Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000100-61.2022.8.26.0229" – Página 63 de 64

Rafael Silva Andrade x Associação Samaritano e outros

ID: 292934759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SAMARITANO MARCELO DE GOES NEVES

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUELA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafael Silva Andrade - Associação Samaritano - - Marcelo de Goes Neves - Vistos. Fls. 2.841/2.852. O artigo 5º, … Processo 1000100-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafael Silva Andrade - Associação Samaritano - - Marcelo de Goes Neves - Vistos. Fls. 2.841/2.852. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo estabeleceu como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos ou cujos bens não ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, conforme se verifica na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, com o seguinte trecho: "Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs". (Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008) (grifei). Conforme se verifica na declaração de bens às fls. 2.842/2.852, o autor possui bens no valor de R$ 601.751,97, quantia esta superior a 5.000 (cinco mil) UFESP's, pelo que não se enquadra nos critérios adotados pela Defensoria Pública. Ainda, o autor auferiu rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 23.734,08, além de rendimentos tributáveis no valor de R$ 82.148,00, superando os três salários mínimos indicados pela Defensoria Pública. Portanto, possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à gratuidade de justiça e REVOGO o benefício concedido. Intime-se o autor a comprovar o recolhimento das custas e despesas judicias, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: TATIANA DA SILVA PEDROSA (OAB 293476/SP), MANUELA ARANTES DA SILVA (OAB 304419/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. O. De V. x A. De J. B. e outros

ID: 313158979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-39.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. O. DE V.

Polo Passivo:

A. DE J. B. R. B. DE V.

Despacho

Advogados:

ANA LUISA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000100-39.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000100-39.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apte/Apdo: M. O. de V. - Apda/Apte: R. B. de V. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: A. de J. B. ( M. (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes em razão da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para "fixar alimentos definitivos em 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego com vínculo formal, e em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, nos termos da fundamentação; (b) condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na alteração do plano de saúde da autora, nos termos da fundamentação, observando como teto de mensalidade o valor do plano atual". Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Ao apresentar suas razões recursais o réu requereu a concessão do benefício da justiça gratuita alegando que possui vencimentos acima de sete mil reais, porém, tem onze mil de despesas mensais. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, o apelante requereu o benefício em primeira instância e foi dado a oportunidade para comprovar a impossibilidade financeira (fls.328/330). Comprovados os ganhos mensais do agravante, o pedido lhe foi negado (fls.436/437). Considerando os documentos juntados aos autos que justificaram o indeferimento do pedido em primeiro grau, bem como a ausência de fatos modificadores da decisão, a gratuidade não pode ser concedida. Também não é o caso de dar mais oportunidade para juntada de qualquer outro documento, pois já consta dos autos provas suficientes para o deslinde da questão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC, INDEFIRO o pedido da gratuidade da justiça pela ausência de provas que convençam a impossibilidade de o apelante arcar com as custas do processo e determino que apresente o recolhimento do preparo, de forma simples, no prazo de (05) cinco dias, sob pena de deserção. Intime-se o réu-apelante para o recolhimento do preparo no prazo fixado, assim como manifestação nos termos da cota do representante do Ministério Público em Segundo Grau, conforme fls. 554. Após, dê-se nova vista à PGJ para manifestação quanto ao mérito dos recursos, acolhendo o pedido de fls. 552/554, observando-se que a parte autora também apelou. Int. São Paulo, - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Bruna Rocha da Silva (OAB: 364428/SP) - Ana Luisa Ferrari (OAB: 171074/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000100-32.2025.8.26.0334

ID: 277288366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000100-32.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO POLTRONIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Processo 1000100-32.2025.8.26.0334 - Inventário - Invtante: Pedro Poltronieri - Verifica-se da partilha apresentada que o viúvo meeiro foi contemplado com usufruto v… ADV: Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Processo 1000100-32.2025.8.26.0334 - Inventário - Invtante: Pedro Poltronieri - Verifica-se da partilha apresentada que o viúvo meeiro foi contemplado com usufruto vitalício sobre os bens imóveis e a metade do valor depositado em conta bancária, enquanto que cada uma das duas filhas foram contempladas com 50% da nua-propriedade dos imóveis inventariados, além de 25% do valor depositado em conta bancária (fls. 51/56). O viúvo, que foi casado com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens (fls. 03), tem direito à meação sobre o imóvel, de modo que o viúvo, em sendo meeiro desses bens, não concorre com os herdeiros na outra metade, cabendo eventual doação da sua meação com instituição de usufruto. Todavia, relevante salientar que é cabível a renuncia à meação por termo nos autos, conforme dispõe o artigo 1806, do Código Civil a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, implicando a renuncia à meação em cessão de direitos em favor dos herdeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A RENÚNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA MEAÇÃO EM FAVOR DA ÚNICA HERDEIRA, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - PARTILHA AMIGÁVEL - DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1806 E 2015 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RENÚNCIA TRANSLATIVA, QUE IMPÕE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, E TRANSMISSÃO DE HERANÇA NO MOMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115068-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento. Decisão que determinou ao inventariante, viúvo meeiro, a juntada de escritura pública ou instrumento particular referente à cessão gratuita de sua meação aos filhos, com reserva de usufruto, por se equiparar à doação. Desacerto. Possibilidade de formalização da renúncia à meação mediante termo, lavrado nos próprios autos do inventário. Aplicação analógica das disposições do artigo 1.806 do Código Civil. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017497-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022)". ARROLAMENTO DE BENS. Partilha com cessão da meação do viúvo aos filhos herdeiros, todos maiores, capazes e concordes, com reserva de usufruto. Possibilidade de formalização por termo nos autos do inventário, como se admite para a renúncia à herança propriamente dita. Desnecessidade de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015, ambos do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079686-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Dessa forma, lavre-se o Termo de Renúncia. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creuza Maria De Jesus Alves x Banco Daycoval S/A

ID: 313799695

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-30.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-30.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-30.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: Creuza Maria de Jesus Alves - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA PARA AFASTAR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A AUTORA RECORREU JUNTANDO DOCUMENTOS E ALEGANDO REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER MANTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AUTORA RESTOU DEMONSTRADA, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.4. É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE COIBIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ASSEGURAR A LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME O ART. 320 DO CPC, O COMUNICADO CG Nº 424/2004 E O TEMA REPETITIVO Nº 1198 DO STJ.5. A AUTORA APRESENTOU POSTERIORMENTE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFASTANDO SUSPEITAS DE FRAUDE, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.6. DIANTE DA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER REFORMADA, GARANTINDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A) A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É LEGÍTIMA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; B) A REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO A LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZA O AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 320, 331, § 2º; COMUNICADO CG Nº 424/2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000100-18.2025.8.26.0565

ID: 290696363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-18.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA TEREZA COPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Julia Tereza Coppini - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por … Processo 1000100-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Julia Tereza Coppini - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Julia Tereza Coppini contra SPPREV São Paulo Previdência, compelindo a requerida à revisão do benefício de aposentadoria da autora para a inclusão na base de cálculo da aposentadoria dos salários recebidos até janeiro/2021 e redução de 5 (cinco) anos decorrente do exercício do cargo de professor de educação básica, inclusive, com reajuste proporcional desde a data de sua apuração nos termos desta sentença, com o pagamento de todas as diferenças devidas retroativamente, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação 16ª Câmara de Direito Público e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024). - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000100-18.2025.8.26.0565

ID: 323788360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-18.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA TEREZA COPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Julia Tereza Coppini - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por … Processo 1000100-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Julia Tereza Coppini - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Julia Tereza Coppini contra SPPREV São Paulo Previdência, compelindo a requerida à revisão do benefício de aposentadoria da autora para a inclusão na base de cálculo da aposentadoria dos salários recebidos até janeiro/2021 e redução de 5 (cinco) anos decorrente do exercício do cargo de professor de educação básica, inclusive, com reajuste proporcional desde a data de sua apuração nos termos desta sentença, com o pagamento de todas as diferenças devidas retroativamente, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação 16ª Câmara de Direito Público e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024).. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. S. Da R. x L. S. Da R.

ID: 302617437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000100-47.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DA R.

Polo Passivo:

L. S. DA R.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO TELES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEELSSON HENRIQUE TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-47.2025.8.26.0426 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.S.R. - L.S.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de L.S.R., nomeando-lhe como curadora de… Processo 1000100-47.2025.8.26.0426 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.S.R. - L.S.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de L.S.R., nomeando-lhe como curadora definitiva a sua irmã, Sra. Rizomar Santos da Rocha, que deverá representá-la em todos os atos relativos à vida civil, vedada, contudo, a contratação de empréstimos em nome da curatelada sem autorização judicial. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios ante à ausência de pretensão resistida. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte requerente para prestar compromisso da curatela definitiva no prazo de 5 dias. Prestado o compromisso, a curadora prosseguirá na administração dos bens da interditada. Todavia, considerando que esta não possui patrimônio considerável e a idoneidade da curadora, dispenso-a da prestação de garantia, com fundamento no art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, sendo a interditada destinatária de algum benefício previdenciário, deverá a curadora administrar a quantia recebida em prol das necessidades e despesas ordinárias com o sustento, alimentação, medicação e bem-estar daquela. Publique-se a presente sentença, no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (para todos os atos da vida civil), na plataforma dos editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses e na imprensa local por 1 (uma) vez, caso possível, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Registre-se a sentença no Livro Especial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta comarca (art. 9º, III, do Código Civil). A presente sentença valerá como Mandado de Averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente, observando-se que a averbação far-se-á mediante a gratuidade de justiça, como extensão dos efeitos da declaração firmada nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de compromisso definitivo, no qual deverá constar a vedação de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem autorização judicial. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (f. 50), no valor de 100% da tabela do convênio da OAB/DPE. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEELSSON HENRIQUE TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 456532/SP), SEBASTIÃO TELES DE FARIA NETO (OAB 376267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victoria Vasconcello Siqueira x Patrick Silva

ID: 309547674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-81.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA VASCONCELLO SIQUEIRA

Polo Passivo:

PATRICK SILVA

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARTINEZ LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-81.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victoria Vasconcello Siqueira - Patrick Silva e outro - Em face do exposto, julgo PROCEDENT… Processo 1000100-81.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victoria Vasconcello Siqueira - Patrick Silva e outro - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por VICTORIA VASCONCELLOS SIQUEIRA contra PATRICK SILVA e SABRINA SANTOS, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno os requeridos, de forma solidária, a pagarem em favor da parte autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, ambos contados da presente data. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: TAMIRES MARTINEZ LEMES (OAB 477676/SP), TAMIRES MARTINEZ LEMES (OAB 477676/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000100-41.2025.8.26.0428

ID: 300650229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000100-41.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARBOSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-41.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Maria Silva Barreto - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente fei… Processo 1000100-41.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Maria Silva Barreto - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme determinação do TCESP; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir à parte autora os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente comprovar sobre quais verbas de fato houve o indevido desconto previdenciário, bem como apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso, salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial, em razão da complexidade do tema. Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula. Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: ANDERSON BARBOSA DA COSTA (OAB 375918/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000128-31.2024.8.26.0470

ID: 292445436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000128-31.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GUILHERME CAVALHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000128-31.2024.8.26.0470 (processo principal 1000100-56.2018.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - D.E.O.C. - Vistos. T… Processo 0000128-31.2024.8.26.0470 (processo principal 1000100-56.2018.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - D.E.O.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerido por Davi Elias de Oliveira Camargo. A sentença julgou procedente o pedido do autor o acórdão que negou provimento à apelação do INSS transitou em julgado em 13 de dezembro de 2.023 (fls. 252). Note-se que houve parcial provimento do juízo de retratação no agravo em recurso especial, fixando a verba honorária sucumbencial em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (fls. 246). O INSS foi intimado (fls. 41) e apresentou impugnação (fls. 46-47). É o relatório. Passo a decidir. O INSS alega excesso de execução pela aplicação incorreta dos juros e dos índices de correção monetária. Em sua resposta (fls. 54-57), o credor alega que seu cálculo obedeceu o título executivo. Como houve o trânsito em julgado do acórdão que não proveu o apelo do INSS, permanecem as disposições da sentença (exceto quanto aos honorários), que fixou: Os juros de mora e a correção monetária serão calculados segundo a orientação emanada do E. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 20.9.2017, ao julgar o RE n. 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, rel. Min. Luiz Fux, afastou a Lei n. 11.960/2009 para o cômputo da correção monetária, adotando-se, para esse propósito, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-especial - IPCA-e, criado em 30.12.1991, como fora preconizado pela Suprema Corte, quando da modulação dos efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 4.425; os juros moratórios, por seu turno, contados a partir da citação, deverão ser calculados conforme os patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança, como prevê o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto aos juros, a controvérsia ocorre porque o autor pretende a aplicação de 0,5% ao mês, enquanto que o INSS pretende que se considere a variação da SELIC, conforme previsto na lei 12703/12 - 70% da SELIC ao mês, se esta for inferior a 8,5% ao ano; 0,5% nos demais casos. A orientação da Justiça Federal, quando da aplicação dos "patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança", como previsto na sentença, é: de maio de 2.012 a novembro de 2.021, aplicar a a remuneração de poupança nos termos da lei 12.703/12 (item 4.3.2 do anexo da Resolução 784/22 do Conselho da Justiça Federal - CJF). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, deve-se aplicar a SELIC. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os temas nº 1.170 e nº 1.361, fixou a tese de que os índices de correção monetária e juros previstos em legislação superveniente se aplica ainda que o título executivo preveja índices diversos, mesmo havendo trânsito em julgado. Assim é o caso de aplicação da Emenda Constitucional nº 113/21, devendo incidir a SELIC a partir de dezembro de 2.021. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e determino a aplicação da lei 12703/12 para a fixação da remuneração da poupança para fins de determinar a taxa de juros de mora aplicável no caso deste autos até novembro de 2.021. Após esta data, aplicar-se-á a taxa SELIC (que já engloba tanto juros quanto correção monetária). Aguarde-se a preclusão deste decisão e tornem conclusos para homologação dos cálculos e determinação de expedição de ofícios requisitórios. Intime-se. - ADV: BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP), DIEGO GUILHERME CAVALHERI (OAB 392500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 639 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes