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"1000139-88.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 63 de 67

Processo nº 1000139-79.2025.8.26.0673

ID: 314591449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-79.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA ANDRADE MILANESI PASCHOALETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-79.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Adriana Maria Andrade Milanesi Paschoaleto - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, esta ação proposta p… Processo 1000139-79.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Adriana Maria Andrade Milanesi Paschoaleto - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, esta ação proposta por ADRIANA MARIA ANDRADE MILANESI PASCHOALETO contra OPPNUS OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA o que faço com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, de modo a: A) DECLARAR a inexigibilidade de débito referente aos títulos protestados nº de protocolo nº121656 e protocolo nº 122787, junto ao Cartório Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, cuja tutela antecipada fica concedida, sob pena de fixação de multa diária. Expeça-se ofício para o imediato cumprimento desta decisão. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), valor este a ser atualizado, nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ambos a contar da presente decisão. Sem condenação de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP)

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D. A. x B. B. S. A.

ID: 317162672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-27.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-27.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - D.A. - B. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DETERM… Processo 1000139-27.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - D.A. - B. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S/A forneça os dados cadastrais do requerido Allan Carlos da Silva, tornando definitiva a liminar concedida a fls. 58/59, observando-se, contudo, que já houve o cumprimento da liminar; b) CONDENAR o requerido ALLAN CARLOS DA SILVA a restituir os valores transferidos para sua conta à parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar dos respectivos desembolsos, observando-se que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Mantenho, ainda, o bloqueio efetuado nas contas do requerido Allan. Em prosseguimento, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de dano moral. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento nº 0103516-42.2025.8.26.9061 (fls. 309/312). Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se no sistema a decisão. Eventual comunicação dos fatos à Polícia Judiciária cabe à parte autora, vez que se trata de estelionato, delito de ação pública condicionada à representação da parte ofendida. Retifique-se no distribuidor o nome da parte autora. P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

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Bispo Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda x Andre L Da Silva Padaria Me

ID: 323550804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000139-42.2019.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BISPO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE L DA SILVA PADARIA ME

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-42.2019.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bispo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Andre L da Silva Padaria Me - Vistos. Fls. 396/398. Indefiro … Processo 1000139-42.2019.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bispo Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Andre L da Silva Padaria Me - Vistos. Fls. 396/398. Indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do sistema SERPJUD. Consoante dispõe o Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema SERPJUD permite ao Poder Judiciário a consulta a informações do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados é alimentada pelos próprios cartórios de registro de imóveis. Todavia, referida base de dados pode ser livremente acessada por qualquer interessado, inclusive por partes e procuradores devidamente constituídos, por meio da plataforma denominada RI Digital, mantida pela Operadora Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), no endereço eletrônico: https://registradores.onr.org.br. Desse modo, considerando que o sistema SERPJUD não se trata de ferramenta exclusiva do Poder Judiciário, mas sim de acesso à mesma base pública disponível ao cidadão, não se justifica a intervenção judicial para a realização de diligência que pode ser efetivada diretamente pela parte interessada, sem qualquer prejuízo à efetividade da execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1 . Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário . 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art . 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26 .0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). Ante o exposto, indefiro a pesquisa de bens imóveis por meio do SERPJUD, recomendando-se à parte exequente que realize a busca diretamente na plataforma RI Digital, nos termos acima indicados. Intime-se o exequente para manifestação, visando o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte indicar medidas efetivas para a satisfação do débito, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP), ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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União Federal - Prfn x Agro Cascata Avaré S.A. e outros

ID: 322724896

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209227-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO FEDERAL - PRFN

Polo Passivo:

AGRO CASCATA AVARé S.A. AGRO FURLAN SBO S.A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S.A AGRO PECUáRIA FURLAN S.A USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Distribuídos

Advogados:

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2209227-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2209227-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000139-66.2025.8.26.0354; Recuperação judicial e Falência; Agravante: União Federal - Prfn; Advogado: Izari Carlos da Silva Junior (OAB: 346084/SP); Agravado: Usina Açucareira Furlan S/A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Pecuária Furlan S.A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Nova Geração S/A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Furlan Sbo S.a; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Cascata Avaré S.a.; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Nova Sbo S.a; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Administrador Judicial); Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Advogado: Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB: 306280/SP); Interessado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred; Soc. Advogados: Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP); Interessado: Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP); Interessado: Seven Lakes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Leverage Companhia Securitizadora S/A; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Hencorp Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda; Advogada: Maria Eduarda Holsbach Favaretto (OAB: 505045/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Agro Cascata Avaré S.A. e outros

