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Resultados para "1003721-18.2025.8.26.0405" – Página 62 de 75

Processo nº 1003721-66.2023.8.26.0347

ID: 312904892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003721-66.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003721-66.2023.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Nesse sentido, confir…

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Processo nº 1003721-66.2023.8.26.0347

ID: 312874170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003721-66.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003721-66.2023.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Nesse sentido, confir…

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Processo nº 0016951-47.2025.8.26.0114

ID: 326193893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016951-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNITà EDUCACIONAL LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO CARDOSO DA SILVA

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Processo 0016951-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1003721-57.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unità Educacional Ltda – Epp - Autos nº 2021/000160 (Número do Pr…

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Processo nº 4001409-18.2025.8.26.0405

ID: 307230624

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001409-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA LEITE PADILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001409-18.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALINE SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANNA LEITE PADILHA (OAB SP528485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que os pro…

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Processo nº 4001312-18.2025.8.26.0405

ID: 307230285

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001312-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR ALVES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001312-18.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ANDRE JUNIOR ALVES COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB SP146664) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consideran…

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Processo nº 1008862-18.2025.8.26.0405

ID: 298141133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1008862-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA

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Processo 1008862-18.2025.8.26.0405 - Ação de Partilha - Partilha - R.C.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Efetive-se pesquisa Siel na tentativa de localização do endereç… Processo 1008862-18.2025.8.26.0405 - Ação de Partilha - Partilha - R.C.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Efetive-se pesquisa Siel na tentativa de localização do endereço do(a) requerido(a), manifestando-se a interessada, no prazo legal. Utilizo-me do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", para, no caso em dela, deixar para momento posterior, caso verificada a necessidade, a designação de audiência de conciliação prevista no art.139, VI do Código de Processo Civil. Assim, cite-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Intime-se. - ADV: TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP)

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Eunice Fausta De Lima x Josete Sacramento Bispo

ID: 293000848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001587-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE FAUSTA DE LIMA

Polo Passivo:

JOSETE SACRAMENTO BISPO

Intimação

Advogados:

ROSEMARI MOURA BISPO

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RENATA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1001587-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Eunice Fausta de Lima - Josete Sacramento Bispo - Vistos. Em 15 dias, manifeste-se a parte autora acerca da c… Processo 1001587-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Eunice Fausta de Lima - Josete Sacramento Bispo - Vistos. Em 15 dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos. A justificação das provas pelas partes é imprescindível, posto que com ela evitam-se atos que depois poderão demonstrar-se despiciendos. Assim, sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que tencionam produzir, motivando a sua necessidade, sob pena de preclusão, com indeferimento da dilação probatória. Em caso de haver interesse na produção de prova oral, as partes deverão esclarecer pormenorizadamente a pertinência na oitiva das testemunhas, indicando, inclusive, qual ponto controverso cada uma delas há de provar em audiência, observando-se o disposto no § 6º do artigo 357 do Código de Processo Civil, que limita em 3 (três) o número de testemunhas por fato a ser provado. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte ré a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377473/SP), ROSEMARI MOURA BISPO (OAB 336567/SP)

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Processo nº 1013033-18.2025.8.26.0405

ID: 291593669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013033-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1013033-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clayton da Silva Barbosa - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a pre… Processo 1013033-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clayton da Silva Barbosa - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, deixou a parte autora de apresentar os documentos conforme determinado às fls. 53 na sua integralidade, de modo que não restou comprovada a alegada falta de recursos. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Jorge Inacio De Albuquerque x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 315686601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009374-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE INACIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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JOÁS CLEOFAS DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0009374-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1012043-66.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jorge Inacio de Albuquerque - Banco Itaú Consignado S.A. - Vist… Processo 0009374-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1012043-66.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jorge Inacio de Albuquerque - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 6.545,19, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÁS CLEOFAS DA SILVA (OAB 369632/SP), LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 241047/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1014585-18.2025.8.26.0405

ID: 279721890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014585-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINANET ECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA GUSMÃO LEITE

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ADV: Helena Gusmão Leite (OAB 492048/SP) Processo 1014585-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinanet Ecom Ltda - Vistos, Vinanet Ecom Ltda ajuizou ação de Práticas Abusivas contra … ADV: Helena Gusmão Leite (OAB 492048/SP) Processo 1014585-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinanet Ecom Ltda - Vistos, Vinanet Ecom Ltda ajuizou ação de Práticas Abusivas contra Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA. Em síntese, alega a parte autora que no início de 2025 suas contas foram suspensas em três ocasiões distintas, sem prévio aviso ou fundamentação adequada e em cada suspensão, identificou que as penalidades decorreram de supostas infrações de uso indevido de catálogos de marca nos seguintes anúncios: Multímetro, Fita Kinesio, Tomada Digital, Banquinho Cócoras e Mop. Narra que logo após a primeira notificação de infração, adotou todas as medidas corretivas cabíveis ao pausar e excluir imediatamente os anúncios apontados; retirar integralmente o estoque do Centro de Distribuição Full do Mercado Livre, comprovar a ausência de unidades para comercialização ; reformular títulos, descrições e imagens para garantir que não houvesse qualquer remanescente de uso indevido de marca e apesar de tais providências, o sistema automatizado do réu continuou a disparar infrações sobre os mesmos produtos incluindo anúncios já pausados e até mesmo aqueles já excluídos. Requer a imediata suspensão dos efeitos das infrações atualmente aplicadas, bem como a proibição da aplicação de novas penalidades sobre anúncios já pausados, sem estoque ou excluídos. É o relatório. DECIDO. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Observo que, neste momento processual, não há elementos suficientes acerca dos fatos a ponto do deferimento de uma liminar, pois, num primeiro momento há um vinculo firmado entre as partes e a alegação de falta de causa justificável a permitir que as infrações sejam suspensas e não sejam aplicadas novas penalidades, necessita de se observar o contraditório Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se o réu para os atos e termos da presente ação, com o prazo de 15 dias (art. 335 III do CPC) Int.

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