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Estado De São Paulo e outros x Gabriel Soares Ribeiro

ID: 292620587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1043101-42.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GABRIEL SOARES RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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MARCELO FELIPE DA COSTA

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KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043101-42.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043101-42.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Gabriel Soares Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR GABRIEL SOARES RIBEIRO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE ATO QUE O CONSIDEROU INAPTO PARA O CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DEVIDO A CICATRIZ NO TORNOZELO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CONCURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDIÇÃO CLÍNICA DO AUTOR JUSTIFICA SUA INAPTIDÃO PARA O CARGO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORATIVA CONFORME LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME MÉDICO POSSUI PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, MAS A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE A CICATRIZ NÃO COMPROMETE A CAPACIDADE FUNCIONAL DO CANDIDATO.4. A INAPTIDÃO DECLARADA SEM FUNDAMENTO IDÔNEO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E O DIREITO DE ACESSO A CARGO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO PODENDO SE BASEAR EM CRITÉRIOS QUE NÃO COMPROMETAM A CAPACIDADE FUNCIONAL DO CANDIDATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, CAPUT; ART. 37, I. LEI COMPLEMENTAR 1.291/2016, ART. 4º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1061191-98.2022.8.26.0053 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. FAUSTO SEABRA.TJSP, AC 1040453-26.2021.8.26.0053 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. BANDEIRA LINS.TJSP, AC 1040681-64.2022.8.26.0053, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI.TJSP, AC 1017122-10.2024.8.26.0053, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador) - Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 1º andar

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Processo nº 1051103-98.2022.8.26.0053

ID: 315647909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051103-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERNANDES GONçALVES BEATRIZ DOS SANTOS REGO SILVEIRA CORINA DE SOUZA MESQUITA MAGOGA DULCINéIA CREPADI DE SOUZA ESTER PACINI GUIOMAR TEIXEIRA LOPES HELOISA HELENA PIFFER GONçALVES HILDA CONTIN MAZANTI IETE RODRIGUES REIS IOLANDA DE FáTIMA CAMPOS JOãO MENDES MACIEL JULIA ELISABETH SCHNEIDER RODRIGUES LAURINETE MARTINS ALVES LEILA MARIA NASSAR BAUTISTA LILIA YURI YANAGUISSAVA BERTOLANI LIOMAR MARIA DE SOUZA LUCIA MARIA DE ALMEIDA SANTOS MARIA APARECIDA MAINARDI ROVERE MARIA APARECIDA SALA MARIA AUXILIADORA RODRIGUES JANNUZZELLI MARIA JOSé BUZON DE AMORIN PERRI MARIA MARTHA CORREA PIMENTA MARILDA ROSA DOS SANTOS MARILENA GARCIA MARIZA ELIZABETH ISHIDA PAULO CESAR TEIXEIRA REGINA RIBEIRO DE FRANçA BECCARIA RUTE MONTEIRO DA SILVA VERA LUCIA CRISMANIS ABUCHAIM COELHO YARA LUZIA BALTHAZAR SAAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1051103-98.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mar… Processo 1051103-98.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda Rosa dos Santos - - Lucia Maria de Almeida Santos - - Maria Aparecida Mainardi Rovere - - Maria Aparecida Sala - - Maria Auxiliadora Rodrigues Jannuzzelli - - Maria José Buzon de Amorin Perri - - Maria Martha Correa Pimenta - - Liomar Maria de Souza - - Marilena Garcia - - Mariza Elizabeth Ishida - - Paulo Cesar Teixeira - - Regina Ribeiro de França Beccaria - - Rute Monteiro da Silva - - Vera Lucia Crismanis Abuchaim Coelho - - Yara Luzia Balthazar Saab - - Ester Pacini - - Hilda Contin Mazanti - - Ana Lucia Fernandes Gonçalves - - Beatriz dos Santos Rego Silveira - - Corina de Souza Mesquita Magoga - - Dulcinéia Crepadi de Souza - - Guiomar Teixeira Lopes - - Heloisa Helena Piffer Gonçalves - - Lilia Yuri Yanaguissava Bertolani - - Iete Rodrigues Reis - - Iolanda de Fátima Campos - - João Mendes Maciel - - Julia Elisabeth Schneider Rodrigues - - Laurinete Martins Alves - - Leila Maria Nassar Bautista - Vistos. Aguarde-se conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Estado De São Paulo x Banco Fibra S/A

ID: 278488322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005563-14.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO FIBRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE TOSHIKO TERADA

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005563-14.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005563-14.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Banco Fibra S/A - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELO BANCO FIBRA S.A., AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DE IPVAS DE VEÍCULO CUJO GRAVAME FOI LEVANTADO ANTES DO FATO GERADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA EM CASOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN.III. RAZÕES DE DECIDIR.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, QUE ATRIBUÍA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ALIENANTE, FOI CONFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA NÃO RECAI SOBRE O ALIENANTE APÓS A BAIXA DO GRAVAME. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 146, III, "A", 150, IV, 155, III; CTN, ART. 121, II; CC, ART. 1.228; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.04.2018. STJ, SÚMULA Nº 585. TJSP, APELAÇÃO Nº 1051685-98.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.01.2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001115-94.2023.8.26.0014, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001344-88.2022.8.26.0014, RELA. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Michelle Toshiko Terada (OAB: 190473/SP) - 1º andar

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Concessionaria Auto Raposo Tavares S.A. (Cart) x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 297979924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071823-23.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE JESUS

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PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

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BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071823-23.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071823-23.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart) - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMECONCESSIONÁRIA FOI MULTADA PELA ARTESP POR NÃO REALIZAR PODA DA VEGETAÇÃO EM RODOVIAS SOB SUA CONCESSÃO. A MULTA QUE TOTALIZA R$ 724.812,92. A CONCESSIONÁRIA ALEGA NULIDADE DA MULTA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E USO INADEQUADO DE EQUIPAMENTOS PARA MEDIÇÃO DA VEGETAÇÃO, ALÉM DE QUESTIONAR A RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR TRECHO DE RODOVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E O USO DE EQUIPAMENTOS INADEQUADOS PARA MEDIÇÃO DA VEGETAÇÃO INVALIDAM A MULTA; (II) SE A APLICAÇÃO DA MULTA POR TRECHO DE RODOVIA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE PODA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, E SEU DESCUMPRIMENTO ACARRETA PENALIDADE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO.4. A MULTA É APLICADA POR INFRAÇÃO COMETIDA, CONFORME O CONTRATO, E AS INFRAÇÕES FORAM APURADAS EM TRECHOS DISTINTOS, CONFIGURANDO INFRAÇÕES AUTÔNOMAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO INVALIDA A MULTA, POIS A OBRIGAÇÃO DE PODA ESTÁ CLARAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. 2. A APLICAÇÃO DA MULTA POR TRECHO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1070571-48.2022.8.26.0053, REL. DES.ª SILVIA MEIRELLES, J. 04/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059930-98.2022.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 02/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016659-39.2022.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 20/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB: 300646/SP) (Procurador) - Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP) (Procurador) - Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0006607-98.2022.8.26.0053

ID: 297201745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006607-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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VAGNER DA SILVA

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LEANDRO COELHO DURAN

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Processo 0006607-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - José Carlos Lima - Vistos. Cuida-se de embargos decl… Processo 0006607-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - José Carlos Lima - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora JOSÉ CARLOS LIMA (fls. 153/154) sustentando a existência de omissão na SENTENÇA (fls. 145-146), ao deixar de se pronunciar sobre os documentos anexados às fls. 136/137, os quais comprovam a inexistência de litispendência dos períodos exigidos. Não houve resposta do executado Município de São Paulo (certidão - fls. 160). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, identifico a omissão, uma vez que a sentença embargada julgou extinto o processo em razão da litispendência (processo nº 1068338-83.2019.8.26.0053 em trâmite nesta Comarca - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ) - mas não se pronunciou acerca da execução dos valores retroativos compreendidos de novembro/2013 até novembro/2014 no presente cumprimento. Em que pese o texto do artigo 104 do CDC considerar lícito que a coisa julgada decorrente da sentença de procedência proferida na ação coletiva, como regra geral, beneficia os autores das demandas individuais concomitantemente propostas faz a ressalva que se estes, uma vez cientificados da existência da lide coletiva, devem optar ou não pelo prosseguimento das ações por eles manejadas. Ocorre que no caso, sequer se trata dessa opção, uma vez que já houve transito em julgado na ação individual proposta pela parte autora, tendo sido seu direito ali concretizado, não cabendo, portanto, nova discussão sobre o tema, seja no mérito ou seja no alcance da tutela pretendida. A legislação dirige o assunto para que o autor opte por uma ou por outra via, quando ambas estão disponíveis, em hipótese alguma é permitido concluir que o autor possa escolher pelas duas vias, seja execução individual ou a execução coletiva, ou ainda, "exercer opção quando ela não mais existe, posto que seu direito já fora exercido e esgotada em demanda individual". Eventual discordância da parte há de ser manifestada por meio do recurso processual adequado, ao seu tempo certo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquive-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)

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Processo nº 0028727-67.2024.8.26.0053

ID: 296653714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028727-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMORIM DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AMORIM DE BARROS

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Processo 0028727-67.2024.8.26.0053 (processo principal 1064101-98.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amorim de Barros Sociedade Individual de Advocacia - Vistos.… Processo 0028727-67.2024.8.26.0053 (processo principal 1064101-98.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amorim de Barros Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: GUSTAVO AMORIM DE BARROS (OAB 358078/SP)

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Processo nº 1037135-98.2022.8.26.0053

ID: 291946700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1037135-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO CURI COML IMP E EXP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARROS REETZ

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JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA

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Processo 1037135-98.2022.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Plinio Curi Coml Imp e Exp Ltda - Samuel Santana Braulio - Vistos. Nos presentes autos, o autor questiona os débitos inc… Processo 1037135-98.2022.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Plinio Curi Coml Imp e Exp Ltda - Samuel Santana Braulio - Vistos. Nos presentes autos, o autor questiona os débitos incidentes sobre o veículo de placas CZP 2222, ao argumento que o bem foi arrematado, não tendo mais a posse ou propriedade desde 31.07.2007, defendendo não ser responsável pelos lançamentos vinculados ao veículo mencionado. A tutela antecipada foi deferida e houve a exclusão do requerido José Roberto de Souza, arrematante do veículo, do polo passivo (fl. 86). Diante da exclusão do arrematante, a demanda limitar-se-á à analise dos pedidos relacionados às fls. 09/10 em face do Detran, ou seja, a transferência do veículo para o nome de José Roberto de Souza, a retificação do sujeito passivo da obrigação tributária e determinar a baixa de circulação do veículo arrematado. Conforme já descrito às fls. 129/130, verifica-se que regularização da propriedade já foi determinada na sentença proferida no juízo cível (fl. 15). Em razão disso, o autor foi intimado para esclarecer se houve a expedição de ofício pelo referido juízo, uma vez que já é titular de título judicial transitado em julgado. Por duas vezes o autor foi instruído a promover junto ao juízo cível o cumprimento da obrigação de fazer ali imposta (fls. 107 e 118) e persistiu na recusa (fls. 112/113 e 123/124), informando ainda que deixou de diligenciar junto ao Detran, o que - em tese - caracteriza ausência de interesse de agir a autorizar a extinção do presente feito. Em 14 de abril de 2023, o feito foi suspenso por 60 dias par que o autor tomasse as providências necessárias para regularização do registro do automóvel junto ao Detran, porém, permaneceu inerte novamente. Em setembro de 2024 o Detran manifestou-se com a juntada de documentação e informando que tem como suas competências a grauda do cadastro dos veículos, sendo que concede aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito acesso ao banco de dados dos veículos cadastrados no estado, de modo que insiram suas respectivas informações. Também informou que não possui ingerência sobre todos os débitos, taxas, IPVA, DPVAT e tão pouco sobre multas de outros órgãos autuadores, sugerindo encaminhamento de ofícios diretamente aos órgãos competentes. Novamente houve a intimação do autor para que se manifestasse sobre os documentos apresentados pelo Detran e comprovasse o cumprimento do disposto na decisão de fls. 129/130. Porém, quedou-se mais uma vez inerte. Dado o panorama acima exposto, pela derradeira vez, determino a intimação da parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias, cumprindo as determinações que lhe foram impostas, sob pena de extinção do feito pela ausência do interesse de agir e abandono de causa supracitados. Intime-se. - ADV: LUCAS BARROS REETZ (OAB 19322/ES), JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA (OAB 218450/SP)

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Processo nº 0034737-98.2022.8.26.0053

ID: 293639212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034737-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé SANTANA ANTONIO PINTO CARNEIRO ARCENIO POSSIBONIO COSTA ARLINDO RAZERA ARMANDO OLIAN DEUILIO MARDEGAN DURVALINO RONDOLFO FLORIVALDO SOARES IVO PASCHOAL DE MORAES JOãO CIRILO CODONHO JOãO COSTA JOSé ANTONIO DE SOUZA JOSé DIAZ PEDRO MANOEL CONTINI HULTADO NEREU DRUZIANI ODAIR NELSON TORTOZA OSWALDO FERRO OTACíLIO DILEHI SEBASTIãO PASINI VALDEMAR PASINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MORENO BILTGE

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DEBORAH MONTE BILTGE

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Processo 0034737-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0110996-28.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Antonio de Souza - - Manoel C… Processo 0034737-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0110996-28.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Antonio de Souza - - Manoel Contini Hultado - - Valdemar Pasini - - Sebastião Pasini - - Otacílio Dilehi - - Oswaldo Ferro - - Odair Nelson Tortoza - - Nereu Druziani - - José Diaz Pedro - - Armando Olian - - João Costa - - João Cirilo Codonho - - Ivo Paschoal de Moraes - - Florivaldo Soares - - Durvalino Rondolfo - - Deuilio Mardegan - - Arlindo Razera - - Arcenio Possibonio Costa - - Antonio Pinto Carneiro - - Antonio José Santana - Vistos. Fls. 164-224 - Diante dos novos documentos e informações apresentados pela executada em face da informada falta de apresentação de informes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste. Fls. 225-244 - Ciência às partes do trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2260216-69.2024.8.26.0000. Cumpra-se o Acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a Decisão (fls. 126-128) que autorizou o cálculo direto por parte do exequente. Nos termos da r. Decisão, a exequente deve prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que reputem corretos. Sem prejuízo do prazo anterior, não apresentada petição em contrário, concedo 30 (trinta) dias para que o executado cumpra o acima determinado. Em caso de silêncio, ao arquivo, no aguardo da prescrição. Intimem-se. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP)

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Processo nº 0006025-98.2022.8.26.0053

ID: 290795787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006025-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADIMIR LEONEL DE PAIVA ANA MARIA FREGONESI DE PAIVA ANGELINA POLONIO DURANTE ANTENOR TRABACHINI APARECIDA TEREZINHA TONON GHISELLI DINORA NEVES DOMINGOS DA SILVA EDELBERTO BUENO ELISETTE DA CUNHA COLLI GENNYPER FERREIRA DA SILVA IVETE ROSA DA SILVA CAMPOS IZABEL LUCINDA DE PAIVA LETICIA MARA ROCHA REBELO LUCIA CECILIA SCAFI NOGUEIRA MARIA ALICE GONçALVES MAGNANI MARIA AMáLIA RIBEIRO TELES DE MENEZES MARIA APARECIDA PONTES MARIA DE LOURDES MARTINS FRANçA MARIA LEONTINA ALVAREZ PENNA MARIA PAULINA MARTINS TRIONE MARIA THEREZA CASIMIRO VERZOLLA MARILIA FERREIRA COSTA MARLENE CURY FERREIRA NABIHA RAGE ZAHER CABRAL ODETTE ROSSETTI RAMALHO SôNIA MARIA GUIRADO PENTEADO TEREZA DOS SANTOS MARIA VALTER HONMA VERA MARTA DOS REIS COSTA VITORIA HELENA CUNHA ESPOSITO WANDA APPARECIDA PINHEIRO ALLIPRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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Processo 0006025-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0030841-62.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dinora Neves Domingos da Silva - -… Processo 0006025-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0030841-62.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dinora Neves Domingos da Silva - - Leticia Mara Rocha Rebelo - - Izabel Lucinda de Paiva - - Ivete Rosa da Silva Campos - - Gennyper Ferreira da Silva - - Elisette da Cunha Colli - - Edelberto Bueno - - Antenor Trabachini - - Aparecida Terezinha Tonon Ghiselli - - Angelina Polonio Durante - - Ana MAria Fregonesi de Paiva - - Adimir Leonel de Paiva - - Nabiha Rage Zaher Cabral - - Wanda Apparecida Pinheiro Alliprandini - - Lucia Cecilia Scafi Nogueira - - Marlene Cury Ferreira - - Vitoria Helena Cunha Esposito - - Vera Marta dos Reis Costa - - Valter Honma - - Tereza dos Santos Maria - - Sônia Maria Guirado Penteado - - Odette Rossetti Ramalho - - Maria Alice Gonçalves Magnani - - Marilia Ferreira Costa - - Maria Thereza Casimiro Verzolla - - Maria Paulina Martins Trione - - Maria Leontina Alvarez Penna - - Maria de Lourdes Martins França - - Maria Aparecida Pontes - - Maria Amália Ribeiro Teles de Menezes - VISTOS. Arbitro os honorários periciais em R$ 10.800,00, valor este que reputo adequado e condizente com os trabalhos a serem desempenhados nos autos. Providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, o depósito respectivo. Após, intime-se o expert para a entrega do laudo em 30 dias, ficando desde logo deferido o levantamento de 50% da verba honorária. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Estado De São Paulo x Banco Gmac S/A

ID: 326711820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089499-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089499-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089499-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Banco Gmac S/A - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO APELADO PELO PAGAMENTO DE IPVAS DE VEÍCULOS CUJOS GRAVAMES FORAM LEVANTADOS ANTES DO FATO GERADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA RELATIVO A VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM CASOS DE COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME, ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR É O FATO GERADOR DO IPVA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, QUE ATRIBUÍA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ALIENANTE, FOI CONFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA NÃO RECAI SOBRE O ALIENANTE APÓS A BAIXA DO GRAVAME, INDEPENDENTEMENTE DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. IN CASU, HOUVE A COMPROVAÇÃO DE GRAVAMES BAIXADOS E DE COMUNICAÇÃO AO DENATRAN, ANTES DO FATO GERADOR, TORNANDO INEXEQUÍVEL TAIS DÉBITOS EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO APELADO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº13.296/2008, ARTS. 2º, 5º E 6º; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 124, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.04.2018. STJ, SÚMULA Nº 585. TJSP, APELAÇÃO Nº 1051685-98.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.01.2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001115-94.2023.8.26.0014, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001344-88.2022.8.26.0014, RELA. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - 1º andar

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