ID: 320293974

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206114-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

AGRO CASCATA AVARé S.A. AGRO FURLAN SBO S.A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S.A AGRO PECUáRIA FURLAN S.A USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Distribuídos

Advogados:

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2206114-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2206114-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000139-66.2025.8.26.0354; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred; Advogado: Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP); Soc. Advogados: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP); Agravado: Usina Açucareira Furlan S/A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Pecuária Furlan S.A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Nova Geração S/A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Cascata Avaré S.a.; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Nova Sbo S.a; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Furlan Sbo S.a; Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Administrador Judicial); Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Advogado: Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB: 306280/SP); Interessado: Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP); Interessado: Seven Lakes Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Leverage Companhia Securitizadora S/A; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Hencorp Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda; Advogada: Maria Eduarda Holsbach Favaretto (OAB: 505045/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1000139-93.2025.8.26.0539

ID: 324149091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-93.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA QUINTINO PENEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SOUZA AMARO

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Processo 1000139-93.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Julia Quintino Penedo - Intimação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Par… Processo 1000139-93.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Julia Quintino Penedo - Intimação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n. 508/2018 quanto ao teor da r decisão de fls. 41/42: " Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Julia Quintino Penedo em face de Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo. Pretende a disponibilização, pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, das imagens captadas por câmeras de monitoramento urbano relativas aos dias 07/10/2024 e 08/12/2024, com o objetivo de demonstrar que seu veículo se encontrava nesta cidade e não no estado da Bahia, local onde foi aplicada multa de trânsito supostamente indevida, em virtude de possível clonagem de placas. O Município, citado, informou que as imagens foram localizadas e encontram-se à disposição, mas condiciona sua liberação à autorização judicial, em razão da presença de imagens de terceiros, cuja exposição poderia implicar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) (fls. 25/26) Intimado, o Município informou que não dispõe de tecnologia para realizar a anonimização ou ofuscação de terceiros captados nos registros (fls. 40). É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 381, do Código de Processo Civil, autoriza a produção antecipada de prova nos seguintes casos; "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". No presente caso, a prova requerida é relevante, útil e proporcional, sendo plausível a tese da autora quanto à possível clonagem de placas. A obtenção das imagens de monitoramento urbano nos dias indicados poderá comprovar que o veículo se encontrava em local diverso da autuação, permitindo eventual defesa administrativa ou judicial perante o órgão de trânsito. Quanto à proteção de dados de terceiros eventualmente captados nas imagens, a LGPD prevê a possibilidade de tratamento de dados pessoais para fins de exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, inc. VI, da Lei nº 13.709/2018). Dessa forma, a ausência de tecnologia para anonimização não pode obstar o exercício do direito à prova por parte da autora, sobretudo diante da finalidade legítima. Ante o exposto, DEFIRO a produção antecipada de prova, para que o Município requerido disponibilize à autora, no prazo de 10 (dez) dias, as imagens captadas por suas câmeras de monitoramento urbano nos dias 07/10/2024 e 08/12/2024, que registrem o veículo da autora, conforme requerido na inicial. Fica a autora proibida de utilizar as imagens para fins diversos da finalidade processual descrita, devendo manter sigilo e respeito à privacidade de terceiros, sob pena de responsabilidade civil e penal. Intime-se ". - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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Maria De Fatima Onofre Da Silva x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 278041660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000139-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ONOFRE DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

NATHIELY STRADA ALVES DAGUANO

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Nathiely Strada Alves Daguano (OAB 487980/SP) Processo 1000139-32.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Pr… ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Nathiely Strada Alves Daguano (OAB 487980/SP) Processo 1000139-32.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Fatima Onofre da Silva - Reqdo: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Maria de Fátima Onofre da Silva ajuizou ação de exibição de documentos em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, alegando, em resumo, que entabulou com o réu, diversos contratos de empréstimos, cujas cópias não lhes foram entregues. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.6/10). O Réu foi citado e apresentou contestação (fls.17/28). Afirma, em resumo, que o ajuizamento da ação é desnecessário uma vez que atendeu ao solicitado pelo Autor e que não se opõe à exibição do documento. Juntou procuração e seus atos constitutivos (fls.29/33). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC). Vale lembrar que sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Rejeito a matéria preliminar de ausência de interesse de agir, até porque, a resistência ao pedido, por si só, já justifica o interesse de agir. Também não há que se falar em prescrição, por se tratar de matéria de mérito. Isto porque, na presente ação, a parte autora requer apenas a exibição dos documentos. No mérito, a ação é procedente. A ação foi recebida como produção antecipada de prova e a pretensão do autor tem base no Art. 381, II e III, do CPC. A prova documental visada por ele poderá viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, bem como poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Com a defesa, a ré deixou de exibir os documentos em poder dela Com efeito, o documento solicitado pelo Autor é comum às partes, de maneira que lhe assiste o direito de exigir a exibição. Dessa forma, a procedência é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente ação, condenando o réu ao apresentar todos os contratos entabulados entre as partes, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de fixação de pena diária.. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$1.200,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Finvest Real Cred Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Agro Cascata Avaré S.A. e outros

ID: 318802425

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205941-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FINVEST REAL CRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

AGRO CASCATA AVARé S.A. AGRO FURLAN SBO S.A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S.A AGRO PECUáRIA FURLAN S.A USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Distribuídos

Advogados:

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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FELIPE LOPES MADDARENA

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WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2205941-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2205941-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000139-66.2025.8.26.0354; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogado: William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP); Agravado: Usina Açucareira Furlan S/A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Pecuária Furlan S.A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Nova Geração S/A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Cascata Avaré S.a.; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Nova Sbo S.a; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Furlan Sbo S.a; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Interessado: Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP); Interessado: Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Leverage Companhia Securitizadora S.a.; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda; Advogada: Maria Eduarda Holsbach Favaretto (OAB: 505045/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Finvest Real Cred Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Agro Cascata Avaré S.A. e outros

ID: 320503649

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205941-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FINVEST REAL CRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

AGRO CASCATA AVARé S.A. AGRO FURLAN SBO S.A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S.A AGRO PECUáRIA FURLAN S.A USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Distribuídos

Advogados:

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FELIPE LOPES MADDARENA

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WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2205941-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2205941-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000139-66.2025.8.26.0354; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogado: William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP); Agravado: Usina Açucareira Furlan S/A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Pecuária Furlan S.A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Nova Geração S/A; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Cascata Avaré S.a.; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Nova Sbo S.a; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Agravado: Agro Furlan Sbo S.a; Advogado: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP); Advogado: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP); Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP); Advogado: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP); Advogado: Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP); Interessado: Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interessado: Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: William Matheus Martinez (OAB: 392202/SP); Interessado: Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Leverage Companhia Securitizadora S.a.; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda; Advogado: Gabriel José Bernardi Costa (OAB: 390203/SP); Advogado: Gabriel de Carvalho Thielmann (OAB: 344462/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda; Advogada: Maria Eduarda Holsbach Favaretto (OAB: 505045/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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R. A. Do A. x B. S. S. A.

ID: 320623935

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-21.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DO A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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CAMILLA MARQUES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-21.2024.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-21.2024.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: R. A. do A. - Apdo/Apte: B. S. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO. LIMITAÇÃO À COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, PLEITEOU O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL DECORRENTE DE GRAVE CRISE PSICÓTICA ASSOCIADA AO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, REALIZADA EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APTO NA REDE CONVENIADA DA OPERADORA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA AO CUSTEIO DOS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO E, A PARTIR DO 31º DIA, AO CUSTEIO COM COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50%, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBAS AS PARTES APELARAM: O AUTOR, BUSCANDO O CUSTEIO INTEGRAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS; A RÉ, DEFENDENDO O REEMBOLSO LIMITADO AOS MOLDES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA OBRIGA O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBIA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS CAPAZES DE REALIZAR O TRATAMENTO INDICADO, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, MAS A REQUERIDA NÃO O FEZ. 4. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS APTAS A OFERECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO, SENDO INAPLICÁVEIS, NESSA HIPÓTESE, OS LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50% EM INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS SUPERIORES A 30 DIAS NÃO É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.032 DO STJ.6. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXA-LOS EM 20% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 85, §§ 2º E 11. TEMA REPETITIVO STJ N. 1.032.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.208.747/MT, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, RESP N. 2.208.613/SP, RELª. MINª. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, J. 16.06.2025, DJEN 24.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Marques Ferreira (OAB: 337542/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000139-88.2022.5.02.0613" – Página 63 de 67

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R. A. Do A. x B. S. S. A.