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M. G. A. A. x S. J. C. De M. S. L.

ID: 279948927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008413-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A.

Polo Passivo:

S. J. C. DE M. S. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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ARMANDO GEMI RODRIGUES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Armando Gemi Rodrigues (OAB 220498/SP), Rodrigo Lazaro da Silva Cunha (OAB 378319/SP) Processo 0008413-38.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença… ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Armando Gemi Rodrigues (OAB 220498/SP), Rodrigo Lazaro da Silva Cunha (OAB 378319/SP) Processo 0008413-38.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. G. A. A. - Exectdo: S. J. C. de M. S. L. - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 0015106-38.2025.8.26.0224

ID: 339038881

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0015106-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE GUARULHOS FORO DE GUARULHOS 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua dos Crisântemos, nº 29, 8º Andar, sala 808, Centro - CEP 07091-060, Fone: (11)2845… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE GUARULHOS FORO DE GUARULHOS 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua dos Crisântemos, nº 29, 8º Andar, sala 808, Centro - CEP 07091-060, Fone: (11)2845-9229, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos4fam@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0015106-38.2025.8.26.0224 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0015106-38.2025.8.26.0224 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). PATRICIA SOARES DE ALBUQUERQUE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço guarulhos4fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo: 00024941020218260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - Nome do autor: N.L.D. x Nome do réu: L.F.D.S. – Adv nome do(s) procurador(es): Paula Rodrigues Andrade Carvalho (OAB 204148/MG) * Júlio César Alves (OAB 149713/MG) Número do processo: 00017227319868260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: REVISÃO - Nome do autor: M.A. de S. x Nome do réu: J.D.A. dos S. – Adv nome do(s) procurador(es): Defensoria Pública, Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP) Manoel Martins Vieira Filho (OAB 71200/SP) Número do processo: 00283899020098260224 - Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Assunto: Levantamento de Valor - Nome do autor: C.M. De F. x Nome do réu: A. de F. – C.M. de F. – M.M. de F. - M.F. A. - Adv nome do(s) procurador(es): Cláudio Campos (OAB 262799/SP) * Marcos Eduardo Piva (OAB 122085/SP) Luzia Paula Moraes Cantal (OAB 127205/SP) José Barretto (OAB 58002/SP) Marcello Lopes Barretto (OAB 177456/SP) Ricardo Coelho Xavier (OAB 122736/SP) Número do processo: 00564944820078260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: D.G. da C. x Nome do réu: A.A. – M.A.A. – R.A.M. - M.F.A. – P.F.A. – M. do C.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Ieda Santana Dreer (OAB 250758/SP) Paulo César Dreer (OAB 179178/SP) Andreia dos Santos Barboza de Almeida (OAB 433894/SP) João Carlos Biagini (OAB 74868/SP) Daniela Ventura de Jesus Alberto (OAB 369689/SP) Giordana Anelise Biagini (OAB 410751/SP) Flávio Santos de Melo Oliveira (OAB 408282/SP) Número do processo: 00129806019988260224 - Classe: Divórcio Litigioso - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: J.C.R. x Nome do réu: N.S. - Adv nome do(s) procurador(es): Walter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP) Número do processo: 00032435720038260224 - Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: M.A. De C. x Nome do réu: G.P. de C. - Adv nome do(s) procurador(es): Neuza Aparecida da Costa (OAB 167670/SP) Número do processo: 00729214720128260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: V DE A. A. x Nome do réu: R.S.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Fernanda Turri Longo Paiva (OAB 227301/SP) André Ricardo Izepe (OAB 217836/SP) Vanessa Cristina Izepe Ferreira (OAB 190345/SP) Número do processo: 00044691519948260224 - Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: S..D.C. x Nome do réu: V. D E. - Adv nome do(s) procurador(es): Eliana Segurado Goussain (OAB 67254/SP) Clóvis Alasmar Goussain (OAB 7280/SP) Guilherme Freddi Coutinho (OAB 217182/SP) Waldeci Freddi (OAB 73364/SP) Rodrigo Vicente Mangea (OAB 208160/SP) Sérgio Bossam (OAB 89603/SP) Alexandre Ferreira (OAB 173582/SP) Marcia Regiane da Silva (OAB 280806/SP) Número do processo: 00245518120058260224 - Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: A.P.L. dos S. – R.L. da S. - A.P.L. dos S. x Nome do réu: L.P. dos S. - Adv nome do(s) procurador(es): Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP) Patrícia Bermejo Silva de Oliveira (OAB 245660/SP) Elaine de Oliveira Prates (OAB 152883/SP) Número do processo: 00229921620108260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: A.C. de A.M. x Nome do réu: R.A.F. - Adv nome do(s) procurador(es): Erica de Oliveira Sevarolli (OAB 284415/SP) Número do processo: 00061206319868260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: R.Z. x Nome do réu: D.R.Z. - Adv nome do(s) procurador(es): Júlio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP) Número do processo: 00056098419948260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: L.P. x Nome do réu: N.C.C. - Adv nome do(s) procurador(es): Deborah Ronconi (OAB 144052/SP) Ronaldo Batista de Abreu (OAB 99097/SP)- Henrique Geraldes de Abreu (OAB 425682/SP)– Sirlei Aparecida Germani (OAB 189431/SP) Número do processo: 00198754620128260224 - Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: C.I. x Nome do réu: E.A.G. – H.V.B.J. - Adv nome do(s) procurador(es): Rita Mayorga (OAB 104810/SP) Haroldo Ventura Baraúna Junior (OAB 150822/SP) Número do processo: 00130268819948260224 - Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: J.E. De C. x Nome do réu: I.B.L. - Adv nome do(s) procurador(es): Francisco de Assis dos Santos (OAB 105059/SP) Número do processo: 00105145420028260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: M. de L. H. x Nome do réu: A.h.C. - Adv nome do(s) procurador(es): Cláudia Maria da Costa Canellas de Campos (OAB 137814/SP) Guilherme Henrique Worspite Sendas (OAB 366068/SP) Número do processo: 00166802019938260224 - Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: R.Z. x Nome do réu: D.R.Z. - Adv nome do(s) procurador(es): Lucinea Francisca Nunes (OAB 117159/SP) Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP) Número do processo: 00268682820008260224 - Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: M.L.M.S. - E.M. DE S. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): José Ivan Modesto Dias (OAB 106584/SP) Rafel Tabarelli Marques (OAB 237742/SP) Cilene Henrique Souza (OAB 337233/SP) Número do processo: 00075213419858260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: J.C.C. x Nome do réu: L.H.K.C. - Adv nome do(s) procurador(es): Jose Vinicius Calcinoni (OAB 387304/SP) Número do processo: 00129241319878260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: J.M.R. – S.A.R. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Alcir Maldotti (OAB 49114/SP) Número do processo: 00088074219888260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: D.H.D.P. – N.J.P.L. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Tania Borgatto (OAB 52969/SP) Número do processo: 00443169620098260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: M.A. de B.D. x Nome do réu: C.J.S.D. - Adv nome do(s) procurador(es): Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB 111477/SP) Túlio Felipe Geronazzo (OAB 443766/SP) Número do processo: 00458142820128260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: NULIDADE E ANULAÇÃO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA - Nome do autor: Ailton Ângelo Rodrigues x Nome do réu: Maria Lizete da Silva - Roseli Evangelista Farbo - Daniel Palma Farbo - Raquel Evangelista da Silva - Rosemeire Evangelista da Silva - Ailton Evangelista da Silva Filho - Rosemary Lizete da Silva - Gonçala Maria de Freitas Silva - Adv nome do(s) procurador(es): Antônio Edson de Almeida Santos (OAB 177700/SP) Sueli Maria Alves (OAB 153060/SP) - Arnaldo Pereira (OAB 176452/SP) Número do processo: 00055771619938260224 - Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: J.R. da S. -E.L.P. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Ivan Lacava (OAB 16899/SP) Denise Lacava (OAB 81951/SP) Número do processo: 00239294120018260224 - Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: P.R.B. - T.M.B. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Ivy Beltran dos Santos (OAB 168917/SP) Número do processo: 00076317520188260224 - Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: C.E.M.J. - M.E.M.J. -T.M. da P. x Nome do réu: T.P.J. - Adv nome do(s) procurador(es): Carlos Henrique Brito de Carvalho (OAB 11715/GO) Marla Edjara Macario Correia (OAB 41617/GO) Número do processo: 00071968819878260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: B.M.A. de M.C.L. - G.C.L. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Defensoria Pública Número do processo: 00077272220208260224 - Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Assunto: REVISÃO - Nome do autor: J.E.F. de S. x Nome do réu: J.E.F. de S. - M.K.S.S. – A. dos S.P. - Adv nome do(s) procurador(es): Defensoria Pública Número do processo: 00061218219858260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: E.F. de S. - M.I.A.S. – M.A. de S. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Vânia Maria Casadei (OAB 373215/SP) Número do processo: 00275013320238260224 - Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: J.S de S. - N.N. de S. x Nome do réu: G.R.P.S. - Adv nome do(s) procurador(es): Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP) Daniela Furlani Bastos (OAB 333367/SP) Número do processo: 00729214720128260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: V. DE A.A.A x Nome do réu: R.S.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Fernanda Turri Longo Paiva (OAB 227301/SP) André Ricardo Izepe (OAB 217836/SP) Vanessa Cristina Izepe Ferreira (OAB 190345/SP) Número do processo: 00044691519948260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: V. DE .AA. x Nome do réu: R.S.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Fernanda Turri Longo Paiva (OAB 227301/SP) André Ricardo Izepe (OAB 217836/SP) Vanessa Cristina Izepe Ferreira (OAB 190345/SP) Número do processo: 00000074919938260224 - Classe: Divórcio Litigioso - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: R.C.J. de F.S. x Nome do réu: R.G.DE.S. - Adv nome do(s) procurador(es): Sonia Maria Domingos (OAB ?) Número do processo: 00248302820098260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: M. das G.T.L. x Nome do réu: A. de S.O. - Adv nome do(s) procurador(es): Sueli Maria Alves (OAB 153060/SP) Bruno da Silva Ramos (OAB 332838/SP) Número do processo: 00143310519978260224 - Classe: Divórcio Litigioso - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: N.R.V. - L.V. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Márcio Silas Tiene (OAB 134580/SP) Número do processo: 00347321020068260224 - Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: J.P. da S.F.- A.P. da S. x Nome do réu: E.B. de F. - Adv nome do(s) procurador(es): Marcelo Graça Fortes (OAB 173339/SP) Bruno de Souza Amaral (OAB 155776/MG) - Mirella D’Angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP) - Rafael Monaco Martins (OAB 355226/SP) - Daniela Alves Cardoso Santos (OAB 379872/SP) Número do processo: 00668275920078260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: M.M.x Nome do réu: L.M.B. - A.C.B. - O.C.B. - S.M. - E.P.M. - Adv nome do(s) procurador(es): Jorge Luís Souza Andrade (OAB 184115/SP) - Ângela Deboni (OAB 184287/SP) - Rosana Lucia de Andrade (OAB 232288/SP) - Iasmin Morales Nascimento (OAB 467666/SP) - Brígida Soares Simões Nunes (OAB 182244/SP) Número do processo: 00435608220128260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: M.de F.de O.S. x Nome do réu: S.R.G. - S.M. de S. - S.M.G. - M.M.G. - J.M.G.F. – M.M. da S. - L.J.G. - Adv nome do(s) procurador(es): André Tavares Valdevino (OAB 284075/SP) Aurélio dos Santos Bandeira (OAB 282504/SP) Graziela Alves de Souza (OAB 276682/SP) Maria José Alves (OAB 147429/SP) Tatiana Hisatomi Rodrigues (OAB 189109/SP) Número do processo: 00327610519978260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: F.C. de M. x Nome do réu: J. F. de M. - Adv nome do(s) procurador(es): João Claudio Damião de Campos (OAB 215968/SP) Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira (OAB 358542/SP) Mário Henrique Cândido Amorim Leão (OAB 27357/GO) Número do processo: 00445607919968260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Assunto: REVISÃO - Nome do autor: W.R. - D.R. - L.R.R. x Nome do réu: A.J.R. - Adv nome do(s) procurador(es): João Claudio Damião de Campos (OAB 215968/SP) Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira (OAB 358542/SP) Israel Xavier Fortes (OAB 125282/SP) Número do processo: 00327610519978260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: F.C. de M. x Nome do réu: J.F. de M. - Adv nome do(s) procurador(es): João Claudio Damião de Campos (OAB 215968/SP) Mário Henrique Cândido Amorim Leão (OAB 27357/GO) Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira (OAB 358542/SP) Número do processo: 00011660319888260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTAR - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: E.A.J. e outro - E.A.J. – A.A. - V.L.A. x Nome do réu: E.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Natalia Ferreira Rosignoli (OAB 339748/SP) Luis Carlos dos Reis (OAB 134519/SP) Rodrigo Gabriel de Oliveira (OAB 288576/SP) Número do processo: 00239319820078260224 - Classe: ARROLAMENTO DE BENS - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: D.F.V. e outros - M.M. de O.V. – J.F. de O.V. - H.V.F. de O. x Nome do réu: J. de O.V. - Adv nome do(s) procurador(es): Elisa Fernandes Costa Amaral (OAB 209264/SP) Número do processo: 00511187620108260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: R. da S.V. x Nome do réu: O.F.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Rosemary de Oliveira Moreno Brasil (OAB 150579/SP) Ronaldo dos Santos Nascimento (OAB 142990/SP) Número do processo: 00106792320108260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: M.J. DE O. – J.M. do N. x Nome do réu: A.H.A. de A. - Adv nome do(s) procurador(es): Edgar Gonçalves Oliveira Júnior (OAB 198341/SP) Flavio Manoel Gomes de Lima (OAB 217179/SP) Telma Araujo Hortencio Carneiro (OAB 273915/SP) Número do processo: 00763687720118260224 - Classe: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS - Assunto: Alimentos (Direito de Família) - Nome do autor: T. de S.D. - M. da C.S. x Nome do réu: B.R.D. - Adv nome do(s) procurador(es): Daniela Nobre Coelho da Costa (OAB 191128/SP) - Renata Fernandes Damaceno (OAB 450799/SP) Número do processo: 00605530620128260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: J.B. Da S. - S.B. dos S. x Nome do réu: M.A. da S. - Adv nome do(s) procurador(es): Jose Pio Ferreira (OAB 119934/SP) Número do processo: 00008106520128260224 - Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Assunto: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Nome do autor: L.M. - I.B.M. – G.M.V. da R. x Nome do réu: A.M. - H.V da R. - Adv nome do(s) procurador(es): Ildete Cardosina Pires de Souza (OAB 223985/SP) - Alessandro Cesar Gonçalves (OAB 242520/SP) Número do processo: 00265980320208260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: GUARDA - Nome do autor: A.P. da S. - L.H.P. – R.P. da S. - G.S.P. - x Nome do réu: F.S.S. - Adv nome do(s) procurador(es): Wagner Santos Nascimento da Cunha (OAB 423364/SP) Número do processo: 00306763120068260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: J.R. de O. x Nome do réu: A.M. de S. - Adv nome do(s) procurador(es): Maria Eunice da Silva (OAB 173396/SP) - Arilvan Jose de Souza (OAB 198688/SP) - Sandro Cardoso de Lima (OAB 199693/SP) - Marcos Antonio Santos da Silva (OAB 270966/SP) - Renato Pereira Damião (OAB 324981/SP) - Rodrigo Salvador de Souza (OAB 255561/SP) -Wanderlei do Carmo Garcia (OAB 151196/SP) Número do processo: 00758825820128260224 - Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nome do autor: V.P. D'A. - D.P. de R. - x Nome do réu: M. D'A. J. - Adv nome do(s) procurador(es): Edgar Pacheco (OAB 55857/SP) Joab Muniz Donadio (OAB 148045/SP) Sílvia Yasue Anami (OAB 364836/SP) Número do processo: 00407538519958260224 - Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: C.S.R. – I.M de M.R. - x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Maria da Anunciação D. Araújo (OAB 61082/SP) - Audrey Kelly Dias Lucas (OAB 171118/SP) - João José de Souza Roque (OAB 72659/SP) Número do processo: 00347321020068260224 - Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: J.P. da S.F. - A.P. da S. - x Nome do réu: E.B. de F. - Adv nome do(s) procurador(es): Marcelo Graça Fortes (OAB 173339/SP) - Bruno de Souza Amaral (OAB 155776/MG) - Rafael Monaco Martins (OAB 355226/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP) - Daniela Alves Cardoso Santos(OAB 379872/SP) Número do processo: 00019800519948260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: T.A. de S.A. - D.A. de S. x Nome do réu: M.R.T. de A. - Adv nome do(s) procurador(es): Ildete Cardosina Pires de Souza (OAB 223985/SP) - Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP) - Dayze Chumilha Ruiz (OAB 246348/SP) - Andréia Dolacio (OAB 279903/SP) - Daniela Gavião (OAB 226106/SP) - Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP) - Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP) - Antonildom Haendel Fernandes Lima (OAB 102148/SP) Número do processo: 00213323520208260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: GUARDA - Nome do autor: L.J. da S. - T.F. da S. – L.F. de S.P. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Eurico Vitor Ramon Barbosa Santos de Souza (OAB 30803/BA) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 16 de julho de 2025.

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