Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003669-70.2024.8.26.0562" – Página 62 de 70

V. N. G. De S. x C. R. Do N.

ID: 291492334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024524-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. N. G. DE S.

Polo Passivo:

C. R. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO SCOLARI DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE JACO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JACO AUGUSTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024524-70.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024524-70.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: V. N. G. de S. (Espólio) e outro - Apdo/Apte: C. R. do N. e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso dos autores e deram provimento parcial ao recurso do réu. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, DADA A SUA ILIQUIDEZ, É O CASO DE CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADO EM SEDE RECURSAL.2. INCONTROVERSO O DANO MORAL INDENIZÁVEL PELO ESPÓLIO REQUERIDO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA PARA R$ 100.000,00 POR REQUERENTE, OBSERVANDO-SE QUE, CONQUANTO NÃO SE IGNORE A GRAVIDADE E O ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DOS ATOS PRATICADOS, O EFETIVO PREJUÍZO SERÁ SUPORTADO NÃO PELO AUTOR DO DANO, VEZ QUE JÁ FALECIDO, MAS POR SEUS HERDEIROS, AINDA QUE INDIRETAMENTE, JÁ QUE A INDENIZAÇÃO ESTÁ LIMITADA À CAPACIDADE DA HERANÇA, QUE SEQUER É CONHECIDA.3. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Jaco Augusto Teixeira (OAB: 226074/SP) - Aline Jaco Augusto (OAB: 332937/SP) - Adriano Scolari de Araujo (OAB: 27783/PR) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008740-70.2024.8.26.0562

ID: 277105810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008740-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE MENEZES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 0008740-70.2024.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivaneid… ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 0008740-70.2024.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivaneide Menezes de Andrade - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 98.940,57 para outubro/2024, considerando o principal bruto em R$ 86.035,28, e os honorários em R$ 12.905,29 (fls. 31/33). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kennerly Serviços Odontológicos Ltda x Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi

ID: 329532627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENNERLY SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi … Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi e outro - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Roberto Bernardinetti x Banco Daycoval S.A.

ID: 331642460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO BERNARDINETTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes,… Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008449-70.2024.8.26.0562

ID: 294914866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Juizado Especial Cível Anexo UNISANTOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008449-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIANA E PIRITUBA VEÍCULOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008449-70.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - VIANA E PIRITUBA VEÍCULOS - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO… Processo 0008449-70.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - VIANA E PIRITUBA VEÍCULOS - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: ANDERSON LOPES NEVES (OAB 207273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x Aureo Tupinamba De Oliveira Fausto Filho

ID: 313080459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009717-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009717-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1013369-70.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Ad… Processo 0009717-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1013369-70.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho - Vistos. Trata-se de ação de execução de honorários. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, fica a exequente dispensada do adiantamento das custas processuais Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para no prazo de 15 dias providencie o depósito do débito no valor descrito na planilha de cálculo juntada, devendo ser efetuado, exclusivamente, nestes autos do incidente de cumprimento de sentença. Tendo o executado advogado constituído nos autos, ocorrerá por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial. Se não tiver procurador nos autos ou for representado pela Defensoria Pública, a intimação dar-se-á por carta com aviso de recebimento, com prévio recolhimento das custas postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. A parte que estiver sendo atendida pelo convênio da Defensoria Pública, mas não propriamente por Defensor, será intimada na pessoa do advogado nomeado (via imprensa oficial). A intimação ocorrerá por meio eletrônico quando, não havendo procurador nomeado nos autos, a hipótese envolver a situação do artigo 246, §1º, do CPC (art. 246 § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio). Fica a parte advertida de que, transcorrido prazo sem o pagamento voluntário, será acrescida a multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado que fixados em 10% sobre o valor total do débito (art. 523, §1º, CPC). Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elvio Hispagnol x Cleide De Lima Leitao Gonçalves

ID: 318879961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013881-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO HISPAGNOL

Polo Passivo:

CLEIDE DE LIMA LEITAO GONçALVES

Intimação

Advogados:

JORSON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIO HISPAGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013881-70.2024.8.26.0562 (processo principal 0039458-75.2009.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Elvio Hispagnol - Cleide de Lima Leitao Gonçalves - Vistos. ELVI… Processo 0013881-70.2024.8.26.0562 (processo principal 0039458-75.2009.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Elvio Hispagnol - Cleide de Lima Leitao Gonçalves - Vistos. ELVIO HISPAGNOL instaurou o presente cumprimento de sentença contra CLEIDE DE LIMA LEITÃO GONÇALVES, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em título judicial definitivo. Intimada para pagamento, a devedora não se manifestou, sendo deferida a penhora de ativos financeiros sob sua titularidade. A executada, então, compareceu aos autos e ofereceu impugnação (fls. 73/78). Aduziu, inicialmente, que os valores constritos se destinam à aquisição de medicamentos para tratamento de câncer, doença que acomete a autora, motivo pelo qual requereu o desbloqueio. No mérito, alegou que o crédito ora perseguido funda-se em processo ilícito, no qual não foi observado o devido processo legal, passando a narrar fatos ocorridos no processo de execução hipotecária. Ouvido, o exequente manifestou-se desfavoravelmente ao desbloqueio (fls. 91/93). Posteriormente, a executada juntou cópias de peças da execução hipotecária (fls. 94/171). É o relatório. Decido. As alegações da executada, em relação a eventual ilicitude do processo, não merecem guarida. Isto porque os honorários aqui perseguidos não se referem à execução hipotecária como quer fazer crer, mas sim aos embargos à tal execução. Conforme se vê da sentença de 219/220 do Processo 0039458-75.2009.8.26.0562, os embargos opostos pela ora devedora foram extintos, sem julgamento do mérito, sendo ela condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram majorados em grau de recurso (fls. 360/366). A embargante, ora executada, ainda opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, e interpôs recurso especial, que foi inadmitido (fls. 430/431). Por fim, interpôs agravo em recurso especial, que não foi conhecido (fls. 173/174). No mais, a despeito deste juízo solidarizar-se com o estado de saúde da executada, a verba perseguida possui caráter alimentar. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ofertada e indefiro o desbloqueio pretendido. Transfira-se o valor bloqueado para a conta do Juízo. Após a preclusão desta decisão, libere-se o valor constrito em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP), JORSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 42897/SP), FERNANDO GOMES DE CASTRO (OAB 90685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009419-70.2024.8.26.0562

ID: 277142915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009419-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MóVEIS JORDANESIA - SOC. LTDA.

Intimação

Advogados:

EDGAR RAMOS BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edgar Ramos Benedito (OAB 408261/SP) Processo 0009419-70.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Comercial de Móveis Jordanesia - Soc. Ltda. - Ante o exposto, e por tudo… ADV: Edgar Ramos Benedito (OAB 408261/SP) Processo 0009419-70.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Comercial de Móveis Jordanesia - Soc. Ltda. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Master Shipping Logistica Internacional Ltda x Brasil Terminal Portuário - Btp

ID: 331505029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029083-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASTER SHIPPING LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUáRIO - BTP

Intimação

Advogados:

CESAR LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINA PECORA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029083-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Master Shipping Logistica Internacional Ltda - Brasil Terminal Portuário - Btp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1029083-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Master Shipping Logistica Internacional Ltda - Brasil Terminal Portuário - Btp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para: a) DETERMINAR que o Réu BTP TERMINAL promova a desova do cofre SZLU9151696, suportando a Autora as despesas atinentes a desova e devolução; e, b) CONDENAR o Réu a reembolsar à Autora o valor da sobrestadia incidente sobre o referido cofre em decorrência de sua manutenção a partir de 21/11/2024, até a efetiva devolução. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sucumbente, a Ré arcará com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo no total de 10% do valor da condenação. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Diante da sucumbência, arcará a Autora-reconvinda com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à reconvenção. Caso não pactuados contratualmente tal qual previsto em lei, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: CESAR LOUZADA (OAB 275650/SP), CARLA CAROLINA PECORA GOMES (OAB 308126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. Dos S. M. x A. G. Dos S. M.

ID: 332610847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014824-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M.

Polo Passivo:

A. G. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVAREZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO VITOR BARROS DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014824-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.M. - A.G.S.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes au… Processo 1014824-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.M. - A.G.S.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 143/145 e EXONERO o alimentante do dever alimentar para com o alimentário. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls.18/22). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para cessação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANGELO VITOR BARROS DIOGO (OAB 129195/SP), PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 315756/SP), EDUARDO ALVAREZ FERREIRA (OAB 199792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 700 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes