARDOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DE FATIMA TREVIZAM CAMPANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE ARAÚJO MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DRESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARFORI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE GOMES DECARLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÊ RODRIGUES SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROMEIRO HERMETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANÍSIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMI FERNANDA ALVES GAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ZUNINO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BARDUCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GRACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FIORINO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANE SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SCHIAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE BENETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERMANNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO WICHR GENOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MACHADO MALAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MASCARELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDER ROGERIO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL NASCIMENTO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PIRES LAURENTINO DI NIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MEDEIROS EYER THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MENNA BARRETO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MINTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON JOÃO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO APARECIDO SCARABELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVARENGA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PACHECO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAGA & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLETE MARIA PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN NARCISO ROSENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BENTO DE AMORIM GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUDWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCIR CESAR MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GRIFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012165-13.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1013883-06.2024.8.26.0309) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Alpargat… Processo 1012165-13.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1013883-06.2024.8.26.0309) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Alpargatas S.a. - - Banco do Brasil S/A - - CALÇADOS BIBI LTDA - - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - CALÇADOS BIBI LTDA - - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - Araniza de Souza Abreu - - Marcos dos Santos Lopes - - Grendene S/A - - A.grings S.a. - - Adriana Brito de Oliveira - - Ana Carolina de Oliveira Paz - - Daniele Prianti das Neves - - Danilo Rodrigues dos Santos - - Ivan Rodrigue da Silva - - Leandro Vieira - - Márcia Fagundes Takeuti - - Matheu Ugolini Miller - - Roger Silva Alves - - Tamara dos Santos Rosa - - Tatiana Érica Geraldo Babisnkas - - Vaneide Gonçalves da Silva - - Metais Comercial Ltda - - Aline Martins dos Santos - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - Consórcio Empreendedor do hopping Piracicaba - - Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda - - Adidas do Brasil Ltda - - Calçados Beira Rio S/A - - Ips Empreendimentos S/A - - MV1 - Empreendimentos e Participações Ltda. - - Skechers do Brasil Calçados Ltda - - Kidy Birigui Calçados Industria e Comércio Ltda - - On Time Express Logística e Transportes S/A - - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S/A - - Advocacia Salomone - - Trend Brasil Importação Exportação e Distribuição - Eireli - - Shopping Buriti Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - - Novo Centro Comercial R.p. Ltda. - - Gustavo Padilha Advogados - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Multiplan Arrecadadora Ltda. - - Calven Shoes Indústria de Calçados Ltda - - Maxishop Administração e Participações S/A - - São Felipe Comercial S/A - - Rocha, Scuracchio e Andreoli Sociedade de Advogados - - Carrera Industria de Calcados Ltda - - XERYUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUÁRIO LTDA. - - Maxlog Importação e Exportação Ltda - - Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. - - PWF Empreendimentos Imobiliários Ltda - - NZR Empreendimentos e Participações Ltda - - W3R ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E PLANEJAMENTO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - - AG Assessoria e Investimentos Ltda - - Ad Shopping - Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers Ltda - - Rogério Luiz Batista Eireli - - Mariotta Calçados Ltda - - Luandre Temporários Ltda. - - Mag Sac Embalagens Ltda - - DAKOTA NORDESTE S/A. - - DAKOTA CALÇADOS S/A - - Fluxo Confeção Ltda - - Inovare – Importação e Comércio Ltda - - Pampas Brasileiro Comercial Ltda. - - Drastosa Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - - Adora Industria de Calçados Ltda Me - - A.C. Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME - - Anatomic Gel Artefatos de Couro Ltda - - DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - - Banco Bradesco S/A e outros - Disal Adminitradora de Consorcios Ltda e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - - Administradora Shopping Parque das Bandeiras Ltda. - - Ark Calçados Ltda. - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Silvia Rangel dos Santos Silva - - R. R. Shoes Comércio e Fabricação de Calçados - Eireli - - Sul Brasil Securitizadora S/A - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Rafarillo Industria de Calçados Ltda - - CLASSE COURO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA, - - Mould Indústria de Matrizes Ltda - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - Sinostec Finanças Tecnologia e Serviços Ltda - - Social Miner Internet Ltda. - - Micro Mídia Informática Ltda - - Aparecida dos Anjos de Arruda Morais - - Indústria e Comércio de Calçados Ala Ltda - - Parthenon Shoes Industria e Comercio de - - Jf da Cunha Industria e Comercio de Calçados Ltda. Me - - M&d Translog Solucoes Em Transporte Ltda. Epp. - - Industria de Calçados West Coast Ltda - - Clayton Casari Eireli - - Karina Silva Passarelli - - Jessica Fernanda de Gouvea - - Josiane Rodrigues Vaz - - Edneia da Silva Novais - - Leo Ferreira Camilo - - Pm Comunicação Ltda - - Josiane Brassanini - - Organizações Amaral Ltda - - Cristina Chalita Nohra - - Menin & Gasparim Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Calçados Jacob S.a - - Fabrício Augusto da Silva - - Graziella Carvalho de Jesus Gomes - - Meta Securitizadora Sa - - Eliane da Costa Sinezio Silva - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DIR REG SP INT - - Priscila Moreira da Silva - - Matheu Ugolini Miller - - Matheu Ugolini Miller - - Free Way Artefatos de Couro Ltda - - Kauana de Almeida Geraldo - - CAREN CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES - - Jakeline de Figueiredo - - Daiana Cavallaro Barbosa - - Viviane Torrezan Gomes - - Alpargatas S.a. - - Camila de Souza Canguçu - - VILSON CÂNDIDA DE OLIVEIRA - - Leila Marina Pereira - - Alessandra Lavado Souza e outros - Vistos. Em atenção ao princípio do contraditório, concedo à recuperanda e aos credores o prazo de 15 dias para se manifestarem sobre as ponderações feitas pela Administração Judicial a fls. 11.844 e seguintes. Transcorrido o prazo supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), DANIEL MEDEIROS EYER THOMAZ (OAB 331289/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), RICARDO HENRIQUE GOMES DECARLI (OAB 328027/SP), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), TIAGO PRETTO (OAB 53468/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), EDUARDO MASCARELLO (OAB 77475/RS), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), ALLAN NARCISO ROSENDO DOS SANTOS (OAB 326110/SP), MIRLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 115572/MG), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), FERNANDA GOMES DE SOUZA (OAB 95438/RS), MARCELO NAVES LACERDA (OAB 126950/MG), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), FELIPE HERMANNY (OAB 308223/SP), BRUNO DE CASTRO EMERIM (OAB 119640/RS), DANIELA PIRES LAURENTINO DI NIZO (OAB 309184/SP), NELSON ZUNINO NETO (OAB 13428/SC), BRAGA & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 000577/RS), ROGÉRIO DE ARAÚJO MELO (OAB 23805/BA), CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA (OAB 310416/SP), ROBERTA DRESCH (OAB 415410/SP), RODRIGO DA SILVA ABRAMO (OAB 314713/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP), ALINE BENTO DE AMORIM GUEDES (OAB 323183/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), MURILO SILVA GONÇALVES (OAB 385040/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), ALESSANDRA LUDWIG (OAB 102751/RS), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), THIAGO DA SILVA NEVES (OAB 74955/RS), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JOANE SILVA FERREIRA (OAB 394957/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), RICARDO HOPPE (OAB 379381/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 45707/RS), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES (OAB 348982/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), JOANE SILVA FERREIRA (OAB 394957/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB 22821/RS), WILLIAM RAFAEL LAMPERTI (OAB 473697/SP), CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP), RENÊ RODRIGUES SILVA BORGES (OAB 417841/SP), ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JÚNIOR (OAB 25970/BA), VITOR HUGO TEIXEIRA DIAS (OAB 395819/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), RODRIGO NALIN (OAB 181014/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), MARCIO TREVISAN (OAB 186707/SP), ARLETE MARIA PEREIRA DE MELO (OAB 186227/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), MARCELO GRACIA (OAB 139542/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SANAA CHAHOUD (OAB 119296/SP), SARAH MACHADO DA SILVA (OAB 116569/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), CÁSSIO APARECIDO SCARABELINI (OAB 163899/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), NELSON BARDUCO JUNIOR (OAB 272967/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP), DECIO MOREIRA (OAB 96073/SP), DECIO MOREIRA (OAB 96073/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), ALCIR CESAR MARTINI (OAB 303037/SP), FELIPE LEITE BENETI (OAB 286141/SP), CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP), NOEMI FERNANDA ALVES GAYA (OAB 272176/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 239833/SP), ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 239833/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), GLAUCIA SCHIAVO (OAB 232209/SP), ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 239833/SP), CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), DURVAL NASCIMENTO PACHECO (OAB 37075/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 254315/SP), ROSANGELA DE FATIMA TREVIZAM CAMPANA (OAB 241766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 715 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes