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Processo nº 0010455-92.2024.8.26.0451

ID: 294500486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010455-92.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PITON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010455-92.2024.8.26.0451 (processo principal 1008789-39.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Felipe Piton - Vistos. FELIPE PITON move a p… Processo 0010455-92.2024.8.26.0451 (processo principal 1008789-39.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Felipe Piton - Vistos. FELIPE PITON move a presente ação de cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega que a obrigação de fazer foi regularmente cumprida, prosseguindo-se agora com a obrigação de pagar. Apresenta planilha de cálculos no valor de R$ 25.852,75, elaborada com base em documentos oficiais emitidos pela própria executada, requerendo a intimação para pagamento ou impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Passo a decidir. A impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada. Os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO não guardam relação com a matéria discutida na presente execução. A controvérsia tratada na ação principal diz respeito à inclusão do abono salarial na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Contudo, a impugnação apresentada pela executada versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a própria GDPI. Trata-se, portanto, de questão distinta daquela já decidida em título judicial transitado em julgado, não se prestando os argumentos da Fazenda à desconstituição ou à modificação dos valores executados. A tentativa de reabrir discussão sobre base de cálculo previdenciária representa inovação temática incompatível com os limites objetivos da coisa julgada, conforme estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) Rejeito a impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por versar sobre matéria alheia ao objeto da presente execução; b) Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de requisição de pagamento no valor de R$ 25.852,75, conforme planilha apresentada por FELIPE PITON, observando-se as prioridades legais indicadas o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 3. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 3.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 3.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 3.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 4. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 5. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 5.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 5.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 5.3. O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 5.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 5.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 6. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 7. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1004032-30.2025.8.26.0010

ID: 301100774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-30.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jacinto Francisco de Souza - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. No… Processo 1004032-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jacinto Francisco de Souza - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Os contratos foram validamente celebrados entre as partes. A mera propositura de ação de repactuação de dívidas não descaracteriza a mora, uma vez que o negócio jurídico gera seus efeitos até que venha a ser alterado pelas partes, ou, de forma excepcional, judicialmente (art. 421doCC). No mais, cabe destacar que a repactuação de dívidas com embasamento na Lei n. 14.181/21 possui regramento próprio, pautado na busca da conciliação entre as partes, devendo-se aguardar audiência designada especialmente para tal finalidade. Nesse sentido: Tutela de urgência Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156071-93.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência deferida para suspender os descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora, dispensado a audiência conciliatória. Descabimento. Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado. Recurso provido (AI nº 2064801-85.2023.8.26.0000, de Amparo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 31.5.2023) Deste modo, indefiro a tutela de urgência. 3. Em 15 dias, deverá o autor emendar a inicial para: (a) juntar aos autos cópia dos contratos em relação aos quais postula a repactuação das dívidas; (b) apresentar plano de pagamento para possibilitar aos credores que se manifestem acerca da proposta (art. 104-A, caput, CDC), observando-se, assim, o rito especial estabelecido em lei. Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037963-40.2023.8.26.0577; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. "Ação de Repactuação de Dívidas Com Pedido de Liminar Prevista no art. 104-A do CDC (Introduzido pela Lei 14.181/21 Superendividamento)". Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução de mérito. Apelação. (1) Gratuidade de justiça. Documentos demonstrativos da necessidade. Manutenção do benefício concedido na instância de origem. (2) Pedido de restituição do valor recolhido a título de custas iniciais. Impossibilidade. Recolhimento efetuado anteriormente à concessão do benefício da gratuidade de justiça. (3) Petição inicial. Narrativa genérica sobre necessidade de repactuação de dívidas, apenas com indicação dos valores dos mútuos, das parcelas mensais e datas de celebrações dos contratos. Instrumentos contratuais não trazidos com a inicial. Impossibilidade de processamento da demanda. (4) Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Indeferimento (art. 321, par. único, do CPC). (5) Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008418-14.2022.8.26.0009; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS NÃO APRESENTADOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004026-63.2023.8.26.0666; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, não é o caso de determinar a exibição incidental dos contratos porque não há prova de ter o autor solicitado os documentos/contratos administrativamente e a recusa dos requeridos (ou não atendimento em prazo razoável), mediante recolhimento das respectivas tarifas. No caso, deve ser adotado o entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo e que trata de situação semelhante:"a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP)

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Processo nº 1002615-42.2025.8.26.0010

ID: 316661163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002615-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN TEIXEIRA LADARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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Processo 1002615-42.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Mirian Teixeira Ladario - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade p… Processo 1002615-42.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Mirian Teixeira Ladario - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Os contratos foram validamente celebrados entre as partes. A mera propositura de ação de repactuação de dívidas não descaracteriza a mora, uma vez que o negócio jurídico gera seus efeitos até que venha a ser alterado pelas partes, ou, de forma excepcional, judicialmente (art. 421doCC). No mais, cabe destacar que a repactuação de dívidas com embasamento na Lei n. 14.181/21 possui regramento próprio, pautado na busca da conciliação entre as partes, devendo-se aguardar audiência designada especialmente para tal finalidade. Nesse sentido: Tutela de urgência Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156071-93.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência deferida para suspender os descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora, dispensado a audiência conciliatória. Descabimento. Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado. Recurso provido (AI nº 2064801-85.2023.8.26.0000, de Amparo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 31.5.2023) Deste modo, indefiro a tutela de urgência. 3. Em 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial para: (a) juntar aos autos cópia dos contratos em relação aos quais postula a repactuação das dívidas; (b) apresentar plano de pagamento para possibilitar aos credores que se manifestem acerca da proposta (art. 104-A, caput, CDC), observando-se, assim, o rito especial estabelecido em lei. Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037963-40.2023.8.26.0577; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. "Ação de Repactuação de Dívidas Com Pedido de Liminar Prevista no art. 104-A do CDC (Introduzido pela Lei 14.181/21 Superendividamento)". Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução de mérito. Apelação. (1) Gratuidade de justiça. Documentos demonstrativos da necessidade. Manutenção do benefício concedido na instância de origem. (2) Pedido de restituição do valor recolhido a título de custas iniciais. Impossibilidade. Recolhimento efetuado anteriormente à concessão do benefício da gratuidade de justiça. (3) Petição inicial. Narrativa genérica sobre necessidade de repactuação de dívidas, apenas com indicação dos valores dos mútuos, das parcelas mensais e datas de celebrações dos contratos. Instrumentos contratuais não trazidos com a inicial. Impossibilidade de processamento da demanda. (4) Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Indeferimento (art. 321, par. único, do CPC). (5) Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008418-14.2022.8.26.0009; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS NÃO APRESENTADOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004026-63.2023.8.26.0666; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, não é o caso de determinar a exibição incidental dos contratos porque não há prova de ter a parte autora solicitado os documentos/contratos administrativamente e a recusa dos requeridos (ou não atendimento em prazo razoável), mediante recolhimento das respectivas tarifas. No caso, deve ser adotado o entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo e que trata de situação semelhante:"a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

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Processo nº 1004026-74.2025.8.26.0381

ID: 306831748

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-74.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE ARRUDA PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

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Processo 1004026-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mateus de Arruda Porfirio - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004026-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mateus de Arruda Porfirio - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Limeira - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES (OAB 523829/SP)

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Larissa Martins Nogueira x Banco C6 S.A e outros

ID: 297199015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008273-85.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A BANCO DIGIO S.A BANCO PAN S/A HAVAN S.A ITAú UNIBANCO S/A LOJAS RIACHUELO S.A MAGAZINE LUIZA S.A NU PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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HEITOR LEGAL SILVA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABIO RIVELLI

