Processo nº 1002314-04.2025.8.26.0590
ID: 279753670
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002314-04.2025.8.26.0590
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1002314-04.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Itamar Rafael Batista - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe…
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