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Processo nº 1013982-42.2025.8.26.0405

ID: 293504787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013982-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013982-42.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alie… Processo 1013982-42.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1013109-42.2025.8.26.0405

ID: 330413820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013109-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SãO FRANCISCO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013109-42.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio do Conjunto Residencial São Francisco I - 1 Diante do retorno positivo da carta de fls 44, q… Processo 1013109-42.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio do Conjunto Residencial São Francisco I - 1 Diante do retorno positivo da carta de fls 44, que foi entregue em condomínio com portaria, assim torna-se desnecessária a citação por mandado, bem como o decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 51), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$111,06 - sisbajud simples ou R$ 185,10 - sisbajud reiterado), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, independentemente de nova conclusão, proceda-se: 1.1 - ao bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Terivaldo Ferraz Ruas, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema InfoJud. 1.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RenaJud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 Caso o exequente opte desde já pela penhora do imóvel, deverá proceder na forma do item "6" da decisão de fls. 37/38. 3 Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 4 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 5 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 6 Int. - ADV: MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Município De Osasco

ID: 331910372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220671-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARÃES LEITE

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DESPACHO Nº 2220671-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220671-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Osasco - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida nos autos da execução fiscal n. 1500631-42.2025.8.26.0405 (fls. 90/96 na origem). Argumentos da CDHU: a) seu escopo é garantir habitação digna a famílias de baixa renda; b) não visa à obtenção de lucro; c) presta serviço público em caráter exclusivo; d) é empresa pública estadual, não sociedade de economia mista; e) não exerce atividade econômica; f) goza de imunidade, à luz do art. 150, § 2º, da Constituição; g) conta com jurisprudência; h) faz jus a isenção tributária, nos termos da Lei Municipal n. 3.041/94; i) é inconstitucional a cobrança da Taxa de Lixo; j) cabe atribuição de efeito suspensivo; k) o Município deve ser condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais (fls. 1/18). 2] Estamos às voltas com execução fiscal relativa a IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos exercícios 2020 a 2023 (fls. 3/10 na origem CDA's). A recorrente é uma sociedade por ações e, nos moldes do art. 173, § 2º, da Constituição da República, entidades dessa natureza não fazem jus a privilégios fiscais inaplicáveis ao setor privado. Embora preste serviço essencial --construção de imóveis destinados à população de baixa renda--, a Companhia não explora atividade econômica exclusiva do Estado. O saudoso HUGO DE BRITO MACHADO observa: "É plenamente justificável a exclusão da imunidade quando o patrimônio, a renda e o serviço estejam ligados a atividade econômica regulada pelas normas aplicáveis às empresas privadas" (Curso de Direito Tributário, 41ª edição, JusPODIVM/ Malheiros Editores, 2020, p. 289). O tema não é novo e, julgando recurso interposto em processo no qual figurava como parte a mesma CDHU, o S.T.F. decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economia mista dedicada à construção de habitações populares, não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE n. 1.236.338, 2ª Turma, j. 22/06/2020, rel. Ministro EDSON FACHIN negritei). A 18ª Câmara de Direito Público também assentou (destaques meus): Apelação cível fazendária. Execução fiscal. IPTU de 2018. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, Companhia Habitacional de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, CDHU, e extinguiu a execução ao assinalar o direito da excipiente ao instituto da imunidade tributária. A excipiente, contudo, embora substitua a pessoa política municipal na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) e concorre com outras entidades atuantes no referido segmento econômico da moradia popular. Logo, não há juridicidade na incidência do instituto da imunidade recíproca, sob pena de violação os princípios da isonomia e da livre concorrência, eis que a atividade desempenhada pela executada não se dá sob o regime de monopólio ou exclusividade. Em tese, poderia haver isenção, entretanto, é necessária a previsão em lei que regule com exclusividade a matéria, nos termos do artigo 150, §6º, da Constituição Federal. Não há, contudo, norma isentiva no âmbito da Municipalidade exequente. A execução, por conseguinte, deve prosseguir sua marcha. Dá-se provimento ao apelo fazendário e invertem-se os ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão (Apelação Cível n. 1518158-75.2019.8.26.0224, j. 19/08/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU de 2019 e 20220 Município de Guarulhos Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a imunidade recíproca nos termos do artigo 150, VI, "a", e §2º, da CF Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução que merece ser mantida Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado Aplicação do artigo 173, §2º, da CF Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2100813-64.2024.8.26.0000, j. 22/04/2024, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Pouco importa a natureza jurídica da CDHU: quer como sociedade de economia mista, quer como empresa pública, ela não goza de imunidade. Contudo, parece ter razão a agravante quando aponta isenção (fls. 13, item iii). Reza a Lei Municipal n. 3.041/94: "Art. 1º - Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidades, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se como responsabilidade e expensas do Município: [...] IV que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitações de 'Habite-se', com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e de todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento". É lícito presumir que houve o convênio, pois construções foram feitas e unidades foram negociadas pela Companhia. Em processo oriundo de igual Comarca, no qual figurava como parte a mesma CDHU, a 18ª Câmara decidiu: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU - Execução fiscal - CDHU - CDA - IPTU - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo da CDHU - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. Execução fiscal - Exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Imunidade tributária - CDHU - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do artigo 173, § 2º, da CF. Isenção tributária conferida pelo artigo 1º, Inciso IV, da Lei Municipal nº 3.041, de 23 de agosto de 1994. Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão de 1º grau reformada - Recurso de agravo de instrumento da CDHU provido, a fim de acolher a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal, em razão da isenção. Diante da sucumbência, condeno o Município de Osasco (honorários advocatícios), nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se (a) o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e (b) o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85" (Agravo de Instrumento 2265658-16.2024.8.26.0000, j. 28/10/2024, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO - negritei). Diante disso, parece que a executada faz jus à isenção de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos nos exercícios 2020 a 2023. Em face do exposto, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO (fls. 17) para que a execução fiscal com autos n. 1500631-42.2025.8.26.0405 não avance até o julgamento colegiado deste agravo. 3] Trinta dias para o Município de Osasco contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) - 1° andar