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008273-85.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Larissa Martins Nogueira - Banco C6 S.a - - Banco Digio S.a - - Itaú Unibanco S/A - - Magazine Luiza S.a - -… Processo 1008273-85.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Larissa Martins Nogueira - Banco C6 S.a - - Banco Digio S.a - - Itaú Unibanco S/A - - Magazine Luiza S.a - - Banco Pan S/A - - Lojas Riachuelo S.a - - Nu Pagamentos S.a - - Havan S.a e outros - Vistos. Intimada a emendar, a autor não cumpriu a determinação conforme passo a descrever. a) DA ELEGIBILIDADE DAS DÍVIDAS No tocante à esta determinação, mesmo sendo oportunizada a emenda à inicial, a autora não comprovou a natureza dos débitos junto aos credores C6 e Banco Pan mencionados nos itens "iii" e "iv" a fls. 664. Logo não se pode precisar se tais dívidas se enquadram nas exclusões legais previstas no § 1º, do art. 104-A, do CDC, o que inviabiliza o prosseguimento regular do feito. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação repactuação de dívidas". Pretensão fundada na Lei n. 14.181/2021, conhecida por "Lei do Superendividamento". Indeferimento da exordial, com a extinção do feito, sem exame do mérito, por inadequação da via eleita. Magistrado de origem que reconheceu a inexistência de interesse de agir em decorrência de o saldo salarial do autor superar o mínimo existencial estipulado no Decreto n. 11.150/2022. Apelo do autor. [...] MÉRITO. Demanda calcada no superendividamento do consumidor, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Aplicação dos arts. 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do CDC e dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.150/2022. Narrativa da petição inicial que, contudo, se mostra confusa e carece de informações essenciais ao deslinde da demanda (valor de eventual sobra da remuneração auferida pelo postulante, extensão e natureza dos débitos passíveis de serem repactuados e avenças cujos descontos são questionados). Necessidade de se facultar à parte a emenda da peça de ingresso, a fim de sanar os defeitos apontados, sob pena de seu indeferimento. Inteligência do art. 321 do CPC. Imediato sentenciamento do feito, sem a concessão de prévia oportunidade para o saneamento da petição inicial, que implicou evidente ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e daquele que veda a denominada "decisão-surpresa" (arts. 9º e 10 do CPC), máxime em razão de eventual resíduo salarial não ser conhecido nem aferível pelos termos da peça vestibular. Precedentes. Anulação do pronunciamento judicial hostilizado que é medida de rigor. CONCLUSÃO. Sentença anulada de ofício. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PREJUDICADO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1021222-22.2023.8.26.0577; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) b) DA DEMONSTRAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL Em seu plano de pagamento, a autora informou o valor global das dívidas, mas não precisou o quanto as parcelas mensais abarcam seus rendimentos mensais (fls. 3 e 580). Deste modo, inviabiliza-se a verificação se após o pagamento das dívidas, resta-lhe apenas o mínimo existencial. c) DO COMPROMISSO DE ABSTENÇÃO DE CONDUTAS QUE AGRAVEM O SUPERENDIVIDAMENTO Por fim, a inicial, as planilhas a fls. 3 e 580, e a petição de fls. 683/686 nada dispõem acerca do condicionamento de seus efeitos à abstenção de condutas que agravem o superendividamento, exigência expressa do inciso IV, do § 4º, do art. 104-A do CDC. Parece-me que a Lei pretende vedar que o consumidor que se utilize dessa benesse incorra em nova situação de endividamento, incorrendo em conduta que se afasta da boa-fé nos negócios contratados. Do mesmo modo, tal requisito deve constar do pedido inicial e do plano de pagamento, assim como os demais previstos no art. 104-A, do CDC sob pena de indeferimento da inicial. Registro que a ação de repactuação de dívidas, em se tratando de procedimento especial, exige o exato cumprimento dos respectivos requisitos legais que devem constar do pedido do inicial e do plano de pagamento, sob pena de indeferimento da inicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem assim decidido reiteradamente: APELAÇÃO. Ação de Repactuação de Dívidas. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação de emenda à inicial para adequação aos termos legais. Parte que não atendeu ao comando judicial. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos art. 54-A e 104-A, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Autor que não apresentou documentos e plano de pagamento conforme a legislação. Acerto do Egrégio Juízo "a quo" em indeferir a petição inicial. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000824-49.2024.8.26.0244; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 319, III e IV, art. 321, parágrafo único e art. 330, I, §1º, I e IV do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 54-A e do art. 104-A do CDC - Ausência - Recusa injustificada de apresentação de plano de pagamento nos moldes da lei específica - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC, art.85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3°. (TJSP; Apelação Cível 1004396-82.2024.8.26.0318; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) D) DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pois beneficiária da gratuidade de justiça.. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Processo nº 1004026-23.2025.8.26.0010

ID: 332350138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-23.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ARIZA LASTRUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1004026-23.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Ariza Lastrucci - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos … Processo 1004026-23.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Ariza Lastrucci - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Maria Fernanda Ariza Lastrucci em face de Alice Operadora Ltda.. Sustenta a Parte Autora ser segurada de plano de saúde contratado junto à Requerida, denominado Alice - Conforto (Coparticipativo). Informa padecer de problemas craniofaciais em razão de cirurgia ocorrida em dezembro de 2022, cujos resultados não foram satisfatórios, obrigando-a a novamente se submeter a novo procedimento cirúrgico para tratar das sequelas deixadas. Salienta que, em dezembro de 2024, devido às complicações causadas pelas mencionadas operações médicas, necessita novamente de intervenção cirúrgica ara retirada de materiais de síntese - placas, fios, pinos, parafusos, hastes metálicas intraósseas, septoplastia, enxerto composto, osteoplastia de mandíbula e maxila, com remoção de parafusos e placas implantados, essencial para prevenir infecções, complicações ósseas e osteointegração. Contudo, afirma que, em que pese a urgência do procedimento médico, a Requerida, embora tenha autorizado a realização da cirurgia e custeio dos materiais, negou-se ao pagamento dos honorários do médico assistente e sua equipe, como anestesista, instrumentador e auxiliares, propondo que a intervenção ocorra diretamente pelos profissionais credenciados junto ao plano de saúde, o que, segundo a Autora, apresenta risco técnico e de segurança do procedimento, tendo, ainda, agendado a operação para o dia 16.06.2025, às 10h20, no Hospital Santa Catarina. Pugna pela concessão de tutela de urgência a fim de que a Requerida seja compelida à cobertuda da cirurgia necessitada pela Autora, imediata e integralmente, incluindo os honorários da equipe médica, sob pena de multa. Ao final, requer a confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-o definitivo a fim de condenar a Requerida na obrigação de fazer para custeio integral do procedimento cirúrgico, inclusive dos honorários médicos do profissional assistente e de sua equipe, além do pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 50.000,00 (fls. 01/18). Juntou documentos (fls. 19/191). Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração assinada e comprovação da hipossuficiência (fl. 192). A Autora emendou a inicial para regularizar sua representação, bem como apresentou documentos destinados à demonstração da penúria de recursos (fls. 195/206). É o relatório. Fundamento e decido. De início, determino nova emenda à inicial para que a Autora junte seus documentos pessoais, conforme exige o artigo 320, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. À vista dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita * e a prioridade de tramitação. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não há probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, visto que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de que necessita pelo Plano de Saúde Requerido, mas tão somente a recusa de custeio dos honorários do médico assistente da Autora e de sua equipe, porquanto o Réu dispõe de profissionais credenciados para a realização da mesma cirurgia. Tal afirmação é extraída não só pelas informações constantes da inicial, mas também da guia de internação juntada à fl. 40, a qual autoriza a internação para o dia 07.06.2025 e autoriza os procedimentos "enxerto composto" e "osteoplastias de mantídula". Porém, nega o pagamento dos honorários dos profissionais assistentes da Autora. Ora, em análise superficial do contrato de fls. 19/35, firmado entre as partes, não verifico que foi facultada à Parte Requerente a prerrogativa de obter tratamento com o profissional de sua confiança, independentemente do credenciamento do profissional junto à Operadora, às expensas da Ré, mesmo porque o recurso a profissional não credenciado somente se justifica, conforme as normas que regem os contratos de plano de saúde (RN nº 566/2022 da ANS), no caso de falta de profissional na rede credenciada. Embora seja direito da Parte Autora realizar o procedimento com profissional de sua confiança, ainda que não credenciado, ao menos em análise preliminar, não se justifica transferir o custeio integral à Operadora Requerida quando esta dispõe de equipe médica conveniada para a realização da operação pleiteada. Além disso, verifico que os honorários pleiteados pela médica assistente e sua equipe, conforme orçamento de fl. 41, atinge cifra superior a R$ 40.000,00, não se sabendo, ao certo, qual o limite dos valores de reembolso pactuados junto ao Plano de Saúde Requerida, cuja obrigação de pagamento cinge-se ao fixado em sua tabela junto à rede credenciada. Demais disso, acaso a intervenção cirúrgica fosse de necessidade tão premente, como defendido pela Autora, certamente que esta a teria realizado com os próprios profissionais da rede conveniada, mas não a realizou por pretender que sua execução fique a cargo dos médicos de sua confiança, o que, num primeiro momento, desconstitui a própria narrativa de urgência na realização do procedimento. Portanto, não há verossimilhança às alegações autorais, sendo forçoso indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GLAUCO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 138657/SP)

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Processo nº 1000870-02.2025.8.26.0180

ID: 293278822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000870-02.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS RODRIGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000870-02.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Rodrigo Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos/ repactuação de dívidas com base na lei do supe… Processo 1000870-02.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Rodrigo Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos/ repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência proposta por MATEUS RODRIGO RIBEIRO contra BANCO SANTANDER S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e PORTOSEG S/A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor que celebrou contratos de empréstimos bancários com as requeridas cujas parcelas mensais somam a quantia de R$ 4.182,68 (quatro mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Explica que com o passar do tempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade, já que sua remuneração bruta é de R$ 3.185,88 (três mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 35% do seu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. A inicial (fls. 01/14) foi instruída com documentos (fls. 15/62). Foi determinada emenda à inicial para adequação do plano de pagamento aos requisitos legais. Houve emenda à inicial (fls. 77/199). É o relatório. Decido. Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. É o caso de indeferimento da inicial. Trata-se de ação de repactuação de dívida, com base na Lei nº 14.181 de 2021 (Lei do Superendividamento). A parte autora foi intimada a promover a emenda à inicial a fim de comprovar os requisitos para processamento da presente demanda, nos termos dos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Apesar dos documentos constantes dos autos, a presente não reúne condições de admissibilidade. Para que seja admitida a ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181 de 2021, em primeiro lugar, deverão ser analisados os requisitos de admissibilidade da prevenção do superendividamento dispostos no artigo 54-A do CDC. A Lei n.14.181/21, denominada de "Lei do Superendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamento do devedor, balizado por critério legais, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízo do pagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Nos termos da legislação aplicável, a proposta de repactuação de dívida deve incluir: (I) medidas de dilação dos prazos de pagamento, observando-se o prazo máximo de 05 (cinco) anos; (II) a redução dos encargos da dívida, preservada a correção monetária por índices oficiais de preço; (III) referência à suspensão ou extinção das ações judiciais em curso; (IV) data da exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (V) abstenção de condutas que importem no agravamento da situação de superendividamento. Tais medidas devem ser devidamente fundamentadas em critérios razoáveis e objetivos, além de outras que facilitem o pagamento da dívida (art. 104-A, caput, e art. 104-B, §4°, do CDC). No entanto, a parte autora não apresentou um plano de pagamento nos moldes indicados, deixando de especificar o número de parcelas e os encargos incidentes, bem como ignorando os demais requisitos. Pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixação do percentual de 35% de pagamento, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentação do superendividamento e no plano de pagamento apresentado, tornando inviável o processamento da ação. Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentro do prazo programado. Além disso, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora demonstrasse a destinação dos recursos emprestados, mediante a juntada dos extratos bancários de janeiro/2024 até a atualidade, a fim de comprovar sua boa-fé e a imprescindibilidade da contratação dos empréstimos. Deveria ser demonstrado onde os recursos foram alocados, excluindo-se aqueles destinados ao consumo de luxo, bem como os oriundos de contratos celebrados dolosamente, sem o propósito de pagamento, ou de eventual má-fé do consumidor (art. 54-A e art. 104-A, §1°, do CDC). No entanto, a parte autora não cumpriu o determinado, apresentando apenas as últimas faturas de algumas contas bancárias, as quais não são suficientes para demonstrar o destino dos empréstimos. Nesse sentido tem sido o entendimento do E.TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença apelada indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Cabimento - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento que possui procedimento específico, previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)- Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, oportunidade na qual a consumidora autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas, no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14 .181/2021)- Plano de pagamento proposto pela autora com prazo de 8 anos - Inobservância de requisito legal - Impossibilidade do prosseguimento do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, por ausência de interesse de agir - Precedentes do TJSP - Extinção mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10169279720238260590 São Vicente, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pretende a aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21, com limitação dos descontos efetuados a título de empréstimos a 30% do seu rendimento, a fim de resguardar sua dignidade. Limitação dos descontos. Impossibilidade. Autor que não questiona a legitimidade das operações e não apresenta plano de repactuação para pagamento em 5 anos dos débitos contraídos. Requisitos para aplicação do rito estabelecido pela Lei nº 14.181/21 não atendidos. Verdadeira pretensão de imposição de perdão de parte das dívidas. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017208920228260009 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 22/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) Nos termos acima, é evidente que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Ausentes os elementos mínimos necessários, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 321, parágrafo único e art.485, VI, do Código de Processo Civil, pois verificada a ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação supra. Sem custas, considerando ser a parte requerente beneficiária de Justiça Gratuita, e sem condenação em honorários sucumbenciais, já que ausente litigância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Cerialista Comarcio De Ração Do Vale Ltda x Resitec Serviços Industriais Ltda

