José Antonio Borges De Marques x Prefeitura Municipal De Catiguá
ID: 305892196
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000138-06.2022.8.26.0607
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000138-06.2022.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - José Antonio Borges de Marques - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLA…
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