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S. D. R. M. e outros x W. M. M.

ID: 331563990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004767-70.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. D. R. M. S. R. M. S. S. R. M.

Polo Passivo:

W. M. M.

Intimação

Advogados:

JOVELINA DOS SANTOS SOUSA

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EMERSON LUIZ TRESANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-70.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.R.M. - - S.D.R.M. - - S.R.M. - W.M.M. - DECIDO. Fls. 159: Ante a certidão de fls. 255, acolho a preliminar de intempesti… Processo 1004767-70.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.R.M. - - S.D.R.M. - - S.R.M. - W.M.M. - DECIDO. Fls. 159: Ante a certidão de fls. 255, acolho a preliminar de intempestividade da contestação. Decreto, assim, a revelia de W. M.M. Anote-se. Verifico que a parte autora é legítima e está devidamente representada (fls. 10). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista a revelia da parte ré. A possibilidade de se reconhecer os efeitos da revelia no casos dos autos é expressa pela Lei de Alimentos que, em seu artigo 7º, disciplina o seguinte: "O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Discorrendo sobre o assunto, Maria Berenice Dias defende que: "Citado o réu, deixando ele de comparecer à audiência e de contestar a ação, impositivo que os alimentos sejam fixados no montante solicitado pelo credor, já que o réu recebeu cópia da inicial e sabe qual é a pretensão do autor. Seu silêncio significa concordância com a pretensão veiculada pelo autor e com o valor pleiteado." (Alimentos aos Bocados, 1ª Edição, Editora RT, pg. 162). Sérgio Carlos Covello é um pouco mais comedido ao lecionar que: "Muito embora a ação de alimentos seja de estado, a revelia opera seus regulares efeitos, fazendo presumir aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 319, CPC). A norma que prevê a revelia para este tipo de ação encontra-se no art. 7.° da Lei 5.748/68: "A ausência do réu importa em revelia além de confissão quanto à matéria de fato". Fez bem o legislador em ressalvar "matéria de fato", pois a simples circunstância de o réu não contestar o feito na ação ordinária ou não comparecer à audiência na ação especial, não acarreta por si só a procedência da demanda, porque, na ação de alimentos, há que examinar, também, a matéria de direito (vínculo familiar) e esta não se alcança pela confissão ficta. Sergio Gilberto Porto assim se manifesta: "De todo pertinente a restrição doutrinária e também jurisprudencial aposta ao artigo 7.° da lei de alimentos, pois efetivamente o simples fato de ser o réu revel não implica no acolhimento integral da pretensão deduzida pelo autor. Esta posição, por nós acolhida integralmente, leva por base o fato de ser ação de alimentos uma ação de estado, ou seja, uma ação de estado familiar, vale dizer: a procedência do pedido de alimentos importa no reconhecimento implícito do estado familiar declarado na inicial... Estado este que é fato constitutivo do direito material do autor e que incumbe a ele exclusivamente demonstrar (art. 333, inciso I, do CPC, e art. 2.° da lei especial). Assim, independentemente de ser o réu revel ou não, a prova do direito do autor é ônus dele e jamais poderá ser suprida pelos efeitos da revelia". Também Lourenço Mário Prunes: "A confissão ficta não cobre a matéria de direito substantivo; assim, por exemplo, quem não é obrigado a alimentar, por não ser parente, não poderá ser declarado responsável, simplesmente por- que não compareceu. São presumíveis, na hipótese, tão somente a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante" (Ação de Alimentos, 4ª Edição, revista e atualizada, Editora Leud, p. 36 e 37). Este juízo entende que a matéria de fato (alimentos) foi confessada em razão da revelia da parte ré. E a luz das informações trazidas pela parte autora quanto aos fatos, possível a fixação do valor devido a título de alimentos, sem a necessidade da produção de outras provas. Indefiro, pois, o pedido de fls. 178/179. Torem os autos ao Ministério Público para parecer. Após, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), JOVELINA DOS SANTOS SOUSA (OAB 37943/CE)

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Processo nº 1018153-42.2025.8.26.0405

ID: 309644180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018153-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR FONTES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MELCHOR

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Processo 1018153-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antonio Cesar Fontes Neto - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, incluin… Processo 1018153-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antonio Cesar Fontes Neto - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Proceda a Serventia a correção do cadastro do INSS nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, para constar o nome Instituto Nacional do Seguro Social e o CNPJ/MF nº 29.979.036/001-40, caso divergente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o réu para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e, no mesmo ato, INTIME-SE o réu para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 dias, que arbitro no valor máximo da Tabela Vigente, a saber, R$ 534,87. OFICIE-SE ao INSS requisitando-se informações, como de praxe. Com a resposta do ofício ao INSS, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de quinze dias, observando-se que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. No mesmo prazo, deverão as partes providenciar indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Caso requerido, fica desde logo autorizada a expedição de ofício(s) à(s) empregadora(s) do(a) autor(a), solicitando-se informações acerca das condições laborativas a que esteve submetido(a), bem como sobre eventuais incapacidades existentes e CAT (se emitida), intimando-se o(a) autor(a) para que informe referido endereço para o encaminhamento, preferencialmente eletrônico (e-mail). Nomeio o(a) perito(a) Dra. Natália Tamiko Seikiguchi para realização da perícia médica. No tocante à sua especialização, registre-se, por oportuno, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Sobrevindo as manifestações e/ou a certidão de decurso de prazo, e desde que devidamente comprovado o depósito dos honorários periciais pelo INSS, intime-se o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a), por e-mail, para designação. Tão logo informados no processo a data e o horário designados pela pelo(a) perito(a), intime-se o(a) autor(s)/periciando(a) para o comparecimento, portando os documentos solicitados e seguindo as orientações apostas, POR VIA POSTAL. Aguarde-se a vinda do laudo. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se desde logo mandado de levantamento MLe referente aos honorários periciais em favor do(a) perito(a), e intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo legal, observando-se mais uma vez que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)

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Processo nº 0003048-42.2025.8.26.0405

ID: 280051566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003048-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FONTES ZUPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cál… ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.

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Processo nº 0003048-42.2025.8.26.0405

ID: 279799247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003048-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FONTES ZUPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cál… ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.

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Processo nº 4001873-42.2025.8.26.0405

ID: 320395051

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001873-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS UEDA CAVALINI KAREM UEDA DE MELO CAVALINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001873-42.2025.8.26.0405/SP AUTOR : KAREM UEDA DE MELO CAVALINI ADVOGADO(A) : GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA (OAB RJ234857) AUTOR : ELIAS UEDA CAVALINI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001873-42.2025.8.26.0405/SP AUTOR : KAREM UEDA DE MELO CAVALINI ADVOGADO(A) : GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA (OAB RJ234857) AUTOR : ELIAS UEDA CAVALINI ADVOGADO(A) : GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA (OAB RJ234857) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os autores alegam que contrataram a empresa requerida para produção de material audiovisual para evento de casamento, com previsão de entrega dos materiais até março de 2025. Ocorre que até o momento, a requerida não entregou os vídeos contratados. Requer tutela de urgência para que a ré cumpra o contrato no prazo de 24 horas. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Com efeito, em que pese não ter ocorrido a entrega dos vídeos contratados até o momento, restando demonstrado o descumprimento contratual, não há a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cabe à requerida esclarecer os motivos de tal descumprimento, de forma que os fatos devem ser analisados sob o crivo do contraditório. Diante disso, INDEFIRO o pedido . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Odete Lopes De Santana x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 330436282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007122-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODETE LOPES DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANIEL GERBER