ID: 301998614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-55.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CERIALISTA COMARCIO DE RAçãO DO VALE LTDA

Polo Passivo:

RESITEC SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOMÔNACO ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-55.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cerialista Comarcio de Ração do Vale Ltda - Resitec Serviços Industriais Ltda - Vistos. CERIALISTA COMARCIO D… Processo 1004026-55.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cerialista Comarcio de Ração do Vale Ltda - Resitec Serviços Industriais Ltda - Vistos. CERIALISTA COMARCIO DE RAÇÃO DO VALE LTDA manejou o direito instrumental de ação em face de RESITEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, pleiteando a condenação da ré ao pagamento do valor indicado na petição inicial, suscitando a aplicação do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, com sustentáculo na causa de pedir remota segundo a qual a ré não efetuou o adiantamento do Vale-Pedágio Obrigatório, referente a serviços de transporte rodoviário de cargas prestados de dezembro de 2019 a abril de 2023 (fls. 01/23). Em contestação, foram aduzidos, em resumo, os seguintes argumentos: a) prescrição com fulcro na aplicação do prazo de 12 (doze) meses estabelecido pela Lei nº 14.229/2021, que alterou a Lei nº 10.209/2001; b) improcedência (fls. 299/312). Réplica (fls. 1913/1923). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 1950/1951). É o relatório do essencial Fundamento e decido. Consentâneo o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 354 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à cobrança de indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, em decorrência do suposto não adiantamento de Vale-Pedágio em transportes realizados entre dezembro de 2019 a abril de 2023. A Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021, por meio de seu art. 4º, acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, fixando, expressamente, o prazo prescricional para a cobrança da referida indenização: "Art. 4º O art. 8º da da Lei nº 10.209/2001, de 23 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: (...) Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte." Conforme disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 14.229/2021, o referido art. 4º (que introduziu o prazo prescricional) entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 22 de outubro de 2021. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.229/2021, o novo prazo prescricional de 12 (doze) meses tem como termo inicial a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 22 de outubro de 2021, logo as pretensões que não foram ajuizadas até 22 de outubro de 2022 resultam fulminadas pela prescrição. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRETE. ANTECIPAÇÃO DO VALEPEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.229/2021. PRETENSÃOPRESCRITA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a ação de cobrança fundada no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é ajuizada depois de 1 (um) ano da vigência da Lei nº 14.229/2021, mesmo que se refira a fatos anteriores à alteração legislativa, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.826.516/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) E, também, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO - Prestação de serviços Transporte de cargas Multa pelo não adiantamento dos valores do vale-pedágio - Lei nº 10.209/2001 Prescrição Ocorrência Ainda que os fretes sejam anteriores à Lei nº 14.229/2021 que fixou o prazo prescricional de doze meses e que a jurisprudência aplicava o prazo decenal do art. 205 do CC antes da alteração legal, esta ação foi ajuizada após aludido prazo contado da publicação da lei nova A partir da fixação de um prazo prescricional específico pelo legislador, se, de um lado, a norma não pode retroagir para fulminar a pretensão do titular do direito violado, de outro, este deve passar a observá-lo, exercendo a sua pretensão dentro do novo prazo a partir da vigência da nova lei, não havendo direito adquirido ao prazo prescricional Precedentes do STJ Lei nº 14.229/2021 que entrou em vigor na data da publicação quanto ao art. 4º que inseriu o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001 Sentença mantida Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004755-59.2023.8.26.0482; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). No caso sub examine, a presente ação foi ajuizada em 23 de março de 2024, portanto após o transcurso do prazo prescricional de 12 (doze) meses contado da vigência da Lei nº 14.229/2021. O prazo prescricional específico de 12 (doze) meses para a cobrança da indenização do Vale-Pedágio apenas passou a ter previsão legal e, portanto, somente começou a fluir com a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, em 22 de outubro de 2021. Posto isto, reconheço, de ofício, a prescrição do vale-pedágio descontado de antes de 23/03/2023, assim como do pedido de indenização referente a essas prestações. A matéria é regida por legislação específica, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório. Trata-se de norma de ordem pública, de caráter cogente, cujo escopo é proteger a remuneração do transportador. O diploma legal é cristalino ao estabelecer as obrigações das partes. O art. 1º, caput, da referida lei, institui o Vale-Pedágio e, em seu § 1º, atribui ao embarcador ou equiparado a responsabilidade por sua antecipação ao transportador. De crucial importância é o artigo 2º, que veda expressamente a incorporação do valor do pedágio ao valor do frete: O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. A obrigação, portanto, é dúplice: (i) pagar o pedágio e (ii) fazê-lo de forma antecipada e autônoma, sem que tal valor componha ou seja posteriormente descontado da remuneração do frete. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral merece prosperar. A prova documental carreada aos autos, notadamente os controles de viagem de fls. 46/117, é inequívoca ao demonstrar a sistemática adotada pela ré no que tange a um dos veículos utilizados na prestação dos serviços. Tais documentos demonstram, de forma analítica, que os valores referentes às tarifas de pedágio, embora custeadas inicialmente via dispositivo de pagamento eletrônico (Sem Parar), eram, ao final, descontados integralmente dos pagamentos devidos ao autor a título de frete. Tal prática constitui violação frontal e direta ao espírito e à letra da Lei nº 10.209/2001. No que concerne ao segundo veículo, para o qual o demandante aduz não haver dispositivo Sem Parar, a situação é igualmente gravosa. O autor alega que a ré não adiantava os valores de pedágio, tampouco realizava o pagamento posterior, forçando-o a custear as tarifas do próprio bolso para a consecução do transporte. A parte ré não apresentou impugnação específica a esta alegação, o que, nos termos da lei processual, atrai a presunção de veracidade do fato narrado, corroborando a tese de inadimplemento contumaz da obrigação. Deste modo, resta cabalmente demonstrado nos autos que a requerida não apenas falhou em sua obrigação legal de antecipar o Vale-Pedágio, como também, por vias distintas, imputou ao autor o custeio final das tarifas, subvertendo por completo o regime jurídico protetivo instituído pelo legislador, em relação aos dois veículos utilizados pelo autor na prestação do serviço. Comprovado o ilícito, consistente na ausência de antecipação do Vale-Pedágio e na indevida imputação de seu custo ao transportador, impõe-se a aplicação da sanção prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que dispõe: Art. 8º O embarcador ou o equiparado que deixar de cumprir as disposições desta Lei ficará obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Contudo, a pretensão indenizatória deve observar o marco temporal delimitado na presente lide, qual seja, deverá incidir apenas sobre as operações de transporte comprovadamente realizadas no período posterior a 23 de março de 2023, conforme balizas estabelecidas para o julgamento. Com base na fundamentação previamente exposta e nas orientações fornecidas, segue a redação do dispositivo da sentença: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor do frete de cada operação de transporte realizada no período compreendido entre 23 de março de 2023 e 10 de abril de 2023. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos documentos que comprovem os fretes realizados no referido intervalo, e sobre eles incidirá correção monetária pelo Tabela Prática de Cálculos do E. TJSP, desde a data de cada evento danoso (data de cada frete), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024). Considerando a sucumbência recíproca mínima, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, a ser apurado pela diferença entre o valor total da condenação pleiteada na inicial e o valor efetivo da presente condenação, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RAFAEL FURUKAWA (OAB 347074/SP), RODRIGO LOMÔNACO ADRIANO (OAB 352805/SP)

