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"1000138-04.2025.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 63 de 65

Processo nº 1000138-54.2025.8.26.0169

ID: 278858925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-54.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo de Martino Lourenção (OAB 225240/SP) Processo 1000138-54.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Teixeira de Souza - Vistos. À vista da argumentação, documentação acosta… ADV: Eduardo de Martino Lourenção (OAB 225240/SP) Processo 1000138-54.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Teixeira de Souza - Vistos. À vista da argumentação, documentação acostada aos autos e ausentes, por ora, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais necessários à concessão do benefício, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 100 do mesmo Diploma Legal. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. De acordo com o teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, para a concessão da tutela de urgência para a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de restrição ao crédito, necessária a presença de todos os requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e do perigo da demora. A ausência de qualquer um destes requisitos acarreta o indeferimento da medida. No caso em exame, em que pese as alegações do autor, após análise perfunctória e não exauriente, entendo que não há como ser concedida a tutela de urgência neste momento processual, vez que não restou demonstrada a presença dos requisitos legais da tutela perquirida, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora. Da análise dos documentos coligidos às fls. 18-24, verico que o nome do autor foi inserido no SERASA pela empresa acionada em 3 oportunidades (15/06/2022, 10/09/2020 e 26/08/2020), bem como teve o seu nome inserido por outras empresas. Insta pontuar que o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que o nome do autor foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito há mais de 04 anos do ajuizamento da presente ação e nenhuma medida foi tomada nesse período no sentido de retirar o seu nome dos cadastros de inadimplente. Decorridos mais de quatro anos, mostra-se bastante diminuída a urgência do provimento. Outrossim, conforme documentação mencionado, existem outros apontamentos em nome do autor. Nesse elastério, não há que se falar em risco para a efetividade da tutela nal, para o m de ser deferida a tutela de urgência reclamada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se o réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC, CNPJ 29.292.312/0001-06, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf Int.

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Processo nº 1000138-81.2025.8.26.0354

ID: 319497543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-81.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CAETANO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-81.2025.8.26.0354 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sergio Caetano Filho - Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sergio Caetano Filho em f… Processo 1000138-81.2025.8.26.0354 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sergio Caetano Filho - Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sergio Caetano Filho em face de Cas Participações Ltda e outros. O Exequente alega que era sócio da empresa SDS Participações Societárias Ltda., titular de 1/3 do capital social, o que lhe conferia participação indireta de aproximadamente 9,52% na sociedade Supermercados Caetano Ltda. Por meio do contrato mencionado, transferiu suas quotas na SDS às quatro primeiras Executadas, pelo valor total de R$ 5.014.151,00, a ser pago em parcelas mensais, conforme previsão contratual. Todavia, as Executadas teriam interrompido os pagamentos a partir de dezembro de 2024. As Executadas firmaram fiança solidária entre si, respondendo conjuntamente pela dívida. A mora contratual ensejou a notificação extrajudicial e o vencimento antecipado da obrigação. Sustenta o Exequente que as Executadas são holdings cujo único ativo relevante é a participação na Supermercados Caetano, empresa atualmente em estado de grave crise financeira, conforme notícias veiculadas na internet e vídeo disponibilizado de reunião trabalhista, no qual advogado da empresa declara não haver recursos sequer para pagamento dos funcionários. Requer a concessão liminar de medida cautelar de arresto sobre o imóvel da SMC e sobre suas quotas sociais; É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico do arresto cautelar (CPC, art. 301), exige-se ainda a demonstração de que o devedor está dilapidando ou na iminência de dilapidar seu patrimônio com o intuito de frustrar a execução. No entanto, não restou demonstrado, até o presente momento, qualquer ato concreto e específico das Executadas voltado à ocultação, dilapidação ou esvaziamento patrimonial. As alegações trazidas pelo Exequente se baseiam em notícias genéricas, relatos de dificuldades financeiras e declarações realizadas em reunião interna da empresa Supermercados Caetano, sociedade da qual as Executadas são sócias indiretas. Tais elementos, por si só, não bastam para caracterizar o periculum in mora qualificado exigido para o arresto cautelar. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da medida cautelar de arresto. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para prestar(em) as contas na forma da exordial ou oferecer(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 815 e seguintes do Código de Processo Civil, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Intime-se. - ADV: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)

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G. C. De M. x A. Da C. M. e outros

ID: 324154307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000138-76.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE M.

Polo Passivo:

A. DA C. M. M. M. DA S.

Intimação

Advogados:

WALFRIDO CORRÊA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-76.2023.8.26.0152 - Guarda de Família - Guarda - G.C.M. - M.M.S. - - A.C.M. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geraldo Carlos de Mendonça contra Mairon Machado da Silva e out… Processo 1000138-76.2023.8.26.0152 - Guarda de Família - Guarda - G.C.M. - M.M.S. - - A.C.M. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geraldo Carlos de Mendonça contra Mairon Machado da Silva e outro, todos já qualificados. A parte autora requer a regulamentação da guarda de seu neto. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora. Citado, o pai do menor apresentou contestação concordando com o pedido. Citada, a mãe do menor apresentou contestação impugnando o pedido e requerendo a fixação de visitas em seu favor. Réplica. Foram realizados estudos psicossociais. Parecer Ministério Público. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. O instituto da guarda deve ser lido à luz do artigo 227 da CFRB/88, que expressamente prevê que os interesses dos menores devem ser considerados com absoluta prioridade, já que são pessoas em desenvolvimento e exigem uma maior proteção do ordenamento jurídico. Assim, ao estabelecer a guarda ou regime de visitações, o magistrado deverá estar atento sempre não à vontade ou necessidade dos pais, mas sim do menor, que é merece especial atenção. Feitas essas considerações, verifico que, no caso em concreto, a fixação guarda do menor em favor fo autor é a medida que melhor atende aos interesses desta. Com efeito, foi realizada constatação nos autos, tendo sido verificado que a menor está bem atendida junto ao autor. Além disso, os estudos psicossociais realizados indicaram, também, que a regularização da guarda fática em jurídica do autor é o melhor caminho à garantia dos interesses da criança. Todavia, ccnsiderando não haver qualquer elemento que desabone a ré na qualidade de mãe, não há nenhum impedimento ao exercício do direito de visitação (artigo 1.589 do CC). Fixo-as da seguinte forma: a fixação em finais de semana alternados, com aviso prévio, sábados e domingos das 9h às 18h, a princípio sem pernoite, até que o infante se sinta confortável em pernoitar com a genitora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da ação e PROCEDENTE EM PARTE o da reconvenção ajuizada pela mãe do menor e o faço para FIXAR a guarda e as visitas nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, respeitada eventual gratuidade que tenha sido deferida em favor de uma ou ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e o termo de guarda definitivo e remetam-se ao arquivo. Ciência ao MP. P.R.I. Cotia, 11 de julho de 2025. - ADV: WALFRIDO CORRÊA ALVES JUNIOR (OAB 264369/SP), JAQUELINE FERREIRA DE ALENCAR (OAB 483901/SP), FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP)

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M.A Andretta Factoring Fomento Mercantil Eireli-Epp x Flavia Cristina Nunes

ID: 324846054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000138-89.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.A ANDRETTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI-EPP

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA NUNES

Intimação

Advogados:

DOMINGOS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-89.2018.8.26.0075 - Monitória - Cheque - M.a Andretta Factoring Fomento Mercantil Eireli-epp - Flavia Cristina Nunes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PR… Processo 1000138-89.2018.8.26.0075 - Monitória - Cheque - M.a Andretta Factoring Fomento Mercantil Eireli-epp - Flavia Cristina Nunes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na presente ação monitória ajuizada por M.a Andretta Factoring Fomento Mercantil Eireli-epp em face de Flavia Cristina Nunes, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial pelo valor representado nas cártulas de fls. 06/09, emitidas em 16 de abril de 2016, 16 de maio de 2016, 16 de junho de 2016, 16 de julho de 2016 e 16 de agosto de 2016 pela quantia de R$ 14.933,60 (quatorze mil novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo desde a respectiva data de emissão. Converto, assim, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito com o respectivo cumprimento digital de sentença. Porque sucumbente, arcará a Ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da Defesa da parte vencedora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a teor do disposto no artigo 85, "caput" e § 2.º, incisos I a IV, do NCPC. Tendo em vista o teor do documento de fls. 119, expeça-se certidão de honorários em favor do N. Curador Especial, nos termos do respectivo Convênio firmado entre a DPE-SP e a OAB-SP, certidão essa qual ficará disponível no Sistema SAJ, assinado digitalmente, para impressão direta pelo Advogado, ficando dispensada, assim, a impressão e retirada no balcão do Cartório. Intime-se o I. Curador Especial acerca do ora determinado. Ocorrendo eventual interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC/2015). Se o apelado interpuser apelação adesiva além das contrarrazões, intime-se o apelante para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões também no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º do NCPC). Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o Credor dar início a eventual fase de cumprimento ou liquidação da sentença, oportunidade na qual - em relação à primeira hipótese - deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. De outra banda, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP), DOMINGOS PEREIRA JUNIOR (OAB 264700/SP)