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ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 0007122-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1028446-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Odete Lopes de Santana - Centro de Estudos dos Beneficios d… Processo 0007122-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1028446-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Odete Lopes de Santana - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 6.623,59), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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Processo nº 1004767-76.2024.8.26.0405

ID: 302444834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004767-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALVES DA SILVA

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de M… Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Mário Marangoni, em que, por petição juntada à fl. 160/161, pleiteou-se o processamento conjunto dos espólios deixados por Marinho Marangoni, Mazito Marangoni, Mauro Marangoni, Marina Marangoni e Márcio Marangoni. Presentes os requisitos do inciso III do artigo 672 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o processamento conjunto do inventário dos bens deixados em razão dos falecimentos de Marinho Marangoni ocorrido aos 25 de fevereiro de 2002, de Mazito Marangoni, ocorrido aos 12 de junho de 2002, de Mauro Marangoni, ocorrido aos 02 de fevereiro de 2007, de Marina Marangoni, ocorrido aos 18 de junho de 2020 e de Márcio Marangoni, ocorrido aos 13 de janeiro de 2024. Juntada aos autos às fls. 168/182 a sentença condenatória de Márcio Marangoni , em que foi condenado por homicídio consumado e qualificado, que exterminou a vida de Marinho Marangoni, ora autor da herança referente à segunda sucessão aqui tratada. Assim, nos termos do inciso I, do artigo 1815 do Código Civil, o irmão Márcio será excluído da sucessão de Marinho. Intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações e esboço de partilha para que obedeçam as sucessões ocorridas, observando que no presente processo digital está sendo inventariado 50 % do imóvel registrado sob a matrícula 73.202. Nessa conformidade, com a abertura da primeira sucessão (Mário), os 07 filhos encontravam-se vivos e a eles deve ser pago o quinhão hereditário. Quando da abertura da segunda sucessão (Marinho), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a ele aqui recebida, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Mazito, Mauro e Marina, tendo em vista que Márcio foi excluído nesta sucessão. Em relação à terceira sucessão (Mazito), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mazito, que tem seus sucessores próprios, esposa Maria de Fátima e três filhos Cristiane, Ana Paula e Julio. Quando da abertura da quarta sucessão (Mauro), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mauro, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Marina, Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Quando da abertura da quinta sucessão (Marina), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a Marina, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, e Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Em relação à sexta sucessão (Marcio), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a este, que tem seus sucessores dois filhos Matheus e Marina. Junte a certidão negativa fiscal federal em nome dos "de cujus": Marinho, Mazito, Mauro, Marina e Márcio, bem como certidões do Colégio Notarial, a fim de apurar a existência de testamento. Proceda o recolhimento ou reconhecimento de isenção do ITCMD juntando ao processo protocolo de entrada das declarações junto ao Fisco, referente às 06 (seis) sucessões aqui tratadas. Intime-se a inventariante para que regularize a representação processual de seu cônjuge, bem como junte aos autos cópia de sua certidão de casamento, bem como as certidões de nascimento/casamento de todos os falecidos. Informe a inventariante os endereços das herdeiras Maria de Fátima e Cristiane. Intime-se o herdeiro Marino para que também junte aos autos a sua certidão de casamento, bem como demais documentos dos falecidos que eventualmente estejam em sua posse. Sem prejuízo, citem-se os herdeiros Ana Paula, Júlio César, Matheus e Mariana (endereços fls. 74), via postal, para os termos da ação proposta e para, querendo, se manifestarem sobre as primeiras declarações ou impugná-las, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do AR no processo. Aguarde-se por 40 (quarenta) dias. Se decorrer o prazo sem manifestação da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerá aguardando a manifestação da parte interessada. Intime-se. - ADV: GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA (OAB 259551/SP), SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 256009/SP), HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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