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Processo nº 1000579-54.2025.8.26.0486

ID: 324135587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000579-54.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000579-54.2025.8.26.0486 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendivid… Processo 1000579-54.2025.8.26.0486 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento com pedido de Tutela de Urgência, proposta por MAGDA CRISTINA MARTINS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., fundamentada na Lei nº 14.181/2021, popularmente denominada "Lei do Superendividamento". 2. Antes de prosseguir à análise da petição inicial, cientifico a requerente acerca do lançamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Programa Estadual de Combate ao Superendividamento, que por meio de conciliação e mediação especializadas busca soluções para litígios entre devedores superendividados e seus credores. Utilizando-se da plataforma digital desenvolvida pelo TJSP, os interessados poderão solicitar a tentativa de acordo com instituições financeiras através do link https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do, sendo que o solicitante deverá preencher formulário eletrônico com dados pessoais, socioeconômicos, informações da dívida e anexar comprovantes. Na sequência, o pedido é encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania mais próximo da residência do interessado para tratamento e processamento, com posterior agendamento de sessão de conciliação acompanhada por conciliador especializado em casos de superendividamento. Importante destacar que é permitido acesso ao programa tanto em casos pré-processuais quanto em situações que já tenham processo em andamento, como no presente feito, caso em que a ação ficará suspensa até a realização da tentativa de acordo. Assim, faculto à parte autora a habilitação e cadastramento no referido programa, hipótese em que deverá comunicar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para suspensão do feito até a realização do ato. 3. Seguindo, da análise da petição inicial e documentos juntados, verifica-se que, embora a ação tenha fundamento jurídico adequado na Lei nº 14.181/2021, existem vícios que impedem o regular prosseguimento do feito. A possibilidade de instauração do processo especial contencioso de repactuação de dívidas depende de uma primeira análise, em cognição sumária e antes da designação da audiência de conciliação de que trata o art. 104-A do CDC, do preenchimento pelo autor das condições meritórias de procedibilidade do pleito, a saber: a existência de indícios indicativos da condição de superendividamento estrutural; a demonstração da origem das dívidas a serem repactuadas, que não podem ter sido contraídas mediante fraude ou má-fé, nem oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, nem tampouco decorrentes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, conforme art. 54-A, §3º do CDC; não se cuidarem, também, de dívidas derivadas de contratos com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural, nos termos do art. 104-A, §1º do CDC; e não ter o autor se beneficiado do mesmo procedimento nos últimos dois anos, conforme art. 104-A, §5º do CDC. Daí a razão pela qual é inescapável a exibição, já por ocasião da deflagração da demanda, da íntegra dos contratos formalizados entre a autora e os distintos credores, bem como de eventuais faturas inadimplidas, para averiguação prévia tanto do real estado do alegado superendividamento como da própria origem das diferentes dívidas individualizadas no plano voluntário de pagamento e para quais finalidades elas foram contraídas, verificando-se a presença ou não de alguns dos impeditivos legais previstos nos mencionados arts. 54-A, §3º e 104-A, §1º do CDC; para que se possa realizar, no momento oportuno, após superada a fase conciliatória, a imediata e eventual revisão e integração dos contratos mediante atuação analítica e saneadora de eventuais abusividades de disposições contratuais dos distintos ajustes; e para averiguação da mínima viabilidade do plano voluntário de pagamento apresentado. Da análise dos autos, constata-se a ausência de proposta de plano de pagamento detalhada, documento essencial previsto no art. 104-A do CDC, sem o qual não é possível prosseguir ao procedimento de repactuação judicial. Nesse sentido, é imprescindível que o plano contenha expressa indicação do valor originário dos mútuos contratados, dos encargos incidentes, do prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, de quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, elementos que tornam possível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Ademais, é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, conforme dispõe o art. 104-B, §4º do CDC, razão pela qual a proposta deve demonstrar plausibilidade e viabilidade. Não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os contratos originais dos empréstimos objeto da repactuação, extratos bancários detalhados dos últimos doze meses, planilha discriminada de todos os débitos com valores atualizados e demonstrativo patrimonial completo da situação financeira da autora. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma consolidada no sentido de que a ausência desses elementos resulta no indeferimento da inicial, conforme se verifica no seguinte precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Diante do exposto, e evitando-se a indevida, desnecessária e custosa movimentação da máquina judiciária sem que estejam presentes os requisitos essenciais para o processamento regular da ação de superendividamento, DETERMINO A EMENDA à INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora apresente proposta de plano de pagamento nos termos do art. 104-A do CDC, contendo cronograma de pagamento com prazo máximo de cinco anos, expressa identificação do valor das parcelas destinadas a cada credor em específico, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, preservação do mínimo existencial de R$ 600,00 mensais e condições específicas para cada credor e dívida, tudo de modo a permitir, na fase conciliatória ou mesmo em momento subsequente, a discussão dos termos do referido plano e a eventual imposição do dever de renegociação. Deverá ainda esclarecer e especificar os pedidos, indicando critérios objetivos para repactuação, tais como redução de juros, ampliação de prazos ou redução do principal, modalidades específicas de renegociação pretendidas, harmonização entre pedido de repactuação e limitação de descontos, bem como detalhamento da tutela antecipada com indicação precisa das medidas requeridas. Promover a juntada dos documentos essenciais, quais sejam, a íntegra dos contratos formalizados entre a autora e os distintos credores, extratos bancários detalhados dos últimos doze meses de todas as contas correntes, planilha discriminada atualizada de todas as dívidas especificando valor originário dos mútuos contratados, encargos incidentes, prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, comprovação integral da situação patrimonial incluindo bens, rendas e despesas essenciais, além de declaração expressa de que as dívidas não decorrem de má-fé, fraude ou aquisição de bens de luxo. A autora deverá, ainda, demonstrar de forma inequívoca a configuração do superendividamento nos termos do art. 54-A do CDC, a boa-fé na contratação das dívidas, que as dívidas não se enquadram nas exclusões do art. 104-A, §1º do CDC, e que não se beneficiou do mesmo procedimento nos últimos dois anos, conforme art. 104-A, §5º do CDC, bem como corrigir o valor da causa, adequando-o ao real proveito econômico pretendido com a repactuação (diferença entre o valor devido e o valor pretendido na repactuação). 4. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, reitero a faculdade de habilitação no Programa Estadual de Combate ao Superendividamento do TJSP, que poderá proporcionar solução mais célere e adequada ao caso, hipótese em que os autos ficarão suspensos até a conclusão do procedimento conciliatório. 6. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão: http:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. Ressalto, por fim, que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos os autos. Intimem-se. - ADV: FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP)

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Evandro Tadeu Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 302438183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0000622-53.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN

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IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda… Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda da inicial. Anote-se. 2 - Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 3 - Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o plano de pagamento detalhado de suas dívidas, observando os requisitos mínimos estabelecidos nos art. 54-A ao 54-G e art. 104-A ao 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, contendo especialmente: 3.1) medidas de dilação dos prazos de pagamento, que terá prazo máximo de 05 (cinco) anos, e de redução dos encargos da dívida, preservada a correção monetária por índices oficiais de preço, devidamente fundamentada em critérios razoáveis e objetivos, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (art. 104-A, caput, e art. 104-B, §4°, do CDC); Nesse sentido, contratos de empréstimos que já prevejam parcelamento superior a 60 (sessenta) meses, devem ser excluídos, salvo se estiverem acompanhados de proposta de medidas alternativas que justifiquem sua manutenção no plano de pagamento, respeitando o prazo legal. Por outro lado, não há possibilidade de o plano de pagamento prever valores de parcelas que não permitam quitar todo o saldo devedor e/ou não incluam os respectivos encargos (como correção monetária e juros remuneratórios). Nesse sentido o E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de repactuação de dívidas previstas no artigo 104-A do CPC (incluído pela Lei nº 14.181/21 Lei do Superendividamento). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I - Caso em exame. 1. Superendividamento. Descontos efetuados nos contracheques da autora, referentes a empréstimos consignados. II - Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em determinar se foi observado o rito previsto na Lei nº 14.181/21. III. Razões de decidir. 3. Preenchimento dos requisitos para o direito à repactuação não atendidos. Caso concreto em que, conforme bem decidiu o D. Juízo de Origem: "O plano de pagamento prevê a quitação das dívidas, em parcelas menores, em prazo máximo sessenta meses (fls. 1364). A proposta ofertada pela requerente, porém, desconsidera os juros remuneratórios e índices de correção monetária. A autora pretende pagar parcelas fixas, em valores diversos, em montante unitário inferior ao de cada uma das parcelas contratuais, o que parece ilógico, consistindo em verdadeira revisão contratual para exclusão de todo proveito financeiro (escopo do financiador) ao concedente de crédito". De se salientar que, considerando a própria confissão contida na inicial e, renovada em sede de apelação, no sentido de que o saldo devedor total em aberto é de R$ 188.306,38 e, ainda, que a pretensão da autora é de pagar apenas o valor mensal total de R$ 1.631,56 (fl. 1364), que representa 30% de seus proventos, o fato é que, por simples cálculo aritmético, fácil concluir pela inaptidão da proposta, ao passo que, mesmo que se considerasse por mera hipótese que as parcelas amortizariam 100% do saldo devedor, o que seria no mínimo ilegal, considerando o fato de que há de incidir pagamento de juros e correção monetária, mesmo assim, ao cabo de 60 meses, a amortização alcançaria apenas R$ 97.893,60, ou seja, pouco mais de metade do saldo devedor, o que de per si demonstra a latente ilegalidade e a incontroversa inconsistência da proposta autoral. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os elementos essenciais do Procedimento Especial. IV. Dispositivo e tese. 5. Demanda improcedente. 6. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. (TJSP; Apelação Cível 1037865-86.2023.8.26.0405; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 3.2) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; 3.3) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, se o caso; 3.4) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 4 - Além disso, deverá ser demonstrada a destinação dos recursos emprestados, para o fim de se ficar comprovada a boa-fé e imprescindibilidade da contratação dos empréstimos, devendo ser excluídos as destinadas a consumo de luxo, as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento e contratação por eventual má-fé do consumidor (art. 54-A ou art. 104-A, §1°, do CDC). Para tanto, traga a parte autora os extratos de seus cartões de débito (de janeiro/2024 até a atualidade), cartões de crédito (de janeiro/2024 até a atualidade) e quaisquer outros documentos hábeis à demonstração de onde foram alocados os valores recebidos. Os documentos devem ser juntados em ordem cronológica. 5 - Friso, ainda, que deverão ser respeitadas as previsões dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.150/2022, o qual regulamentou o assunto: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (...) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Nesse sentido o E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora e do Banco Bradesco S/A. Apelou o banco corréu, alegando: (a) descumprimento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, notadamente, ausência de intimação para manifestação sobre o plano de pagamento e ausência de nomeação de administrador para apresentação do plano judicial compulsório; (b) concessão de crédito responsável; (c) ausência de comprometimento do mínimo existencial. Apelou a autora, requerendo a fixação do prazo de 5 anos para a quitação do débito, de acordo com a previsão do art. 104-A, do CDC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento da autora aptos a atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei n º 14.181/21. Limite do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 não atingido. Descabimento da prolação de sentença de mérito. Anulação da sentença de ofício, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos inc. VI, do art. 485, do CPC/15. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação Cível 1015055-86.2023.8.26.0577; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE ENTENDIMENTO QUE PREVALECE plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista ausência de demonstração da incapacidade financeira da apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (Artigo 54-A, §1º do CDC), na linha do Decreto nº 11.150/2022 sentença mantida, nos termos do artigo 252, RITJSP recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002300-97.2023.8.26.0005; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)- Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Apelação. demanda de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. hipótese em que, realizada a audiência prevista no art. 104-A do C.D.C., a tentativa de conciliação restou infrutífera. 2. procedimento previsto pelo art. 104-B do referido diploma legal. renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo decreto nº 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. autores que não demonstraram preencher os requisitos legais necessários para a repactuação compulsória de suas dívidas. recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010322-38.2023.8.26.0590; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Para tal fim, deverão estar juntados aos autos todos os contratos referentes às operações apontadas pela parte autora. 6 - Após, tornem-me os autos conclusos para a designação de audiência de conciliação para discussão do plano de pagamento com a parte requerida. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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