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Natal De Jesus Coleti e outros x Pserv - Paulista Serviços De Pagamentos E Recebimentos

ID: 308768718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-60.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATAL DE JESUS COLETI SANDRA REGINA COLETI

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DOS SANTOS APOLONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-60.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal de Jesus Coleti - Sandra Regina Coleti e outro - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos - V… Processo 1000138-60.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal de Jesus Coleti - Sandra Regina Coleti e outro - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA (OAB 116168/PR), BEATRIZ DOS SANTOS APOLONIO (OAB 114962/PR), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1500002-88.2022.8.26.0691

ID: 296084049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500002-88.2022.8.26.0691

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON MORAES

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR

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Processo 1500002-88.2022.8.26.0691 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edison Moraes - Vistos. Fls. 247/249: Trata-se de manifestação da exequente acerca da… Processo 1500002-88.2022.8.26.0691 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edison Moraes - Vistos. Fls. 247/249: Trata-se de manifestação da exequente acerca da possibilidade de conexão entre a presente execução fiscal e o processo de conhecimento distribuído nesta comarca sob o nº 1000138-74.2024.8.26.0691, após determinação de fls. 242. O executado não se manifestou, conforme certidão de fl. 250. Pois bem. Em que pese o anteriormente deliberado, verifico que, na presente data, a conexão resta prejudicada. Consultando aqueles autos, constato que aquele feito foi julgado, conforme sentença datada de 08 de junho de 2025. Neste caso, a Súmula n. 235 do C. STJ nos traz o seguinte: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Assim, já tendo sido julgada aquela ação de conhecimento, resta prejudicada a reunião dos processos em razão de eventual conexão. Em consequência, passo à análise da exceção de pré-executividade pendente de julgamento nos autos. O executado, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade às fls. 125/134, aduzindo, em síntese, nulidade das CDAs, pois ele não seria o proprietário dos veículos e, portanto, não possuiria responsabilidade pelo pagamento dos tributos. Intimada, a excepta se manifestou às fls. 210/219, requerendo a rejeição liminar da exceção oposto e no mérito, a validade e exiquibilidade das CDAs. Juntou documentos às fls. 220/229, relativos aos veículos que originaram os tributos. Pois bem. Rejeito o pedido de não conhecimento da exceção, sob o argumento de que a matéria deveria ser objeto de embargos à execução, pois o instrumento processual é cabível não apenas para matérias de ordem pública, mas conforme jurisprudência do STJ, também para questões modificativas ou extintas do direito do exequente, desde que possível sua demonstração de plano. No mérito, entretanto, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Os documentos trazidos pelo exequente nada demonstram que à época dos lançamentos dos tributos, ele já não constaria mais como proprietário dos veículos. A executada, por sua vez, apresentou documentos que indicam os períodos em que os veículos pertenciam e se encontravam em nome do executado, sendo que os lançamentos dos impostos aqui executados foram realizados em exercícios que estão compreendidos nos períodos demonstrados. Portanto, sendo o executado o proprietário dos veículos quando ocorridos os fatos geradores dos tributos não pagos e aqui executados, qual seja, ser proprietário de veículo automotor ao 1º de janeiro de cada ano (arts. 2º 3º, I da Lei nº 13.296/2008), inexiste qualquer nulidade passível de ser reconhecida nas CDAs apresentadas pela Fazenda exequente. REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade apresentada. Indefiro ainda o pedido de gratuidade processual, pois deixou transcorrer o prazo sem manifestação ao que foi determinado a fl. 230, conforme certidão de fl. 235. Ademais, ainda diante da inércia do executado, e diante do pedido do exequente para extinção em relação à CDA 1.280.569.531 (fl. 12), pois verificado que o executado não era o proprietário do bem à época do fato gerador do tributo, portanto, parte ilegítima quanto ao débito tributário sobre o referido veículo, JULGO EXTINTA a execução em relação à CDA acima indicada, nos termos do art. 485, VI do CPC, devendo o credor apresentar nova planilha excluindo-se o valor relativo a ela. Intime-se a FESP, via portal eletrônico. Após a apresentação do novo cálculo, intime-se o executado, via ato ordinatório, por meio de publicação ao seu advogado constituído, para oferecimento de bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, conforme requerido no parágrafo final de fl. 249. Intime-se. Buri, 10 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR (OAB 306828/SP)

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Processo nº 1000138-78.2025.8.26.0355

ID: 293357388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000138-78.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1000138-78.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.S. - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/06/2025 … Processo 1000138-78.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.S. - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/06/2025 às 13:30h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. - ADV: MICHAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 455018/SP)

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Processo nº 1000138-78.2025.8.26.0355

ID: 291122495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000138-78.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1000138-78.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.S. - Relação: 0364/2025 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1) Designo audiência de co… Processo 1000138-78.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.K.S. - Relação: 0364/2025 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/06/2025 às 13:30h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. Advogados(s): Michael Rodrigues Pereira (OAB 455018/SP) - ADV: MICHAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 455018/SP)

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Osmarina Aparecida De Siqueira Campos Ferraz x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 319764790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000138-84.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA APARECIDA DE SIQUEIRA CAMPOS FERRAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1000138-84.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000364-26.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osmarina Aparecida de Siqueira … Processo 1000138-84.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000364-26.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osmarina Aparecida de Siqueira Campos Ferraz - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por OSMARINA APARECIDA SIQUEIRA DE CAMPOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. A embargante alega que é executada, nos autos n. 1000364-26.2024.8.26.0159, por supostamente ser avalista de Cédula de Crédito Bancário n. C38430953-0. Nega, todavia, que tenha avalizado o contrato. Salienta que sua assinatura foi falsificada e que nem sequer tinha ciência desse negócio jurídico. Pede a declaração da falsidade de sua assinatura, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nos autos executivos. Em resposta (fls. 35/38), o embargado pretende perícia grafotécnica e intimação da Sra. Yara de Campos Ferraz, filha da embargante, para que participe da perícia, de modo a se verificar se ela foi a autora da falsificação alegada. Discorre sobre possível abertura de processo criminal. Manifestação da embargante às fls. 42/44. Em provas, as partes pugnam pela perícia (fls. 48/49 e 50/51). É o relatório. Decido. Com a devida vênia ao embargado, e por mais relevante que seja sua argumentação, o objeto destes autos é perquirir se a embargante é ou não a responsável pelo aval, o que pressupõe apenas avaliar se sua assinatura na CCB n. C38430953-0 é ou não verdadeira. Não é esta a sede adequada para já investigar quem teria sido o responsável pela fraude (caso existente), nada impedindo que, após a realização da perícia grafotécnica e caso constatada fraude, a instituição financeira busque as autoridades policiais ou o Ministério Público para requerer instauração de inquérito - não competindo tal providência, de ofício, ao Juízo, quer pela indevida ampliação objetiva deste processo, quer pela inércia da jurisdição, corolário do sistema acusatório. Ademais, caso se constate a ilegitimidade da ora embargante, nada impedirá o prosseguimento do feito em face da Sra. Yara, apontada no contrato como devedora principal, razão por que não se justifica sua intimação nestes autos, cuja defesa é restrita à Sra. Osmarina. Por isso, saneado o feito, determino a perícia grafotécnica para exame da veracidade/falsidade da assinatura da avalista, Sra. Osmarina, na CCB n. C38430953-0. Nomeio como perito Ângelo Marion. Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC). As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico, adiantando sua respectiva remuneração - artigo 95 c/c artigo 466, §2º, ambos do CPC). Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o sr. perito para, no prazo de cinco dias, estimar seus honorários (artigo 465, § 2º, do CPC). Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nessa hipótese, intime-se o embargado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias, nos termos do Tema 1061 do E.STJ (Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Feito o depósito, comunique-se ao perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, os quais devem ser entregues no prazo de 60 dias. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO (OAB 354569/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Edson Gomes Oliveira

ID: 304236168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-75.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDSON GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000138-75.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1000355-84.2025.8.26.0529) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Edson Gomes Oliveira - Vistos.… Processo 1000138-75.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1000355-84.2025.8.26.0529) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Edson Gomes Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ritmo Móveis e Decorações Ltda. em face de Edson Gomes Oliveira, tendo por objeto a cobrança de multa contratual no valor atualizado de R$ 16.774,18 (fls 62-63), decorrente de alegado descumprimento de contrato de compra e venda de móveis planejados. Fls 125-140. Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, sob o argumento de impenhorabilidade, na medida que os valores penhorados dos executados não ultrapassam o montante de 40 salários-mínimos e os valores decorrem de proventos de prestação de serviços autônomos. Em síntese, alega o executado a impenhorabilidade dos valores por se tratar de verbas de natureza alimentar decorrentes de sua atividade profissional como construtor autônomo, o excesso de penhora vez que o valor bloqueado supera significativamente o valor da execução, a nulidade da citação por ausência de assinatura no AR, e a necessidade dos valores para pagamento de funcionários, materiais de construção e compromissos financeiros já assumidos. Decido. É cediço que a jurisprudência do C. STJ tem entendido que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos prevista no artigo 933, inciso X abarca não apenas as quantias depositadas em conta-poupança, mas também conta-corrente ou em fundos de investimento (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA; julgado em 24 de maio de 2021). Por outro lado, não restou demonstrado, de forma inelutável, que o valor bloqueado se refere a ganhos decorrente do trabalho exercido pelo executado; embora seja crível pela análise detalhada dos extratos bancários acostados aos autos, que os recebimentos possam ter natureza de pagamentos por serviços de construção civil, evidenciados pelos constantes PIX identificados como "PIX Recebido Edson Gomes Oliveira" e similares, demonstrando regularidade na atividade profissional e constituindo a principal fonte de renda do executado. A análise dos últimos meses revela renda média mensal superior a R$ 8.000,00, sendo que os contratos de prestação de serviços anexados comprovam que o executado atua como empreiteiro, responsável pelo pagamento de funcionários e aquisição de materiais. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Portanto, tratando-se de valores superiores a 3 (três) salários-mínimos, é possível a penhora parcial que ainda assim preserve o mínimo existencial do devedor. Ademais, é incontroverso que houve excesso de penhora, vez que o valor bloqueado (R$ 25.833,18) supera o valor atualizado da execução (R$ 16.774,18 - fls 62-63), configurando violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC. Assim, determino o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritados, correspondente a R$ 18.083,23 (dezoito mil e oitenta e três reais e vinte e três centavos), e a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores, correspondente a R$ 7.749,95 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), como garantia do juízo. Isso porque, no caso em apreço, há de se ponderar o direito do credor à satisfação da dívida; e, de outro, o resguardo da subsistência dos devedores, bem como o valor da dívida e a quantia bloqueada. E considerando que não há qualquer alegação de violação de matéria de ordem pública, há espaço para mitigar a regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do CPC, mantendo bloqueado o percentual de 30% da quantia constrita na conta bancária para satisfação parcial do débito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para liberar tão-somente 70% dos valores constritos nas contas bancárias em favor dos executados. Providencie o cartório, com urgência, desbloqueio do valor ou expedição de MLE, caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, devendo a parte interessada apresentar formulário devidamente preenchido, em 48 horas. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, apresente a parte exequente formulário MLE no valor correspondente à retenção mantida, qual seja, 30% (trinta por cento), bem como se manifeste em termos de prosseguimento. Com a vinda do formulário, providencie a serventia expedição de MLE no equivalente a 30% dos valores conscritos nas contas bancárias em favor do credor. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000138-04.2025.5.02.0612" – Página 63 de 65

Processo nº 1000138-54.2025.8.26.0169

Processo nº 1000138-81.2025.8.26.0354

G. C. De M. x A. Da C. M. e outros

M.A Andretta Factoring Fomento Mercantil Eireli-Epp x Flavia Cristina Nunes

Natal De Jesus Coleti e outros x Pserv - Paulista Serviços De Pagamentos E Recebimentos

Processo nº 1500002-88.2022.8.26.0691

Processo nº 1000138-78.2025.8.26.0355

Processo nº 1000138-78.2025.8.26.0355

Osmarina Aparecida De Siqueira Campos Ferraz x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Edson Gomes Oliveira