Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002912-07.2024.8.26.0003" – Página 62 de 69

Processo nº 1002912-67.2025.8.26.0198

ID: 319716068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002912-67.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-67.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.P.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote… Processo 1002912-67.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.P.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios devidos desde esta fixação, a serem pagos até o dia cinco de cada mês: Para a hipótese de desemprego do alimentante, 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devendo neste caso o alimentante depositar o valor diretamente na conta bancária informada. Para a hipótese de estar o alimentante empregado, 25% dos vencimentos recebidos, incluídas verbas eventuais (13º salário e 1/3 sobre férias, participação nos lucros e resultados e outras gratificações extras), excluídas verbas de caráter indenizatório (auxílio acidente, vale-cesta, vale-alimentação, previdenciário e imposto de renda), descontados em folha de pagamento. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, oficie-se desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. Nos termos dos artigos 694 ss do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Após, cite-se e intime-se com urgência via mandado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Int. - ADV: DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 497043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Simões De Azevedo x Gabriel Augusto De Farias e outros

ID: 307811438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000196-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIMõES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

GABRIEL AUGUSTO DE FARIAS RONALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

YURI REGO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHELDON GERALDO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SIMÕES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Simões de Azevedo - Gabriel Augusto de Farias - - Ronaldo Batista da Silva Junior e outro - In… Processo 1000196-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Simões de Azevedo - Gabriel Augusto de Farias - - Ronaldo Batista da Silva Junior e outro - Inicialmente, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. O decurso do tempo desde o ajuizamento da ação, somado à fundada dúvida que se instaurou sobre a identidade do real beneficiário da transação bancária, demonstra que não estão mais presentes os requisitos legais que autorizaram a medida liminar. No mais, indefiro o pedido de reiteração de ofício ao Banco Cora, uma vez que, na qualidade de instituição financeira de origem da transferência, não detém os dados cadastrais completos do destinatário do PIX. Da mesma forma, o pedido de novo ofício ao Banco Superpagamentos está prejudicado, pois a referida instituição, em sua resposta de fls. 573, já apresentou os dados cadastrais do titular da conta vinculada à chave PIX informada na inicial, cumprindo o que lhe foi determinado. O pedido de expedição de ofícios a outros cadastros públicos também se encontra prejudicado, considerando que o feito já foi instruído com a resposta da Secretaria da Receita Federal (fls. 577-578), órgão centralizador e oficial para a informação solicitada. Ressalto, por derradeiro, que o processo no Juizado Especial Cível é regido pelos critérios da celeridade e da simplicidade. A escolha por este sistema é feita pelo autor no momento da distribuição da ação, sujeitando-se às suas vantagens e desvantagens. O rito da Lei n. 9.099/95 não comporta o prolongamento indefinido da tramitação processual com a reiteração de providências que extrapolam sua natureza sumária. Feitos esses apontamentos, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que informe se pretende ratificar seu interesse na atual composição do polo passivo da demanda. Com a resposta, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO SIMÕES DE AZEVEDO (OAB 250062/SP), YURI REGO MENDES (OAB 266879/SP), ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 133602/MG), SHELDON GERALDO ALMEIDA (OAB 89218/MG), ISABEL CRISTINA TEODORO (OAB 149958/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023282-07.2024.8.26.0003

ID: 311005381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023282-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023282-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatício… Processo 1023282-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. De O. S. e outros x E. A. Dos S.

ID: 277355437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010769-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE O. S. L. DE O. S.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JHONNATHAN GOMES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE CASSIA MELGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camilla de Cassia Melges (OAB 237777/SP), Jhonnathan Gomes Alves (OAB 520545/SP) Processo 1010769-07.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de O. S. , L. de O. S. - Re… ADV: Camilla de Cassia Melges (OAB 237777/SP), Jhonnathan Gomes Alves (OAB 520545/SP) Processo 1010769-07.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de O. S. , L. de O. S. - Reqdo: E. A. dos S. - O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades dos alimentados e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do réu realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome. Defiro, ainda, a expedição de ofício à empregadora do réu para que encaminhe aos autos os holerites referentes ao período dos últimos 6 (seis) meses. Por fim, determino a expedição de ofício à empresa Amil Assistência Médica Internacional S/A para que informe a data em que os alimentandos foram incluídos como dependentes do genitor no plano de saúde empresarial oferecido pela empregadora, bem como o valor de cada cota adicional devida por associado. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de fl. 168, ressalto que a ação de alimentos visa apurar o binômio necessidade/possibilidade a fim de fixa-los em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentados, sendo desnecessário para tanto, no caso focado, a produção de prova testemunhal e pericial. A prova das condições econômicas do réu e das necessidades da parte autora é essencialmente documental, bastando para tal apuração a realização das diligências ora autorizadas. Sem prejuízo, manifeste-se o requerido acerca da petição e documentos anexados pela parte autora a fls. 213/219, comprovando documentalmente na oportunidade o encaminhamento para a representante legal dos menores da senha necessária para utilização do plano de saúde. Prazo: 15 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Débora Souza Dos Santos x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 290717736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-76.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KETHILEY FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE REZENDE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-76.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Souza dos Santos - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Robert… Processo 1002912-76.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Souza dos Santos - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Costa Reis - - Ourotur Corporate Eireli - - Movida Locações de Veículos S/A - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por DÉBORA SOUZA DOS SANTOS em face de OUROTUR CORPORATE EIRELI e MOVIDA S/A, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, observando-se caso beneficiária da gratuidade. Ainda CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por DÉBORA SOUZA DOS SANTOS em face de RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a parte ré solidariamente a devolver à parte autora todos os valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação, acrescido da multa contratual de 40% (quarenta porcento) sobre os aportes com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a contar da citação. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), GIOVANNA DE REZENDE SILVA (OAB 468853/SP), GIOVANNA DE REZENDE SILVA (OAB 468853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Barreira Cardoso x Latam Airlines Group S/A

ID: 322726684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

YURI ANDERSON NUNES LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-28.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Barreira Cardoso - Latam Airlines Group S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa… Processo 1002912-28.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Barreira Cardoso - Latam Airlines Group S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 57 e 68. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), YURI ANDERSON NUNES LESSA (OAB 516608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-24.2022.8.26.0020

ID: 332213538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-24.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-24.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios … Processo 1002912-24.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - I) Expeça-se mandado para citação do executado no endereço informado pelo exequente. II) Defiro o arresto de dinheiro requerido (R$ 117.434,03), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Providencie-se à pesquisa deferida juntando o resultado digitalizado aos autos. A seguir, atente-se o exequente às hipóteses do bloqueio de valores: a) caso o bloqueio seja frutífero e o executado esteja representado por advogado nos autos, fica o executado intimado da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimado, o executado terá cinco dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. b) Caso o bloqueio seja frutífero e o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação do executado quanto à penhora realizada, no prazo de em cinco dias. c) Caso tenha sido procedido à indisponibilidade de valor ínfimo, será providenciado o seu desbloqueio. d) No caso de arresto frutífero, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito quanto à citação do executado e intimação quanto ao arresto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. II) Para as demais pesquisas, providencie o exequente o recolhimento de R$ 37,02, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Bertola Rabello Brasileiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326801473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033758-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUISA BERTOLA RABELLO BRASILEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luisa Bertola Rabello Brasileiro e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE MAIS DE NOVE HORAS NA VIAGEM QUE OS AUTORES CONTRATARAM COM A RÉ - CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS AOS REQUERENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COM HOSPEDAGEM PARA DIMINUIR OS DESCONFORTOS DOS REQUERENTES PELO ATRASO QUE, EMBORA LOUVÁVEL, NÃO ELIDE A FRUSTAÇÃO DOS PASSAGEIROS E A JUSTA EXPECTATIVA DE REALIZAREM SUA VIAGEM COM TRANQUILIDADE, ALÉM DA DEMORA EXCESSIVA DE MAIS DE NOVE HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL - ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA E FIXADA EM R$ 6.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DESTA CORTE - DESPESA COM ALIMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A DEMANDADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A CADA UM DOS DOIS REQUERENTES, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.500,00 PARA R$ 2.000,00 (ART. 85, § 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hannah Helena de Souza Pinheiro (OAB: 484865/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Napoli Empreendimentos E Participações Ltda, Razão Social Atual Da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 306894863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002912-28.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA, RAZãO SOCIAL ATUAL DA ZANIBONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLAS SEIJI AOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Napoli Empreendimentos e Participações Ltda, Razão Social Atual da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS MUNICIPAIS. REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO ILEGALMENTE LANÇADA. SENTENÇA DENEGOU A ORDEM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE DE MOGI MIRIM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETÊNCIA DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS PARA AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-85.2009.8.26.0471, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 22/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2173594-84.2024.8.26.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO FEITOSA, J. 01/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503726-10.2020.8.26.0291, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 05/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Raphael Nery Carrozzo Scardua (OAB: 322890/SP) - Nicolas Seiji Aoki (OAB: 494791/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane Martins De Andrade Balthazar x Pereira Alvim Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 297732794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010111-09.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARTINS DE ANDRADE BALTHAZAR

Polo Passivo:

PEREIRA ALVIM PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOLFI ANDREAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RODRIGO RIGO BENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010111-09.2025.8.26.0506 (processo principal 1002912-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Liliane Martins de Andrade Balthazar - Pereira Alvim Participações … Processo 0010111-09.2025.8.26.0506 (processo principal 1002912-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Liliane Martins de Andrade Balthazar - Pereira Alvim Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 7.749,04, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO LUCCA (OAB 282030/SP), LUIS RODRIGO RIGO BENZI (OAB 263106/SP), SAULO COSTA BARBOSA (OAB 401448/SP), RICARDO GOLFI ANDREAZI (OAB 346563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 681 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes